Agravo em Recurso Especial 1001772-12.2021.8.11.0018 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1001772-12.2021.8.11.0018 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DAS PARTES QUANTO AO RETORNO DOS AUTOS DE INSTÂNCIA SUPERIOR.

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO. RECORRIDO: SYLVIO PIO VALLADÃO FLORES JÚNIOR. Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1001772-12.2021.8.11.0018 Vistos. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo Estado de Mato Grosso, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão constante do id. 195492152. O Recurso Extraordinário e o Recurso Especial foram inadmitidos por esta Vice-Presidência, nos termos da decisão registrada no id. 218639661. Contra referida decisão, o recorrente interpôs Agravo Interno, o qual foi desprovido, à unanimidade, pelo Órgão Especial deste Tribunal (id. 229605666). Posteriormente, o Estado de Mato Grosso interpôs Agravo em Recurso Especial e Agravo em Recurso Extraordinário, dirigidos aos Tribunais Superiores. O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo (id. 300669392). O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que fosse adotado o procedimento previsto no art. 1.030, incisos I a III, do CPC, em razão da coincidência entre a matéria objeto do inconformismo e o Tema 1.367 da sistemática da repercussão geral (RE 1.490.708/SP). (id. 300669395). O acórdão de origem foi, posteriormente, submetido a juízo de retratação (id. 303118949), em razão da tese firmada no Tema 1.367 do STF, que reconheceu a possibilidade de incidência do ICMS sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte até o exercício financeiro de 2023, conforme a modulação de efeitos dos Embargos de Declaração na ADC nº 49. É o breve relatório. Decido. Da perda do objeto. Constata-se que, com o juízo de retratação positivo realizado pelo órgão julgador de origem (id. 304447897), o acórdão recorrido, que constituía o objeto de impugnação do Recurso Extraordinário, foi integralmente substituído pela nova decisão, que reformou a sentença e aplicou o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal — RE nº 1.490.708, leading case do Tema 1.367 da repercussão geral —, que trata dos “efeitos da modulação na incidência do ICMS sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, conforme estabelecido no Tema 1.099 da repercussão geral e na ADC 49”. Ficou firmada a seguinte tese: “A não incidência de ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte, localizados em estados distintos, estabelecida no Tema 1.099/RG e na ADC 49, tem efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito da ADC 49 (29.04.2021).” Ressalte-se, ademais, que as partes, embora devidamente intimados do acórdão retratatório, não apresentaram novo recurso, nem ratificaram as razões do já interposto. Dessa forma, verifica-se a perda superveniente do objeto do presente recurso, porquanto inexistente o acórdão anteriormente impugnado, o que acarreta o reconhecimento da prejudicialidade do Recurso Extraordinário, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC. Dispositivo. Ante o exposto, julgo prejudicado o Recurso Extraordinário interposto pelo Estado de Mato Grosso, em razão da perda superveniente de seu objeto, com fundamento no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, certifique-se, proceda-se à baixa no acervo desta Vice-Presidência e adotem-se as providências cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001772-12.2021.8.11.0018 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [SYLVIO PIO VALLADAO FLORES JUNIOR - CPF: 044.582.928-11 (AGRAVANTE), LEONARDO DIAS FERREIRA - CPF: 004.940.379-62 (ADVOGADO), SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA SEFAZ/MT (AGRAVADO), COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO VOLANTE, EM POSTOS FISCAIS E TRANSPORTADORAS (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (REPRESENTANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUARA (AGRAVANTE), SYLVIO PIO VALLADAO FLORES JUNIOR - CPF: 044.582.928-11 (AGRAVADO), LEONARDO DIAS FERREIRA - CPF: 004.940.379-62 (ADVOGADO), JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUARA (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), LEONARDO DIAS FERREIRA - CPF: 004.940.379-62 (ADVOGADO), SYLVIO PIO VALLADAO FLORES JUNIOR - CPF: 044.582.928-11 (AGRAVANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. ICMS SOBRE TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADC 49/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária de sentença que concedeu parcialmente mandado de segurança para declarar a nulidade de termos de apreensão e depósito e de notificação fiscal relativos à cobrança de ICMS sobre operações de transferência de gado entre estabelecimentos do mesmo titular situados em estados diferentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a cobrança de ICMS sobre operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte situados em estados diferentes, considerando a modulação dos efeitos temporais estabelecida pelo STF na ADC 49, que fixou a vedação da cobrança somente a partir de 1º.1.2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até 29.4.2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STF, no julgamento da ADC 49/RN, reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança do ICMS decorrente da transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, mas modulou os efeitos temporais da decisão para o exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de julgamento da decisão de mérito (29.4.2021). 4. A modulação dos efeitos estabelecida pelo STF determina não haver incidência de ICMS para as transações entre estabelecimentos do mesmo contribuinte somente a partir de 1º.1.2024, permanecendo válida a cobrança até 31.12.2023 para os casos não ressalvados. 5. O mandado de segurança foi impetrado em 21.7.2021, em momento posterior ao marco temporal estabelecido pelo STF na ADC 49/RN (29.4.2021), razão pela qual não se enquadra na exceção prevista e sujeita-se à modulação dos efeitos temporais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Segurança denegada em sede de remessa necessária. Tese de julgamento: "É válida a cobrança de ICMS sobre transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte até 31.12.2023, nos casos em que o processo administrativo ou judicial tenha sido iniciado após 29.4.2021, data do julgamento de mérito da ADC 49/STF, em razão da modulação dos efeitos temporais estabelecida pela Suprema Corte." ----------------- Dispositivos relevantes citados: CF, art. 155, § 2º, II; Lei Complementar nº 87/1996, art. 11, § 3º, II; Lei nº 9.868/1999, art. 27. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 49 ED, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 19.4.2023; STF, ARE 1.435.616/SP, Rel. Min. Edson Fachin, j. 16.6.2023; STF, ARE 1.447.435/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 01.9.2023; STJ, REsp 1.125.133/SP (Tema 259); STF, ARE 1.255.885/MS (Tema 1.099). R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de remessa de recurso pela d. Vice-Presidência do e. Tribunal de Justiça para, nos moldes do art. 1.030, inciso II do Código de Processo Civil, eventual exercício do juízo de retratação do v. acórdão que, por unanimidade, ratificou a sentença, em sede de remessa necessária, que concedeu a segurança, em parte, pela não cobrança de ICMS na operação de transferência trazida na inicial, não sendo cabível expandi-la aos fatos futuros e incertos. A recorrente interpôs recurso extraordinário fundamentado em alegação de reconhecimento da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.099. Sob a premissa do art. 1.030 do Código de Processo Civil, a i. Desembargadora Vice-Presidente deste e. Tribunal de Justiça encaminhou os autos à Câmara para possível juízo de retratação em relação ao Tema 1.367 do Supremo Tribunal Federal. É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/08/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 20 de Agosto de 2025 a 22 de Agosto de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, ficando sujeito à apreciação do relator (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3156 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Remessa (em grau de recurso)

27/06/2025, 13:58

Trânsito em julgado

25/06/2025, 16:33

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 16:36

Protocolo de Petição

07/05/2025, 16:17

Publicação

07/05/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2845867/MT (2025/0026046-7) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BUENO AGRAVADO: SYLVIO PIO VALLADÃO FLORES JÚNIOR ADVOGADO: LEONARDO DIAS FERREIRA - MT009073 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO da decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado em remessa necessária cível n. 1001772-12.2021.8.11.0018 assim ementado (fl. 178): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – TRANSPORTE DE REBANHO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 166/STJ – DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO – SEGURANÇA CONCEDIDA – SENTENÇA RATIFICADA. Não demonstrada a existência de mercancia do rebanho objeto da fiscalização, incabível a incidência de ICMS, dada a inexistência de fato gerador a justificá-la. É o relatório. Decido. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre em razão da incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF, no tocante à modulação dos efeitos no julgamento dos embargos de declaração na ADC n. 49. Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, os fundamentos constantes da decisão agravada, limitando-se a afirmar que "o Tribunal a quo examinou a questão da legalidade (ou não) da cobrança do ICMS sobre operações de transferência de mercadorias entre seus próprios estabelecimentos, em operações internas ou interestaduais" (fl. 288). Por conseguinte, aplicam-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e a Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ilustrativamente: [...] 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

Ato ordinatório

30/04/2025, 21:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

30/04/2025, 21:30

Conclusão (para decisão)

25/02/2025, 13:01

Redistribuição (sorteio)

25/02/2025, 12:45

Documentos

Intimação

•20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001772-12.2021.8.11.0018 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [SYLVIO PIO VALLADAO FLORES JUNIOR - CPF: 044.582.928-11 (AGRAVANTE), LEONARDO DIAS FERREIRA - CPF: 004.940.379-62 (ADVOGADO), SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA SEFAZ/MT (AGRAVADO), COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO VOLANTE, EM POSTOS FISCAIS E TRANSPORTADORAS (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (REPRESENTANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUARA (AGRAVANTE), SYLVIO PIO VALLADAO FLORES JUNIOR - CPF: 044.582.928-11 (AGRAVADO), LEONARDO DIAS FERREIRA - CPF: 004.940.379-62 (ADVOGADO), JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUARA (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), LEONARDO DIAS FERREIRA - CPF: 004.940.379-62 (ADVOGADO), SYLVIO PIO VALLADAO FLORES JUNIOR - CPF: 044.582.928-11 (AGRAVANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. ICMS SOBRE TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADC 49/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária de sentença que concedeu parcialmente mandado de segurança para declarar a nulidade de termos de apreensão e depósito e de notificação fiscal relativos à cobrança de ICMS sobre operações de transferência de gado entre estabelecimentos do mesmo titular situados em estados diferentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a cobrança de ICMS sobre operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte situados em estados diferentes, considerando a modulação dos efeitos temporais estabelecida pelo STF na ADC 49, que fixou a vedação da cobrança somente a partir de 1º.1.2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até 29.4.2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STF, no julgamento da ADC 49/RN, reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança do ICMS decorrente da transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, mas modulou os efeitos temporais da decisão para o exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de julgamento da decisão de mérito (29.4.2021). 4. A modulação dos efeitos estabelecida pelo STF determina não haver incidência de ICMS para as transações entre estabelecimentos do mesmo contribuinte somente a partir de 1º.1.2024, permanecendo válida a cobrança até 31.12.2023 para os casos não ressalvados. 5. O mandado de segurança foi impetrado em 21.7.2021, em momento posterior ao marco temporal estabelecido pelo STF na ADC 49/RN (29.4.2021), razão pela qual não se enquadra na exceção prevista e sujeita-se à modulação dos efeitos temporais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Segurança denegada em sede de remessa necessária. Tese de julgamento: "É válida a cobrança de ICMS sobre transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte até 31.12.2023, nos casos em que o processo administrativo ou judicial tenha sido iniciado após 29.4.2021, data do julgamento de mérito da ADC 49/STF, em razão da modulação dos efeitos temporais estabelecida pela Suprema Corte." ----------------- Dispositivos relevantes citados: CF, art. 155, § 2º, II; Lei Complementar nº 87/1996, art. 11, § 3º, II; Lei nº 9.868/1999, art. 27. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 49 ED, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 19.4.2023; STF, ARE 1.435.616/SP, Rel. Min. Edson Fachin, j. 16.6.2023; STF, ARE 1.447.435/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 01.9.2023; STJ, REsp 1.125.133/SP (Tema 259); STF, ARE 1.255.885/MS (Tema 1.099). R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de remessa de recurso pela d. Vice-Presidência do e. Tribunal de Justiça para, nos moldes do art. 1.030, inciso II do Código de Processo Civil, eventual exercício do juízo de retratação do v. acórdão que, por unanimidade, ratificou a sentença, em sede de remessa necessária, que concedeu a segurança, em parte, pela não cobrança de ICMS na operação de transferência trazida na inicial, não sendo cabível expandi-la aos fatos futuros e incertos. A recorrente interpôs recurso extraordinário fundamentado em alegação de reconhecimento da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.099. Sob a premissa do art. 1.030 do Código de Processo Civil, a i. Desembargadora Vice-Presidente deste e. Tribunal de Justiça encaminhou os autos à Câmara para possível juízo de retratação em relação ao Tema 1.367 do Supremo Tribunal Federal. É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/08/2025

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 20 de Agosto de 2025 a 22 de Agosto de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, ficando sujeito à apreciação do relator (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3156 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2845867/MT (2025/0026046-7) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BUENO AGRAVADO: SYLVIO PIO VALLADÃO FLORES JÚNIOR ADVOGADO: LEONARDO DIAS FERREIRA - MT009073 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO da decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado em remessa necessária cível n. 1001772-12.2021.8.11.0018 assim ementado (fl. 178): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – TRANSPORTE DE REBANHO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 166/STJ – DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO – SEGURANÇA CONCEDIDA – SENTENÇA RATIFICADA. Não demonstrada a existência de mercancia do rebanho objeto da fiscalização, incabível a incidência de ICMS, dada a inexistência de fato gerador a justificá-la. É o relatório. Decido. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre em razão da incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF, no tocante à modulação dos efeitos no julgamento dos embargos de declaração na ADC n. 49. Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, os fundamentos constantes da decisão agravada, limitando-se a afirmar que "o Tribunal a quo examinou a questão da legalidade (ou não) da cobrança do ICMS sobre operações de transferência de mercadorias entre seus próprios estabelecimentos, em operações internas ou interestaduais" (fl. 288). Por conseguinte, aplicam-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e a Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ilustrativamente: [...] 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1001772-12.2021.8.11.0018 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP Turma Julgadora: [DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [SYLVIO PIO VALLADAO FLORES JUNIOR - CPF: 044.582.928-11 (JUIZO RECORRENTE), LEONARDO DIAS FERREIRA - CPF: 004.940.379-62 (ADVOGADO), SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA SEFAZ/MT (RECORRIDO), COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO VOLANTE, EM POSTOS FISCAIS E TRANSPORTADORAS (RECORRIDO), ESTADO DE MATO GROSSO (RECORRIDO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (REPRESENTANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (RECORRIDO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (RECORRIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUARA (JUIZO RECORRENTE), SYLVIO PIO VALLADAO FLORES JUNIOR - CPF: 044.582.928-11 (RECORRIDO), LEONARDO DIAS FERREIRA - CPF: 004.940.379-62 (ADVOGADO), JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUARA (RECORRIDO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (JUIZO RECORRENTE), LEONARDO DIAS FERREIRA - CPF: 004.940.379-62 (ADVOGADO), SYLVIO PIO VALLADAO FLORES JUNIOR - CPF: 044.582.928-11 (JUIZO RECORRENTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A AGRAVO INTERNO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO – APLICAÇÃO DO SISTEMA DE PRECEDENTES – ARTIGO 1.030, I, A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – TEMA 259/STJ E 1.099/STF –DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não constitui fato gerador o mero deslocamento de mercadoria de um estabelecimento para o outro do mesmo titular (Tema 259/STJ). 2. “Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia.” (Tema 1.099/STF) 3. Mantém-se a decisão que negou seguimento aos Recursos Especial e Extraordinário, em aplicação ao sistema de precedentes – art. 1.030, I, do CPC. 4. Agravo desprovido. R E L A T Ó R I O Exma. Sra. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP Egrégio Plenário: Trata-se de Agravos Internos interpostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento nos artigos 1.021 e 1.030, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, em face da decisão que negou seguimento aos Recursos Especial e Extraordinário com fundamento no artigo 1.030, I, a, do CPC, em razão dos Temas 259/STJ e 1.099/STF, respectivamente. O Agravante alega, em síntese, que embora “(...)o STF tenha julgado improcedente a referida ação declaratória de constitucionalidade, modulou os seus efeitos para validar a cobrança do ICMS em hipóteses como a dos autos até 31/12/2021.” (id. 229288691). Ainda, assevera que “(...)a decisão da ADC 49 “tenha eficácia pró-futuro a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito”; (...) portanto, “ficaram ressalvados da modulação de efeitos os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão ou protocolados até 29/04/2021”. (id. 229719665). Ao final, “pede-se o conhecimento e provimento do presente recurso para assegurar a cobrança do ICMS até 31/12/2021, conforme decidido pelo STF na ADC 49 - ED, sob pena de ofensa ao art. 927, I, do CPC; subsidiariamente, admitir o recurso especial, com a remessa dos autos ao Tribunal Superior”. (Id 229288691) Requer, também, “pede-se o conhecimento e provimento do presente recurso para assegurar a cobrança do ICMS até 31/12/2021, conforme decidido pelo STF na ADC 49 - ED, sob pena de ofensa ao art. 102, §2º, da Constituição da República; subsidiariamente, admitir o recurso extraordinário, com a remessa dos autos ao Tribunal Superior”. (Id 229331192) Recursos tempestivos (id. 230306678). Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (id. 235603178). É o relatório. VOTO Exma. Sra. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP (Relatora) Eméritos pares. Nos termos do artigo 1.030, I, a, e § 2º, do Código de Processo Civil, cabe, Agravo Interno ao Tribunal local da decisão que negar seguimento a Recurso Extraordinário, por não ter sido reconhecida a existência de repercussão geral, ou por ter sido interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral. Nesse aspecto, na hipótese de agravo interno interposto com o objetivo de impugnar a decisão da Vice-Presidência que nega seguimento ao recurso, com embasamento na sistemática de recursos envolvendo tema com repercussão geral, é imprescindível que se demonstre que o tema não se aplica ao caso concreto ou que se trata de posicionamento já ultrapassado. Passo a analisar o agravo interno contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial. Na hipótese dos autos, a decisão recorrida proferida no id. 218639661 negou seguimento ao Recurso Especial com fundamento no entendimento sedimentado no julgamento do REsp n. 1.125.133 (Tema 259) que, fixou a seguinte tese: “Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”, consoante ementa abaixo reproduzida: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DE UMA MESMA EMPRESA. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR PELA INEXISTÊNCIA DE ATO DE MERCANCIA. SÚMULA 166/STJ. DESLOCAMENTO DE BENS DO ATIVO FIXO. UBI EADEM RATIO, IBI EADEM LEGIS DISPOSITIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. O deslocamento de bens ou mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa, por si, não se subsume à hipótese de incidência do ICMS, porquanto, para a ocorrência do fato imponível é imprescindível a circulação jurídica da mercadoria com a transferência da propriedade. (Precedentes do STF: AI 618947 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 02/03/2010, DJe-055 DIVULG 25-03-2010 PUBLIC 26-03-2010 EMENT VOL-02395-07 PP-01589; AI 693714 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 30/06/2009, DJe-157 DIVULG 20-08-2009 PUBLIC 21-08-2009 EMENT VOL-02370-13 PP-02783. Precedentes do STJ: AgRg nos EDcl no REsp 1127106/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010; AgRg no Ag 1068651/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2009, DJe 02/04/2009; AgRg no AgRg no Ag 992.603/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 04/03/2009; AgRg no REsp 809.752/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2008, DJe 06/10/2008; REsp 919.363/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/06/2008, DJe 07/08/2008) 2. "Não constitui fato gerador de ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte." (Súmula 166 do STJ). 3. A regra-matriz do ICMS sobre as operações mercantis encontra-se insculpida na Constituição Federal de 1988, in verbis: "Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;" 4. A circulação de mercadorias versada no dispositivo constitucional refere-se à circulação jurídica, que pressupõe efetivo ato de mercancia, para o qual concorrem a finalidade de obtenção de lucro e a transferência de titularidade. 5. "Este tributo, como vemos, incide sobre a realização de operações relativas à circulação de mercadorias. A lei que veicular sua hipótese de incidência só será válida se descrever uma operação relativa à circulação de mercadorias. É bom esclarecermos, desde logo, que tal circulação só pode ser jurídica (e não meramente física). A circulação jurídica pressupõe a transferência (de uma pessoa para outra) da posse ou da propriedade da mercadoria. Sem mudança de titularidade da mercadoria, não há falar em tributação por meio de ICMS. (...) O ICMS só pode incidir sobre operações que conduzem mercadorias, mediante sucessivos contratos mercantis, dos produtores originários aos consumidores finais." (Roque Antonio Carrazza, in ICMS, 10ª ed., Ed. Malheiros, p.36/37) 6. In casu, consoante assentado no voto condutor do acórdão recorrido, houve remessa de bens de ativo imobilizado da fábrica da recorrente, em Sumaré para outro estabelecimento seu situado em estado diverso, devendo-se-lhe aplicar o mesmo regime jurídico da transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, porquanto ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio. (Precedentes: REsp 77048/SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/1995, DJ 11/03/1996; REsp 43057/SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/1994, DJ 27/06/1994) 7. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.” (REsp n. 1.125.133/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 10/9/2010.) Diante desse quadro, o recurso interposto pela parte agravante não foi admitido em razão do mencionado tema. Isto porque a decisão do órgão fracionário deste Tribunal, impugnado pelo Recurso Especial, constatou que: “O órgão fracionário deste Tribunal, por sua vez, entendeu pela aplicação do tema, em vista da comprovação de que a cobrança do ICMS estaria incidindo sobre mero deslocamento de mercadorias entre os estabelecimentos de mesma titularidade, nos seguintes termos: “Conforme consta do relatório, trata-se de Reexame Necessário da Sentença, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Juara, que, nos autos do Mandado de Segurança, impetrado por Sylvio Pio Valladão Flores Júnior, contra o ato abusivo, ou ilegal, praticado pelo Superintendente de Fiscalização da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso – SUFIS, concedeu parcialmente a ordem, confirmando a liminar anteriormente deferida, para declarar a nulidade do Termo de apreensão e depósito nº 1148020-9 (n. controle 53630606202110508); do Termo de Notificação Fiscal/Trânsito de Mercadoria - TFT-e nº1148020-8; do Termo de apreensão e depósito nº 1148026-7 (n. controle 536330606202116310) e do Termo de Notificação Fiscal/Trânsito de Mercadoria - TFT-e nº 1148026-6 (id. 186718170). Denota-se, dos autos, que Sylvio Pio Valladão Flores Júnior, impetrou o Mandado de Segurança contra o ato abusivo, ou ilegal, praticado pelo Superintendente de Fiscalização da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso – SUFIS, sustentando, em sua inicial, que possui atividade econômica de criação de bovinos para corte, sendo desempenhada nos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul e, que o art. 3º, I da Lei Estadual 7.098/98 e o RICMS/MT preveem a incidência de ICMS mesmo quando a transferência de animais é feita entre suas propriedades. Aduziu que, nesse caso, não incidiria o referido imposto, em atenção à súmula 166 do STJ e à tese fixada pelo STF no Tema 1099. Diante disso, postulou a concessão da ordem, para declarar a não incidência do ICMS nas operações de transferências de gado realizadas pelo autor entre suas propriedades rurais situadas em Mato Grosso e em Mato Grosso do Sul. O Juízo de piso, ao analisar os pedidos formulados na inicial, concedeu a ordem, confirmando a liminar anteriormente deferida (id. 186718170). De início, impende destacar que, em se tratando de recurso de ofício, como é o caso dos autos, está o Tribunal autorizado a examinar, na íntegra, a sentença, podendo modificá-la, total ou parcialmente, pois, no que tange ao Reexame Necessário, impera o efeito translativo pleno, que é a manifestação decorrente do princípio inquisitivo. Desse modo, passo ao exame da matéria dos autos originários, cuja sentença está submetida ao crivo do Reexame Necessário. Sabe-se que o mandado de segurança é remédio de natureza constitucional, disposto à proteção de direito líquido e certo, exigindo-se, para tanto, a constatação, de plano, do direito alegado, em virtude de ter rito processual célere e não comportar dilação probatória. Voltando os olhos à questão de fundo, estou convencido de que o caso vertente comporta a concessão da segurança, com a consequente manutenção da sentença, porque não há dúvidas de que o ICMS não incide na operação de transferência de ativo fixo para filiais do mesmo estabelecimento, a teor do disposto no enunciado da Súmula 166 do colendo Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: Superior Tribunal de Justiça. Súmula 166. Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento. Desse modo, tendo o Impetrante comprovado que exerce a atividade agropecuária de criação de bovinos de corte em propriedades de diferentes estados da Federação, e que as fazendas citadas são de sua propriedade, tem-se que as operações descritas nos autos compõem transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma titularidade, de sorte que, em consonância com a Súmula 166, do STJ, e a jurisprudência pátria, juntada aos autos, não há que se falar em configuração da hipótese de incidência de ICMS, uma vez inexistente a alteração da propriedade, sem a efetiva circulação de mercadoria, portanto, ausente o fato gerador ensejador do tributo ora impugnado. Nesse contexto, é incontroverso, nos autos, que a Autoridade Coatora está fazendo incidir imposto sobre operação que não se constitui como fato gerador, dado que não configura transferência de propriedade. Nesse sentido este Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema, em recentes decisões: Sendo assim, pelos documentos trazidos, ficou demonstrado que a transferência de gado se dará entre propriedades rurais do mesmo proprietário, não configurando operação mercantil. Por tais considerações, faz-se mister a ratificação da sentença que concedeu a segurança, em parte, pela não cobrança de ICMS na operação de transferência trazida na inicial, não sendo cabível expandi-la aos fatos futuros e incertos. ”. (id 195492152) Assim, observa-se que o aresto recorrido se encontra em conformidade com a orientação do STJ, firmada na sistemática de precedentes qualificados, razão pela qual o recurso não merece seguimento, neste ponto, nos termos do art. 1.030, I, “b”, do CPC.” (Id 218639661) Nesse contexto, conclui-se que é o caso de não provimento do Agravo Interno, quanto a este ponto. No que se refere ao recurso extraordinário, a negativa do seu seguimento esta fundamentada na incidência do Tema 1.099/STF, no sentido de que: “Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia.” A ementa do paradigma é a seguinte: Recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Deslocamento de mercadorias. Estabelecimentos de mesma titularidade localizados em unidades federadas distintas. Ausência de transferência de propriedade ou ato mercantil. Circulação jurídica de mercadoria. Existência de matéria constitucional e de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema. Agravo provido para conhecer em parte do recurso extraordinário e, na parte conhecida, dar-lhe provimento de modo a conceder a segurança. Firmada a seguinte tese de repercussão geral: Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia ( ARE 1.255.885, Relator Min. DIAS TOFFOLI, DJe 15/9/2020). Por sua vez, o acórdão combatido concluiu que (191365668): “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – REEXAME NECESSÁRIO DA DECISÃO Acórdão - SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – TRANSPORTE DE REBANHO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 166/STJ – DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO – SEGURANÇA CONCEDIDA – SENTENÇA RATIFICADA. Não demonstrada a existência de mercancia do rebanho objeto da fiscalização, incabível a incidência de ICMS, dada a inexistência de fato gerador a justificá-la.” Nesse contexto, percebe-se que o reconhecimento da inviabilidade de cobrança do ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não foi calcada exclusivamente na ADC 49, mas sim teve amparo em recursos especial e extraordinário repetitivos, bem como em súmula do STJ. Em que pese o inconformismo do ente público, contata-se que não trouxe elementos capazes de ensejar um juízo de reconsideração, na medida em que a decisão agravada restou amparada em precedentes vinculante STF (ARE nº 1.255.885 – tema 1.099 das repercussões gerais), incluindo a própria decisão da ação direta de constitucionalidade 49. A mera modulação de efeitos da ADC 49 não acarretou a superação (overruling) do citado precedente, que ostenta força vinculante. Impende destacar que o excelso STF, ao modular os efeitos da ADC 49, apenas estabeleceu que: “a fim de que tenha eficácia pró-futuro a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito, e, exaurido o prazo sem que os Estados disciplinem a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos de mesmo titular, fica reconhecido o direito dos sujeitos passivos de transferirem tais créditos, concluindo, ao final, por conhecer dos embargos e dar-lhes parcial provimento para declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do art. 11, § 3º, II, da Lei Complementar nº 87/1996, excluindo do seu âmbito de incidência apenas a hipótese de cobrança do ICMS sobre as transferências de mercadorias entre estabelecimentos de mesmo titular.” (ADC 49 ED, Relator: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 19-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-08-2023 PUBLIC 15-08-2023). Aliás, encontra respaldo na jurisprudência pátria que a mera modulação de efeitos da ADC 49 não importa no reconhecimento automático da validade da cobrança do ICMS sobre simples transferência de mercadorias entre os estabelecimentos do mesmo titular, em período anterior, mormente se existir prévia decisão judicial favorável ao contribuinte, dada a incidência dos outros precedentes mencionados. Logo, verifica-se que a decisão recorrida está em conformidade com as orientações do STF, situação que atraiu a negativa de seguimento do apelo constitucional, em cumprimento aos ditames previstos no artigo 1.030, inciso I, alínea a, do CPC. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a r. decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/10/2024

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1001772-12.2021.8.11.0018.. IMPETRANTE: SYLVIO PIO VALLADAO FLORES JUNIOR IMPETRADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por SYLVIO PIO VALLADÃO FLORES JUNIOR contra ato do SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO – SUFIS e do COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO VOLANTE, EM POSTOS FISCAIS E TRANSPORTADORAS DA SEFAZ/MT, todos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, aduz o impetrante que possui atividade econômica de criação de bovinos para corte, sendo desempenhada nos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. Relata que o art. 3º, I da Lei Estadual 7.098/98 e o RICMS/MT preveem a incidência de ICMS mesmo quando a transferência de animais é feita entre suas propriedades. Alega que, nesse caso, não incidiria o referido imposto, em atenção à súmula 166 do STJ e à tese fixada pelo STF no Tema 1099. Requereu, por fim, a procedência do pedido para declarar a não incidência do ICMS nas operações de transferências de gado realizadas pelo autor entre suas propriedades rurais situadas em Mato Grosso e em Mato Grosso do Sul. Deferida a antecipação dos efeitos da tutela, determinando que a autoridade coatora suspenda os efeitos do ato administrativo impugnado, suspendendo o termo de apreensão e depósito nº 1148020-9 (n. controle 53630606202110508), termo de notificação fiscal/trânsito de mercadoria - TFT-e nº 1148020-8, termo de apreensão e depósito nº1148026-7 (n. controle 536330606202116310) e termo de notificação fiscal/trânsito de mercadoria - TFT-e nº 1148026-6. Determinou, ainda, que, não inclua, ou caso já realizada, proceda a exclusão dos débitos decorrentes dos termos acima listados do sistema de conta corrente do impetrante perante a Secretaria da Fazenda do Estado de Mato Grosso (ID 61652566). Devidamente notificados, os impetrados, por meio da Procuradoria do Estado do Mato Grosso, manifestaram-se alegando necessidade de dilação probatória e a legalidade dos Termos de Apreensão e Depósito – TADs (ID 64278611). Instado, o Ministério Público manifestou desinteresse em intervir no processo (ID 72163487). Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Passo ao exame da preliminar. Da ausência de prova pré-constituída Os impetrados alegam que os fatos e elementos não foram prontamente apresentados pelo impetrante, demandando dilação probatória para a confirmação do direito postulado. Pois bem. O Professor Arruda Alvim, em sua obra “Mandado de Segurança e Direito Público” leciona: “não foi de imediato que se conseguiu conceituar, com exatidão, o que significava a expressão ‘direito líquido e incontestável’, como também o que significa, hoje, a expressão ‘direito líquido e certo’ (...). Podemos dizer, numa segunda síntese, que, no mandado de segurança é essencial sejam os fatos absolutamente incontroversos, o que supõe, no sistema, serem, desde logo, comprovados por via documental. Trata-se de verdadeiro pressuposto processual, que, se inocorrente, leva ao próprio descabimento da medida” (RT, 1995, pág. 349). O caso em apreço diz respeito à incidência ou não de ICMS no transporte de mercadorias (bovinos) entre propriedades do mesmo titular. Vê-se que, para comprovar o alegado, o impetrante juntou aos autos a seguinte documentação: a) a comprovação de que possui propriedades em ambos os estados da Federação (IDs 61090640 e 61091492); b) a nota fiscal especificando que a transferência se dava entre as duas propriedades (ID 61091493); c) os Termos de Apreensão e Depósito fundamentados no lançamento a menor do ICMS (ID 61091495). Assim, está constituída nos autos a prova de que o Estado de Mato Grosso, por meio da Secretaria da Fazenda, realizou cobrança do ICMS em razão da transferência de bovinos entre as propriedades do impetrante, não sendo necessária dilação probatória para a apreciação do mérito da causa. Portanto, rejeito a preliminar, passando à análise do meritum causae. Do mérito De início, ressalta-se que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXIX, garante a concessão de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Aliás, a Lei 12.016/2009, em seu artigo 1º, da mesma forma, assevera, in verbis: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Logo, quando a Administração Pública pratica ato ilegal ou abuso do poder, culminando em efetiva violação a direito líquido e certo, é possível o manejo do writ. Na doutrina, Hely Lopes Meirelles define mandado de segurança individual como “(...) o meio constitucional (art. 5º, LXIX) posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual ou universalidade reconhecida por lei para proteger direito individual, próprio, líquido e certo, não amparado por habeas corpus, lesado ou ameaçado de lesão por ato de qualquer autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.” (MEIRELLES, Hely Lopes, Direito Administrativo Brasileiro, 43ª ed, p. 890/891) Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, assiste razão à parte impetrante. A súmula 166 do Superior Tribunal de Justiça é cristalina ao dispor que: “não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”. O Supremo Tribunal Federal coaduna com o entendimento, pois, ao julgar o Recurso Especial com Agravo (ARE) 1255885, firmou o Tema 1099 com a seguinte tese: “não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia”. Dessa forma, a Suprema Corte, em controle de constitucionalidade (ainda que difuso), atestou que a cobrança de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular é inconstitucional. In casu, o impetrante comprovou que os Termos de Apreensão e Depósito nº 1148020-9 (n. controle 53630606202110508) e nº 1148026-7 (n. controle 536330606202116310) foram emitidos com base no lançamento indevido de ICMS, devendo, portanto, ser reconhecida a sua nulidade. Assim, a concessão da segurança é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, extingo o feito com resolução do mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido posto na peça vestibular para o fim de CONCEDER A SEGURANÇA e TORNAR DEFINITIVA A LIMINAR há seu tempo deferida, declarando a nulidade do Termo de apreensão e depósito nº 1148020-9 (n. controle 53630606202110508); do Termo de Notificação Fiscal/Trânsito de Mercadoria - TFT-e nº1148020-8; do Termo de apreensão e depósito nº 1148026-7 (n. controle 536330606202116310) e do Termo de Notificação Fiscal/Trânsito de Mercadoria - TFT-e nº 1148026-6. Sem custas e verba honorária, pois incabíveis na espécie por força de matéria já sumulada pelos Tribunais Superiores (Súmula n.º 105 do STJ e n.º 512 do STF), e art. 10, XXII da Constituição do Estado de Mato Grosso. Com ou sem recurso, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para reexame necessário, a teor do que dispõe o artigo 14, §1º, da Lei 12.016/2009. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Cumpra-se, expedindo o necessário. Juara – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU Juíza Substituta em Cumulação

14/07/2023, 00:00

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