Agravo em Recurso Especial 1029478-69.2019.8.26.0002 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1029478-69.2019.8.26.0002 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1029478-69.2019.8.26.0002 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Via Veneto Comercio de Roupas Ltda - Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.a. - - Multiplan Morumbi 1 Empreendimento Imobiliário Ltda. - - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI - - Fundação de Assistência e Previdência Social do Bndes - Fapes - - Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes a fls.825/829 * e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 487, inciso III, b do Código de Processo Civil. Não havendo as partes feito qualquer ressalva considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (artigo 1.000, parágrafo único do CPC) e determino que, publicada esta pela imprensa, seja certificado o trânsito em julgado e os autos imediatamente arquivados, anotando-se a extinção junto ao sistema informatizado. Outrossim, observo que o acordo ao ser submetido à homologação, com pedido de suspensão do feito, deve ser homologado por sentença, extinguindo-se o processo apenas em relação à fase de conhecimento, não havendo óbice ao prosseguimento do feito, em caso de descumprimento da avença. Neste caso, a petição de cumprimento de sentença junto ao sistema informatizado deverá ser endereçada ao processo de conhecimento (petição intermediária), preenchendo no campo Categoria: Execução de Sentença e em Tipo de Petição: 156 - Cumprimento de Sentença, e esta tramitará junto aos autos do processo principal, recebendo nova numeração para as futuras petições intermediárias, conforme orientação do Comunicado CG n° 1789/2017. P.I.C. - ADV: MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO (OAB 207247/SP), HELIO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB 107957/SP), ALBERTO GUIMARAES AGUIRRE ZURCHER (OAB 85022/SP), ALBERTO GUIMARAES AGUIRRE ZURCHER (OAB 85022/SP), ALBERTO GUIMARAES AGUIRRE ZURCHER (OAB 85022/SP), ALBERTO GUIMARAES AGUIRRE ZURCHER (OAB 85022/SP), ALBERTO GUIMARAES AGUIRRE ZURCHER (OAB 85022/SP), MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO (OAB 207247/SP), MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO (OAB 207247/SP), MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO (OAB 207247/SP), MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO (OAB 207247/SP), MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO (OAB 207247/SP), MARCELO DORNELLAS DE SOUZA (OAB 173336/SP), HELIO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB 107957/SP), HELIO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB 107957/SP), HELIO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB 107957/SP), HELIO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB 107957/SP)

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1029478-69.2019.8.26.0002 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Via Veneto Comercio de Roupas Ltda - Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.a. - - Multiplan Morumbi 1 Empreendimento Imobiliário Ltda. - - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI e outros - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Manifeste-se a parte interessada em termos de prosseguimento, protocolando como "Petição Intermediária - Cumprimento de Sentença" e observando o art. 524 do Código de Processo Civil e o Comunicado CG nº 438/2016, além do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no prazo de quinze dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: ALBERTO GUIMARAES AGUIRRE ZURCHER (OAB 85022/SP), ALBERTO GUIMARAES AGUIRRE ZURCHER (OAB 85022/SP), ALBERTO GUIMARAES AGUIRRE ZURCHER (OAB 85022/SP), ALBERTO GUIMARAES AGUIRRE ZURCHER (OAB 85022/SP), ALBERTO GUIMARAES AGUIRRE ZURCHER (OAB 85022/SP), HELIO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB 107957/SP), HELIO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB 107957/SP), HELIO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB 107957/SP), HELIO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB 107957/SP), HELIO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB 107957/SP), MARCELO DORNELLAS DE SOUZA (OAB 173336/SP)

27/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

20/08/2025, 20:03

Trânsito em julgado

20/08/2025, 20:03

Publicação

25/06/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2840034/SP (2025/0005113-7) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: VIA VENETO ROUPAS LTDA ADVOGADOS: MARCELO DORNELLAS DE SOUZA - SP173336 RUI CORREA DE MELO - MG147450 REUBEM AZEVEDO DAMASCENO GABRIEL FILHO - CE039746 RUI CORREA DE MELO - CE038015A VITORIA MARIANA DIAS MESQUITA - CE052378 EMBARGADO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI EMBARGADO: FUNDACAO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL DO BNDES - FAPES EMBARGADO: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF EMBARGADO: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A EMBARGADO: MULTIPLAN MORUMBI 1 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADOS: HÉLIO PINTO RIBEIRO FILHO - SP107957 WANDER DE PAULA ROCHA JUNIOR - SP107974 DECISÃO Cuidam-se de embargos de declaração opostos por VIA NETO ROUPAS LTDA contra decisão de fls. 830/832 desta Relatoria, que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial interposto por MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A e OUTROS. Em suas razões (fls. 835/840), aduz a parte embargante, em resumo, que a oposição dos embargos tem a finalidade de sanar omissão, tendo em vista que a decisão foi omissa no tocante à majoração dos honorários sucumbenciais devidos aos patronos da embargante. Ao final, requer sejam acolhidos os embargos de declaração para corrigir os vícios apontados. Impugnação apresentada à fl. 845. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração têm como objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprimir omissão de ponto ou questão sobre a qual se devia pronunciar o órgão julgador de ofício ou a requerimento das partes, bem como corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. Na hipótese, assiste razão à parte ora embargante, tendo em vista que, conforme se infere da decisão embargada, o apelo nobre da parte embargada foi desprovido, sem que, contudo, fossem majorados os honorários sucumbenciais fixados na origem. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para, suprindo a omissão apontada, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 11%. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

24/06/2025, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

19/06/2025, 01:00

Conclusão (para decisão)

30/05/2025, 07:30

Petição (Impugnação)

22/05/2025, 17:11

Protocolo de Petição

22/05/2025, 16:59

Publicação

15/05/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2840034/SP (2025/0005113-7) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: VIA VENETO ROUPAS LTDA ADVOGADOS: MARCELO DORNELLAS DE SOUZA - SP173336 REUBEM AZEVEDO DAMASCENO GABRIEL FILHO - CE039746 RUI CORREA DE MELO - CE038015A VITORIA MARIANA DIAS MESQUITA - CE052378 EMBARGADO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI EMBARGADO: FUNDACAO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL DO BNDES - FAPES EMBARGADO: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF EMBARGADO: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A EMBARGADO: MULTIPLAN MORUMBI 1 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADOS: HÉLIO PINTO RIBEIRO FILHO - SP107957 WANDER DE PAULA ROCHA JUNIOR - SP107974 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

14/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/05/2025, 15:45

Documentos

Intimação

•22/10/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2840034/SP (2025/0005113-7) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: VIA VENETO ROUPAS LTDA ADVOGADOS: MARCELO DORNELLAS DE SOUZA - SP173336 RUI CORREA DE MELO - MG147450 REUBEM AZEVEDO DAMASCENO GABRIEL FILHO - CE039746 RUI CORREA DE MELO - CE038015A VITORIA MARIANA DIAS MESQUITA - CE052378 EMBARGADO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI EMBARGADO: FUNDACAO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL DO BNDES - FAPES EMBARGADO: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF EMBARGADO: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A EMBARGADO: MULTIPLAN MORUMBI 1 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADOS: HÉLIO PINTO RIBEIRO FILHO - SP107957 WANDER DE PAULA ROCHA JUNIOR - SP107974 DECISÃO Cuidam-se de embargos de declaração opostos por VIA NETO ROUPAS LTDA contra decisão de fls. 830/832 desta Relatoria, que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial interposto por MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A e OUTROS. Em suas razões (fls. 835/840), aduz a parte embargante, em resumo, que a oposição dos embargos tem a finalidade de sanar omissão, tendo em vista que a decisão foi omissa no tocante à majoração dos honorários sucumbenciais devidos aos patronos da embargante. Ao final, requer sejam acolhidos os embargos de declaração para corrigir os vícios apontados. Impugnação apresentada à fl. 845. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração têm como objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprimir omissão de ponto ou questão sobre a qual se devia pronunciar o órgão julgador de ofício ou a requerimento das partes, bem como corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. Na hipótese, assiste razão à parte ora embargante, tendo em vista que, conforme se infere da decisão embargada, o apelo nobre da parte embargada foi desprovido, sem que, contudo, fossem majorados os honorários sucumbenciais fixados na origem. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para, suprindo a omissão apontada, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 11%. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2840034/SP (2025/0005113-7) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI AGRAVANTE: FUNDACAO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL DO BNDES - FAPES AGRAVANTE: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF AGRAVANTE: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A AGRAVANTE: MULTIPLAN MORUMBI 1 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADOS: HÉLIO PINTO RIBEIRO FILHO - SP107957 WANDER DE PAULA ROCHA JUNIOR - SP107974 AGRAVADO: VIA VENETO ROUPAS LTDA ADVOGADOS: MARCELO DORNELLAS DE SOUZA - SP173336 REUBEM AZEVEDO DAMASCENO GABRIEL FILHO - CE039746 RUI CORREA DE MELO - CE038015A VITORIA MARIANA DIAS MESQUITA - CE052378 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A e OUTROS contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), assim ementado: "APELAÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL. RENOVATÓRIA. SHOPPING CENTER. DEMANDA DE ACERTAMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1- Sentença que julgou procedentes em parte os pedidos formulados, declarou renovado o contrato de locação comercial e fixou o valor do aluguel nos termos do laudo pericial apresentado pelo perito técnico nomeado pelo Juízo. 2- Laudo pericial elaborado com parâmetros técnicos e critérios imparciais amplamente esclarecidos e suficientemente fundamentados que devem prevalecer sobre os pareceres técnicos trazidos pelas partes. 3- Demanda renovatória de locação que se mostrou de mero acertamento dos valores locativos. 4- Verbas de sucumbência que devem ser rateadas pela metade entre as partes. Precedentes. Sentença majoritariamente mantida. Recurso de apelação provido em parte." (fl. 735) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 749/754). Nas razões do recurso especial (fls. 82/104), a parte recorrente aponta ofensa aos artigos 85, caput, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, além de divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese, que a recorrida deveria ser condenada ao pagamento integral das verbas de sucumbência, pois as recorrentes não se opuseram ao pedido de renovação do contrato e sua proposta de aluguel estava alinhada com o valor de mercado do imóvel. Apresentadas contrarrazões às fls. 772/779. É o relatório. Decido. Na hipótese, no que tange à fixação dos honorários, o acórdão recorrido constatou que houve consenso dos litigantes quanto à renovação da locação, passando a lide a ser de mero acertamento do valor do aluguel, o que justificaria a divisão igualitária das despesas processuais. É o que se observa no trecho do v. acórdão recorrido, in verbis: "Entretanto, tem razão da empresa apelante quanto à fixação das verbas sucumbenciais. Embora tenha havido resistência das apeladas, não existiu controvérsia quanto à renovação do contrato de locação sub judice. Essa circunstância, inclusive, foi bem observada pelo Juízo a quo ao afirmar que 'restou assinalado na decisão que saneou o feito que as questões de fato objeto da demanda repousa, exclusivamente, no montante devido a título de aluguéis'. Logo, na hipótese dos autos, a sentença recorrida deve sofrer pequeno e pontual ajuste quanto à disposição da condenação da apelante nas despesas processuais e honorários sucumbenciais. Como alhures esclarecido, a demanda de natureza renovatória apresentada pelas partes se mostrou um procedimento de mero acertamento e, neste caso, as verbas sucumbenciais, como um todo, devem ser divididas entre as partes. (...) Decididamente, a sentença recorrida deve ser reformada apenas no tocante à condenação das verbas sucumbenciais, devendo, portanto, in casu, serem as despesas processuais e os honorários advocatícios divididos na metade para cada parte, o que se mostra justo, adequado e proporcional ao caso concreto." (fls. 740/742) Nos termos da jurisprudência desta Corte, tratando-se de demanda renovatória com consenso entre os litigantes, para fins de acertamento dos valores de alugueres, as despesas devem ser repartidas igualmente entre as partes. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Considera-se lide de mero acertamento, quando a ação renovatória - adstrita ao arbitramento do aluguel - ensejar um concerto entre as pretensões do autor e do réu em relação ao quantum do aluguel, impondo a cada um deles o decaimento parcial de suas pretensões. 2. Em havendo o reconhecimento do pedido inicial, inconcebível a existência de lide de mero acertamento, de modo que as custas e honorários advocatícios serão devidos pelo réu, pois foi quem deu causa à instauração do processo. 3. Agravo regimental improvido." (AgRg no Ag n. 878.460/DF, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 14/9/2010, DJe de 4/10/2010, g.n.) "LOCAÇÃO. RENOVATÓRIA PROCEDENTE. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. LIDE DE MERO ACERTAMENTO. RATEIO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1 - Tratando-se de renovatória adstrita ao arbitramento de aluguel, a lide será considerada de acertamento, devendo as custas e honorários advocatícios serem divididos entre os demandantes. Precedentes desta Corte. 2 - Recurso especial conhecido e provido." (REsp n. 407.432/MG, relator Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEXTA TURMA, julgado em 18/4/2002, DJ de 6/5/2002, p. 347, g.n.) "LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATORIA. ONUS DA SUCUMBENCIA. HONORARIOS DE ADVOGADO. LIDE DE MERO ACERTAMENTO. 1. CINGINDO O INCONFORMISMO DO REU SOMENTE NO VALOR OFERECIDO A TITULO DE NOVO ALUGUEL, A LIDE SERÁ DE MERO ACERTAMENTO, NÃO HAVENDO VENCIDO NEM VENCEDOR. DESSA FORMA, OS HONORARIOS ADVOCATICIOS DEVEM SER RATEADOS ENTRE AS PARTES. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (REsp n. 79.040/SP, relator Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 27/10/1997, DJ de 24/11/1997, p. 61261, g.n.) Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

05/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(24)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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