Recurso Especial 0809552-48.2020.8.18.0140 - STJ

Recurso Especial 0809552-48.2020.8.18.0140 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICIPIO DE TERESINA RECORRIDA: MEYRE STEPHANE BOMFIM SALES DECISÃO Intimação - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0809552-48.2020.8.18.0140 Vistos, Trata-se de Recurso Extraordinário (id. 11110196) interposto nos autos do Processo n.º 0809552-48.2020.8.18.0140, com fulcro no art. 102, III, da CF, contra o acórdão de id. 10219737, proferido pela 2ª Câmara de Direito Público deste TJPI, assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO EM INQUÉRITO POLICIAL NÃO INDUZ REPROVAÇÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. O cabimento dos embargos de declaração está restrito às hipóteses do art. 1.022, I, II e III do CPC/2015. 2. No caso, devem ser rejeitados os aclaratórios quando, a pretexto de omissão, insurgem-se, na realidade, contra suposto error in judicando, cuja correção, no entanto, não pode ser buscada nesta estreita via. 3. Conforme se observa pelo teor do próprio edital, não existe a exigência de apresentação de declaração, pelo candidato, em que expresse não haver sido investigado após instauração de inquérito policial, até porque referida condição violaria o princípio constitucional da presunção de inocência. Nesse sentido foi o julgamento do apelo, que repisando os argumentos ora tratados, manteve a sentença de primeiro grau que julgou procedente os pedidos da autora, tornando definitiva a liminar já deferida nos autos, para suspender a eliminação da autora da fase de Investigação Social, assegurando o seu direito de realizar o Curso de Formação. 4. Por fim, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que o fato de o candidato responder a inquérito policial, por si só, não o desqualifica para o ingresso em cargo público (RMS 51.675). 5. Assim, constatado que a pretensão da embargante se limita a rediscutir questões já decididas no aresto embargado, inexistindo quaisquer dos vícios caracterizadores da interposição dos embargos declaratórios (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), resta prejudicada a modificação do julgado pretendido pelo embargante. 6. Recurso conhecido e desprovido. Nas suas razões, o Recorrente aduz violação aos arts. 5º, LVII, 37, II, da CF/88. Intimada, a Recorrida apresentou contrarrazões, pleiteando seja negado seguimento ao recurso (id. 15796634). Primeiro juízo de admissibilidade (id. 17318770) não admitiu o Recurso Extraordinário, ante o óbice das Súmulas n.º 279 e 284 do STF, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC. Inconformado, o Recorrente interpôs Agravo em Recurso Extraordinário (id. 19001524), o qual foi remetido à Suprema Corte que, por sua vez, determinou o retorno dos autos à origem para adequação do caso concreto ao precedente formado no Tema nº 1.372 do STF (id. 27665471). É um breve relatório. DECIDO. Passo à reanálise do Recurso Extraordinário interposto, conforme determinação do STF, em atenção ao Tema nº 1.372 da Repercussão Geral. O apelo extremo atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade. FUNDAMENTAÇÃO Capítulo 1 – Da alegada violação aos arts. 5º, LVII, 37, II, da Constituição Federal. O Recorrente sustenta violação aos arts. 5º, LVII, 37, II, da CF, argumentando que o acórdão recorrido afastou indevidamente a eliminação da Recorrida, a despeito do descumprimento de cláusula editalícia quanto à apresentação de documentação inexata, violando o princípio da vinculação ao edital, não cabendo ao Judiciário afastar regra válida e objetiva, sobretudo quando a sanção decorre da inexatidão da declaração, e não da mera existência de investigação. A seu turno, o Órgão Colegiado, reconhecendo a vinculação do certame sob exame ao edital, consignou que “Conforme se observa pelo teor do próprio edital, não existe a exigência de apresentação de declaração, pelo candidato, em que expresse não haver sido investigado após instauração de inquérito policial, até porque referida condição violaria o princípio constitucional da presunção de inocência. Nesse sentido, foi o julgamento do apelo, que repisando os argumentos ora tratados, manteve a sentença de primeiro grau que julgou procedentes os pedidos da autora, tornando definitiva a liminar já deferida nos autos, para suspender a eliminação da autora da fase de Investigação Social, assegurando o seu direito de realizar o Curso de Formação.”. Sobre a questão, o STF, ao analisar controvérsia referente aos “Requisitos exigidos por lei ou edital para a posse de candidatos aprovados em concurso público.”, reconheceu, no Tema n.º 1.372, a ausência de repercussão geral da matéria, fixando a seguinte tese: “É infraconstitucional e pressupõe o exame de matéria fática a controvérsia sobre o atendimento de requisitos exigidos em lei ou em edital para posse em cargo público.”. Nota-se, portanto, que a Corte Suprema, em precedente vinculante firmou entendimento de que a controvérsia sobre o atendimento de requisitos exigidos em lei ou em edital para posse em cargo público possui natureza infraconstitucional, de modo que, resta obstado o seguimento do recurso extraordinário, ante o reconhecimento de ausência de repercussão geral da questão. Assim, verifico que a ofensa à Constituição, se ocorresse, seria apenas de forma indireta, aplicando-se integralmente o precedente qualificado supracitado, diante da inexistência de repercussão geral. DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, do CPC, e da Decisão do STF de id. 27665471. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

17/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

07/08/2025, 11:34

Trânsito em julgado

05/08/2025, 13:43

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 08:41

Protocolo de Petição

13/05/2025, 08:21

Publicação

07/05/2025, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2194013/PI (2025/0024450-5) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI ADVOGADO: ANTONIO LINCOLN ANDRADE NOGUEIRA - PI007187 RECORRENTE: MUNICIPIO DE TERESINA ADVOGADO: BEATRIZ AMORIM CASTRO - PI022225 RECORRIDO: MEYRE STEPHANE BOMFIM SALES ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA - PI016161 DECISÃO Trata-se de recursos especiais interpostos pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI e pelo MUNICÍPIO DE TERESINA, com respaldo na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ assim ementado (e-STJ fl. 296): APELAÇÃO.ATO ADMINISTRATIVO. REPROVAÇÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. 1. Concurso público. Candidato ao cargo de Guarda Municipal de Teresina. Exclusão do certame por reprovação na fase de investigação social. 2. Conduta incompatível com a função pretendida. Mera instauração de inquérito policial ou de ação penal que não implica eliminação do candidato em fase de investigação social de concurso público. 3. Recurso conhecido e desprovido. 5. Sentença mantida. Os aclaratórios foram rejeitados (e-STJ fls. 331/343 e 377/385). Nas suas razões, o MUNICÍPIO DE TERESINA alega a violação do art. 10, VII, da Lei Municipal n. 13.022/2015, sustentando "a possibilidade do candidato ser eliminado não pelo fato de responder a inquérito policial, mas simplesmente pelo fato de ter omitido tal questão na fase de investigação social" (e-STJ fl. 359). Por sua vez, a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI aduz ofensa aos arts. 75, II e IV, 115, I, 238, 239, 242, § 3º, 278, 280 e 282 do do CPC, ao afirmar: "apesar de constar na inicial como uma das partes rés, a FUESPI NÃO FOI VALIDAMENTE CITADA, nem validamente intimada de todos os atos processuais! Percebeu-se, assim, que a única comunicação processual foi realizada diretamente ao Núcleo de Concursos e Promoções de Eventos – NUCEPE, que é mero órgão da Fundação ré, conforme endereço consignado no documento de id. 4354755, e não na sede da Procuradoria-Geral do Estado, órgão responsável pela representação judicial da FUESPI e do Estado do Piauí, nos termos dos arts. 6º, §2º, da Lei nº 6.910/2016" (e-STJ fls. 396/397). Contrarrazões às e-STJ fls. 404/407. Passo a decidir As insurgências não merecem prosperar. Quanto ao recurso do MUNICÍPIO DE TERESINA, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu com base em matéria constitucional, bem como à luz de legislação municipal e de acordo com o contexto fático existente nos autos, inviabilizando, assim, a análise da insurgência na via do recurso especial, ante os óbices das Súmulas 280 do STF e 7 do STJ. Da mesma forma, no que se refere ao recurso FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI, para alteração das conclusões adotadas pelo aresto recorrido, seria necessária a análise de legislação local e da matéria fática existente nos autos, providências inviáveis em sede de recurso especial, o que atrai, também, as Súmulas 280 do STF e 7 do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA POR LEI. DIREITO EXPRESSAMENTE NEGADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTE. NECESSIDADE REEXAME DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STJ. [...] V - Verifica-se, ainda, que a questão demanda a análise da lei local (Lei Complementar n. 813 de 16/7/1986), providência vedada em sede de recurso especial. Desse modo, aplicável, por analogia, o enunciado n. 280 da Súmula do STF, que dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." [...] VII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1.793.712/SP, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 07/05/2021). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS - FDRH. NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PRAZO PRESCRICIONAL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL 14.982/2017. FATO NOVO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. EXAME DE MATÉRIA LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA FÁTICA. DESNECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA LOCAL. [...] 3. Ao contrário do que afirma a parte agravante, o deslinde da controvérsia, tal qual delineada no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, não esbarra no óbice das Súmulas 7/STJ e 280/STF. Isso porque a natureza jurídica de direito privado do FDRH restou expressamente afirmada no acórdão recorrido, motivo pelo qual, quanto a esse ponto, inexistia qualquer tipo de controvérsia fática, sendo desnecessário o exame da Lei Estadual 6.464/1972, em especial diante da irrelevância da origem de seu patrimônio para o deslinde da controvérsia 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.774.692/RS, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 09/10/2019). Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO dos recursos especiais. Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

Ato ordinatório

30/04/2025, 21:40

Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)

30/04/2025, 21:40

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2194013/PI (2025/0024450-5) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI ADVOGADO: ANTONIO LINCOLN ANDRADE NOGUEIRA - PI007187 RECORRENTE: MUNICIPIO DE TERESINA ADVOGADO: BEATRIZ AMORIM CASTRO - PI022225 RECORRIDO: MEYRE STEPHANE BOMFIM SALES ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA - PI016161 Processo distribuído pelo sistema automático em 05/02/2025.

06/02/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

05/02/2025, 08:58

Distribuição (sorteio)

05/02/2025, 08:15

Recebimento

30/01/2025, 10:18

Documentos

Intimação

•17/03/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(7)