Habeas Corpus 0018117-11.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0018117-11.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 976491/SP (2025/0018117-2) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: MATHEUS SALVIATO RODRIGUES ADVOGADOS: MICHEL DA SILVA MARTINS - SP229848 MATHEUS SALVIATO RODRIGUES - SP459680 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: LENARTE ROBERTO DE JESUS HODEL INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LENARTE ROBERTO DE JESUS HODEL, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Segundo consta dos autos, o paciente foi denunciado pela suposta prática dos crimes descritos nos arts. 33, caput, e 35 da Lei 11.343/2006, bem como no art. 16 da Lei 10.826/2003, tendo sido decretada sua prisão preventiva. A defesa alega a ilegalidade do flagrante, sob o argumento de que estaria ausente a justa causa para a polícia realizar a abordagem em veículo. Defende que houve violação de domicílio. Afirma que não estão presentes os requisitos da prisão preventiva. Assevera que o paciente é primário e possui residência fixa. Aduz que não há fundamentação idônea para decretação da medida cautelar. Pleiteia a concessão de liminar para que seja expedido o alvará de soltura. Postula o trancamento da ação penal em relação ao crime do art. 14 da lei 10.826/2003. É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/01/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Desistência

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Recebimento

Petição (Petição (outras))

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