Agravo em Recurso Especial 0025635-25.2024.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0025635-25.2024.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/02/2026, 13:23

Trânsito em julgado

03/02/2026, 13:23

Publicação

28/11/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2883027/PR (2025/0090354-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: JOSE CARLOS CADEO MARTIM AGRAVANTE: J. C. CADEO MARTIM ADVOGADO: ANDRÉ AUGUSTO GONÇALVES VIANNA - PR035865 AGRAVADO: ELIETE APARECIDA DE CAMPOS AGRAVADO: FERNANDA GIZELE DE CAMPOS AGRAVADO: MARIA DE FÁTIMA CAMPOS ADVOGADO: WILIAN ZENDRINI BUZINGNANI - PR028856 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

27/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/11/2025, 23:50

Não-Provimento

24/11/2025, 23:59

Publicação

30/10/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2883027/PR (2025/0090354-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: JOSE CARLOS CADEO MARTIM AGRAVANTE: J. C. CADEO MARTIM ADVOGADO: ANDRÉ AUGUSTO GONÇALVES VIANNA - PR035865 AGRAVADO: ELIETE APARECIDA DE CAMPOS AGRAVADO: FERNANDA GIZELE DE CAMPOS AGRAVADO: MARIA DE FÁTIMA CAMPOS ADVOGADO: WILIAN ZENDRINI BUZINGNANI - PR028856 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/10/2025, 15:27

Conclusão (para decisão)

07/08/2025, 17:30

Documento (Certidão)

07/08/2025, 17:15

Documento (Certidão)

07/08/2025, 17:15

Documento (Certidão)

07/08/2025, 17:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2883027/PR (2025/0090354-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: JOSE CARLOS CADEO MARTIM AGRAVANTE: J. C. CADEO MARTIM ADVOGADO: ANDRÉ AUGUSTO GONÇALVES VIANNA - PR035865 AGRAVADO: ELIETE APARECIDA DE CAMPOS AGRAVADO: FERNANDA GIZELE DE CAMPOS AGRAVADO: MARIA DE FÁTIMA CAMPOS ADVOGADO: WILIAN ZENDRINI BUZINGNANI - PR028856 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JOSÉ CARLOS CADEO MARTIM e por J. C. CADEO MARTIM contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na incidência da Súmula n. 83 do STJ. Alegam os agravantes que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Sustentam que a inclusão do sócio no polo passivo da execução sem prévia intimação viola o devido processo legal e o direito ao contraditório. Aduzem que a decisão agravada deixou de considerar que o Juízo de primeira instância apreciou e decidiu questão nova com fundamento jurídico inédito e relevante para o prosseguimento do feito, o que configura nulidade absoluta por violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Afirmam que a decisão surpresa ofendeu o art. 10 do CPC e que a empresa tem interesse recursal, pois a decisão afeta seu patrimônio, tendo o próprio acórdão recorrido entendido que a microempresa individual confunde-se com a pessoa de seu sócio. Apontam violação dos arts. 513, § 4º, 523 e subsequentes, bem como ausência de contrariedade entre a tese recursal e o entendimento firmado pelo STJ. Defendem a inaplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ, uma vez que, ao enfrentar caso similar, o próprio Tribunal de origem assentou a necessidade de observância das garantias prévias, o que demonstra a ausência de entendimento consolidado sobre a matéria. É o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula n. 83 do STJ. Nas razões recursais, porém, os agravantes deixaram de impugnar especificamente o referido fundamento, limitando-se a alegar que houve negativa de vigência dos arts. 10, 18, 513, § 4º, e 523 e seguintes do CPC, além de apontar jurisprudência do TJPR. A argumentação constante do agravo em recurso especial não constitui impugnação específica da aplicação da Súmula n. 83 do STJ, pois, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a efetiva demonstração de que o julgado apontado na decisão de inadmissão do recurso especial é inaplicável ao caso ou foi superado pela jurisprudência desta Corte, colacionando-se precedentes contemporâneos ou supervenientes, ou de que exista distinção entre a matéria versada nos autos e aquela utilizada para justificar a aplicação da referida súmula, o que não foi feito pela parte agravante. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.072.074/BA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 2/8/2022; AgInt no AREsp n. 1.475.222/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/10/2019, DJe de 30/10/2019; AgInt no AREsp n. 1.999.923/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 26/9/2022. Nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhecerá do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. A refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, específica e motivada, o que não ocorreu na espécie. Confiram-se os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.101.598/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022; AgInt no AREsp n. 2.053.156/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022. Assim, tendo em vista que, no julgamento dos EAREsp n. 746.775/PR, em 19/9/2018, a Corte Especial do Superior Tribunal assentou que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, é de rigor a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, in verbis: “É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada”. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2883027/PR (2025/0090354-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: J. C. CADEO MARTIM REQUERENTE: JOSE CARLOS CADEO MARTIM ADVOGADO: ANDRÉ AUGUSTO GONÇALVES VIANNA - PR035865 REQUERIDO: FERNANDA GIZELE DE CAMPOS REQUERIDO: ELIETE APARECIDA DE CAMPOS REQUERIDO: MARIA DE FÁTIMA CAMPOS ADVOGADO: WILIAN ZENDRINI BUZINGNANI - PR028856 DECISÃO Inicialmente, verifica-se que a parte requerente cumpriu a determinação de fls. 244, realizando o recolhimento em dobro das custas (fls. 252/254). Todavia, no mesmo ato, pleiteia a devolução desses valores recolhidos, aos seguintes fundamentos: Diante de tais peculiaridades, requer-se a juntada dos comprovantes pagos outrora (momento de interposição do recurso), com os inerentes comprovantes através de numeração de código de barras, diligência que deveria ter sido determinada previamente, antes de eventual punição desarrazoada. ( Doc.01) Com o que, a fim de evitar uma nova aplicação de jurisprudência defensiva, os recorrentes, acuados e sem ter outra opção, aproveitam para juntar o comprovante de pagamento de custas em dobro, aplicadas no caso indevidamente, com todo o respeito. ( Doc.02) O que acarretou, nesses moldes, o pagamento pelos recorrentes de forma indevida, de três vezes o valor das custas recursais, o que soa inadmissível num denominado Estado Democrático de Direito. Desta feita, com o comprovante da juntada de custas recursais anteriormente pagas regularmente, requer-se o estorno de expressivas custas em dobro ( que acabaram por ser em triplo), pagas forçosamente, ao arrepio dos princípios mais elementares de acesso à justiça (fls. 248/249). É o relatório. Decido. Como já consignado na certidão de fl. 244, que agora se repete, a petição de recurso especial foi protocolada na origem com comprovante de pagamento não válido, uma vez que o documento de fl. 147 não contém a numeração do código de barras. Nesse caso, não comprovado o recolhimento no ato da interposição do recurso, posteriormente as custas são devidas em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC. Registre-se que não importa se o recolhimento das custas judiciais foi efetuado na mesma data, ou em data anterior à apresentação do Recurso Especial, ou mesmo dentro do prazo concedido para regularização do vício. A questão envolve o momento da comprovação do recolhimento. Assim, ainda que tenha recolhido o valor referente às custas no interregno do prazo recursal ou do prazo para regularização, de nada adiantará se a parte não apresentar a devida comprovação desse recolhimento no momento oportuno. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DO NÚMERO DE CÓDIGO DE BARRAS NO COMPROVANTE DE PAGAMENTO BANCÁRIO. REGULARIZAÇÃO QUE DEPENDE DO RECOLHIMENTO EM DOBRO NO PRAZO ESTIPULADO. DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que "a ausência de regular comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, implica a incidência do § 4º do art. 1.007 do CPC/2015. Quem não prova o pagamento a tempo e modo, sem o amparo de justa causa (§ 6º), nem efetua o recolhimento em dobro quando intimado (§§ 4º e 5º), sofre a pena da deserção (Súmula 187/STJ)" - (AgInt no REsp n. 1.856.622/RS, Relator o Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/2020, DJe de 24/6/2020). 2. A ausência do número de código de barras no comprovante de pagamento bancário caracteriza irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-o deserto. Precedentes. 3. A posterior comprovação de pagamento só afasta a deserção se recolhido em dobro e dentro do prazo estipulado. 4. Cumpre ressaltar que "o recurso especial sujeita-se a um duplo controle de admissibilidade, não vinculando esta Corte - a quem compete o juízo definitivo de admissibilidade do apelo nobre - a prévia decisão emanada pelo Tribunal de segundo grau" (AgInt no REsp n. 2.089.611/SP, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024). 5. [...] 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.145.179/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 5/11/2024.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. PAGAMENTO SIMPLES. NOVO PAGAMENTO A DESTEMPO. DESERÇÃO RECONHECIDA. SÚMULA N. 187 DO STJ. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na forma da jurisprudência do STJ, é "dever da parte, quando da interposição do recurso especial, juntar as guias de recolhimento devidamente preenchidas, acompanhadas dos respectivos comprovantes de pagamento, sob pena de deserção" (AgInt no REsp n. 1.908.052/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023). 2. A não comprovação do pagamento em dobro do preparo recursal a tempo, mesmo após a intimação para tanto, inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 187 do STJ. 3. Não é cabível a aplicação do princípio da primazia do julgamento de mérito na hipótese, pois a parte agravante, a despeito de intimada para a regularização de vício no preparo recursal, não efetuou a sua correção no prazo indicado. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.610.768/GO, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 4/11/2024.) Dessa forma, como não foi comprovado o recolhimento no ato da interposição, porquanto o comprovante não possuía código de barras, as custas eram sim, devidas em dobro, não havendo que se falar em sua devolução. Cumpre ressaltar que este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "a falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial e, portanto, sua deserção". (AgInt no AREsp 1449432/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.5.2020.). No caso, a falta do código enseja o mesmo óbice. Essa exigência tem respaldo na necessidade de constar o número do código de barras e o do processo, viabilizando a comparação com aqueles lançados na GRU apresentada, para que não haja dúvida acerca da validade do documento e do seu efetivo recolhimento. Desse modo, indefiro o pedido de devolução das custas. No mais, estando o feito regular, determino a distribuição do processo, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Registre-se que quanto à questão do recolhimento triplo das custas, sendo do interesse da parte, pode haver a solicitação da devolução das custas recolhidas anteriormente (fls. 146/147) via pedido administrativo conforme Instrução Normativa 3/2017 desta Corte Superior. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AGRAVANTES: J.C. CADEO MARTIM E OUTRO AGRAVADAS: ELIETE APARECIDA DE CAMPOS E OUTRAS INTERESSADOS: FREDERICO TRINIDAD ARANHA MARTIM E OUTRO RELATOR: DES. GUILHERME FREIRE TEIXEIRA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0025635-25.2024.8.16.0000 AI, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – 9ª VARA CÍVEL Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por J.C. Cadeo Martim e José Carlos Cadeo Martim em face das decisões (mov. 501.1, 508.1 e 515.1) proferidas nos autos nº 0028300-36.2005.8.16.0014, de ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença promovida pelos agravadas, as quais determinaram que a execução atinja o patrimônio de José Carlos Cadeo Martim, sócio da empresa executada, sem necessidade de citação da pessoa natural, dada a existência de identidade com a pessoa jurídica, autorizando a penhora de bens existentes em nome dele. Nas razões recursais (mov. 1.1-TJ), os agravantes alegaram, inicialmente, a nulidade das decisões que determinaram as constrições de bens em nome de José Carlos Cadeo Martim, porquanto ele não foi intimado para realizar o pagamento do débito após ter sido incluído no polo passivo, tampouco foi concedido prazo para apresentar defesa, em violação ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório. Apontaram que o pedido de penhora sequer foi instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do débito, o que é causa de nulidade. Sustentaram que a inclusão de José Carlos no polo passivo da execução, sem prévio contraditório à empresa executada e ao sócio, maltrata o art. 10 do CPC. Defenderam, ademais, que o pleito de desconsideração da personalidade jurídica deveria ter sido realizado em incidente próprio, consoante arts. 133 e seguintes do CPC, exigindo-se a citação dos interessados para apresentação de defesa, com a produção das provas pertinentes. Ponderaram que, ainda que a executada seja empresa individual, o art. 49-A do Código Civil estabelece claramente a ausência de confusão entre a pessoa jurídica e seus sócios, não fazendo qualquer distinção quanto aos tipos de sociedade. Diante disso, requereram a concessão de efeito suspensivo ao recurso, com seu provimento ao final para reconhecer a nulidade da decisão agravada, com o retorno dos autos à origem GABINETE DE DESEMBARGADOR 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ para assegurar o contraditório, bem como para determinar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados. Em síntese, é o relatório. 2. Regularmente instruído, conforme disposto no art. 1.017 do CPC, bem como sendo o processo eletrônico (art. 1.017, §5°, do CPC) e se enquadrando a insurgência na hipótese de cabimento prevista no art. 1.015, parágrafo único, do CPC, assim como verificada a tempestividade, merece ser recebido o recurso. Nos termos do art. 932, II c/c art. 1.019, I, do CPC, cabe ao relator apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e de concessão de efeito suspensivo, 1 observados os requisitos previstos no art. 995, parágrafo único: (i) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e (ii) probabilidade de provimento do recurso. Trata-se, na origem, de ação indenizatória ajuizada por Maria de Fátima Campos, Eliete Aparecida de Campos de Oliveira e Fernanda Gisele Campos em face de Frederico Trinidad Aranha Martim e J.C. Cadeo Martim, cuja pretensão foi julgada procedente para o fim de condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$30.000,00, sendo R$10.000,00 para cada autora, com correção monetária pelo INPC/IBGE a partir do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (mov. 1.4). A sentença foi mantida por este Colegiado no julgamento da Apelação Cível nº 638.887-0 (mov. 1.5 e 1.6). Os recursos especiais aviados pelas partes não obtiveram êxito (mov. 1.7 e 1.8). Maria de Fátima Campos, Eliete Aparecida de Campos de Oliveira e Fernanda Gisele Campos requereram o início da fase de cumprimento de sentença (mov. 1.9), o que foi deferido, sendo determinada a intimação dos executados para pagamento do débito no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor da dívida e de honorários advocatícios de R$1.000,00 (mov. 1.10). Diante da ausência de pagamento voluntário da condenação, as exequentes requereram a penhora de numerários existentes nas contas bancárias dos devedores e de outros bens registrados nos nomes deles (mov. 10.1), tendo sido bloqueada a importância de R$734,61 da conta bancária de J.C. Cadeo Martim (mov. 13.1). 1 “A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. GABINETE DE DESEMBARGADOR 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Em razão da insuficiência do valor bloqueado para satisfação do débito, as exequentes postularam a expedição de ofício à Receita Federal, a fim de obterem as últimas cinco declarações de Imposto de Renda dos executados (mov. 43.1 e 78.1), o que foi indeferido, ante a ausência de esgotamento das buscas dos bens dos devedores (mov. 45.1 e 80.1). Após a realização de buscas infrutíferas de bens em nome dos executados, as credoras postularam a intimação deles para que oferecessem bens passíveis de penhora para pagamento do débito exequendo (mov. 94.1), o que foi acolhido, sendo determinada a intimação dos devedores, sob pena de incidência de multa de 20% sobre o valor da execução (mov. 96.1). Frederico Trinidad Aranha Martim e J.C. Cadeo Martim, então, informaram que não possuem bens para satisfação da dívida (mov. 101.1), razão pela qual foi determinada a inclusão de seus nomes nos cadastros de inadimplentes do Serasa Experian (mov. 127.1), o que foi cumprido (mov. 130.1). Na sequência, as exequentes requereram a realização de diligências por Oficial de Justiça nos endereços dos executados em busca de bens penhoráveis (mov. 132.1), tendo o pleito sido deferido (mov. 134.1). A medida, porém, não logrou êxito, pois não foram encontrados bens passíveis de constrição judicial (mov. 154.1 – p. 5). As exequentes pugnaram pela realização de consultas junto ao cadastro de clientes do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias – SIMBA e do Sistema Financeiro Nacional Bacen-CCS, a fim de apurar informações a respeito dos relacionamentos mantidos pelos executados junto a instituições bancárias, bem como postularam a inclusão dos nomes deles no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB (mov. 162.1 e 215.1). Os pedidos foram indeferidos, ante a ausência de convênio entre o TJPR e o SIMBA, bem como diante da inexistência de indícios de fraude à execução, tendo sido deferida, por outro lado, a quebra de sigilo fiscal dos executados (mov. 164.1 e 217.1). Intimados para manifestação sobre a manutenção das atividades da empresa executada (mov. 223.1), os devedores informaram que foram encerradas, tendo oferecido proposta de acordo para pagamento da dívida (mov. 226.1), o que não foi exitoso. As exequentes reiteraram o pedido de inclusão do nome dos executados no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (mov. 267.1), tendo-lhes GABINETE DE DESEMBARGADOR 4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ sido concedido prazo de quinze dias para comprovação do esgotamento das diligências de buscas de bens em nome dos devedores (mov. 270.1). Após a realização de consultas via Renajud e Infojud, as quais, mais uma vez, restaram infrutíferas (mov. 273.1/273.2 e 274.1/274.5), as credoras sustentaram a existência de indícios de fraude aptos a justificar as consultas junto ao SIMBA e ao Sistema Financeiro Nacional Bacen-CCS, bem como pugnaram, novamente, pela inclusão do nome dos executados no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens, haja vista o encerramento irregular das atividades da executada J.C. Cadeo Martim e da abertura de nova empresa pelo executado Frederico (mov. 301.1). Os pedidos foram indeferidos (mov. 303.1) em decisão parcialmente reformada por este Colegiado no julgamento do agravo de instrumento nº 0019456- 80.2021.8.16.0000 AI para autorizar a inscrição dos executados na CNIB e possibilitar pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional Bacen-CCS (mov. 328.2). Com a inclusão do nome dos executados junto à CNIB (mov. 335.1) e o resultado das consultas no sistema CCS do Bacen (mov. 337.1), as exequentes pleitearam o bloqueio judicial de bens em nome da empresa individual de Frederico Trinidad Aranha Martim (mov. 340.2), o que foi deferido (mov. 342.1 e 357.1), sendo realizada a penhora de R$291,92 (mov. 350.1 e 363.1/363.3), insuficiente para satisfação do débito, razão pela qual foi determinada a inclusão da empresa junto à CNIB (mov. 373.1). Na sequência, as exequentes requereram a penhora dos bens que guarnecem as residências e os estabelecimentos dos devedores e a penhora de 15% do faturamento bruto das empresas executadas (mov. 381.1 e 397.1), o que foi acolhido, com exceção do pedido de penhora do faturamento das empresas, pois constam como baixadas junto à Receita Federal (mov. 383.1 e 399.1). Não foi possível o cumprimento da ordem em relação às empresas devedoras, por não terem sido encontrados bens penhoráveis nos estabelecimentos comerciais (mov. 409.3, p. 02 e 409.6, p. 74). Foi deferida a realização de consulta pelo sistema Sniper em nome da executada J. C. Cadeo Martim (mov. 457.1), a qual restou infrutífera (mov. 459.1). Os executados postularam a designação de audiência para tentativa de conciliação (mov. 462.1 e 474.1), não tendo havido concordância pelas credoras (mov. 468.1 e 480.1), razão pela qual o pedido foi indeferido (mov. 482.1). GABINETE DE DESEMBARGADOR 5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ As exequentes, então, apresentaram pedido de inclusão do sócio da empresa J. C. Cadeo Martim, José Carlos Cadeo Martim, no polo passivo da execução, haja vista a dissolução irregular da pessoa jurídica (mov. 499.1). Foi deferido o pedido, sendo determinada a inclusão de José Carlos Cadeo Martim como executado e autorizada a penhora de bens existentes em nome dele, sem a necessidade de intimação específica, por haver identidade com a pessoa jurídica, já que se tratava de empresa individual (mov. 501.1, 508.1 e 515.1), daí advindo o recurso. Pois bem. Em análise de cognição sumária, própria desta fase recursal, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da medida pretendida pela parte. De fato, consoante os arts. 523, caput, e 525, caput, do CPC, o cumprimento de sentença que fixa condenação de pagar quantia certa, como no caso, será iniciado a requerimento do credor, devendo o executado ser intimado para pagamento do débito no prazo de quinze dias, findo o qual iniciará novo prazo, também de quinze dias, para impugnação, senão vejamos: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Na hipótese, os recorrentes alegam a nulidade da decisão agravada, pois, embora tenha determinado a inclusão do sócio da empresa executada no polo passivo, deixou de intimá-lo para pagamento da dívida antes da determinação de penhora dos ativos financeiros nome dele. Ocorre que, salvo melhor juízo, o fato de o sócio da empresa não ter sido intimado pessoalmente para pagamento da dívida não importa em nulidade processual. GABINETE DE DESEMBARGADOR 6 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Com efeito, conforme consultas junto à base de dados da Receita Federal, verifica-se que a empresa coexecutada J. C. Cadeo Martim foi cadastrada como 2 microempresa individual, tendo sido extinta, em 01.06.2015, por liquidação voluntária. Neste contexto, tratando-se de microempresa individual, é sabido que a pessoa do sócio se confunde com a da empresa e, mesmo possuindo inscrição junto ao CNPJ, não possui natureza de pessoa jurídica, razão pela qual, tendo a executada sido intimada no início da execução, a ausência de intimação do sócio não implica, a princípio, nulidade. Da mesma forma, a ausência de intimação prévia da empresa devedora a respeito da decisão que acolheu o redirecionamento da execução, à primeira vista, não acarreta nulidade processual por decisão surpresa (art. 10 do CPC), notadamente porque o decisum foi proferido unicamente em desfavor do sócio, não podendo a empresa defender direito alheio em nome próprio (art. 18, caput, do CPC). Nesse sentido, já se posicionou este Tribunal de Justiça em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. INCLUSÃO DO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO- PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO DA PESSOA FÍSICA. DESNECESSIDADE. FIRMA INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE DISSOCIAÇÃO ENTRE AS PESSOAS JURÍDICA E FÍSICA. PESSOA FÍSICA E EMPRESA QUE SE CONFUDEM. PEDIDO DE BUSCA DE VALORES OU BENS NOS SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0040651-53.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO OTAVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 04.12.2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE 2 Disponível em: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp. Acesso em 21.03.2024. GABINETE DE DESEMBARGADOR 7 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CONSTRIÇÃO DE BENS A JUSTIFICAR A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA DEVEDORA. DESNECESSIDADE, TAMBÉM, DE INTIMAÇÃO PRÉVIA À INCLUSÃO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL NO POLO PASSIVO. MATÉRIA, DE TODO MODO, AFETA AO SÓCIO, E NÃO À EIRELI. (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0072837-66.2022.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 22.05.2023) (grifei) No que se refere à alegada nulidade processual por ausência de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, também não verifico a probabilidade de provimento do recurso. Com efeito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a instauração de incidente próprio para a inclusão do sócio de empresa individual no polo passivo da execução, dada a existência de confusão entre eles. Confira- se: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. QUESTÃO PREJUDICADA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. "SÓCIO OCULTO". RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. AÇÃO PRÓPRIA. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO, POR ANALOGIA, DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. (...) 4. A pretensão de desconsideração da personalidade jurídica dispensa a propositura de ação autônoma (inteligência dos arts. 133 e seguintes do CPC/15). Segundo compreensão desta Corte, "Verificados os pressupostos de sua incidência, poderá o Juiz, incidentemente no próprio processo de execução (singular ou coletiva), levantar o véu da personalidade jurídica para que o ato de expropriação atinja os bens particulares de seus sócios, de forma a impedir a concretização de fraude à lei ou contra terceiros" (REsp 332.763/SP, Terceira Turma, DJ de 24/6/2002). 5. É considerado empresário individual a pessoa física que, atuando em nome próprio, exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou para a circulação de bens ou de GABINETE DE DESEMBARGADOR 8 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ serviços, sem que exista separação entre o patrimônio pessoal e aquele utilizado para o desenvolvimento de tal atividade. 6. Mesmo inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o empresário individual não é considerado pessoa jurídica. "A empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal" (REsp 487.995/AP, Terceira Turma, DJ 22/5/2006). 7. Nesse contexto, não se pode cogitar de desconsiderar a personalidade jurídica do empresário individual para fins de extensão dos efeitos da execução à sua pessoa física (haja vista a inexistência de separação patrimonial). 8. Todavia, deve-se admitir que seja deduzida nos próprios autos, por analogia ao incidente de desconsideração de personalidade jurídica, a pretensão de extensão da responsabilidade patrimonial ao "sócio oculto", que, no particular, segundo indicado, conduzia e administrava, de fato, a empresa individual devedora. 9. O direito de desempenhar atividade empresarial de forma individual não pode ser utilizado em violação direta ao princípio da boa-fé, a serviço da fraude ou do abuso de direito. 10. Recurso especial provido. (REsp n. 2.055.325/MG, relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/9/2023, DJe de 2/10/2023) (grifei) No mesmo sentido, é a orientação desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. INCLUSÃO DA PESSOA FÍSICA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos” (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 04/05/2017).2. Uma vez que não há GABINETE DE DESEMBARGADOR 9 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ distinção entre as personalidades da pessoa física e da empresa individual, desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão do sócio no polo passivo da execução. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0032271-41.2023.8.16.0000 - Ibaiti - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 26.08.2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE INCLUSÃO DE SÓCIA DA EXECUTADA NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL TRANSFORMADO EM SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA DEPOIS DA CITAÇÃO PROMOVIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO. INCLUSÃO DA SÓCIA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO. TRANSFORMAÇÃO DA SOCIEDADE QUE NÃO MODIFICARÁ NEM PREJUDICARÁ, EM QUALQUER CASO, OS DIREITOS DOS CREDORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.115 DO CÓDIGO CIVIL. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PATRIMÔNIO DA EMPRESA INDIVIDUAL SE CONFUNDE COM O DE SEU SÓCIO. PRECEDENTE DO STJ. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0055970-95.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 07.08.2023) (grifei) Igualmente, ao menos nesta análise preliminar, não se verifica nulidade processual por violação ao art. 524, caput, do CPC, porquanto, no início da fase de cumprimento de sentença, as exequentes apresentaram demonstrativo de atualização do débito (mov. 1.9, p. 03). Diante disso, inexistindo probabilidade de provimento do recurso, é dispensado o exame do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo, mantendo a r. decisão agravada até o julgamento de mérito pelo Colegiado. GABINETE DE DESEMBARGADOR 10 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3. Intimem-se as agravadas e os interessados para, no prazo de quinze dias, querendo, oferecerem resposta, a teor do art. 1.019, II, do CPC. 4. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido um mês após a intimação das agravadas e dos interessados sem resposta, voltem conclusos. Curitiba, 21 de março de 2024. GUILHERME FREIRE TEIXEIRA Desembargador Relator GABINETE DE DESEMBARGADOR

25/03/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

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