Carta Rogatória 0489595-48.2024.3.00.0000 - STJ

Carta Rogatória 0489595-48.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

16/01/2026, 17:54

Baixa Definitiva

16/01/2026, 17:24

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 14:41

Protocolo de Petição

12/01/2026, 14:28

Publicação

09/01/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/01/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CR 21332/EX (2024/0489595-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ JUSTIÇA ROGANTE: JUIZ SUPLENTE A CARGO DA 4° VARA COMERCIAL N° 4, SECRETÁRIO N° 7 DA CIDADE AUTÔNOMA DE BUENOS AIRES INTERESSADO: MALHAS MENEGOTTI INDUSTRIA TEXTIL LTDA ADVOGADO: GIRLANE RUBINI PRADI FRANCO DO AMARAL - SC013499 PARTE: AG FASHION SRL AUTORIDADE CENTRAL: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DECISÃO Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fls. 2.328-2.333, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado. Publique-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

08/01/2026, 00:00

Devolução da carta rogatória ao juízo rogante

07/01/2026, 13:50

Conclusão (para decisão)

12/11/2025, 09:00

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 18:51

Protocolo de Petição

11/11/2025, 18:37

Publicação

22/09/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CR 21332/EX (2024/0489595-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ JUSTIÇA ROGANTE: JUIZ SUPLENTE A CARGO DA 4° VARA COMERCIAL N° 4, SECRETÁRIO N° 7 DA CIDADE AUTÔNOMA DE BUENOS AIRES INTERESSADO: MALHAS MENEGOTTI INDUSTRIA TEXTIL LTDA ADVOGADO: GIRLANE RUBINI PRADI FRANCO DO AMARAL - SC013499 PARTE: AG FASHION SRL AUTORIDADE CENTRAL: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DESPACHO Diante das informações prestadas à fl. 1605, aguarde-se a manifestação do Juízo rogado, na Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras e Recursos para o STF do STJ, pelo prazo de 60 dias. Oficie-se à 1ª Vara Cível Federal de Jaguará do Sul da Seção Judiciária de Santa Catarina noticiando que esta Corte aguardará as informações atualizadas pelo prazo designado. Publique-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

19/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

18/09/2025, 14:34

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CR 21332/EX (2024/0489595-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ JUSTIÇA ROGANTE: JUIZ SUPLENTE A CARGO DA 4° VARA COMERCIAL N° 4, SECRETÁRIO N° 7 DA CIDADE AUTÔNOMA DE BUENOS AIRES INTERESSADO: MALHAS MENEGOTTI INDUSTRIA TEXTIL LTDA ADVOGADO: GIRLANE RUBINI PRADI FRANCO DO AMARAL - SC013499 PARTE: AG FASHION SRL AUTORIDADE CENTRAL: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DECISÃO Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça argentina solicita que se proceda à notificação de Malhas Menegotti Indústria Textil Ltda. a fim de que providencie a nomeação de um perito contábil para a realização de prova pericial nos autos da Ação de Cobrança n. 18211/2023 (fls. 9-11). A parte interessada, representada por advogado constituído, habilitou-se no presente feito e comunicou que "não tem a intenção de impugnar a presente carta rogatória nos moldes do art. 216-Q do Regimento Interno do STJ, concordando, portanto, com o exequatur da mesma" (fl. 439). O Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão do exequatur pela devolução dos autos à origem, haja vista o comparecimento espontâneo da parte interessada (fls. 472-474). É o relatório. Decido. Inicialmente, torno nula a decisão de fls. 477-478, que determinava a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central. No mais, o objeto desta Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, contra a dignidade da pessoa humana nem contra a ordem pública, motivo pelo qual concedo o exequatur, nos termos do art. 216-O, c/c o art. 216-P, ambos do RISTJ. Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina, para o cumprimento do objeto da Carta Rogatória, isto é, para a notificação de Malhas Menegotti Indústria Textil Ltda. a fim de que providencie a nomeação de um perito contábil para a realização de prova pericial nos autos da Ação de Cobrança n. 18211/2023 (fls. 9-11). Recomenda-se que, na hipótese de não se localizar a parte interessada, o Juízo promova as diligências necessárias à obtenção do endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos e em concessionárias de serviços públicos (como água, energia e telefonia). Cumpra-se a diligência em 60 dias. Após, devolvam-se os autos ao STJ para que sejam enviados ao país de origem por meio da autoridade central competente. Publique-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CR 21332/EX (2024/0489595-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ JUSTIÇA ROGANTE: JUIZ SUPLENTE A CARGO DA 4° VARA COMERCIAL N° 4, SECRETÁRIO N° 7 DA CIDADE AUTÔNOMA DE BUENOS AIRES INTERESSADO: MALHAS MENEGOTTI INDUSTRIA TEXTIL LTDA ADVOGADO: GIRLANE RUBINI PRADI FRANCO DO AMARAL - SC013499 PARTE: AG FASHION SRL AUTORIDADE CENTRAL: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DECISÃO Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça argentina solicita que se proceda à notificação de Malhas Menegotti Indústria Textil Ltda. a fim de que providencie a nomeação de um perito contábil para a realização de prova pericial nos autos da Ação de Cobrança n. 18211/2023 (fls. 9-11). A parte interessada, representada por advogado constituído, habilitou-se no presente feito e comunicou que "não tem a intenção de impugnar a presente carta rogatória nos moldes do art. 216-Q do Regimento Interno do STJ, concordando, portanto, com o exequatur da mesma" (439). O Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão do exequatur e pela devolução dos autos à origem, haja vista o comparecimento espontâneo da parte interessada (fls. 472-474). É o relatório. Decido. O objeto desta Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana nem a ordem pública, motivo pelo qual concedo o exequatur nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ. Diante da manifestação da interessada (fls. 439-440), considero consumado o objeto da comissão, o que torna desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal. A propósito, confira-se: CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. CITAÇÃO. AÇÃO POR INADIMPLÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CONCESSÃO DE EXEQUATUR. VIOLAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÕES DE MÉRITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ROGANTE. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE INTERESSADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À JUSTIÇA ROGANTE ANTE O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A citação da parte interessada acerca de ação em curso na Justiça rogante não constitui ofensa à ordem pública, pois é ato de comunicação processual. 2. Os documentos que instruem a rogatória enviada pela via diplomática são considerados autênticos, sendo dispensada s a chancela consular e a tradução por profissional juramentado no Brasil. 3. Cabe ao Superior Tribunal de Justiça emitir juízo meramente de delibação acerca da concessão do exequatur nas cartas rogatórias, sendo competência da Justiça rogante a análise de alegações relacionadas ao mérito da causa. 4. O prazo para contestação, em regra, começa a fluir da juntada do mandado citatório devidamente cumprido aos autos em curso na Justiça rogante, o que, por si só, dá aos interessados prazo suficiente para constituição de advogado para representar seus interesses na Justiça rogante. 5. A manifestação espontânea da parte interessada consuma o objeto da comissão, caso em que os autos são devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, sendo desnecessária a remessa à Justiça Federal. 6. Agravo regimental desprovido. (AgInt nos EDcl na CR 14.431/EX, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 25/10/2019.) Ante o exposto, com amparo no art. 216-X do RISTJ, determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central. Publique-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CR 21332/EX (2024/0489595-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ JUSTIÇA ROGANTE: JUIZ SUPLENTE A CARGO DA 4° VARA COMERCIAL N° 4, SECRETÁRIO N° 7 DA CIDADE AUTÔNOMA DE BUENOS AIRES INTERESSADO: MALHAS MENEGOTTI INDUSTRIA TEXTIL LTDA PARTE: AG FASHION SRL AUTORIDADE CENTRAL: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DESPACHO Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça argentina solicita que se proceda à notificação de Malhas Menegotti Indústria Textil Ltda. para que proceda à nomeação de um perito contábil para a realização de prova pericial contábil nos autos da Ação de Cobrança n. 18211/2023 (fls. 9-11). No processamento da Carta Rogatória, a observância da garantia do devido processo legal é imperativa (art. 36, caput, do Código Processual Civil). A impugnação restringir-se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos (ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; autenticidade dos documentos; e inteligência da decisão), sendo vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro (art. 36, § 2º, do CPC). Assim, no âmbito do procedimento preliminar à concessão da ordem, intime-se a parte interessada, no endereço indicado à fl. 12, para que, caso queira e com advogado constituído (art. 103 do Código Processual Civil), impugne, no prazo de 15 dias, o pedido de concessão de exequatur (art. 216-Q do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça). Não se encontrando a parte interessada em virtude de alteração do endereço ou por seu paradeiro ser desconhecido, abra-se vista ao Ministério Público Federal para, se possível, fornecer outro que permita a sua localização. Na hipótese de ser indicado novo endereço e, ainda assim, não se encontrar a parte, abra-se vista ao MPF para que se manifeste, em 15 dias, sobre a concessão do exequatur (art. 216-S do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça). Na hipótese de revelia ou de apuração da incapacidade da parte interessada (art. 216-R do RISTJ), notifique-se a Defensoria Pública da União a fim de que indique representante para atuar como curador especial e, nesse contexto, manifestar-se. Apresentada a resposta, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que, em 15 dias, se manifeste sobre a concessão do exequatur (art. 216-S do RISTJ). Publique-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

02/01/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Devolução da carta rogatória ao juízo rogante

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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