Agravo em Recurso Especial 0021970-98.2024.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0021970-98.2024.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/03/2026, 15:23

Trânsito em julgado

02/03/2026, 15:23

Publicação

22/12/2025, 06:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2859367/PR (2025/0053571-9) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: ANDREA TROMBINI BERTOLDI AGRAVANTE: WLADIMIR OLYMPIO TROMBINI FILHO AGRAVANTE: NEMO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A. ADVOGADO: ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR - PR030915 AGRAVADO: CESAR BAPTISTA TROMBINI ADVOGADOS: MAURÍCIO SOUZA BOCHNIA - PR010599 MARCELO FANCHIN - PR021235 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

19/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/12/2025, 20:50

Não-Provimento

16/12/2025, 23:59

Publicação

19/11/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 03:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2859367/PR (2025/0053571-9) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: ANDREA TROMBINI BERTOLDI AGRAVANTE: WLADIMIR OLYMPIO TROMBINI FILHO AGRAVANTE: NEMO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A. ADVOGADO: ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR - PR030915 AGRAVADO: CESAR BAPTISTA TROMBINI ADVOGADOS: MAURÍCIO SOUZA BOCHNIA - PR010599 MARCELO FANCHIN - PR021235 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 09/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 15/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/11/2025, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2859367/PR (2025/0053571-9) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: ANDREA TROMBINI BERTOLDI AGRAVANTE: WLADIMIR OLYMPIO TROMBINI FILHO AGRAVANTE: NEMO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A. ADVOGADO: ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR - PR030915 AGRAVADO: CESAR BAPTISTA TROMBINI ADVOGADOS: MAURÍCIO SOUZA BOCHNIA - PR010599 MARCELO FANCHIN - PR021235 Processo distribuído pelo sistema automático em 08/05/2025.

09/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

08/05/2025, 08:16

Redistribuição (sorteio)

08/05/2025, 08:01

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Recurso: 0021970-98.2024.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer  ANDREA TROMBINI BERTOLDI Agravante(s):  Wladimir Olympio Trombini Filho  Nemo Administração e Participações sA Agravado(s):  CESAR BAPTISTA TROMBINI Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, nos autos de Ação de Exigir Contas nº. 0004234- 98.2023.8.16.0001, dentre outras medidas, postergou a análise do pedido de reconhecimento da prescrição, bem como afastou as preliminares de falta de interesse de agir, inépcia da petição inicial, ilegitimidade ativa e ilegitimidade passiva, além de fixar os pontos controvertidos (mov. 76.1). Insatisfeita, a parte ré interpôs o presente recurso alegando, em síntese, in verbis, que: a) o único documento juntado aos autos relacionando o agravado à agravante Nemo diz respeito a uma ata de assembleia geral extraordinária realizada em 15/03/2021. Ou seja, inexiste nos autos comprovação de sua condição atual de acionista, ônus que é exclusivamente seu, e que induz à sua ilegitimidade para pleitear a prestação de contas; b) caso tivesse ele comprovado sua condição de acionista minoritário, o que não fez, ainda assim não teria direito a ação de prestação de contas, uma vez que estas são aprovadas em assembleia; c) em relação aos agravantes WLADIMIR OLYMPIO TROMBINI FILHOe ANDREA TROMBINI BERTOLDI, deve ser reformada a decisão saneadora para acolher a alegação de ilegitimidade passiva, e extinguir a ação, nos termos do art. 485, VI, do CPC; d) sendo o pedido genérico e sem nenhuma causa de pedir justificadora da pretensão, de rigor a reforma da decisão saneadora para acolher a extinção do processo com base no art. 330, § 1º, I e II, do CPC, c.c. o art. 485, I e IV, do CPC; e) apesar de a ação de exigir contas ser uma pretensão de natureza pessoal, submetida a regra geral de prescrição pelo prazo de 10 (dez) anos, disposta no art. 205 do CC, há casos específicos em que a legislação define regra própria de prescrição, de acordo com o conteúdo e alcance da pretensão deduzida em Juízo. Em relação à sociedade anônima, o STJ já decidiu que o prazo prescricional para exigir contas é, nos termos do art. 287, II, a, da Lei n. 6.404/19763, de 03 (três) anos; f) em relação ao saneamento do feito, denota-se que foi insuficiente e não delimitou pontos essenciais ao deslinde do feito, pois não delimitou o ônus da prova, deferiu provas sem indicar o objeto, além de não delimitar o período objeto da prestação de contas e da perícia; g) de acordo com a decisão saneadora, os pontos controvertidos se restringem à apuração da propriedade dos imóveis de matrícula n° 37.389, n° 41.702, n° 13.396 e n° 33.623 pela empresa agravante, e sua eventual alienação. Deste modo, eventual prova pericial e oral em nada poderá esclarecer a este respeito, visto que as matrículas destes imóveis já foram, inclusive, juntadas aos movs. 1.4 a 1.7 dos autos de origem; h) na primeira fase da prestação de contas verifica-se o direito, ou não, da prestação. O que o juiz pretende fazer é, data maxima venia, sem sequer decidir requisitos de admissibilidade, determinar provas (descabidas) que visam, ao fim e ao cabo, uma prestação de contas (muito embora sequer seja possível delimitar a respeito de quais fatos). Portanto, resta demonstrada a necessidade de reforma da decisão saneadora para afastar a necessidade de produção de prova pericial e oral, vez que nada poderão esclarecer a respeito dos pontos controvertidos. Por tais razões, pugnou, liminarmente, pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o seu provimento para reformar a decisão atacada, para o fim de: a) acolher as preliminares de ilegitimidade ativa, ilegitimidade passiva, e inépcia da petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, nostermos do artigo 485, IV e VI, do CPC; b) Subsidiariamente, reformar a decisão saneadora para acolher a tese de prescrição, extinguindo a ação, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC; c) superados os pedidos anteriores, requer seja reformada a decisão saneadora para afastar a necessidade de prova oral e pericial, tendo em vista que todos os pontos controvertidos poderão ser comprovados documentalmente (mov. 1.1). É a breve exposição. A peça recursal está devidamente instruída, preenchendo, prima facie, os requisitos dos artigos 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil. A concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento é medida excepcional, que exige para seu deferimento, a presença concomitante dos seguintes requisitos: a) relevância da fundamentação; e, b) risco de dano grave ou de difícil reparação ocasionado pela decisão, na forma do artigo 1.012, § 4º do Código de Processo Civil, aplicado por analogia. No caso dos autos, ao menos em uma análise de cognição sumária dos autos, tais requisitos encontram-se preenchidos. Vejamos. A ação de exigir contas possui procedimento bifásico, sendo que sua primeira fase, a qual o presente processo se encontra, tem por objetivo declarar a existência ou inexistência do dever de prestar contas pela parte requerida, ora a agravante. Assim, a produção de prova na primeira fase destina-se tão somente a análise da existência da própria relação de direito material alegada, não se prestando a demonstrar as contas exigidas ou analisar eventual saldo credor/devedor. Por tal razão, ao menos por ora, não se mostra cabível a realização de prova pericial contábil, sobretudo quando a decisão agravada sequer especifica o que se pretende comprovar através da contratação do perito judicial.Da mesma forma, não se mostra prudente o prosseguimento da demanda sem que reste delimitado o período objeto da prestação de contas, o que não resta especificamente delimitado e pende de análise pelo juízo, o que certamente será realizado após a oitiva da parte autora, ora agravada, conforme determinado pela decisão de mov. 82.1. Assim, tem-se que presente a relevância na fundamentação da parte agravante para sobrestar a decisão agravada até a análise de mérito do presente recurso, bem como o risco de dano grave ou de difícil reparação ocasionado pelo esvaziamento da utilidade do presente recurso em razão da continuidade do feito sem que fossem sanados os aparentes vícios apontados. Portanto, defiro o almejado efeito suspensivo ao recurso. Comunique-se o teor desta decisão ao Juiz singular. Intime-se o agravado para que, querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias úteis, facultando-lhe juntar cópia das peças que entender necessárias, nos termos do artigo 1.019, inciso II do CPC. Por fim, e somente se necessário, autorizo a Secretaria da Câmara a emitir os necessários ofícios e a fazer uso do Sistema Mensageiro para tanto no que for pertinente. Publique-se. Intimem-se. Curitiba, 13 de março de 2024. Des. MARCELO GOBBO DALLA DEA Relator

14/03/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (sorteio)

Todas as movimentações(27)