Agravo em Recurso Especial 0250324-46.2016.8.19.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0250324-46.2016.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

01/06/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2869626/RJ (2025/0064205-9) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: CSN ENERGIA S/A ADVOGADOS: ALESSANDRO DA COSTA VETTORAZZI - RJ204718 FERNANDA MOREIRA NUNES VIEIRA - RJ230603 RONALDO REDENSCHI - RJ094238 JULIO SALLES COSTA JANOLIO - RJ119528 ANDREA DE SOUZA GONÇALVES CAMPBELL - RJ163879 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

29/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/05/2026, 14:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

27/05/2026, 23:59

Publicação

30/04/2026, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2869626/RJ (2025/0064205-9) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: CSN ENERGIA S/A ADVOGADOS: ALESSANDRO DA COSTA VETTORAZZI - RJ204718 FERNANDA MOREIRA NUNES VIEIRA - RJ230603 RONALDO REDENSCHI - RJ094238 JULIO SALLES COSTA JANOLIO - RJ119528 ANDREA DE SOUZA GONÇALVES CAMPBELL - RJ163879 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 21/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 27/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

28/04/2026, 17:34

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 16:46

Petição (Impugnação)

22/04/2026, 15:31

Protocolo de Petição

22/04/2026, 15:18

Publicação

25/03/2026, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 01:14

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2869626/RJ (2025/0064205-9) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: CSN ENERGIA S/A ADVOGADOS: RONALDO REDENSCHI - RJ094238 JULIO SALLES COSTA JANOLIO - RJ119528 ANDREA DE SOUZA GONÇALVES CAMPBELL - RJ163879 ALESSANDRO DA COSTA VETTORAZZI - RJ204718 FERNANDA MOREIRA NUNES VIEIRA - RJ230603 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fls. 283-284): APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. EXTINÇÃO DO FEITO, COM BASE NO ARTIGO 26 DA LEF. TEORIA DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1076. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Cinge-se a controvérsia, tão somente, em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais; 2. Em que pese a CDA tenha sido emitida, inicialmente, em razão de equívoco provocado pela parte executada, antes do ajuizamento desta execução fiscal, a apelada já havia retificado sua declaração, quitando de forma correta o tributo. Desta feita, afasto a alegação do Estado apelante no sentido de que foi a parte adversa que deu ensejo à propositura desta demanda, devendo ser mantida a sua condenação quanto o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais; 3. Sobre o quantum, destaco que, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça fixou tese em sede de Recurso Repetitivo (Tema 1.076) no sentido de que somente se admite a fixação de honorários por equidade “quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”; 4. In casu, o Juízo sentenciante condenou o Estado ao pagamento dos honorários advocatícios, fixando-os em 10% sobre o valor do débito; 5. Exceção do Tema 1076 que não se aplica ao presente caso; 6. Honorários fixados nos termos do artigo 85, § 3º do CPC/15; 7. Negado provimento ao recurso. Houve oposição de embargos declaratório, os quais foram parcialmente acolhidos, em ementa assim sumariada (fl. 329): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. TEORIA DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 85, § 3º DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 90, § 4º DO CPC/15. OMISSÃO PARCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CSN ENERGIA S/A PREJUDICADO. Em seu recurso especial de fls. 340-367, a parte agravante aduz que "o v. acórdão recorrido incorreu em violação a dispositivos de lei federal (art. 85, §10º e art. 90, §4º, ambos do CPC), além de divergir da interpretação dada ao artigo pelo TJ/MG acerca da necessária redução dos honorários diante da ausência de oposição ao pedido e cancelamento voluntário da CDA pelo Estado." (sic) (fl. 345) Ademais, a parte acentua que "o acórdão reconheceu que a CDA foi emitida em razão de equívoco produzido pela executada. Entretanto, aplicou de forma equivocada o princípio da causalidade (proclamada pelo art. 85, §10, do CPC/15.) Subsidiariamente, também deixou de aplicar o art. 90, §4º do CPC por entender que o benefício não se amolda aos autos."(sic) (fl. 345) O Tribunal de origem, às fls. 392-398, não admitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: Colhe-se do acórdão recorrido: "Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela executada CSN ENERGIA S/A, objetivando a desconstituição do titulo executivo sob a alegação de existência de quitação integral do débito fiscal. O Estado manifestou-se às fls. 141, reconhecendo o cancelamento da CDA objeto da presente execução.” O Juízo a quo, às fls. 184/185, julgou a lide nos seguintes termos: “Diante do exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO de fls.09123 e, em consequência, JULGO EXTINTA a execução, na forma do art. 26 da LEF, condenando o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor do débito exequendo, devidamente atualizado, nos termos do artigo 85, § 3º, do CPC/2015. Transitada, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PI.” (...) Cinge-se a controvérsia, tão somente, em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, requerendo o apelante a sua exclusão quanto o pagamento de tal verba ou a redução da mesma. (...) In casu, vislumbra-se que o processo administrativo revisional de nº E-14/003/1625/2016 foi instaurado pela parte executada, em outubro de 2016, e nele apurou-se que a dívida objeto dos autos se encontrava quitada, e que as divergências encontradas haviam sido retificadas por meio de apostilamento de DARJs. Registre-se que a retificação se deu antes do ajuizamento da presente execução fiscal, conforme se extrai às fls. 163/165. Logo, em que pese a CDA tenha sido emitida, inicialmente, em razão de equívoco provocado pela parte executada, antes do ajuizamento desta execução fiscal a apelada já havia retificado sua declaração, quitando de forma correta o tributo. Desta feita, afasto a alegação do Estado apelante no sentido de que foi a parte adversa que deu ensejo à propositura desta demanda, devendo ser mantida a sua condenação quanto o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais.” O presente recurso não pode ser admitido. O detido exame das razões recursais revela que o recorrente, ao impugnar o acórdão recorrido, em relação à fixação dos honorários de sucumbência, pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ”. Dessa maneira, pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Nesse sentido: (...) Ademais, a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação da Súmula nº 7 do STJ, uma vez que as conclusões díspares não ocorreram em razão de entendimentos diversos, mas em razão de fatos, provas e circunstâncias específicas do caso concreto. Neste sentido: (...) À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Em seu agravo, às fls. 417-430, a parte recorrente argumenta que "não se trata no Recurso Especial, de discutir os fatos envolvidos na demanda, mas o entendimento adotado pelo E. Tribunal de Justiça de que a análise de que a aplicação do princípio da causalidade não exige apreciação de fatos e provas." (sic) (fl. 423) Em seguida, a parte alardeia que "ainda que se entenda inadmissível o recurso em relação ao tópico relativo à aplicação do princípio da causalidade, deve ser admitido o recurso quanto ao pedido de reforma do tópico do acórdão recorrido que entendeu ser inaplicável o art. 90, §4º do CPC, que não guarda qualquer relação com a análise do princípio da causalidade e da responsabilidade pelo ajuizamento do feito." (sic) (fl. 426) Além disso, a parte agravante assevera que entende por "incorreta a premissa adotada pela decisão agravada de que a análise da divergência jurisprudencial seria obstada pela aplicação da súmula 07 do STJ, haja vista que não observou que a referida divergência foi apontada quanto ao tópico do acórdão recorrido que considerou inaplicável o art. 90, §4º do CPC à hipótese, o que não guarda qualquer relação com a análise relativa à aplicação do princípio da causalidade." (sic) (fl. 429) É o relatório. A insurgência não pode ser conhecida. De início, verifica-se que não foi impugnada a integralidade da fundamentação da decisão agravada, porquanto a parte agravante não contestou especificamente o fundamento utilizado para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se em fundamentos distintos e autônomos: (i) - na incidência do enunciado n° 7 da Súmula do STJ, em decorrência da impossibilidade de reexame de fatos e provas na instância especial; (ii) - a análise da divergência jurisprudencial prejudicada devido a tese recursal ter sido afastada em exame do recurso pela alínea "a" do permissivo constitucional. Todavia, no seu agravo, a parte não refutou suficientemente o referido fundamento, o qual, à míngua de impugnação específica e pormenorizada, permanece hígido, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Dessa forma, ao deixar de infirmar a fundamentação do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a parte recorrente fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intime-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

24/02/2026, 00:00

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