Agravo em Recurso Especial 2337625-58.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2337625-58.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2816474/SP (2024/0447127-3) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: METODO TRIBUTARIO, PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO: LEONARDO RAFAEL SILVA COELHO - SP197111 AGRAVADO: ELOISA HELENA DE SOUZA DARIO AGRAVADO: J.V.P. RUBBER ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA AGRAVADO: VALMIR DARIO ADVOGADOS: ALEXANDRE FABRICIO BORRO BARBOSA - SP154939 ANDRE CARNEIRO SBRISSA - SP276262 Processo distribuído pelo sistema automático em 07/05/2025.

08/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/05/2025, 08:38

Redistribuição (dependência)

07/05/2025, 08:01

Recebimento

07/05/2025, 06:25

Remessa (outros motivos)

07/05/2025, 06:15

Publicação

07/05/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2816474/SP (2024/0447127-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: METODO TRIBUTARIO, PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO: LEONARDO RAFAEL SILVA COELHO - SP197111 AGRAVADO: ELOISA HELENA DE SOUZA DARIO AGRAVADO: J.V.P. RUBBER ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA AGRAVADO: VALMIR DARIO ADVOGADOS: ALEXANDRE FABRICIO BORRO BARBOSA - SP154939 ANDRE CARNEIRO SBRISSA - SP276262 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/05/2025, 00:00

Distribuição

30/04/2025, 20:00

Conclusão (para decisão)

08/04/2025, 16:45

Documento (Certidão)

08/04/2025, 16:30

Documento (Certidão)

08/04/2025, 16:30

Documento (Certidão)

08/04/2025, 16:30

Publicação

17/03/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 01:40

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2816474/SP (2024/0447127-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: METODO TRIBUTARIO, PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO: LEONARDO RAFAEL SILVA COELHO - SP197111 AGRAVADO: ELOISA HELENA DE SOUZA DARIO AGRAVADO: J.V.P. RUBBER ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA AGRAVADO: VALMIR DARIO ADVOGADOS: ALEXANDRE FABRICIO BORRO BARBOSA - SP154939 ANDRE CARNEIRO SBRISSA - SP276262 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por METODO TRIBUTARIO, PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de METODO TRIBUTARIO, PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). Tal entendimento também é aplicado em hipóteses como a dos presentes autos, em que, à decisão singular exarada pelo relator, foram opostos Embargos de Declaração, julgados por meio de acórdão, contra o qual foi diretamente interposto Recurso Especial, sem que houvesse, portanto, o necessário exaurimento das instâncias ordinárias. Nesse sentido, o AgInt no AREsp 1557971/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 20.11.2019. É pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. Ademais, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. LEONARDO RAFAEL SILVA COELHO. Além disso, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

18/02/2025, 00:00

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