Agravo em Recurso Especial 0808119-58.2023.8.10.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0808119-58.2023.8.10.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/05/2025, 15:03

Trânsito em julgado

29/05/2025, 15:03

Publicação

07/05/2025, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2873771/MA (2025/0073624-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JARBAS NOJOSA CUNHA ADVOGADO: SONIA MARIA LOPES COELHO - MA003811 AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por JARBAS NOJOSA CUNHA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de JARBAS NOJOSA CUNHA, verifica-se que o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. Ademais, percebeu-se, no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis, conforme consignado na decisão de fls. 194/195. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2025, 20:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

30/04/2025, 20:30

Conclusão (para decisão)

25/03/2025, 14:45

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 11:01

Protocolo de Petição

25/03/2025, 10:44

Publicação

20/03/2025, 14:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2873771/MA (2025/0073624-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JARBAS NOJOSA CUNHA ADVOGADO: SONIA MARIA LOPES COELHO - MA003811 AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2873771/MA (2025/0073624-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JARBAS NOJOSA CUNHA ADVOGADO: SONIA MARIA LOPES COELHO - MA003811 AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO Processo distribuído pelo sistema automático em 18/03/2025.

19/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/03/2025, 10:45

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: JARBAS NOJOSA CUNHA PROCURADOR (A) / ADVOGADO (A): Advogado do(a) AGRAVANTE: SONIA MARIA LOPES COELHO - MA3811-A RECORRIDO: ESTADO DO MARANHAO PROCURADOR (A) / ADVOGADO (A): I N T I M A Ç Ã O Expedida pela Coordenação de Recursos Constitucionais do Tribunal de Justiça do Maranhão, em cumprimento ao art. 1.007, § 4º, do CPC, com a finalidade de: INTIMAR o recorrente, para no prazo de 5 (cinco) dias: x promover o pagamento em dobro das custas não recolhidas do STJ, constante da tabela “B”, Resolução do STJ n° 2, de 1º de fevereiro de 2017, ou comprovar o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, sob pena de deserção. x promover o pagamento em dobro das custas judiciais de recursos interpostos para os tribunais superiores do item 4.3 (tabela IV) ou 5.3 (tabela V), da Lei nº 12.193/2023, em vigor a partir de 30 de março de 2024 – FERJ, ou comprovar o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, sob pena de deserção, referente ao Recurso Especial. promover o pagamento em dobro das custas não recolhidas do STF, constante da tabela “A”, Resolução do STF n° 833, de 13 de maio de 2024, ou comprovar o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, sob pena de deserção. promover o pagamento em dobro das custas judiciais de recursos interpostos para os tribunais superiores do item 4.3 (tabela IV) ou 5.3 (tabela V), da Lei nº 12.193/2023, em vigor a partir de 30 de março de 2024 – FERJ, ou comprovar o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, sob pena de deserção, referente ao Recurso Extraordinário. * Custas STJ - mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Cobrança, do Superior Tribunal de Justiça, emitida através do site: http://www.stj.jus.br. * Custas STF - mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Cobrança, do Supremo Tribunal Federal, emitida através do site: http://www.portal.stf.jus.br. * Custas FERJ - A guia de recolhimento, cobrança, do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário - FERJ/TJMA, encontra-se disponível no site: http://www.tjma.jus.br: 1. gerador de custas; 2. custas judiciais; 3. Cálculo de custas do 2º grau; 4. Área Cível e/ou Área Criminal; 5. Recursos cíveis interpostos para os tribunais superiores – RO- RESP- RE ou Recurso para os Tribunais Superiores - Ação Penal Privada. São Luís/MA, 15 de janeiro de 2025 SHEYLA DE LOURDES RODRIGUES VERAS Matrícula: 106963 Coordenadoria de Recursos Constitucionais Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COORDENADORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO 0808119-58.2023.8.10.0000

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: JARBAS NOJOSA CUNHA ADVOGADA: SONIA MARIA LOPES COELHO (OAB/MA 3811) EMBARGADO: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTTRUMENTO. LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS (URV). MILITAR. REESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. O embargante opôs embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes, em face do acórdão que desproveu seu agravo de instrumento contra decisão de primeiro grau, que julgou parcialmente procedente a impugnação do Estado do Maranhão, limitando o pagamento de diferenças salariais de URV ao período entre o ajuizamento da ação e o advento da Lei Estadual n. 8.591/2007. 2. O recorrente promoveu liquidação por arbitramento para apuração das diferenças salariais de URV, com efeito retroativo, mas o juízo a quo restringiu tal pagamento até a data da reestruturação remuneratória promovida pela Lei Estadual n. 8.591/2007, em atenção ao entendimento do STF no Tema 5 de Repercussão Geral. 3. O embargante alega omissão quanto à tese de que a limitação temporal não foi suscitada na fase de conhecimento, argumentando violação à coisa julgada material e à preclusão consumativa. Alega, ainda, erro material ao ser classificado o procedimento como cumprimento de sentença, em vez de liquidação por arbitramento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão embargado em relação à alegação de violação à coisa julgada e à preclusão consumativa por limitação temporal na fase de execução. 5. A segunda questão consiste em averiguar se o erro material apontado na classificação do procedimento compromete a validade do acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não se verificou omissão, tendo em vista que a fundamentação limitando a execução das diferenças salariais de URV à data da Lei Estadual n. 8.591/2007 foi devidamente tratada no acórdão combatido, em consonância com o entendimento do STF, segundo o qual a reestruturação remuneratória interrompe a incorporação de índices de URV (Tema 5 de Repercussão Geral, RE 561836/RN). 7. Quanto ao alegado erro material, reconheceu-se que a identificação correta do procedimento como liquidação por arbitramento é tecnicamente relevante. No entanto, a terminologia não afeta o mérito da decisão, que validamente se limita à incidência temporal determinada pela legislação estadual aplicável. 8. A jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça admite, em sede de execução, a limitação temporal de direitos não explicitamente tratados no julgado, afastando afronta à coisa julgada quando o tema não foi abordado na fase de conhecimento (AgRg no REsp 1123928/RS e EDcl no REsp 1.925.192/RS). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos conhecidos e rejeitados, mantendo-se o acórdão que desproveu o agravo de instrumento. 10. Tese de julgamento: “Não configurada omissão em acórdão que apreciou a limitação temporal de diferenças salariais decorrentes de URV quando à reestruturação remuneratória; eventual erro na classificação do procedimento não compromete o mérito da decisão, que observa a limitação imposta pela legislação e jurisprudência aplicáveis.” Dispositivos relevantes citados - Código de Processo Civil, art. 1.022. - Constituição Federal, art. 5º, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: - STF, RE 561836/RN (Tema 5). - STJ, AgRg no REsp 1123928/RS. - STJ, EDcl no REsp 1.925.192/RS. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0808119-58.2023.8.10.0000 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em rejeitar os embargos opostos, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa (Relator/Presidente). Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a procuradora Themis Maria Pacheco de Carvalho. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração, com pedido de feitos infringentes, opostos por JARBAS NOJOSA CUNHA em face do acórdão que desproveu o agravo de instrumento por ele interposto contra decisão do magistrado a quo que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo ESTADO DO MARANHÃO, fixando como data inicial para receber a diferença salarial de URV a do ajuizamento da ação, obedecido o prazo prescricional retroativo, e como data final o advento da Lei Estadual n. 8.591/07. Consta dos autos que o ora embargante promoveu a Liquidação por Arbitramento n. 0833016-55.2020.8.10.0001 com base na ação n. 0023042-86.2004.8.10.0001, referente às diferenças salariais oriundas da conversão para Unidade Real de Valor (URV) em percentual de 4,36%, com efeito retroativo. Contudo, o juízo de primeiro grau delimitou o pagamento da referida diferença até a data da reestruturação remuneratória da carreira dos militares estaduais, promovida pela Lei Estadual n. 8.591/2007, em atenção ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 5 de Repercussão Geral (RE 561836/RN), o que foi mantido por este órgão colegiado. Em seu recurso, alega que o acórdão apresenta omissão ao não considerar que a tese de limitação temporal decorrente da referida lei estadual não foi suscitada na fase de conhecimento da ação, caracterizando violação à coisa julgada material e à preclusão consumativa. Sustenta, ainda, que o acórdão embargado incorreu em erro material ao se referir ao procedimento como cumprimento de sentença, quando, na verdade, trata-se de liquidação por arbitramento. Embora intimado, o Estado do Maranhão não apresentou contrarrazões. É o suficiente relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Consoante relatado, o recorrente argumenta que o acórdão incorreu em omissão ao não apreciar a alegação de que a matéria de limitação temporal fundamentada na Lei Estadual n. 8.591/2007 deveria ter sido suscitada na fase de conhecimento e não em sede de cumprimento de sentença, em respeito à coisa julgada material. Todavia, inexiste a omissão apontada, olvidando-se o embargante que a matéria foi suficientemente dirimida, conforme se pode aferir dos excertos do acórdão combatido, abaixo reproduzidos (ID 38544912): Da análise dos autos, considerando ter havido a reestruturação da carreira dos militares do Estado do Maranhão mediante a Lei Estadual n.º 8.591/2007, pertinente é a fundamentação de 1.º grau no sentido de que a execução merece ser limitada à edição da referida lei reestruturadora da carreira do servidor, nos termos de que dispõe o precedente vinculante, RE n.º 561836/RN, julgado pelo Supremo Tribunal Federal sob o regime de repercussão geral (Tema 5). [...] Com efeito, sendo o exequente, ora agravante, servidor público da carreira militar, tem-se como certo que a Lei n.º 8.591/2007 promoveu a fixação de subsídio para os membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão, reestruturando a remuneração dos policiais para, assim, limitar a incorporação do percentual devido de URV. Em consequência, eventuais diferenças de vencimentos daí decorrentes devem incidir sobre os cinco anos antes da propositura da ação até abril de 2007, matéria que possui posicionamento reiterado desta Corte, que vem acolhendo a tese de limitação temporal e ausência de coisa julgada para os casos de perdas remuneratórias decorrente da URV [...] - SUBLINHEI Outro ponto levantado refere-se a suposto erro material contido no acórdão, ao classificar o procedimento como cumprimento de sentença, quando na realidade se trata de liquidação por arbitramento. Sabe-se que identificação correta do procedimento é importante, contudo no acórdão embargado, ao se referir a cumprimento de sentença, restou esclarecido que o feito fora proposto com base na Ação n. 23042/2004, sem sequer citar o número do processo que deu ensejo ao agravo de instrumento, no caso a Liquidação por Arbitramento n. 0833016-55.2020.8.10.0001, conforme se pode aferir: Na origem, o recorrente ajuizou cumprimento da sentença com base na Ação n.º 0023042-86.2004.8.10.0001(23042/2004), referente ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da conversão de cruzeiro real para URV, em percentual de 4,36% (quatro vírgula trinta e seis por cento). Sendo a liquidação de sentença uma fase que acontece entre a sentença e o cumprimento de sentença, a questão terminológica levantada pelo embargante, mesmo que tecnicamente válida, não afeta substancialmente o mérito do acórdão recorrido, cuja decisão manteve-se no escopo da limitação temporal imposta pela legislação estadual. Ademais, a argumentação do embargante, baseada na preclusão e na coisa julgada, não apresenta fundamentos suficientes para desconstituir o entendimento, eis que o STJ e esta Corte Estadual já assentaram ser possível, em sede de execução, determinar a limitação temporal do direito às diferenças decorrentes da conversão de cruzeiros reais em URV, mesmo quando o julgado exequendo não se debruçou sobre a matéria. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUÍZES CLASSISTAS. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS. URV. LIMITAÇÃO TEMPORAL. POSSIBILIDADE. EFEITOS DA ADI 1.797/PE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 561.836/RN. INAPLICABILIDADE. AFRONTA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] 5. Não procede a alegada afronta à coisa julgada com a fixação de limite temporal para o pagamento do mencionado índice, pois é lícito à União, com fulcro no artigo 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil, pugnar, em embargos à execução, pela limitação temporal do direito às diferenças decorrentes da URV, se o julgado exequendo não cuidou do tema, matéria não incluída nos limites objetivos da coisa julgada. Precedentes. 6. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AgRg no REsp 1123928/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 30/04/2015) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. ORDEM DE IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA DE URV. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA LIMITAÇÃO TEMPORAL DECORRENTE DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. RE 561.836/RN. COMPROVAÇÃO. LIMITAÇÃO A SER OBSERVADA NA EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no RE 561836, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que “o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público” (RE 561836, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, DJe 10-02-2014). 2. In casu, evidenciado que o Estado do Maranhão promoveu a reestruturação da carreira dos policiais militares através da Lei Estadual nº 8.591/2007, de 01.04.2007, esta data deve ser considerada como termo final de incidência do percentual decorrente da conversão da URV. 3. Assim, merecem ser acolhidos os presentes declaratórios, com efeitos infringentes, para, sanando a omissão apontada, reformar a decisão agravada, no sentido de reconhecer como termo final da incidência da diferença de URV o dia 01.04.2007, data da reestruturação remuneratória instituída pela Lei nº 8.591/2007 (TJMA, EmbDecl em AI n. 0808833-23.2020.8.10.0000, sessão virtual realizada no período de 09.02.2023 a 16.02.2023, Relator: Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto) Como se vê, a tese do embargante de suposta ocorrência de omissão no julgado não se sustenta, afigurando-se verdadeira tentativa de rediscussão de matéria já devidamente enfrentada. Ressalte-se que a jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, é firme. No caso não se verifica a apontada omissão no acórdão embargado, motivo pelo qual os embargos devem ser rejeitados. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA N. 1.109. RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 191 DO CÓDIGO CIVIL NA ESPÉCIE. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO DE DIREITO PÚBLICO QUE EXIGE LEI AUTORIZATIVA PRÓPRIA PARA FINS DE RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO JÁ CONSUMADA EM FAVOR DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas obscuridades no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com o decisório tomado, buscando rediscutir o que decidido já foi. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.925.192/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 19/12/2023, DJe de 5/2/2024.) Diante do exposto, não se encontrando no acórdão combatido nenhuma das outras hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos declaratórios opostos para manter o acórdão que desproveu o agravo de instrumento, permanecendo incólume a decisão que fixou como data inicial para receber a diferença salarial de URV a do ajuizamento da ação, obedecido o prazo prescricional retroativo, e como data final o advento da Lei Estadual n. 8.591/07. É como voto. Sessão Virtual da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, de 12 a 19 de dezembro de 2024. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AGRAVANTE: JARBAS NOJOSA CUNHA ADVOGADA: SONIA MARIA LOPES COELHO (OAB/MA 3811) AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: TARCÍSIO AGUIAR COSTA RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MILITAR. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI ESTADUAL Nº 8.591/2007. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA LIMITAÇÃO TEMPORAL DE QUE TRATA O PRECEDENTE VINCULANTE DO STF. TEMA 05 DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Considerando ter havido a reestruturação da carreira dos militares do Estado do Maranhão com a Lei Estadual n.º 8.591/2007, o feito executório fica limitado à edição da respectiva lei reestruturadora, nos termos de que dispõe o precedente vinculante RE n.º 561836. 2. No precedente vinculante, Tema 5 de repercussão geral, a Corte Suprema fixou a tese de que “o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público” (RE 561836, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, DJe 10-02-2014), tendo o Superior Tribunal de Justiça, assim como este Tribunal de Justiça se curvado ao entendimento, pacificando a matéria. 3. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0808119-58.2023.8.10.0000 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha, e Lourival de Jesus Serejo Sousa (Presidente e Relator). Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a procuradora Iracy Martins Figueiredo Aguiar. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela provisória de urgência, interposto por JARBAS NOJOSA CUNHA contra decisão proferida pelo MM. juiz de direito da 3.ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha, que julgou parcialmente procedente a impugnação oposta pelo ESTADO DO MARANHÃO, fixando como data inicial para receber a diferença salarial de URV a do ajuizamento da ação, obedecido o prazo prescricional retroativo, e como data final o advento da Lei Estadual nº 8.591/07 (ID 83995927, autos principais). Na origem, o recorrente ajuizou cumprimento da sentença com base na Ação n.º 0023042-86.2004.8.10.0001(23042/2004), referente ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da conversão de cruzeiro real para URV, em percentual de 4,36%. Em suas razões recursais, sustenta o agravante que a decisão merece reforma para que seja deferida “a realização dos cálculos do retroativo até a data da implantação do percentual da perda salarial, referente a mudança da moeda para URV." O pedido liminar foi indeferido (ID 27999022). Contrarrazões do Estado do Maranhão apresentadas no ID 28981623. A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do agravo (ID 30496913). É o suficiente relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Da análise dos autos, considerando ter havido a reestruturação da carreira dos militares do Estado do Maranhão mediante a Lei Estadual n.º 8.591/2007, pertinente é a fundamentação de 1.º grau no sentido de que a execução merece ser limitada à edição da referida lei reestruturadora da carreira do servidor, nos termos de que dispõe o precedente vinculante, RE n.º 561836/RN, julgado pelo Supremo Tribunal Federal sob o regime de repercussão geral (Tema 5). Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça se curvou ao tema, pacificando a matéria no mesmo sentido que o STF, estabelecendo que “o prazo prescricional começa a correr com a entrada em vigor de norma que reestrutura a carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório, limitando a existência de possíveis diferenças salariais” (AgRg no REsp 1.424.052/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/03/2014, DJe 26/03/2014)” (AgInt no REsp 1559028/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 28/08/2017). Com efeito, sendo o exequente, ora agravante, servidor público da carreira militar, tem-se como certo que a Lei n.º 8.591/2007 promoveu a fixação de subsídio para os membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão, reestruturando a remuneração dos policiais para, assim, limitar a incorporação do percentual devido de URV. Em consequência, eventuais diferenças de vencimentos daí decorrentes devem incidir sobre os cinco anos antes da propositura da ação até abril de 2007, matéria que possui posicionamento reiterado desta Corte, que vem acolhendo a tese de limitação temporal e ausência de coisa julgada para os casos de perdas remuneratórias decorrente da URV: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL. URV. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. CPC. ART. 927. STF. RE 561.836. IMPROVIMENTO. I - Apesar de o recorrente julgar desarrazoado o decisum recorrido, foi bem explicitado que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, com repercussão geral reconhecida, quando do julgamento do RE 561836/RN, de que o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público (RE 561836, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, DJe 10-02-2014) e que, in casu, o Estado do Maranhão demonstrou (Id. 3977902) ter havido reestruturação da remuneração dos Policiais Militares do Estado, através da Lei Estadual nº 8.591, de 27 de abril de 2007, a qual promoveu a fixação de subsídio para os membros da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão, absorvendo perdas remuneratórias pretéritas. E, tal como entende o STJ: “as diferenças remuneratórias, contudo, ficam limitadas no tempo quando houver ocorrido reestruturação na carreira, com a instituição de novo regime jurídico remuneratório (STJ, AgRg no AREsp 40.081/RS, AgRg no AREsp 199.224/MG; II – Vale ressaltar não haver necessidade de vir expressa a incorporação das diferenças relativas à conversão em URV na Lei de restruturação do cargo, bastando a existência da lei estabelecendo novo regime jurídico estatutário. Nesse diapasão, a contar da vigência da referida lei, não mais tem guarida o pretendido recebimento das diferenças na remuneração dos apelantes, a pretexto de corrigir suposta ilegalidade na conversão de cruzeiros reais em URV; III - agravo interno não provido. (ApCiv 0000042-08.2014.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) CLEONES CARVALHO CUNHA, 3ª CÂMARA CÍVEL, DJe 03/10/2023) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. ORDEM DE IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA DE URV. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA LIMITAÇÃO TEMPORAL DECORRENTE DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. RE 561.836/RN. COMPROVAÇÃO. LIMITAÇÃO A SER OBSERVADA NA EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no RE 561836, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que “o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público” (RE 561836, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, DJe 10-02-2014). 2. In casu, evidenciado que o Estado do Maranhão promoveu a reestruturação da carreira dos policiais militares através da Lei Estadual nº 8.591/2007, de 01.04.2017, esta data deve ser considerada como termo final de incidência do percentual decorrente da conversão da URV. 3. Assim, merecem ser acolhidos os presentes declaratórios, com efeitos infringentes, para, sanando a omissão apontada, reformar a decisão agravada, no sentido de reconhecer como termo final da incidência da diferença de URV o dia 01.04.2007, data da reestruturação remuneratória instituída pela Lei nº 8.591/2007. 4. Embargos de declaração acolhidos. (AI 0808833-23.2020.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, PRESIDÊNCIA, DJe 23/02/2023) Portanto, indene de dúvidas que na linha dos precedentes das Cortes Superiores, assim como deste Tribunal de Justiça, a implantação de reestruturação remuneratória dos cargos impõe-se como limitação temporal à incidência do percentual decorrente da conversão da URV, representando o termo final da vantagem pretendida. Diante do exposto, sem necessidade de maiores incursões, NEGO PROVIMENTO ao agravo, mantendo inalterada a decisão recorrida. É como voto. Sessão Virtual da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 8 a 15 de agosto de 2024. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

23/08/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2873771/MA (2025/0073624-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JARBAS NOJOSA CUNHA ADVOGADO: SONIA MARIA LOPES COELHO - MA003811 AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO Processo distribuído pelo sistema automático em 18/03/2025.

Ato ordinatório

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