Agravo em Recurso Especial 2055472-15.2024.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2055472-15.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/05/2026, 07:46

Trânsito em julgado

20/05/2026, 07:46

Publicação

27/04/2026, 06:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2867297/SP (2025/0062214-3) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE: MOYSES SCHECHTMANN EMBARGANTE: FANNY SCHECHTMAN TABACOW HIDAL EMBARGANTE: JOSE SCHECHTMANN EMBARGANTE: ALICE CITRON SCHECHTMAN ADVOGADOS: JAQUES BUSHATSKY - SP050258 LIGIA SOARES FERREIRA D´ANGELO - SP173292 MARCELO SEREI - SP237862 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE GUARULHOS ADVOGADO: PATRÍCIA CALMON CÉZAR REIS - SP162326 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

24/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2026, 15:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

22/04/2026, 23:59

Publicação

27/03/2026, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 03:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2867297/SP (2025/0062214-3) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE: MOYSES SCHECHTMANN EMBARGANTE: FANNY SCHECHTMAN TABACOW HIDAL EMBARGANTE: JOSE SCHECHTMANN EMBARGANTE: ALICE CITRON SCHECHTMAN ADVOGADOS: JAQUES BUSHATSKY - SP050258 LIGIA SOARES FERREIRA D´ANGELO - SP173292 MARCELO SEREI - SP237862 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE GUARULHOS ADVOGADO: PATRÍCIA CALMON CÉZAR REIS - SP162326 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 22/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

25/03/2026, 17:28

Conclusão (para decisão)

17/03/2026, 14:15

Petição (Impugnação)

16/03/2026, 14:51

Protocolo de Petição

16/03/2026, 14:34

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2867297/SP (2025/0062214-3) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: MOYSES SCHECHTMANN SUCESSORES DE: FANNY SCHECHTMAN TABACOW HIDAL AGRAVANTE: JOSE SCHECHTMANN AGRAVANTE: ALICE CITRON SCHECHTMAN ADVOGADOS: JAQUES BUSHATSKY - SP050258 LIGIA SOARES FERREIRA D´ANGELO - SP173292 MARCELO SEREI - SP237862 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE GUARULHOS ADVOGADO: PATRÍCIA CALMON CÉZAR REIS - SP162326 DECISÃO Trata-se‎ ‎de‎ ‎agravo‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎interposto‎ pelo ESPÓLIO DE MOYSES SCHECHTMAN E OUTROS,‎ ‎contra‎ ‎inadmissão,‎ ‎na‎ ‎origem,‎ ‎de‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎fundamentado‎ ‎nas ‎alínea‎s ‎"a"‎ e "c" ‎do‎ ‎inciso‎ ‎III‎ ‎do‎ ‎artigo‎ ‎105‎ ‎da‎ ‎Constituição‎ ‎Federal,‎ ‎manejado‎ ‎contra‎ ‎acórdão‎ ‎exarado‎ ‎pelo‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça‎ ‎do‎ Estado de São Paulo‎,‎ ‎assim‎ ‎ementado‎ ‎(fl. 589): AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução Fiscal. IPTU. Ano- exercício de 2015 e 2016. Município de Guarulhos. Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Alegação de ilegitimidade passiva. Inexistência de prova inequívoca de que o imóvel objeto da exação é o mesmo que está na posse da Infraero. Ausência de identidade quanto ao cadastro imobiliário e à área correspondente. Divergências que somente seriam passíveis de serem elucidadas à luz de instrução probatória, atividade inadmitida pela via eleita da exceção de pré- executividade. Imóvel objeto de cessão de direitos hereditários que, todavia, remanesce registrado em nome do executado. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram estes rejeitados, em aresto assim ementado (fl. 659): Embargos de declaração. Alegação de erro omissão e obscuridade. Inexistência dos vícios elencados nos incisos I, II e III do art. 1.022 do CPC. Questões analisadas em toda sua extensão. Intenção de discutir o mérito do julgado, com atribuição de caráter infringente ao inconformismo evidenciada. Inadmissibilidade. Recurso que não se presta a corrigir ou alterar os fundamentos da decisão. Impossibilidade de acolhimento do recurso. Embargos rejeitados. No recurso especial, às fls. 594-616, a parte recorrente alega contrariedade aos artigos 489, §1°, IV; 1.022 e 1.025 do Código de Processo Civil (CPC); aos artigos 32; 34; 121, I; 130 e 131, I, do Código Tributário Nacional (CTN), bem como divergência jurisprudencial. Sustenta a parte recorrente que o acórdão recorrido deixou de analisar as questões trazidas em sede de recurso de agravo de instrumento e embargos de declaração, "especialmente em relação à ilegitimidade passiva dos recorrentes, provada através de prova pré-constituída". Alega a parte que as provas pré-constituídas dão conta de que a Infraero está na posse do imóvel em questão desde 1.982, "o que denota claramente a ilegitimidade passiva dos recorrentes em figurar no polo passivo da demanda executiva fiscal." Por fim, a parte recorrente alega não poder reaver a posse do imóvel ocupado em razão do interesse público, e que é desarrazoado e desproporcional cobrar dela o IPTU, eis que não tem qualquer responsabilidade pelo tributo. O‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem,‎ ‎às‎ ‎fls.‎ 681-683,‎ ‎não‎ ‎admitiu‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎sob‎ ‎os‎ ‎seguintes‎ ‎argumentos: Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição da República, por indicada violação aos seguintes artigos de lei federal: 32, 34, 121, I, 130 e 131, I do Código Tributário Nacional; 489, §1º, IV e 1.022 do Código de Processo Civil; bem como divergência jurisprudencial. O recurso não merece trânsito pela alínea “a”. A apregoada afronta aos artigos 489 e 1022 do Código de Processo Civil não enseja a abertura da via especial porque o acórdão não está desprovido de fundamentação. Deve observar-se que a motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo decidido, não se traduz em maltrato às normas apontadas como violadas. No mais, os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v. acórdão combatido, que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo, tampouco ficando evidenciado o suposto maltrato às normas legais enunciadas, isso sem falar que rever a posição da Turma Julgadora importaria em ofensa à Súmula nº 7 do Col. Superior Tribunal de Justiça. Quanto à letra “c” do permissivo constitucional, deixou o recorrente de atender suficientemente ao requisito previsto no art. 1029, § 1º, do Código de Processo Civil, e no art. 255, § 1º, do RISTJ. (...) Inadmito, pois, o recurso especial (págs. 594-616) com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Em‎ ‎seu‎ ‎agravo,‎ ‎às‎ ‎fls. 686-699, a parte sustenta que em seu recurso especial não há necessidade de reanálise de provas, não ensejando o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. Alega que "restou clara a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas". Por fim, reitera os argumentos do recurso especial. É o relatório. A‎ ‎insurgência‎ ‎não‎ ‎pode‎ ‎ser‎ ‎conhecida. Verifica-se‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎foi‎ ‎impugnada‎ ‎a‎ ‎integralidade‎ ‎da‎ ‎fundamentação‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎agravada,‎ ‎porquanto‎ a parte ‎agravante‎ ‎não‎ ‎infirmou‎ os ‎fundamentos ‎utilizados ‎para‎ ‎a‎ ‎inadmissão‎ ‎do‎ ‎seu‎ ‎recurso‎ ‎especial. Em‎ ‎verdade,‎ ‎a‎ ‎decisão‎ ‎monocrática‎ ‎que‎ ‎negou‎ ‎a‎ ‎subida‎ ‎do‎ ‎apelo‎ ‎raro,‎ ‎ora‎ ‎agravada,‎ ‎assentou-se‎ ‎em‎ ‎quatro ‎fundamentos‎ ‎distintos:‎ (i) a inexistência de ofensa aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, e de negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a Corte de origem manifestou-se sobre todas as questões jurídicas ou fatos relevantes para o julgamento da causa; (ii) "os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v. acórdão combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo" (fl. 681), situação a atrair a incidência do enunciado 284 da Súmula do STF, por analogia, ante a impossibilidade de compreensão integral da controvérsia, uma vez que deficiente a fundamentação recursal; (iii) ‎a incidência‎ ‎do‎ ‎enunciado‎ ‎7‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎do‎ ‎STJ,‎ ‎tendo‎ ‎em‎ ‎vista‎ ‎a‎ ‎impossibilidade‎ ‎de‎ ‎reexame‎ ‎de‎ ‎fatos‎ ‎e‎ ‎provas‎ ‎na‎ ‎seara‎ ‎especial e (iv) "quanto à letra 'c' do permissivo constitucional, deixou o recorrente de atender suficientemente ao requisito previsto no art. 1029, §1º, do Código de Processo Civil, e no art. 255, § 1º, do RISTJ." Todavia,‎ ‎no‎ ‎seu‎ ‎agravo,‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎deixou‎ ‎de‎ ‎infirmar‎ ‎adequada‎ ‎e‎ ‎detalhadamente‎ os‎ ‎argumentos‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎de‎ ‎inadmissibilidade, os quais, ‎à‎ ‎míngua‎ ‎de‎ ‎impugnação‎ ‎específica‎ ‎e‎ ‎pormenorizada,‎ ‎permanecem‎ ‎hígidos,‎ ‎produzindo‎ ‎todos‎ ‎os‎ ‎efeitos‎ ‎no‎ ‎mundo‎ ‎jurídico. Assim,‎ ‎ao‎ ‎deixar‎ ‎de‎ ‎infirmar‎ ‎a‎ ‎fundamentação‎ ‎do‎ ‎juízo‎ ‎de‎ ‎admissibilidade‎ ‎realizado‎ ‎pelo‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem,‎ ‎a parte ‎agravante‎ ‎fere‎ ‎o‎ ‎princípio‎ ‎da‎ ‎dialeticidade‎ ‎e‎ ‎atrai‎ ‎a‎ ‎incidência‎ ‎da‎ ‎previsão‎ ‎contida‎ ‎nos‎ ‎artigos‎ ‎932,‎ ‎inciso‎ ‎III,‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Civil,‎ ‎e‎ ‎253,‎ ‎parágrafo‎ ‎único,‎ ‎inciso‎ ‎I,‎ ‎do‎ ‎Regimento‎ ‎Interno‎ ‎do‎ ‎STJ,‎ ‎no‎ ‎sentido‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎conhece‎ ‎de‎ ‎agravo‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎que‎ ‎"não‎ ‎tenha‎ ‎impugnado‎ ‎especificamente‎ ‎todos‎ ‎os‎ ‎fundamentos‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎recorrida".‎ Nesse‎ ‎sentido:‎ ‎ TRIBUTÁRIO.‎ ‎AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NO‎ ‎AGRAVO‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎AUSÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎IMPUGNAÇÃO‎ ‎DE‎ ‎TODOS‎ ‎OS‎ ‎FUNDAMENTOS‎ ‎DA‎ ‎DECISÃO‎ ‎DE‎ ‎INADMISSIBILIDADE.‎ ‎AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NÃO‎ ‎PROVIDO. (...) 4.‎ ‎A‎ ‎falta‎ ‎de‎ ‎efetivo‎ ‎combate‎ ‎de‎ ‎quaisquer‎ ‎dos‎ ‎fundamentos‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎que‎ ‎inadmitiu‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎impede‎ ‎o‎ ‎conhecimento‎ ‎do‎ ‎respectivo‎ ‎agravo,‎ ‎consoante‎ ‎preceituam‎ ‎os‎ ‎arts.‎ ‎253,‎ ‎I,‎ ‎do‎ ‎Regimento‎ ‎Interno‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça‎ ‎e‎ ‎932,‎ ‎III,‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Civil‎ ‎e‎ ‎a‎ ‎Súmula‎ ‎182‎ ‎do‎ ‎STJ. 5.‎ ‎Agravo‎ ‎interno‎ ‎não‎ ‎provido. (AgInt‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎2.419.582/SP,‎ ‎rel.‎ ‎Min.‎ ‎Mauro‎ ‎Campbell‎ ‎Marques,‎ ‎Segunda‎ ‎Turma,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎14/3/2024) ‎Ante‎ ‎o‎ ‎exposto,‎ ‎com‎ ‎fundamento‎ ‎no‎ ‎artigo‎ ‎253,‎ ‎parágrafo‎ ‎único,‎ ‎inciso‎ ‎I,‎ ‎do‎ ‎Regimento‎ ‎Interno‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça,‎ ‎não‎ ‎conheço‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial. Publique-se.‎ ‎‎ ‎ Intime-se.‎ ‎‎ Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

05/11/2025, 00:00

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Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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