Agravo em Recurso Especial 0073382-39.2022.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0073382-39.2022.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Retirada

19/02/2026, 10:05

Publicação

16/12/2025, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2864183/PR (2025/0061778-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: OLINDA SILIPRANDI ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO SILIPRANDI - PR021671 MARCELO AUGUSTO MARCON - PR042145 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ADVOGADO: MARÍLIA PILAR CÉZAR - PR062812 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 25/02/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/12/2025, 00:00

Inclusão em pauta

12/12/2025, 19:23

Conclusão (para decisão)

24/11/2025, 15:17

Documento (Certidão)

24/11/2025, 15:00

Publicação

26/09/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2864183/PR (2025/0061778-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: OLINDA SILIPRANDI ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO SILIPRANDI - PR021671 MARCELO AUGUSTO MARCON - PR042145 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ADVOGADO: MARÍLIA PILAR CÉZAR - PR062812 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

25/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/09/2025, 18:00

Petição (Agravo (inominado/ legal))

24/09/2025, 17:31

Protocolo de Petição

24/09/2025, 17:12

Publicação

08/09/2025, 00:53

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2864183/PR (2025/0061778-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE EMBARGANTE: OLINDA SILIPRANDI ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO SILIPRANDI - PR021671 MARCELO AUGUSTO MARCON - PR042145 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ADVOGADO: MARÍLIA PILAR CÉZAR - PR062812 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por OLINDA SILIPRANDI, à decisão monocrática proferida por este signatário, que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos da seguinte ementa (fl. 241, e-STJ): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES À PENHORA EM RAZÃO DA AUSENCIA DE INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Em suas razões (fls. 248-260, e-STJ), sustenta a parte embargante a ocorrência de omissão no julgado, pois "i) não se defendera (e nunca se almejou com aludida irresignação) a nulidade da penhora realizada nos autos; o que se objetivou, em verdade, sempre foi (e continua sendo) a nulidade dos atos concretizados após a efetivação da penhora, e em virtude da ausência de intimação do ora insurgente (quando em vida) relativamente à constrição e a abertura de prazo para a apresentação da correspondente defesa (embargos à execução fiscal); ii) que não haveria que se cogitar de nulidade da execução e nem da penhora, visto que o recorrente teria comparecido espontaneamente aos autos, aspecto que supriria a ausência de intimação do ato de constrição, e sopesando que referida afirmação não é veraz, pois, contrariamente ao que propalado no decisum, a pessoa física de Olinda Siliprandi (quando em vida) e/ou o seu espólio nunca compareceram aos autos, a não ser quando a universalidade atravessou petição em que suscitou a tese de nulidade dos atos realizados posteriormente à penhora e requereu a reabertura de prazo para a oposição dos competentes embargos à execução; iii) a ausência de intimação do recorrente, respeitante à constrição, impediu-o de impugnar a dívida toda – prerrogativa processual que o arcabouço normativo lhe assegura no prazo legal e após devidamente cientificado de referido ato" (e-STJ, fl. 251). Defende a inaplicabilidade da Súmula 283/STF, pois não se verifica na decisão embargada nenhum esclarecimento respeitante aos motivos que possibilitariam à corte concluir que os aspectos delineados no especial não refletiriam impugnação específica. Impugnação não apresentada (e-STJ, fl. 269). Brevemente relatado, decido. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, do CPC/2015, apenas têm cabimento quando efetivamente existir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado embargado, situações que não se observam na espécie. A decisão embargada decidiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem omissões ou contradições. Na verdade, somente se resolveu a celeuma em sentido contrário ao pretendido pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas tão só a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorre nos autos. Dito isso, cabe rememorar que, na espécie, inviável rediscutir a existência do suposto vício arguido pela embargante, pois o Tribunal de origem, ainda que em sentido contrário à pretensão veiculada, apreciou, de maneira exauriente, os argumentos aduzidos pelo recorrente quanto à falta de intimação e ao comparecimento espontâneo. Desse modo, tendo o Tribunal a quo motivado adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, não há que se afirmar que a Corte estadual omitiu-se apenas pelo fato de ter o aresto impugnado decidido em sentido contrário à pretensão da parte; logo o resultado desfavorável não deve ser confundido com a violação aos dispositivos invocados. Veja-se (e-STJ, fls. 126-128 - sem destaque no original): A irresignação descomporta provimento. As questões levantadas pelo agravante não prosperam, já tendo a r. decisão vergastada analisado corretamente todos os pontos controvertidos de relevância para a solução do conflito e as provas produzidas, chegando à bem delineada conclusão de ausência das nulidades alegadas. Transcreve-se, a seguir, trecho do r. decisum que, dirimindo a quizília suscitada, traduz o entendimento adequado ao caso em testilha, tornando superadas as alegações envidadas:nas razões recursais “[...] Ao ev. 105.1, em síntese, ESPÓLIO DE OLINDA SILIPRANDI apresentou petição em que alega dos atos posteriores à realização da penhora (ev. 48.1nulidade) pois enquanto cônjuge do executado não foi intimada para a respeito dela se manifestar, tampouco foi informada a respeito do prazo para oposição de embargos. Ao ev. 109.1 o exequente se manifestou. Indicou que inexistem provas de que a Sra. Olinda era coproprietária do bem quando a constrição foi realizada. Além disso, que se configurada nulidade o executado seria responsabilizado por ela já que ofertou o bem sem qualquer ressalva. Decido. Não há que se falar em nulidade. Explico. A nulidade pressupõe prejuízo e o peticionante sequer especifica tampouco comprova qual poderia ter sido. Além disso, ainda que não tenha sido intimado, o peticionante tomou ciência do ato constritivo de outra forma e compareceu aos autos espontaneamente, antes mesmo de ter sido concretizado qualquer outro ato para concretizar aquele e, ao fazer isso, eventual nulidade foi Sobre o assunto, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR): [...]sanada. Assim,. afasto a alegação de nulidade apresentada Todavia, sinalizo que caso a peticionante ainda pretenda desfazer a constrição, nos termos do art. 675 do CPC, os embargos de terceiro são oponíveis no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre. Preclusa esta decisão, tornem conclusos para análise doantes da assinatura da respectiva carta pedido formulado na parte final da petição ao ev.109.1. Intimações e diligências necessárias. [...].” (mov. 111.1/origem). In casu, como bem ressalvado pelo MM Juiz singular no ato reptado, a agravante, a despeito da ausência de intimação do ato de penhora realizado, tomou ciência posteriormente de todos os atos desde que ingressou no processo espontaneamente, estando cônscia da constrição sobre o imóvel em referência Embora não haja dúvida quanto à necessidade da coproprietária figurar no polo passivo da execução, a verdade é que, comparecendo ela espontaneamente, fica suprida aquela, tanto mais porque não apontou objetivamente nenhum prejuízo. falta Com efeito, embora tenha ocorrido penhora de imóvel, não foi este, ainda, alienado judicialmente, com o que, em princípio, está garantido à parte agravante o exercício amplo da defesa de seus interesses, tanto assim que essa mesmo alerta o Juízo de origem, o que em tese obstaria aque a decisão ora objurgada ainda não restou preclusa realização do praceamento do bem [...] Em resumo: tendo a parte agravante ingressado voluntariamente nos autos da execução, antes da alienação do imóvel de que é pretensamente coproprietária, não há falar em nulidade da execução nem da penhora, passando ela a figurar como litisconsorte passiva. Lembre-se que a declaração de nulidade de atos processuais deve se dar sempre à luz da hipótese concreta, uma vez que o regime de nulidades no processo civil vincula-se à (princípio pas de nulitté sans grief), efetiva ocorrência de prejuízo à parte o que inocorreu na hipótese. [...] Ressalta-se, também, a hábil observação efetuada pelo MM. Juiz a quo, ao anotar expressamente que “... caso a peticionante ainda pretenda desfazer a constrição, nos termos do art. 675 do CPC, os embargos de terceiro são oponíveis no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta”. Nesse contexto, forçoso convir que não há razão nenhuma para que seja declarada nulidade dos atos após a penhora do imóvel. [...] Destarte, fica mantida a rejeição do pedido de nulidade de todos os atos processuais praticados após o deferimento da penhora. Logo, o Tribunal de origem concluiu que "tendo a parte agravante ingressado voluntariamente nos autos da execução, antes da alienação do imóvel de que é pretensamente coproprietária, não há falar em nulidade da execução nem da penhora, passando ela a figurar como litisconsorte passiva. Lembre-se que a declaração de nulidade de atos processuais deve se dar sempre à luz da hipótese concreta, uma vez que o regime de nulidades no processo civil vincula-se à (princípio pas de nulitté sans grief), efetiva ocorrência de prejuízo à parte o que inocorreu na hipótese" (e-STJ, fl. 128). Desse modo, ainda que a solução tenha sido contrária à pretensão da ora insurgente, não se pode negar ter havido efetivo enfrentamento e resposta aos pontos controvertidos. A propósito (sem destaque no original): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na espécie. 2. Não constatada a presença de nenhum vício que justifique esclarecimento, complemento ou eventual integração do que foi decidido, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. 3. A parte embargante defende que não seria o caso de análise de provas, visto que a própria ementa do acórdão do Tribunal de origem consignou que, de "acordo com o estatuto social da autora, devidamente registrado, a embargante tem como objeto social 'a indústria, comércio, exportação de móveis e compensados, importação de matérias-primas, maquinaria, material secundário e tudo mais concernente à indústria do mobiliário em geral, agricultura e pecuária em todas as suas modalidades, bem como, participar em outras empresas, como meio de realizar o objeto social ou para beneficiar-se de incentivos fiscais' (evento 1, CONTRSOCIAL3, fls. 4-5)" (fls. 562/563). 4. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria necessariamente o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 5. A argumentação apresentada pela parte embargante denota mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, mas não se prestam os aclaratórios a esse fim. 6. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado a rever entendimento já manifestado e devidamente embasado, à correção de eventual error in judicando ou ao prequestionamento de dispositivos constitucionais, mesmo que com vistas à interposição de recurso extraordinário. 7. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.093.035/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO MESMO PARA AS QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. 1. Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que não conheceu do Recurso Especial sob o fundamento de que o tema da prescrição, invocado pelo recorrente, não foi prequestionado, além do que se trataria de questão de ordem pública. 2. Segundo o embargante, o Tribunal de origem teria prequestionado a matéria no trecho do acórdão em que se afirmou: "a questão da prescrição do julgamento pode ser submetida ao exame do Conselho Seccional. Afastada, por invalidade, as decisões unipessoais do Presidente, a este caberá, portanto, dar, cumprimento ao quanto decidido pelo Conselho Seccional ou, eventualmente, submeter ao colegiado uma ou ambas as aludidas questões" (fls. 1.127, e-STJ). 3. Ocorre que no acórdão ora embargado houve expresso pronunciamento do colegiado sobre a questão da prescrição: "a instância ordinária não emitiu juízo sobre a ocorrência da prescrição: entendeu que a Presidência da Seccional teria usurpado competência do colegiado, razão pela qual não mais subsistiria e tampouco produziria efeitos, inclusive na parte que decretou a prescrição. Concluiu o Tribunal de origem: 'a questão da prescrição pode ser submetida ao exame do Conselho Seccional'" (fls. 1.122, e-STJ). 4. Em outras palavras, não há no acórdão do TRF3 pronunciamento algum sobre a correta exegese do art. 43, § 1°, da Lei 8.906/1994, ou sobre a imperiosidade de sua aplicação oficiosa pelo Tribunal, pelo que, à míngua da oposição de Embargos de Declaração pelo ora recorrente no origem, incide a Súmula 282/STF, tal como afirmando na decisão embargada, que, portanto, não é omissa, contraditória ou obscura. 5. "Não se admite o manejo dos aclaratórios com exclusivo propósito de rediscutir o mérito das questões já decididas pelo acórdão impugnado" (EDcl no AgInt na AR 6.601/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 14.8.2020). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 323.892/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22.11.2018; AgInt no REsp 1.498.690/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 20.3.2017; EDcl no AgInt no RMS 61.830/MS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14.10.2020. 6. Pontue-se, ademais, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que mesmo as matérias de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem de prequestionamento para que possam ser analisadas na instância extraordinária. Precedentes: AgInt no REsp 1856683/ES, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 28/05/2021; AgInt no AREsp 1090437/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 11/12/2019; REsp 1383671/RN, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20/05/2019. 7. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.772.855/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 28/6/2023.) Por fim, no tocante ao mérito da insurgência, constata-se que o acórdão a quo concluiu que a ausência de intimação do cônjuge não gerou nulidade, pois o espólio tomou ciência dos atos processuais e compareceu espontaneamente, suprindo a irregularidade. Outrossim, também foi consignado que a penhora ainda não foi alienada judicialmente, garantindo o direito de defesa. Todavia, verifica-se que os fundamentos do acórdão não foram objeto de impugnação especifica nas razões do recurso especial, que se baseou na nulidade em decorrência da ausência de intimação e de comparecimento espontâneo nos autos. Assim, a manutenção de algum argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Evidente, portanto, a impossibilidade de acolhimento dos presentes aclaratórios, pois devidamente motivada e fundamentada a decisão, além de não ter sido demonstrada a ocorrência de nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2864183/PR (2025/0061778-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: OLINDA SILIPRANDI ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO SILIPRANDI - PR021671 MARCELO AUGUSTO MARCON - PR042145 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ADVOGADO: MARÍLIA PILAR CÉZAR - PR062812 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por Olinda Siliprandi contra a decisão de fls. 183-186 (e-STJ), proferida em juízo prévio de admissibilidade, na qual foi inadmitido o recurso especial. O recurso foi deduzido em desafio aos acórdãos de fls. 54-61, 87-97 e 122-130 (e-STJ), prolatados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA EM FACE DO DESACOLHIMENTO DE ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS POR FALTA DE INTIMAÇÃO DA COPROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, MANTENDO-SE A PENHORA JÁ REALIZADA. IRRELEVÂNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO QUE SUPRE A IRREGULARIDADE, TANTO MAIS PORQUE AUSENTE PREJUÍZO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO “ ”. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF IMÓVEL AINDA NÃO ALIENADO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA GARANTIDO. JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 842 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR (ART. 1.024, § 2.º, DO CPC). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. VÍCIO SANADO. CASO EM QUE A DECISÃO EMBARGADA, EM CERTO TRECHO, FAZ EQUIVOCADA MENÇÃO À ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL SUB JUDICE, O QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM A MATÉRIA DEBATIDA, ENSEJANDO A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. EQUÍVOCO, TODAVIA, QUE NÃO TRAZ NENHUMA INFLUÊNCIA SOBRE O RESULTADO DO QUE FORA DECIDIDO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS INOCORRENTES. AUSÊNCIA DE AMPARO NO ART. 1.022 DO CPC. MERO INCONFORMISMO. EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE. SUPOSTA AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DA TESE TRAZIDA PELA EMBARGANTE, BEM COMO DA APRECIAÇÃO DAS PROVAS ANGARIADAS AOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA AMPLAMENTE DEBATIDA NO JULGADO. PLEITO DE NULIDADE QUE CONFORME AMPLAMENTE DEMONSTRADO, NÃO SE VERIFICA NO AUTOS. VÍCIO INEXISTENTE. ACÓRDÃO MANTIDO EM SEU INTEIRO TEOR. QUESTÕES DEVIDA E SUFICIENTEMENTE ABORDADAS PELO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 133-156), apontou a insurgente, além de dissídio jurisprudencial, a existência de violação dos arts. 489, 842 e 1.022 do CPC/2015; e 12, § 2º, da LEF. Sustentou, em síntese: i) ocorrência de negativa de prestação jurisdicional; e ii) nulidade dos atos praticados após a penhora por falta de intimação do cônjuge sobre a constrição. Contrarrazões às fls. 164-171 (e-STJ). A Corte de origem deixou de admitir o recurso sob os seguintes fundamentos: a) não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional; b) incidência da Súmula 7/STJ; e c) prejudicialidade da análise do dissídio jurisprudencial. Daí o presente agravo, no qual a insurgente contesta a aplicação dos óbices. Contraminuta às fls. 214-223 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. De início, no que tange à pretensa negativa de prestação jurisdicional, cabe salientar que os embargos de declaração se revestem de índole particular e fundamentação vinculada, cujo objetivo é o esclarecimento do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015), não possuindo natureza de efeito modificativo. Analisando os autos, não se evidencia a existência do suposto vício arguido pelo recorrente, pois o colegiado de origem, ainda que em sentido contrário à pretensão veiculada, apreciou, de maneira exauriente, os argumentos aduzidos pelo recorrente quanto à falta de intimação e ao comparecimento espontâneo. Desse modo, tendo o Tribunal a quo motivado adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, não há que se afirmar que a Corte estadual omitiu-se apenas pelo fato de ter o aresto impugnado decidido em sentido contrário à pretensão da parte; logo o resultado desfavorável não deve ser confundido com a violação aos dispositivos invocados. A propósito (sem grifos no original): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. TEMA N. 880/STJ. INAPLICABILIDADE. [...] III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. IV - A oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. V - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (AgInt no AREsp n. 941.782/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21/9/2020, DJe 24/9/2020 e AgInt no REsp n. 1.385.196/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 31/8/2020, DJe 10/9/2020.) [...] X - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.113.466/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024) No tocante ao mérito da insurgência, constata-se que o acórdão a quo concluiu que a ausência de intimação do conjugê não gerou nulidade, pois o espólio tomotu ciência dos atos processuais e compareceu espontaneamente, suprindo a irregularidade, Outrossim, também foi consignado que a penhora ainda não foi aliendad judicialmente, garantindo o direito de defesa. Todavia, verifica-se que os fundamentos do acórdão não foram objeto de impugnação especifica nas razões do recurso especial. Assim, a manutenção de algum argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. A propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. SUCESSÕES. IMPUGNAÇÃO DE ESBOÇO DE PARTILHA. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL BANDEIRANTE DE QUE O BEM IMÓVEL LEGADO PERTENCIA A PARTE DISPONÍVEL. REFORMA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7, AMBAS DO STJ. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 283 DO STF, POR ANALOGIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. No iter do recurso especial não é possível reexaminar a conclusão do Tribunal bandeirante, soberano na análise das provas e elementos dos autos, de que a falecida genitora do recorrente, não dispôs de mais da metade da herança e que existiam bens suficientes para garantir a sua legítima (Súmula nº 7 do STJ). 3. A ausência de impugnação no recurso especial de fundamento autônomo e suficiente para manutenção do acórdão recorrido atrai a incidência, por analogia, da Súmula nº 283 do STF. 4. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 1.908.766/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/05/2021, DJe 28/5/2021) Diante do exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL jpms Recurso: 0073382-39.2022.8.16.0000 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Embargante(s): OLINDA SILIPRANDI (RG: 18864282 SSP/PR e CPF/CNPJ: 060.651.309-40) representado(a) por EDISON AUGUSTO SILIPRANDI (RG: 36655364 SSP/PR e CPF/CNPJ: 805.056.009-00) RUA 139, 33 AP. 601 - ITAPEMA/SC Embargado(s): Município de Pato Branco/PR (CPF/CNPJ: 76.995.448/0001-54) Rua Caramuru, 271 Prefeitura Municipal - Centro - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.501-060 DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR (ART. 1.024, § 2.º, DO CPC). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. VÍCIO SANADO. CASO EM QUE A DECISÃO EMBARGADA, EM CERTO TRECHO, FAZ EQUIVOCADA MENÇÃO À ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL SUB JUDICE, O QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM A MATÉRIA DEBATIDA, ENSEJANDO A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. EQUÍVOCO, TODAVIA, QUE NÃO TRAZ NENHUMA INFLUÊNCIA SOBRE O RESULTADO DO QUE FORA DECIDIDO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS INOCORRENTES. AUSÊNCIA DE AMPARO NO ART. 1.022 DO CPC. MERO INCONFORMISMO. EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração Cível nº 0073382-39.2022.8.16.0000 ED 1, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Pato Branco, opostos pelo Espólio de Olinda Siliprandi, contra a Decisão que indeferiu o pleito de concessão do efeito suspensivo nos autos do Agravo de Instrumento nº 0073382-39.2022.8.16.0000 (mov. 8.1). Em suas razões (mov. 1.1/TJ), a Embargante aponta a existência de obscuridades e omissões na decisão embargada, uma vez que não fora observado que o caso em apreço não diz respeito à realização da arrematação do imóvel, mas com medida manejada pela recorrente, ora executada nos autos, que, na qualidade de cônjuge e coproprietária do imóvel objeto do litígio, não teria sido intimada da constrição sobre ele havida previamente à fixação de data pelo leiloeiro para o praceamento do bem. Nesse viés, defende a integração do decisum, mediante a difusão de discernimento explícito quanto à pertinência de aludidas premissas. Alterca, ainda, que a intimação da penhora referida na decisão restou direcionada e realizada somente ao Espólio de Edi Siliprandi, e não ao Espólio de Olinda Siliprandi, o que implicaria no reconhecimento da nulidade dos atos realizados após a expedição do termo de penhora e, por conseguinte, a reabertura de prazo para a apresentação de defesa. Pede-se, portanto, o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, a fim de que sejam sanados os vícios apontados, com a modificação da decisão e a concessão do efeito suspensivo almejado. Em contrarrazões (mov. 10.1/TJ), a parte Embargada, Município de Pato Branco/PR, manifestou-se pela rejeição dos embargos, eis que a confusão de personalidades no caso é evidente, na medida em que Edi Siliprandi e Olinda Siliprandi eram casados e seus sucessores são precisamente os mesmos, ou seja seus filhos, bem como que não teria havido prejuízo, devendo ser considerada válida a intimação através do comparecimento espontâneo do Espólio agravante no feito executivo, em momento anterior à alienação judicial do bem. A Procuradoria-Geral da Justiça deixou de exarar parecer de mérito por não vislumbrar interesse público na presente demanda, quer seja pela qualidade das partes, quer pela natureza da lide (mov.15.1/TJ). Com isso, vieram-me os autos conclusos. É, no essencial, o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Da admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço dos embargos e passo ao seu exame monocraticamente, eis que opostos contra decisão unipessoal do Relator, o que faço com fulcro no § 2º, do artigo 1.024, do Código de Processo Civil: “Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias. (...) § 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.” Do mérito recursal À luz do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração, como é cediço, têm seus limites delineados em lei, sendo inviáveis, inservíveis, se inexistirem, no aresto embargado, erro material, obscuridade, contradição, ou omissão de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Tribunal, mas deixou de fazê-lo, não se prestando ao rejulgamento da causa. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Nos ensinamentos dos insignes NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY[1], observa-se a seguinte lição: “Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades e contradições. Prestam-se também à correção de erro material. Como regra, não têm caráter substutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. (...) Cabem EmbDcl contra qualquer decisão judicial, pois é “inconcebível” que fiquem sem remédio a obscuridade, a contradição ou a omissão existente no pronunciamento, não raro a comprometer até a possibilidade de cumpri-lo.” Na hipótese em exame, os aclaratórios devem ser acolhidos em parte, porquanto evidenciado, de fato, o erro material no que atine à menção, em determinado trecho do decisum, à arrematação em hasta pública do imóvel objeto dos autos, verbis: “[...] Dessa maneira, não vislumbro qualquer irregularidade na arrematação em hasta pública do imóvel objeto dos autos. E incompatível até mesmo pelo momento processual logo após arrematado o imóvel e transferido para o nome do arrematante resolver alegar que só não embargou a execução porque não foi intimada da penhora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INSURGÊNCIA CONTRA A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA NA CONDIÇÃO DE CÔNJUGE DA DEVEDORA SOBRE A PENHORA E ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL NOS AUTOS PRINCIPAIS DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA ARREMATAÇÃO DO BEM. PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO CARACTERIZADA. LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 300 do NCPC estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Considerando os termos do art. 903 do CPC e o entendimento de que a arrematação perfeita e acabada não pode ser desfeita, porquanto o arrematante, terceiro de boa-fé, não deve ser prejudicado, podendo, em caso de eventuais nulidades, haver a conversão em indenização por perdas e danos, bem como diante das demais particularidade do caso, consubstanciadas no falecimento do coproprietário do bem em discussão, não encontram-se presentes, por ora, os requisitos para a tutela de urgência pretendida.3. Agravo de Instrumento desprovido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0040838-95.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 18.10.2022) [...]” (mov. 8.1 do recurso originário). Com efeito, o objeto do processo em questão diz respeito, efetivamente, à pretensão declaratória de nulidade relacionada à ausência de intimação de cônjuge acerca da penhora realizada no imóvel do qual era coproprietário. Assim, a referida expressão acerca da arrematação do bem em questão sobrou equivocada na decisão embargada, haja vista que até o presente momento o imóvel sequer chegou a ser levado a praceamento. Nesse contexto, evidenciado o erro material acima, impõe-se a retificação do decisum para decotar do mesmo referida passagem. Não obstante, nenhuma influência se constata sobre os fundamentos da decisão unipessoal deste Relator, inexistindo margem para a atribuição dos almejados efeitos infringentes. Posto isso e sanado o equívoco, não se evidencia hipótese de omissão ou obscuridade no decisum invectivado a justificar a reapreciação dos argumentos lançados anteriormente pelo embargante. As teses devolvidas a este Tribunal, em sede de cognição sumária, foram integralmente apreciadas, havendo fundamentação ampla a afastar o provimento antecipatório. Nesse sentido é que peço vênia para transcrever o seguinte trecho do decisum em questão: “[...] Analisando o caso concreto, vislumbro não há, ao menos em sede de cognição sumária, probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que autorizam a concessão do efeito suspensivo recursal. Em que pese os argumentos, tem-se como válida a intimação da agravante por meio do espólio, regularmente representado por advogado que inclusive tem o mesmo sobrenome. A de cujus era casada sob o regime de comunhão universal de bens com o executado, como faz prova a certidão de casamento aditada ao mov. 105.2 dos autos. A irregularidade apontada pelo agravante não enseja a nulidade da penhora do imóvel de matrícula. De acordo com o disposto no artigo 842, do Código de Processo Civil, “Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens”. Portanto, a ausência de intimação do cônjuge do executado, tratase de nulidade processual sanável e insuscetível de causar prejuízo ao executado e à sua esposa, haja vista que essa medida pode ser complementada em tempo hábil à realização do leilão judicial. Aliás, o agravante não chega nem mesmo a questionar a validade da intimação; defende, unicamente, que o seu cônjuge não foi intimado. Importa, na verdade, que a intimação concretizada atingiu seu objetivo, que foi cientificar o cônjuge acerca da constrição. Ademais, o art. 272, §5º, do CPC, impõe o dever de a intimação ser dirigida ao seu advogado da parte, sendo que a penalidade para o descumprimento da determinação é a nulidade do ato de comunicação, senão vejamos: Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. § 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade. Além disso, a intimação pessoal do Executado não supre a ausência de intimação do seu procurador, quando há pedido expresso de que o causídico seja comunicado. Analisando os autos, é possível constatar que o o advogado foi devidamente intimado. Contudo, no presente caso sua inaplicabilidade se deve ao fato de que não houve argumento hábil a afastar a validade da intimação. Outrossim, a comunicação de atos processuais não exige semelhante rigor, mesmo porque o art. 274, parágrafo único do CPC requer apenas que a carta tenha sido encaminhada ao endereço constante dos autos. O art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, dispõe que: “Art. 274. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”. Assim, embora o documento tenha sido recebido por representantes do espólio, tal fato não tem o condão de afastar a validade da intimação. [...] Ocorrendo dessa forma, é cediço que a nulidade no processo civil somente é reconhecida quando verificada a existência de prejuízo à parte, consoante dispõe o princípio do “pas de nullité sans grief”. Vale dizer, “(...) ‘Em tema de nulidade no processo civil, o princípio fundamental que norteia o sistema preconiza que para o reconhecimento da nulidade do ato processual é necessário que se demonstrem de modo objetivo, os prejuízos conseqüentes, com influência no direito material e reflexo na decisão da causa’ (STJ-6ª T.: RSTJ 449/621)” (NEGRÃO, Theotônio; GOUVÊA, José Roberto F. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 41ª ed. ampl. e atual. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 369) Outrossim, nos termos do art. 675 do CPC, poderá o agravante se valer dos embargos de terceiro oponíveis no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. Isso posto, não resta demonstrada a probabilidade e o perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo caso o mesmo prossiga e aguarde a instauração do contraditório. [...]” Como se vê, o decisum enfrentou de maneira suficiente, em sede de cognição sumária e em caráter precário, as questões devolvidas, constando expressamente da fundamentação as razões pelas quais houve o indeferimento da medida antecipatória almejada, de modo que não há falar em obscuridade ou omissão. A rigor, o que se infere é que a recorrente pretende a reversão do resultado obtido no exame da liminar, eis que lhe foi desfavorável. Não obstante, tal pretensão é finalidade a que os aclaratórios não se prestam, pois, conclusão contrária ao interesse da parte não se confunde com omissão, contradição ou obscuridade. É, nesse sentido, a orientação do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO – PRAZO DECADENCIAL DECENAL PARA PLEITEAR A REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO ANTES DE 1º/08/1997. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (...) 2. A contradição impugnável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, que demonstra incoerência entre as premissas e a conclusão da decisão, e não o alegado erro de julgamento (error in judicando) da Turma julgadora, ao considerar inexistente divergência entre acórdão recorrido e acórdão paradigma, que o embargante considera demonstrada. Precedentes. 3. Os embargos de declaração somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015. Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 4. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, somente são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos ditames do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, bem como para sanar eventual erro material, o que não se verifica na espécie. (...) 7. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1233330/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 27/03/2017) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 1.022, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II E 489, §1º, DO NOVO CPC. INEXISTÊNCIA. PROPÓSITO MANIFESTAMENTE INFRINGENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, §2º, DO NOVO CPC. 1. Depreende-se do artigo 1.022 do Novo CPC, que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, erro material ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, § 1º, do referido diploma legal, que configurariam a carência de fundamentação válida. 2. No presente caso, verifica-se a ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do Novo CPC, revelando, em verdade, mero inconformismo da parte embargante. 3. Verifica-se, assim, o nítido propósito de rediscutir a decisão e para tanto não se presta a via eleita. Evidente o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, o que enseja a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Novo CPC, ante o seu caráter protelatório. 4. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 807.770/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 07/06/2016) Outra não é a orientação desta Corte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO MANTIDA PELO COLEGIADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. MERA IRRESIGNAÇÃO. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 13ª C.Cível - 0004683-64.2020.8.16.0000 - Araucária - Rel.: Juiz Eduardo Novacki - J. 20.11.2020). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O QUE RESTOU DECIDIDO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. Os embargos de declaração devem ser rejeitados porquanto inexiste no acórdão a apontada omissão, contradição ou obscuridade, evidenciando-se, na verdade, mero inconformismo com o decisum. (TJPR - 3ª C.Cível - EDC - 501507-8/01 - Curitiba - Rel.: Desembargador Manassés de Albuquerque - Unânime - J. 09.12.2008) Como se vê, a decisão embargada enfrentou de maneira suficiente as questões capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. Nos termos das normas processuais, os aclaratórios não se prestam a reabrir oportunidade para a rediscussão daquilo que já foi apreciado, tampouco para a parte demonstrar seu inconformismo com os termos do decisum. Ou seja, “o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio (STJ – 1ª Turma, AI 169.073-SP-AgRg, Relator Ministro José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). A tentativa de reapreciação de matéria já aferida deve ser buscada na via própria, franqueada às partes desde que sucumbentes e com fundamentos concretos. O caráter infringente do recurso é cabível somente em situação excepcionalíssima; tal é caso da modificação que resulta, inarredavelmente, da superação do vício de omissão, obscuridade ou contradição da decisão atacada. A regra geral, contudo, é que os embargos comportam somente natureza integrativa, sem que possam servir de ocasião para a parte se insurgir contra decisão que não a agradou e requerer sua alteração. Definitivamente, não compete ao recurso de embargos de declaração intentar a correção do suposto erro de tese jurídica ou apreciação de prova no acórdão embargado. Do contrário, os declaratórios seriam vertidos em verdadeiro pedido de reconsideração, de modo a desnaturar as finalidades restritas para a qual foram criados. E no caso, é nítido que a parte não está buscando, por meio destes embargos declaratórios, suprir qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, mas sim se utilizando do recurso para obter a alteração daquilo que lhe foi desfavorável. De toda a sorte, importante esclarecer mais uma vez que é no julgamento a ser realizado oportunamente pela Câmara que as razões para o provimento ou não do agravo de instrumento serão externadas, em sua íntegra, ratificando-se ou retificando-se, na ocasião, a decisão inicialmente proferida. Assim, considerando apta a linha cognitiva escolhida para decidir, quantum satis, mais não é preciso dizer. Isto posto, nos termos do artigo 1.024, § 2º, do CPC/15 e conforme fundamentação supra, conheço e acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, ao efeito de sanar o erro material, nos termos da fundamentação, mantendo, quanto ao mais, o acórdão recorrido. Publique-se. Intime-se. Curitiba, datado eletronicamente. RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO Desembargador Substituto [1] NERY JUNIOR, Nelson Andrade et al. – Código De Processo Civil Comentado, 16ª Edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 2.277.

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0073382-39.2022.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Agravante(s): OLINDA SILIPRANDI (RG: 18864282 SSP/PR e CPF/CNPJ: 060.651.309-40) representado(a) por EDISON AUGUSTO SILIPRANDI (RG: 36655364 SSP/PR e CPF/CNPJ: 805.056.009-00) RUA 139, 33 AP. 601 - ITAPEMA/SC Agravado(s): Município de Pato Branco/PR (CPF/CNPJ: 76.995.448/0001-54) Rua Caramuru, 271 Prefeitura Municipal - Centro - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.501-060 CLS. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por espolio de olinda siliprandi, em face da decisão de mov. 111.1, proferida nos autos de embargos à execução fiscal autuada sob nº 0002029-02.2020.8.16.0131, que indeferiu o pedido de nulidade de todos os atos realizados após a efetivação da penhora por ausência de intimação da meeira. Insurge-se a agravante vergastando a decisão, alegando, em síntese, que são nulos todos os atos processuais realizados após a expedição do termo de penhora por ausência de intimação da coproprietária do imóvel. Sustenta que a própria matrícula do imóvel, encartada aos autos pelo Município, faz prova no tocante à existência de meeira (dado que o então executado já se tratava de espólio quando do ajuizamento do feito executivo) e acerca do regime de casamento perfectibilizado entre os cônjuges. No caso dos autos, e inobstante a penhora tenha recaído sobre bem imóvel, não se procedeu à intimação da insurgente (que era viva por ocasião da realização de mencionado ato constritivo) à luz do que preconiza a lei de regência. E há de ser realçado que a ausência de cumprimento dessa providência, in casu, implicou, não só na nulidade da penhora, mas a de todos os atos que a sucederam, inclusive a do despacho que designou data para o leilão. Aduz que é inquestionável no caso em tela que os atos expropriatórios que venham a decorrer da execução embargada serão irreversíveis, com a possibilidade de alienação de bens da Agravante e, consequentemente, a impossibilidade do retorno dos mesmos a esta. Imprescindível a intimação do cônjuge - porque a constrição se houve sobre bem imóvel de sua propriedade, como se verifica in casu –, que a inobservância dessa providência importou a nulidade de todos os atos posteriores - à penhora. Defende que a antecipação dos efeitos da tutela recursal é medida que se impõe, tendo em vista que, se mantida a decisão do juízo a quo poderá suportar prejuízos incomensuráveis, inexistindo risco de irreversibilidade da medida, pois, na remota hipótese de não provimento do recurso – o que só se admite por argumentação – a reversibilidade terá efeitos imediatos. A falta de intimação da penhora que recaiu sobre o bem imóvel de propriedade do recorrente ao tempo e modo adequados, diversamente do que sustentado pelo juízo de origem, causou-lhe significativos prejuízos, na medida em que esse descuido acabou por privá-lo de oferecer embargos à execução fiscal, nos quais poderia ser discutida a própria causa debendi (e todo e qualquer aspecto da cobrança). Requer, assim, se conceda a antecipação dos efeitos da tutela recursal para o fim de reformar a decisão agravada cassação da decisão proferida em 1º grau, visto se afigurar indispensável que seja proporcionado ao recorrente a reabertura do prazo para a oposição da respectiva irresignação. 2. Observo que o recurso é tempestivo e adequado ao combate da decisão contra a qual se volta, está preparado e prescinde da juntada das peças obrigatórias, com base no permissivo do art. 1.017, § 5º do CPC/2015, por se tratar de autos que tramitam pelo meio eletrônico. No mais, não verifico que a tese recursal seja manifestamente contrária a súmula ou acordão de recursos repetitivos do STF ou do STJ, ou mesmo contrário a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, para os efeitos de incidência do art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil. Segundo disposto no art. 1019, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”. Para tanto, nos termos do art. 300 do mesmo diploma, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando o caso concreto, vislumbro não há, ao menos em sede de cognição sumária, probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que autorizam a concessão do efeito suspensivo recursal. Em que pese os argumentos, tem-se como válida a intimação da agravante por meio do espólio, regularmente representado por advogado que inclusive tem o mesmo sobrenome. A de cujus era casada sob o regime de comunhão universal de bens com o executado, como faz prova a certidão de casamento aditada ao mov. 105.2 dos autos. A irregularidade apontada pelo agravante não enseja a nulidade da penhora do imóvel de matrícula. De acordo com o disposto no artigo 842, do Código de Processo Civil, “Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens”. Portanto, a ausência de intimação do cônjuge do executado, trata-se de nulidade processual sanável e insuscetível de causar prejuízo ao executado e à sua esposa, haja vista que essa medida pode ser complementada em tempo hábil à realização do leilão judicial. Aliás, o agravante não chega nem mesmo a questionar a validade da intimação; defende, unicamente, que o seu cônjuge não foi intimado. Importa, na verdade, que a intimação concretizada atingiu seu objetivo, que foi cientificar o cônjuge acerca da constrição. Ademais, o art. 272, §5º, do CPC, impõe o dever de a intimação ser dirigida ao seu advogado da parte, sendo que a penalidade para o descumprimento da determinação é a nulidade do ato de comunicação, senão vejamos: Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. § 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade. Além disso, a intimação pessoal do Executado não supre a ausência de intimação do seu procurador, quando há pedido expresso de que o causídico seja comunicado. Analisando os autos, é possível constatar que o o advogado foi devidamente intimado. Contudo, no presente caso sua inaplicabilidade se deve ao fato de que não houve argumento hábil a afastar a validade da intimação. Outrossim, a comunicação de atos processuais não exige semelhante rigor, mesmo porque o art. 274, parágrafo único do CPC requer apenas que a carta tenha sido encaminhada ao endereço constante dos autos. O art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, dispõe que: “Art. 274. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”. Assim, embora o documento tenha sido recebido por representantes do espólio, tal fato não tem o condão de afastar a validade da intimação. Dessa maneira, não vislumbro qualquer irregularidade na arrematação em hasta pública do imóvel objeto dos autos. E incompatível até mesmo pelo momento processual logo após arrematado o imóvel e transferido para o nome do arrematante resolver alegar que só não embargou a execução porque não foi intimada da penhora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INSURGÊNCIA CONTRA A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA NA CONDIÇÃO DE CÔNJUGE DA DEVEDORA SOBRE A PENHORA E ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL NOS AUTOS PRINCIPAIS DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA ARREMATAÇÃO DO BEM. PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO CARACTERIZADA. LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 300 do NCPC estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.2. Considerando os termos do art. 903 do CPC e o entendimento de que a arrematação perfeita e acabada não pode ser desfeita, porquanto o arrematante, terceiro de boa-fé, não deve ser prejudicado, podendo, em caso de eventuais nulidades, haver a conversão em indenização por perdas e danos, bem como diante das demais particularidade do caso, consubstanciadas no falecimento do coproprietário do bem em discussão, não encontram-se presentes, por ora, os requisitos para a tutela de urgência pretendida.3. Agravo de Instrumento desprovido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0040838-95.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 18.10.2022) Ocorrendo dessa forma, é cediço que a nulidade no processo civil somente é reconhecida quando verificada a existência de prejuízo à parte, consoante dispõe o princípio do “pas de nullité sans grief”. Vale dizer, “(...) ‘Em tema de nulidade no processo civil, o princípio fundamental que norteia o sistema preconiza que para o reconhecimento da nulidade do ato processual é necessário que se demonstrem de modo objetivo, os prejuízos conseqüentes, com influência no direito material e reflexo na decisão da causa’ (STJ-6ª T.: RSTJ 449/621)” (NEGRÃO, Theotônio; GOUVÊA, José Roberto F. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 41ª ed. ampl. e atual. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 369) Outrossim, nos termos do art. 675 do CPC, poderá o agravante se valer dos embargos de terceiro oponíveis no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. Isso posto, não resta demonstrada a probabilidade e o perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo caso o mesmo prossiga e aguarde a instauração do contraditório. 3. Destarte, em razão das peculiaridades do caso concreto, afigura-me mais adequado indeferir o pleito de concessão do efeito suspensivo, tudo nos termos da fundamentação retro, ao menos até a apreciação colegiada do presente recurso. 4. Informe-se imediatamente o juízo de origem, via sistema mensageiro, do teor desta decisão. 5. Cumpra-se o disposto no art. 1019, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, intimando a parte agravada, na mesma oportunidade, por publicação pelo Sistema Projudi, para que responda no prazo de quinze (15) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente. 5. Oportunamente, intime-se o Ministério Público, nos moldes do art. 1.019, III, do NCPC. 6. Decorrido o prazo, com ou sem as informações ou as contrarrazões, retornem-me os autos conclusos. 7. Cumpra-se e intimem-se. Curitiba, datado eletronicamente. RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau

07/12/2022, 00:00

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