Agravo em Recurso Especial 1010885-71.2023.8.26.0577 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1010885-71.2023.8.26.0577 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

03/06/2026, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2811568/SP (2024/0436861-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO REQUERENTE: AUTO POSTO CESAR COSTA LTDA ADVOGADO: CILMARA DE FATIMA PINTO GONCALVES - SP135340 REQUERIDO: MARIA APARECIDA NEMA CIUCCIO ADVOGADOS: TARCISIO RODOLFO SOARES - SP103898 MARIA CECILIA PICON SOARES - SP123833 GUSTAVO HENRIQUE RAMOS PEREIRA - SP479753 INTERESSADO: EDER DE BONA DECISÃO Na petição de fls. 2.377-2.380, os advogados da parte recorrente - AUTO POSTO CESAR COSTA LTDA. - informam o falecimento da embargada, Sra. MARIA APARECIDA NEMA CIUCCIO, ocorrido em 24/8/2025. Consignam que o falecimento de quaisquer das partes, seus representantes legais ou seus procuradores é causa expressa de suspensão do processo. Requerem: a) a declaração de nulidade de atos; b) a suspensão do processo; c) a intimação do espólio, na pessoa de seus herdeiros, para que promova a devida habilitação; d) a revogação da procuração dos então advogados, com o respectivo desligamento dos presentes autos; e) o encaminhamento, ao respectivo órgão de classe, do pedido de apuração de eventual responsabilidade disciplinar. Na petição de fls. 2.389-2.392, os advogados de MARIA APARECIDA NEMA CIUCCIO confirmam o falecimento da constituinte. Aduzem que, durante todo o iter processual, o executado e seus associados agem com má-fé processual e fraude à execução. Requerem que seja: a) a manifestação recebida, para constar o compromisso de promover a habilitação do espólio, com a consequente regularização da representação processual; b) rejeitada a alegação de nulidade dos atos processuais, bem como o pedido de ofício ao órgão de classe, por tratar-se de manobra protelatória e desleal; c) negado provimento ao agravo em recurso especial, após a devida regularização processual; e d) a parte agravante condenada por litigância de má-fé. Decido. Nos termos do art. 313, I, do Código de Processo Civil, suspende-se o processo pela morte de qualquer uma das partes. Nesse sentido, transcreve-se a dicção legal: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; Com efeito, a superveniência do óbito de uma das partes enseja a imediata suspensão do processo desde o evento morte, a fim de viabilizar a substituição processual por seu espólio, com o desiderato de preservar o interesse particular tanto do próprio espólio, como dos herdeiros do falecido. Nesse diapasão, faz-se mister a suspensão do julgamento do recurso em epígrafe, para oportunizar a prática dos atos processuais previstos no diploma processual civil. Ante o exposto, determino a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias, com o fim de viabilizar a promoção da habilitação do espólio e a respectiva nomeação do inventariante. Após o decurso do prazo, retornem os autos conclusos, para o prosseguimento do feito e a apreciação dos demais pedidos acima discriminados. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

Morte ou perda da capacidade

01/06/2026, 18:27

Ato ordinatório

31/05/2026, 23:40

Morte ou perda da capacidade

31/05/2026, 23:40

Conclusão (para decisão)

06/10/2025, 09:15

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 20:11

Protocolo de Petição

03/10/2025, 20:09

Publicação

19/09/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2811568/SP (2024/0436861-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO REQUERENTE: AUTO POSTO CESAR COSTA LTDA ADVOGADO: CILMARA DE FATIMA PINTO GONCALVES - SP135340 REQUERIDO: MARIA APARECIDA NEMA CIUCCIO ADVOGADOS: TARCISIO RODOLFO SOARES - SP103898 MARIA CECILIA PICON SOARES - SP123833 GUSTAVO HENRIQUE RAMOS PEREIRA - SP479753 INTERESSADO: EDER DE BONA DESPACHO Intimem-se os advogados do recorrido, para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, responder à petição de fls. 2.377-2.383. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

18/09/2025, 00:00

Mero expediente

16/09/2025, 23:30

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 14:01

Protocolo de Petição

11/09/2025, 13:43

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2811568/SP (2024/0436861-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: AUTO POSTO CESAR COSTA LTDA ADVOGADO: CILMARA DE FATIMA PINTO GONCALVES - SP135340 AGRAVADO: MARIA APARECIDA NEMA CIUCCIO ADVOGADOS: TARCISIO RODOLFO SOARES - SP103898 MARIA CECILIA PICON SOARES - SP123833 GUSTAVO HENRIQUE RAMOS PEREIRA - SP479753 INTERESSADO: EDER DE BONA DECISÃO Trata-se de agravo interposto por AUTO POSTO CESAR COSTA LTDA., contra decisão que não admitiu o recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, o qual foi apresentado em face de acórdão proferido pelo Tribunal do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ, fl. 2132): LOCAÇÃO. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Interposição de apelação pela embargante, que deixou de recolher a taxa de preparo, em razão do requerimento de gratuidade de justiça formulado nesta fase recursal, na forma do artigo 99, § 7º, do CPC. Requerimento subsidiário do diferimento do recolhimento das despesas processuais. Indeferimento. Determinação de recolhimento da taxa de preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Embargante que não efetuou o recolhimento do preparo, mas interpôs agravo interno, por meio do qual reiterou o requerimento de gratuidade de justiça. Embargante que, por se tratar de pessoa jurídica, somente teria direito ao benefício da gratuidade de justiça se comprovasse a impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais sem prejuízo da própria manutenção, conforme a Súmula nº 481 do C. STJ. Elementos constantes nos autos não são aptos a demonstrar a alegada hipossuficiência financeira. Embargante efetuou o recolhimento das custas iniciais, o que infirma a alegação de insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. Balanços acostados aos autos são referentes aos resultados operacionais da embargante no período de janeiro de 2022 a setembro de 2023, o que não basta para demonstrar a real situação financeira da empresa, mormente se for levado em consideração que, por meio de pesquisa realizada junto sítio eletrônico da Receita Federal, é possível verificar que a referida litigante exerce sua atividade empresarial desde o ano de 2015. Magistrado não é obrigado a versar sobre todas as alegações constantes nos autos, quando, por outros elementos do processo, já tiver encontrado fundamentos suficientes para amparar a sua decisão. Embargante que não logrou êxito em comprovar a alegada hipossuficiência financeira, razão pela qual o indeferimento do requerimento de gratuidade de justiça é medida que se impõe, o que acarreta o desprovimento deste agravo interno. Determinação de recolhimento do preparo, no prazo derradeiro de cinco dias, contados da intimação do presente julgamento, sob pena de deserção, conforme o artigo 1.007 do CPC. Agravo interno não provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 2153-2157). Em suas razões recursais (e-STJ, fls. 2161-2216), a parte recorrente apontou violação dos arts. 98, 99 e 489, § 1, I, VI, do Código de Processo Civil de 2015; bem como dissídio jurisprudencial. Sustentou, em síntese, que "sua situação financeira precária, conforme declaração de hipossuficiência financeira, a Recorrente formulou pedido de assistência judiciária gratuita, visando a garantir o contraditório e a ampla defesa". Contrarrazões às fls. 2221-2234. O recurso recebeu crivo negativo de admissibilidade na origem, ascendendo a esta Corte Superior por meio da interposição de agravo. É o relatório. Decido. No caso, o Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios carreados aos autos concluiu que a parte ora agravante "não logrou êxito em comprovar a alegada hipossuficiência financeira,", in verbis (e-STJ, fls. 2131-2135): "Ocorre que os elementos constantes nos autos não são aptos a demonstrar a alegada hipossuficiência financeira. Nesta esteira, destaca-se novamente que a embargante efetuou o recolhimento das custas iniciais (fls. 26/28, 64/65 e 71/73), o que infirma a alegação de insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. Destaca-se também que os balanços acostados aos autos são referentes aos resultados operacionais da embargante no período de janeiro de 2022 a setembro de 2023 (fls. 1.449/1.978), o que não basta para demonstrar a real situação financeira da empresa, mormente se for levado em consideração que, por meio de pesquisa realizada junto sítio eletrônico da Receita Federal, é possível verificar que a referida litigante exerce sua atividade empresarial desde o ano de 2015, circunstância que não é infirmada pela demonstração de ativação de Sistema Autenticador e Transmissor de Cupons Fiscais Eletrônicos (SAT-CF-e) e pelo registro de empregados apenas no ano de 2022 (fls. 2.059/2.071). Outrossim, cumpre destacar que o magistrado não é obrigado a versar sobre todas as alegações constantes nos autos, quando, por outros elementos do processo, já tiver encontrado fundamentos suficientes para amparar a sua decisão. Logo, nota-se que a embargante não logrou êxito em comprovar a alegada hipossuficiência financeira, razão pela qual o indeferimento do requerimento de gratuidade de justiça é medida que se impõe, o que acarreta o desprovimento deste agravo interno. Por conseguinte, determina-se à embargante o recolhimento do preparo, no prazo derradeiro de cinco dias, contados da intimação do presente julgamento, sob pena de deserção, conforme o artigo 1.007 do CPC." Com base no excerto acima colacionado, constata-se que o Tribunal local foi claro ao afirmar que "os elementos constantes nos autos não são aptos a demonstrar a alegada hipossuficiência financeira". Nesse contexto, não há que se falar em ofensa ao art. 489 do CPC quando o Tribunal de origem aprecia, com clareza, objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. Corroboram esse entendimento: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso. II. Razões de decidir 2. Inexiste afronta ao art. 489 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 5. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que não ficou caracterizado o bem de família para fins de impenhorabilidade. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. III. Dispositivo 6. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.478.294/SP, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025 - sem grifo no original). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO E ANUÊNCIA DA PARTE. INOVAÇÃO RECURSAL. OFENSA AO ART. 489 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO E SUSCITAÇÃO TARDIA DE NULIDADE. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É vedado à parte inovar em suas razões recursais, em sede de agravo interno, trazendo novas questões não suscitadas oportunamente no recurso especial ou nas contrarrazões ao recurso especial, tendo em vista a configuração da preclusão consumativa. 2. Não há que se falar em ofensa ao art. 489, § 1º, do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 3. Esta Corte Superior tem entendimento firme de que a decretação de nulidade de atos processuais depende da efetiva demonstração do prejuízo (pas de nullité sans grief), por prevalência do princípio da instrumentalidade das formas, o que não foi demonstrado no caso. 4. A suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência do resultado do julgamento desfavorável, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé e que é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.509.345/MT, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 21/2/2025 - sem grifo no original). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. NOVA ANÁLISE. OMISSÃO. OFENSA AO ART. 489 DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ACIDENTE EM LINHA FÉRREA. TEMA N. 517. CULPA CONCORRENTE. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 489 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2. O recurso especial não é via adequada para análise de ofensa a portarias, circulares, resoluções, instruções normativas, regulamentos, decretos, avisos e outras disposições administrativas, por não se enquadrarem no conceito de lei federal. 3. "A responsabilidade da concessionária de vias férreas pelo acidente ferroviário somente pode ser elidida quando comprovada a culpa exclusiva da vítima para o evento danoso, cuja revisão, nesta instância [STJ], é inviável quando necessário o reexame fático-probatório, conforme o óbice da Súmula 7/STJ" (REsp n. 1.210.064/SP, Segunda Seção, Tema n. 517). 4. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 5. A revisão pelo STJ da indenização arbitrada a título de danos morais e de danos estéticos exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial. 6. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.404.155/PR, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023 - sem grifo no original). Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento de que a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos, nos termos da Súmula 481/STJ Corroboram esse entendimento: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A concessão do benefício da gratuidade de justiça a pessoa jurídica está condicionada à prova da hipossuficiência, conforme o preceito da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. 2. No caso dos autos, as instâncias ordinárias concluíram, com base no acervo fático-probatório, que não ficou demonstrada a alegada hipossuficiência econômica. A modificação do referido entendimento demandaria o reexame de provas. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 2.139.060/SC, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 2/9/2024 - sem grifo no original). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes mediante apreciação da disciplina normativa e do cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Segundo entendimento pacífico desta Corte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 2. O deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita depende da demonstração pela pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, de sua impossibilidade de arcar com as custas do processo (Súmula n. 481/STJ). 3. No caso, rever o entendimento do Tribunal de origem de que não ficou demonstrada a hipossuficiência para concessão da assistência judiciária gratuita demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em recurso especial (Súmula n. 7 /STJ). Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp n. 2.593.630/SP, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024 - sem grifo no original). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. INTIMAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça manifestar-se acerca de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Conforme a jurisprudência do STJ, a concessão do benefício de gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. 3. A parte, após regular intimação para demonstrar a concessão da justiça gratuita na origem sequer apresentou manifestação. 4. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas dos autos para indeferir o pedido de justiça gratuita. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 5. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 6. O direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica depende da demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Precedentes. 7. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ). 8. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015), ônus do qual a parte recorrente não se desincumbiu. 9. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 2.472.813/PR, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 2/8/2024 - sem grifo no original). Dentro desse contexto, verifica-se que o entendimento do acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, o que atrai a aplicação do óbice da Súmula 83/STJ, que incide pela alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Outrossim, para que fosse possível alterar a conclusão do Tribunal a quo relativa à ausência de prova da hipossuficiência, seria imperioso proceder ao reexame de fatos e provas, o que é vedado na via estreita do recurso especial. Nesse mesmo sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS EMBARGANTES. 1. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à ausência de prova da precariedade do quadro financeiro da pessoa jurídica, a impossibilitar o deferimento da gratuidade de justiça, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência da Súmula 7 do STJ. 2. "O entendimento desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que o pagamento das custas - como no caso concreto, em que a parte recolheu o preparo do recurso especial - é incompatível com o pedido de gratuidade de justiça" (AgInt no AREsp 1.563.316/DF, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 17/2/2020, DJe de 19/2/2020). 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.501.062/GO, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024 - sem grifo no original). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA PESSOA JURÍDICA, DE QUE FARIA JUS AO BENEFÍCIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECLARAÇÃO DE INATIVIDADE. INSUFICIÊNCIA. PRECEDENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MAJORAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi suficientemente enfrentada pela segunda instância, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada. 2. É inviável alterar a convicção formada pelo Colegiado local - acerca da não comprovação da hipossuficiência, indispensável ao deferimento da gratuidade de justiça -, sem que se proceda ao reexame de fatos e provas, o que é inadmitido nesta instância extraordinária, considerando o disposto no enunciado sumular n. 7 desta Casa. 3. A mera apresentação da declaração de inatividade da empresa, sem os demais esclarecimentos acerca de bens e ativos financeiros, não é suficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Precedente. 4. Não há como infirmar o entendimento estadual a respeito da ocorrência da conduta prevista no art. 80, II, do CPC/2015 sem o prévio revolvimento do arcabouço fático-probatório, providência vedada na seara especial, em razão do óbice previsto no enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 5. Não há como analisar o pedido contido na impugnação ao agravo interno - de majoração da multa imposta pela origem -, já que tal providência demandaria o prévio exame acerca da correção da sanção aplicada, o que configuraria revolvimento de fatos e provas, procedimento que não nos é autorizado na via eleita. 6. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.546.204/SP, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024 - sem grifo no original). Diante do exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

05/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Morte ou perda da capacidade

Ato ordinatório

Morte ou perda da capacidade

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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