Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0461580-70.2014.8.19.0001 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0461580-70.2014.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2543228/RJ (2023/0462693-6) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: MIX SAO PAULO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADOS: MARCIO DE MELO LOBO - RJ084757 RODRIGO GOMES DE MENDONÇA PINHEIRO - SP273904 ROBERTO DA COSTA SANTOS MENIN - RJ178151 EMBARGADO: VULCAN MATERIAL PLASTICO LTDA - FALIDO ADVOGADOS: FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD - ADMINISTRADOR JUDICIAL - SP053318 RODRIGO RIBEIRO DUQUE ESTRADA MICHELLI - RJ162741 EMBARGADO: TRANSAMERICAN INDUSTRIAL LTDA. EMBARGADO: TRANSAMERICAN CAPITAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA EMBARGADO: ILP PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: ARTHUR CARUSO JUNIOR - SP057925 DECISÃO Trata-se de embargos de divergência interpostos por MIX SAO PAULO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. contra acórdão da Quarta Turma, de relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, em agravo interno no agravo em recurso especial assim ementado: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAPÍTULO AUTÔNOMO. IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. NECESSIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos do § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da art. 1021, Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo interno não conhecido." (e-STJ fl. 1.233). A embargante alega a existência de dissídio jurisprudencial com julgado da Corte Especial, o EREsp 1.424.404/SP. Aduz, em síntese, que: "(...) a Súmula 182/STJ não se aplica ao agravo interno interposto contra a r. decisão monocrática proferida pelo Relator no âmbito dessa col. Corte, uma vez que a ausência de impugnação de determinados capítulos decisórios pela parte resultará em preclusão a respeito das matérias não devolvidas. " (e-STJ fl. 1.273). É o relatório. DECIDO. O recurso merece ser admitido. Em princípio, verifica-se que a divergência jurisprudencial alegada foi devidamente demonstrada. Ante o exposto, admito o processamento dos embargos de divergência. Vista à parte embargada para apresentar impugnação no prazo legal. Após, ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2543228/RJ (2023/0462693-6) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: MIX SAO PAULO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADOS: MARCIO DE MELO LOBO - RJ084757 RODRIGO GOMES DE MENDONÇA PINHEIRO - SP273904 ROBERTO DA COSTA SANTOS MENIN - RJ178151 EMBARGADO: VULCAN MATERIAL PLASTICO LTDA - FALIDO ADVOGADOS: FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD - ADMINISTRADOR JUDICIAL - SP053318 RODRIGO RIBEIRO DUQUE ESTRADA MICHELLI - RJ162741 EMBARGADO: TRANSAMERICAN INDUSTRIAL LTDA. EMBARGADO: TRANSAMERICAN CAPITAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA EMBARGADO: ILP PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: ARTHUR CARUSO JUNIOR - SP057925 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Mix São Paulo Indústria e Comércio LTDA. em face de decisão que negou provimento a agravo em recurso especial. Afirma que a decisão é omissa, porquanto não teria examinado a nulidade da decisão proferida pelo relator no Tribunal de origem fora das hipóteses previstas no artigo 932 do Código de Processo Civil. Pede o acolhimento do recurso, que, embora intimada a parte contrária, não foi respondido. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. A decisão embargada examinou detidamente a questão, consignando, in verbis: "O julgamento colegiado da causa, não fosse isso, sublima eventual mácula constante na decisão do relator. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE ABSOLUTA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO MONOCRÁTICA. MÁCULA. PRONUNCIAMENTO COLEGIADO. SUPERAÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. As nulidades absolutas podem ser conhecidas de ofício e a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, razão pela qual é incompreensível a alegada violação ao princípio da dialeticidade. Incidência, na hipótese, do verbete n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Eventual mácula na decisão do relator fica superada com o pronunciamento colegiado do órgão competente sobre a questão. Incidência do enunciado n. 83 da Súmula desta Corte. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.554.790/PB, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, D Je de 28/6/2022.)" Não há, portanto, omissão na decisão embargada, senão julgamento contrário aos interesses da parte que pretende, por via sabidamente inadequada, a sua reforma. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE REJEITADA. NULIDADE DA SENTENÇA EXECUTADA POR DESRESPEITO À BOA-FÉ E DEFEITO NO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO. EFEITO PRECLUSIVO DA COISA JULGADA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprimir omissão de ponto sobre o qual se devia pronunciar o órgão julgador de ofício ou a requerimento das partes, bem como corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Verifica-se erro material na fundamentação do acórdão embargado, apenas quanto à referência equivocada de um dos dispositivos legais apontados como violados. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para corrigir erro material. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.652.281/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025.) Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2543228/RJ (2023/0462693-6) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: MIX SAO PAULO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADOS: MARCIO DE MELO LOBO - RJ084757 RODRIGO GOMES DE MENDONÇA PINHEIRO - SP273904 ROBERTO DA COSTA SANTOS MENIN - RJ178151 AGRAVADO: VULCAN MATERIAL PLASTICO LTDA - FALIDO ADVOGADOS: FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD - ADMINISTRADOR JUDICIAL - SP053318 RODRIGO RIBEIRO DUQUE ESTRADA MICHELLI - RJ162741 AGRAVADO: TRANSAMERICAN INDUSTRIAL LTDA. AGRAVADO: TRANSAMERICAN CAPITAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA AGRAVADO: ILP PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: ARTHUR CARUSO JUNIOR - SP057925 DECISÃO Trata-se de agravo manifestado contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão com a seguinte ementa: Direito das Empresas. Ação declaratória c/c pedido de compensação de valores c/c exibição de documentos. Sentença de improcedência. Recurso de Apelação. Decisão monocrática desprovendo o recurso. Agravo Interno interposto pelo autor, aduzindo unicamente que descaberia o julgamento monocrático do mérito recursal da forma como foi feito, havendo verdadeiro cerceamento de defesa, violando-se ainda os princípios da ampla defesa e do devido processo legal, motivo pelo qual, a referida decisão padeceria de evidente nulidade. Com efeito, a decisão ora impugnada não representa qualquer ilegalidade, posto que, ao julgar monocraticamente o recurso, o Relator, na busca pela entrega da uma prestação jurisdicional eficiente e célere e, após o exercício de um juízo objetivo e razoável, apenas antecipou a decisão que seria adotada pelo órgão julgador fracionário no caso em análise. Ademais, ao agravante foi assegurado o direito à interposição do agravo interno, com a consequente inclusão do processo em pauta para julgamento, preservando-se, assim, o direito ao contraditório, exercido de forma “a posteriori”. Precedentes do Egrégio STJ nesse sentido: RECURSO ESPECIAL Nº 789.025 - RS (2005/0171927- 6). RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX; AgRg no AREsp 78.168/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/08/2012, DJe 28/08/2012. Cediço que o instituto das nulidades é regido pelo princípio do prejuízo, de sorte que o reconhecimento da invalidade do ato processual pressupõe a demonstração da efetiva desvantagem suportada pela parte que a invoca, o que não ocorreu. Assim, não merece reparo a decisão recorrida, que se encontra bem fundamentada. Desprovimento do recurso. Alegou-se, no especial, violação dos artigos 489 § 1º, 932, IV, 934 e 937, I, do Código de Processo Civil sob os argumentos de que o acórdão de origem carece de fundamentação idônea e que os demais dispositivos legais: "(...) esclarecem os trâmites processuais que incumbiriam ao Relator quando do recebimento de um recurso, bem como quais seriam as faculdades processuais para negar provimento ao recurso monocraticamente, descrevendo, inclusive, apenas as três únicas situações possíveis, que não estão presentes no caso, quais sejam, contrariar: (i) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; (ii) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; e (iii) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência" (e-STJ, fl. 1.076). Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. O Tribunal de origem, de início, motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em fundamentação deficiente ou negativa de prestação jurisdicional apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Sobre o tema, os seguintes precedentes: AgRg no REsp 965.541/RS, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/5/2011, DJe 24/5/2011, e AgRg no Ag 1.160.319/MG, Desembargador Convocado Vasco Della Giustina, Terceira Turma, julgado em 26/4/2011, DJe 6/5/2011. Em que pese, ademais, a oposição de embargos de declaração, nenhum dos dispositivos legais foi objeto de apreciação pela Corte de origem e nem se apontou e menos ainda se demonstrou violação à norma de regência do referido recurso integrativo, sendo inequívoca, pois, a ausência de prequestionamento, a atrair as disposições dos verbetes n. 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e 211 desta Casa. O julgamento colegiado da causa, não fosse isso, sublima eventual mácula constante na decisão do relator. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE ABSOLUTA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO MONOCRÁTICA. MÁCULA. PRONUNCIAMENTO COLEGIADO. SUPERAÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. As nulidades absolutas podem ser conhecidas de ofício e a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, razão pela qual é incompreensível a alegada violação ao princípio da dialeticidade. Incidência, na hipótese, do verbete n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Eventual mácula na decisão do relator fica superada com o pronunciamento colegiado do órgão competente sobre a questão. Incidência do enunciado n. 83 da Súmula desta Corte. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.554.790/PB, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 28/6/2022.) Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

06/05/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Recebimento

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Protocolo de Petição

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Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

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Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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