Agravo em Recurso Especial 0002356-19.2009.4.03.6115 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0002356-19.2009.4.03.6115 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: IBATE S/A ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO - SP196655 ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: HEBERT LIMA ARAUJO - SP185648 ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: HUMBERTO LUCAS MARINI - RJ114123-A EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO De acordo com o disposto no Provimento CFJ3R n. 127/2024, especialmente em seu art. 1º, §§ 1º e 2º, e no Comunicado AGES n. 18/2025, é imprescindível a digitalização dos autos físicos antes de sua redistribuição no PJE. Assim, solicite-se ao juízo de origem (2º Vara Federal de São Carlos) a digitalização da execução fiscal correlata a estes embargos (0000636-51.2008.403.6115) e inserção das peças processuais no PJE, para possibilitar o regular processamento do feito. Cumprida a determinação supra, traslade-se para os autos indicados cópia dos Ids 433627464, 433627481 e seguintes, 433627481 e seguintes, 433627494 e seguintes, 433627518 e seguintes, 433627525 e seguintes. Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do E. TRF, para que requeiram o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Cientifique a parte embargante que qualquer manifestação sobre a extinção do débito deverá ser dirigida aos autos da execução fiscal correspondente. No silêncio, ao arquivo, baixo findo. Cumpra-se e intimem-se. PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0002356-19.2009.4.03.6115

19/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

02/10/2025, 14:30

Trânsito em julgado

02/10/2025, 14:30

Publicação

01/10/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS no AgInt no AREsp 2872196/SP (2025/0057890-2) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE REQUERENTE: AGUASSANTA NEGÓCIOS S.A ADVOGADOS: RENATO LOPES DA ROCHA - RJ145042 LUCAS RODRIGUES DEL PORTO - RJ183320 HUMBERTO LUCAS MARINI - SP304375 MARIA RITA DE CARVALHO DRUMMOND - SP265951 REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Petições n. 877.068/2025 e 923.448/2025 (e-STJ, fls. 2.781 e 2.788): nos termos do art. 34, IX, do RISTJ, homologo a desistência do agravo interno de fls. 2.763-2.772 (e-STJ), tal como manifestada pela agravante, Aguassanta Negócios S.A., a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos. Por não haver necessidade de se aguardar o decurso do prazo recursal, cuide a Coordenadoria de, tão logo publicada esta decisão, certificar o trânsito em julgado e providenciar a baixa dos autos à origem. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

30/09/2025, 00:00

Desistência

29/09/2025, 18:20

Conclusão (para decisão)

29/09/2025, 17:00

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 16:31

Protocolo de Petição

29/09/2025, 16:19

Publicação

22/09/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS no AgInt no AREsp 2872196/SP (2025/0057890-2) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE REQUERENTE: AGUASSANTA NEGÓCIOS S.A ADVOGADOS: RENATO LOPES DA ROCHA - RJ145042 LUCAS RODRIGUES DEL PORTO - RJ183320 HUMBERTO LUCAS MARINI - SP304375 REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL DESPACHO Ante o teor da certidão de fl. 2.783 (e-STJ), intime-se a agravante, Aguassanta Negócios S.A., a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente instrumento de procuração que habilite o advogado subscritor da petição de fls. 2.781 (e-STJ) a desistir do agravo interno, sob pena de indeferimento do pedido de homologação. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

19/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/09/2025, 15:20

Mero expediente

18/09/2025, 15:20

Documentos

Despacho

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2872196/SP (2025/0057890-2) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: AGUASSANTA NEGÓCIOS S.A ADVOGADOS: RENATO LOPES DA ROCHA - RJ145042 LUCAS RODRIGUES DEL PORTO - RJ183320 HUMBERTO LUCAS MARINI - SP304375 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto por AGUASSANTA NEGÓCIOS S.A., com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, desafiando acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (e-STJ, fls. 2.517-2.518): PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DOS CRÉDITOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PAF. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO NA AÇÃO JUDICIAL QUE DISCUTE O DIREITO CREDITÓRIO. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE. EXECUÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECORRÊNCIA LÓGICA. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS. 1. De início, cumpre reconhecer a litispendência entre a pretensão de reconhecimento do direito creditório nos presentes autos e em relação àqueles de nº 0001139-09.2007.4.03.6115. 2. No que se refere às partes, em ambos os processos se posicionam em lados opostos a Fazenda Pública Federal e a contribuinte Ibaté S/A. Os pedidos também são os mesmos, o de reconhecimento ao direito de créditos presumidos do IPI decorrentes da importação. Finalmente, a causa de pedir se refere ao entendimento adotado pela Fazenda Pública acerca de determinadas limitações, mais especificamente em relação à aquisição de insumos de pessoas físicas, correção monetária dos créditos e determinados bens adquiridos que são reputados pela administração pública como inábeis à configuração do direito creditório. 3. Remanesce o debate acerca do pedido de compensação formulado pela contribuinte quanto aos períodos de apuração de 01/2003 e 03/2003 da CIDE-Combustíveis. 4. Em primeiras linhas, afasta-se o reconhecimento proferido na r. sentença de que a compensação estava homologada tacitamente, uma vez que os períodos em debate tiveram a entrega da declaração em 14.02.2003 e 10.04.2003 (id nº 90397687, f. 109-110) e a intimação da decisão do processo administrativo de nº 13857.000238/97-11, que indeferiu o direito creditório e tornou exigível os valores declarados, ocorreu em 18.05.2007 – id nº 90161364, f. 20, dos autos de nº 0001139-09.2007.4.03.6115 e, portanto, em prazo inferior ao lustro homologatório. 5. Afastada a homologação tácita da compensação formulada, não há como cindir aquele pleito de compensação com o pedido de ressarcimento de créditos, haja vista a clara vinculação e dependência entre eles, pois aquilo que se pretende compensar ainda pende de verificação pela Administração Tributária. Neste sentido, trago precedente desta E. Terceira Turma. 6. Ocorre que, embora se encontre pendente de análise judicial o direito creditório nos autos de nº 0001139-09.2007.4.03.6115, não se vislumbrava outro ato do fisco, exceto a inscrição em dívida ativa, para evitar a homologação tácita da compensação e a posterior execução da dívida, com o intuito de afastar eventual alegação de prescrição do crédito tributário. 7. Isto porque, no processo em que se discute a matéria de fundo não há qualquer determinação para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o que acarreta no entendimento de que o fisco procedeu de forma correta em buscar a efetivação do seu direito creditório. 8. Pedido de reconhecimento do direito creditório em litispendência julgado extinto, sem resolução do mérito. 9. Recurso de apelação e reexame necessário providos. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 2.562-2.567). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 2.580-2.595), a parte agravante apontou violação aos arts. 337, § 2º, 489, II, § 1º, III e 1.022, II, do CPC/2015; aos arts. 151, II e 156, II, do CTN; ao art. 74, § 2º, 4º, 5º e 6º da Lei n. 9.430/1996. De início, alegou negativa de prestação jurisdicional, pois "i) o acórdão recorrido não esclarece ou demonstra quais seriam as identidades de pedidos e causa de pedir dos presentes embargos à execução e àqueles constantes na anulatória e (ii) omissão quanto ao depósito judicial e penhora e à extinção dos débitos pela compensação" (e-STJ, fl. 2.589). Defendeu que "ainda que as partes sejam as mesmas, não há identidade entre a causa de pedir e o pedido entre as ações. O pedido da ação nº 0001139-09.2007.4.03.6115 busca a anulação decisão administrativa do processo administrativo nº 13857.000238/97-11 para reconhecimento integral do crédito presumido de IPI baseado na Lei nº 9.363/1996. Já o pedido destes embargos, como é natural nos embargos à execução fiscal, é a desconstituição da certidão de dívida ativa nº 80.6.07.038480-01, que lembre-se envolve débito sem nenhuma relação com a ação nº 0001139- 09.2007.4.03.6115. No contexto narrado acima, fica claro que não há litispendência entre esta ação e a ação n. 0001139-09.2007.4.03.6115" (e-STJ, fl. 2.591). Asseverou que "se verifica a existência de relação de prejudicialidade desta ação com a ação nº 0001139-09.2007.4.03.6115, visto que o julgamento daquela ação acarreta impacto direto no resultado desta ação" (e-STJ, fl. 2.593). Contrarrazões apresentadas (e-STJ, fls. 2.643-.2.652). O recurso especial não foi admitido na origem, o que ensejou a interposição do presente agravo (e-STJ, fls. 2.673-2.689). Contraminuta não apresentada. Brevemente relatado, decido. Preliminarmente, verifica-se que a apontada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não se sustenta, uma vez que o TRF 3ª Região examinou, de forma fundamentada, todas as questões que foram submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. Confira-se elucidativo trecho do acórdão que julgou a demanda (e-STJ, fls. 2.565-2.566 - sem destaque no original): O acórdão foi hialino em delimitar os elementos da ação idênticos, conforme excerto que segue (id nº 286160966): Isto porque é patente a ocorrência da identidade de pedidos, partes e causa de pedir, conforme se passará a expor. No que se refere às partes, em ambos os processos se posicionam em lados opostos a Fazenda Pública Federal e a contribuinte Ibaté S/A. Os pedidos também são os mesmos, o de reconhecimento ao direito de créditos presumidos do IPI decorrentes da importação. Finalmente, a causa de pedir se refere ao entendimento adotado pela Fazenda Pública acerca de determinadas limitações, mais especificamente em relação à aquisição de insumos de pessoas físicas, correção monetária dos créditos e determinados bens adquiridos que são reputados pela administração pública como inábeis à configuração do direito creditório. Destarte, configurada a identidade de ação, resta reconhecida a litispendência entre esta parcela dos pedidos formulados no presente processo.” Veja-se, por oportuno, que a identidade de ação fora reconhecida unicamente em relação ao referido pedido e causa de pedir formulado nos presentes embargos à execução fiscal. No que alude às omissões apontadas, melhor sorte não acompanha a recorrente. Isto porque, o depósito efetuado ocorreu posteriormente ao ajuizamento da execução fiscal (pois realizada em seu bojo – id nº 90397551) e, portanto, não influiu no transcurso do procedimento administrativo de apuração do crédito tributário, que ensejou na inscrição em dívida ativa e no posterior ajuizamento da execução fiscal. Quanto à alegação de que não fora analisada a questão da homologação tácita dos pedidos de compensação formulados, o voto é de solar clareza ao assim decidir (id nº 286160966): Em primeiras linhas, afasta-se o reconhecimento proferido na r. sentença de que a compensação estava homologada tacitamente, uma vez que os períodos em debate tiveram a entrega da declaração em 14.02.2003 e 10.04.2003 (id nº 90397687, f. 109-110) e a intimação da decisão do processo administrativo de nº 13857.000238/97-11, que indeferiu o direito creditório e tornou exigível os valores declarados, ocorreu em 18.05.2007 – id nº 90161364, f. 20, dos autos de nº 0001139-09.2007.4.03.6115 e, portanto, em prazo inferior ao lustro homologatório. Afastada a homologação tácita da compensação formulada, não há como cindir aquele pleito de compensação com o pedido de ressarcimento de créditos, haja vista a clara vinculação e dependência entre eles, pois aquilo que se pretende compensar ainda pende de verificação pela Administração Tributária. Neste sentido, trago precedente desta E. Terceira Turma: Certo é que o aperfeiçoamento legislativo inerente à matéria impede, hodiernamente, a apresentação de pedidos de compensação nos moldes em que formulado nos presentes autos. Porém, à época em que realizados, a prática era possível e acabava por gerar tumultos como o verificado no caso apresentado. Ocorre que, embora se encontre pendente de análise judicial o direito creditório nos autos de nº 0001139-09.2007.4.03.6115, não se vislumbrava outro ato do fisco, exceto a inscrição em dívida ativa, para evitar a homologação tácita da compensação e a posterior execução da dívida, com o intuito de afastar eventual alegação de prescrição do crédito tributário. Isto porque, no processo em que se discute a matéria de fundo não há qualquer determinação para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o que acarreta no entendimento de que o fisco procedeu de forma correta em buscar a efetivação do seu direito creditório.” Veja-se, neste desiderato, que foi devidamente analisada a questão da não suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com a competente notificação do sujeito passivo acerca da decisão de indeferimento do direito creditório pleiteado pela contribuinte, que se encontrava ligada ao pedido de compensação, com o posterior prosseguimento dos atos de cobrança, como a inscrição em dívida ativa e ajuizamento da execução fiscal. Assim, cabe esclarecer que os embargos de declaração se revestem de índole particular e fundamentação vinculada, cujo objetivo é o esclarecimento do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015), não possuindo natureza de efeito modificativo. Na espécie, inviável rediscutir a identidade de ação e a questão da prejudicialidade da ação, especialmente através da mera renovação de argumentos que foram, sim, enfrentados na origem e na decisão do Tribunal de Justiça. Por outro lado, quanto à alegação de ter realizado o depósito integral, o julgamento dos embargos declaratórios esclareceu que ele foi efetuado após o ajuizamento da execução fiscal e “portanto, não influiu no transcurso do procedimento administrativo de apuração do crédito tributário, que ensejou na inscrição em dívida ativa e no posterior ajuizamento da execução fiscal” (e-STJ, fl. 2.566), não se tratando pois da negativa de vigência ao art. 151, II, do CPC. Desse modo, tendo o Tribunal local motivado adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu ser cabível à hipótese, inexiste omissão apenas pelo fato de ter o julgado decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Veja-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. TRATAMENTO MÉDICO. ARTS. 489, § 1º, E 1.022, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TESE DE NECESSIDADE DE RATEIO ENTRE OS RÉUS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REDIMENSIONAMENTO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro e da Clínica Bela Vista Ltda. com o fim de reparar os alegados danos morais que decorreriam da conduta dos réus no tratamento médico a que fora submetida a genitora do autor. 2. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3. No que concerne à verba sucumbencial, o Sodalício de origem não se manifestou sobre a alegação de que "considerada a existência de dois réus vencedores, importa a fixação no percentual total de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, sem que nada possa justificar tão pesada condenação" (fl. 825), tampouco a questão foi suscitada nos embargos declaratórios opostos pela parte agravante para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 4. Ademais, a Corte estadual manteve os honorários sucumbenciais fixados no juízo de piso, em virtude de terem sido "arbitrados nos limites estabelecidos pelo artigo 85, §2º do CPC, além de não se revelarem excessivo, diante do grande lapso temporal de tramitação da ação" (fl. 705). Assim, eventual acolhimento da insurgência recursal demandaria a incursão encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o reexame de matéria fático-probatória. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.490.793/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024 - sem destaque no original) Assim, não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto a controvérsia foi suficientemente apreciada pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. Ademais, quanto à litispendência, o Tribunal de origem decidiu da seguinte forma (e-STJ, fls. 2.514-2.515 - sem destaque no original): De início, cumpre reconhecer a litispendência entre a pretensão de reconhecimento do direito creditório nos presentes autos e em relação àqueles de nº 0001139-09.2007.4.03.6115. Isto porque é patente a ocorrência da identidade de pedidos, partes e causa de pedir, conforme se passará a expor. No que se refere às partes, em ambos os processos se posicionam em lados opostos a Fazenda Pública Federal e a contribuinte Ibaté S/A. Os pedidos também são os mesmos, o de reconhecimento ao direito de créditos presumidos do IPI decorrentes da importação. Finalmente, a causa de pedir se refere ao entendimento adotado pela Fazenda Pública acerca de determinadas limitações, mais especificamente em relação à aquisição de insumos de pessoas físicas, correção monetária dos créditos e determinados bens adquiridos que são reputados pela administração pública como inábeis à configuração do direito creditório. Destarte, configurada a identidade de ação, resta reconhecida a litispendência entre esta parcela dos pedidos formulados no presente processo. (...) Sendo assim, quanto à questão acerca da litispendência, na forma da jurisprudência dominante do STJ, analisar a alegada ofensa à litispendência importa em reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula 7 deste Tribunal. Veja-se (sem destaque no original): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LITISPENDÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A conclusão da instância de origem está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que é possível o reconhecimento da litispendência quando constatada a similitude jurídica entre as ações, ainda que distintas as pessoas indicadas para o polo passivo, como na espécie. 2. Extrai-se do art. 105, inciso III, da Constituição Federal que a missão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a de uniformizar a interpretação da legislação federal. No cumprimento de seu papel, não lhe é permitida a formação de novo juízo sobre fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.237.632/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 21/2/2025.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTINÊNCIA E CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embora a jurisprudência desta Corte Superior admita a possibilidade de existência de litispendência entre ação anulatória e embargos à execução fiscal, no presente caso, o Tribunal de origem entendeu que o liame existente entre essas duas demandas seria o de continência. 2. A verificação acerca da tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido entre as demandas e da correta aplicação do princípio da causalidade para fins da condenação em verba honorária pressupõe reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável no âmbito do recurso especial em face do veto contido na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.943.906/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 17/12/2021.) Quanto à compensação, houve fundamentação no acórdão recorrido da seguinte forma (e-STJ, fls. 2.515-2.517 - sem destaque no original): Remanesce o debate acerca do pedido de compensação formulado pela contribuinte quanto aos períodos de apuração de 01/2003 e 03/2003 da CIDE-Combustíveis. Em primeiras linhas, afasta-se o reconhecimento proferido na r. sentença de que a compensação estava homologada tacitamente, uma vez que os períodos em debate tiveram a entrega da declaração em 14.02.2003 e 10.04.2003 (id nº 90397687, f. 109-110) e a intimação da decisão do processo administrativo de nº 13857.000238/97-11, que indeferiu o direito creditório e tornou exigível os valores declarados, ocorreu em 18.05.2007 – id nº 90161364, f. 20, dos autos de nº 0001139-09.2007.4.03.6115 e, portanto, em prazo inferior ao lustro homologatório. Afastada a homologação tácita da compensação formulada, não há como cindir aquele pleito de compensação com o pedido de ressarcimento de créditos, haja vista a clara vinculação e dependência entre eles, pois aquilo que se pretende compensar ainda pende de verificação pela Administração Tributária. Neste sentido, trago precedente desta E. Terceira Turma. (...) Certo é que o aperfeiçoamento legislativo inerente à matéria impede, hodiernamente, a apresentação de pedidos de compensação nos moldes em que formulado nos presentes autos. Porém, à época em que realizados, a prática era possível e acabava por gerar tumultos como o verificado no caso apresentado. Ocorre que, embora se encontre pendente de análise judicial o direito creditório nos autos de nº 0001139-09.2007.4.03.6115, não se vislumbrava outro ato do fisco, exceto a inscrição em dívida ativa, para evitar a homologação tácita da compensação e a posterior execução da dívida, com o intuito de afastar eventual alegação de prescrição do crédito tributário. Isto porque, no processo em que se discute a matéria de fundo não há qualquer determinação para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o que acarreta no entendimento de que o fisco procedeu de forma correta em buscar a efetivação do seu direito creditório. No caso, além da questão da compensação implicar revolvimento fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7 do STJ, a jurisprudência dessa Corte se firmou no sentido de que compensação indeferida na esfera administrativa não pode ser invocada em embargos à execução fiscal. Nesse sentido (sem destaque no original): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DE DEFESA. INVIABILIDADE. DISSENSO ATUAL. INEXISTÊNCIA. 1. Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça entendem que não pode ser deduzida em embargos à execução fiscal, à luz do art. 16, § 3º, da Lei n. 6.830/1980, a compensação indeferida na esfera administrativa, não havendo mais que se falar em divergência atual a ser solucionada. 2. Incide, na hipótese, o óbice da Súmula 168 do STJ, in verbis: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." 3. Embargos de divergência não conhecidos. (EREsp n. 1.795.347/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 27/10/2021, D Je de 25/11/2021.) Por fim, quanto à questão da prejudicialidade da ação, o Tribunal de origem asseverou que "no processo em que se discute a matéria de fundo não há qualquer determinação para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o que acarreta no entendimento de que o fisco procedeu de forma correta em buscar a efetivação do seu direito creditório" (e-STJ, fl. 1.517), de forma que rever tal entendimento também é osbtado pela incidência da Súmula 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: IBATE S/A SUCESSOR: AGUASSANTA NEGOCIOS S.A. SUCEDIDO: IBATE S/A Advogados do(a) SUCESSOR: HUMBERTO LUCAS MARINI - SP304375-A, RENATO LOPES DA ROCHA - RJ145042-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0002356-19.2009.4.03.6115 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: IBATE S/A SUCESSOR: AGUASSANTA NEGOCIOS S.A. SUCEDIDO: IBATE S/A Advogados do(a) SUCESSOR: HUMBERTO LUCAS MARINI - RJ114123-A, RENATO LOPES DA ROCHA - RJ145042-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: IBATE S/A SUCESSOR: AGUASSANTA NEGOCIOS S.A. SUCEDIDO: IBATE S/A Advogados do(a) SUCESSOR: HUMBERTO LUCAS MARINI - RJ114123-A, RENATO LOPES DA ROCHA - RJ145042-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente não conheço do agravo interno quanto à alegação de que a decisão negou seguimento ao recurso extraordinário no que tange à reportada violação ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, pois sob esse aspecto o recurso foi inadmitido. Impende esclarecer que a devolutividade do agravo interno se restringe às questões que motivaram a negativa de seguimento ao recurso excepcional, em razão do disposto no art. 1.030, I, e § 2º, c/c art. 1.040, I, do CPC. A agravante se insurge contra a negativa de seguimento ao seu recurso extraordinário à luz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do ARE nº 748.371/MT e do AI nº 791.292/PR, vinculados, respectivamente, aos temas n.º 660 e 339 de repercussão geral no STF. Quanto à aventada violação ao art. 5.º, LIV e LV, da CF, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE n.º 748.371/MT, submetido à sistemática da Repercussão Geral (tema 660), pacificou o entendimento de que a controvérsia envolvendo a violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, é questão despida de repercussão geral, por ostentar natureza infraconstitucional. O acórdão paradigma, publicado em 01/08/2013, está assim ementado: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. (STF, ARE n.º 748.371 RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013)(destaquei). No caso, evidencia-se, pela leitura do acórdão atacado, a necessidade de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, para verificação de eventual violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Desse modo, deve ser mantida a negativa de seguimento ao recurso excepcional, por força do art. 1030, I, a, do Código de Processo Civil, considerando o caráter infraconstitucional da matéria revolvida no recurso, bem como a manifestação expressa do Supremo Tribunal Federal reconhecendo a inexistência de repercussão geral. No que diz respeito à arguida afronta ao art. 93, IX, da CF, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do AI n.º 791.292/PE, vinculado ao tema 339, reconheceu a repercussão geral da matéria e reafirmou sua jurisprudência, no sentido de que o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais se contenta com existência de motivação - ainda que sucinta - na decisão, não se demandando o exame aprofundado de cada uma das alegações. O acórdão paradigma, publicado em 13/08/2010, recebeu a seguinte ementa: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (STF, AI nº 791.292 QO-RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118) (destaquei). Vê-se que o acórdão recorrido, porque enfrentou de forma fundamentada as questões cruciais para a solução da lide, põe-se em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, impondo-se, também quanto a esta questão, a negativa de seguimento ao Recurso Extraordinário, por força do art. 1.030, I, a, do CPC. Com efeito, o magistrado não é obrigado a responder a questionários engendrados pelas partes, apenas deve fundamentar justificadamente o seu decisum, de sorte que se o ofício judicante se realizou de forma completa e satisfatória, não se mostra necessários quaisquer reparos, incidindo, portanto, o tema acima citado (STF, Rcl n.º 62.841 AgR-ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-01-2024 PUBLIC 09-01-2024). Em que se pesem os argumentos expendidos pela agravante, temos que na sistemática do art. 1.030, I c/c art. 1.040, I do CPC, publicado o acórdão paradigma, se negará seguimento aos recursos excepcionais se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Tribunal Superior. Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada porquanto as pretensões recursais destoam da orientação firmada nos julgados representativos de controvérsia. Ressalte-se, ademais, não ser admitida a rediscussão dos termos do acórdão paradigma, devendo o Presidente ou o Vice-Presidente do Tribunal de origem verificar tão somente a adequação entre o julgado recorrido e o acórdão representativo de controvérsia, "isso porque foi opção do legislador dar a máxima efetividade à sistemática dos recursos repetitivos, atribuindo, aos Tribunais estaduais e regionais, em caráter exclusivo e definitivo, a competência para proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente abstrato formado no recurso paradigma" (Pet 011999, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data da Publicação 27/06/2017). O agravo em exame revela o inconformismo da parte recorrente com o paradigma julgado pela Corte Superior, o que afronta o princípio da razoável duração do processo. A agravante não tem sucesso em demonstrar a devida distinção (distinguishing), superação (overruling) ou equívoco na aplicação das teses fixadas em recurso paradigma, mas apenas se limita a reiterar alegações já analisadas e rejeitadas. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0002356-19.2009.4.03.6115 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de agravo interno interposto por Aguassanta Negócios S.A. contra decisão desta Vice-Presidência que negou seguimento a capítulo de seu recurso extraordinário, no tocante à alegação de violação do artigo 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Alega a agravante que foi negado seguimento a seu recurso quanto às alegações de violação aos artigos 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Aduz a inaplicabilidade dos temas nº s 660 e 339 de repercussão geral e argumenta que a decisão agravada não traz fundamentação para demonstrar por que razão são aplicáveis os temas ao caso concreto. Afirma ter demonstrado que a Turma Julgadora deixou de considerar aspectos relevantes da lide, não esclarece e é omissa em relação a questões suscitadas, tais como litispendência, depósito judicial, penhora e extinção de débitos pela compensação. Requer a reconsideração da decisão agravada e, caso assim não se entenda, seja o recurso julgado para reformar o decisum. A União deixou de apresentar minuta em razão da autorização contida no art. 5º-B da Portaria PGFN 502/2016. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0002356-19.2009.4.03.6115 RELATOR: Gab. Vice Presidência Ante o exposto, conheço parcialmente do agravo interno e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. É como voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5.º, LIV, LV, E 93, IX DA CF. TEMAS 660 E 339 DE REPERCUSSÃO GERAL. CORRESPONDÊNCIA ENTRE A DECISÃO RECORRIDA E A ORIENTAÇÃO DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. 1. Agravo interno não conhecido quanto à alegação de que a decisão negou seguimento ao recurso extraordinário no que tange à reportada violação ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, pois sob esse aspecto o recurso foi inadmitido. 2. A devolutividade do presente agravo interno se restringe às questões que motivaram a negativa de seguimento ao recurso excepcional, em razão do disposto no art. 1.030, I, a, e § 2º, c/c art. 1.040, I, do CPC. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE nº 748.371/MT, submetido à sistemática da Repercussão Geral (tema 660), pacificou o entendimento de que a controvérsia envolvendo a violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, é questão despida de repercussão geral, por ostentar natureza infraconstitucional. 4. A Suprema Corte, no julgamento do AI nº 791.292 QO-RG/PE, vinculado ao tema 339 e submetido ao rito do art. 543-B, do CPC de 1973, reproduzido no atual art. 1.036 do CPC, reafirmou a jurisprudência do Tribunal no sentido de que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 5. Mantida a decisão agravada porquanto as pretensões recursais destoam da orientação firmada nos julgados representativos de controvérsia. 6. Não é cabível a rediscussão dos termos do acórdão paradigma, devendo o Presidente ou o Vice-Presidente do Tribunal de origem verificar tão somente a adequação entre o julgado recorrido e o acórdão representativo de controvérsia. 7. Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, O Órgão Especial, por unanimidade, não conheceu de parte do agravo interno e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Federal Vice-Presidente JOHONSOM DI SALVO (Relator). Votaram os Desembargadores Federais CARLOS DELGADO, LEILA PAIVA, ALI MAZLOUM, MARCELO SARAIVA, GISELLE FRANÇA, NELTON DOS SANTOS, WILSON ZAUHY (convocado para compor quórum), NELSON PORFÍRIO (convocado para compor quórum), RENATA LOTUFO (convocada para compor quórum), JEAN MARCOS (convocado para compor quórum), THEREZINHA CAZERTA, NERY JÚNIOR, CONSUELO YOSHIDA e MARISA SANTOS. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Federais BAPTISTA PEREIRA, ANDRÉ NABARRETE, MAIRAN MAIA, MÔNICA NOBRE, MARCELO VIEIRA e ADRIANA PILEGGI., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOHONSOM DI SALVO DESEMBARGADOR FEDERAL

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: IBATE S/A SUCESSOR: AGUASSANTA NEGOCIOS S.A. SUCEDIDO: IBATE S/A Advogados do(a) SUCESSOR: HUMBERTO LUCAS MARINI - RJ114123-A, RENATO LOPES DA ROCHA - RJ145042-A D E C I S Ã O APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0002356-19.2009.4.03.6115 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos por Aguassanta Negócios S.A. contra acórdão proferido em embargos à execução fiscal ajuizada pela União para a cobrança de crédito tributário. O aresto impugnado julgou parcialmente extinto o feito, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de reconhecimento do direito creditório, em razão da litispendência deste processo em relação à ação nº 0001139-09.2007.4.03.6115, bem como deu provimento ao apelo da União e ao reexame necessário para reconhecer a inexistência de mácula na execução dos valores, diante da ausência de efeito suspensivo nos autos em que se discute o direito creditório. O acórdão foi assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DOS CRÉDITOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PAF. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO NA AÇÃO JUDICIAL QUE DISCUTE O DIREITO CREDITÓRIO. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE. EXECUÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECORRÊNCIA LÓGICA. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS. 1. De início, cumpre reconhecer a litispendência entre a pretensão de reconhecimento do direito creditório nos presentes autos e em relação àqueles de nº 0001139-09.2007.4.03.6115. 2. No que se refere às partes, em ambos os processos se posicionam em lados opostos a Fazenda Pública Federal e a contribuinte Ibaté S/A. Os pedidos também são os mesmos, o de reconhecimento ao direito de créditos presumidos do IPI decorrentes da importação. Finalmente, a causa de pedir se refere ao entendimento adotado pela Fazenda Pública acerca de determinadas limitações, mais especificamente em relação à aquisição de insumos de pessoas físicas, correção monetária dos créditos e determinados bens adquiridos que são reputados pela administração pública como inábeis à configuração do direito creditório. 3. Remanesce o debate acerca do pedido de compensação formulado pela contribuinte quanto aos períodos de apuração de 01/2003 e 03/2003 da CIDE-Combustíveis. 4. Em primeiras linhas, afasta-se o reconhecimento proferido na r. sentença de que a compensação estava homologada tacitamente, uma vez que os períodos em debate tiveram a entrega da declaração em 14.02.2003 e 10.04.2003 (id nº 90397687, f. 109-110) e a intimação da decisão do processo administrativo de nº 13857.000238/97-11, que indeferiu o direito creditório e tornou exigível os valores declarados, ocorreu em 18.05.2007 – id nº 90161364, f. 20, dos autos de nº 0001139-09.2007.4.03.6115 e, portanto, em prazo inferior ao lustro homologatório. 5. Afastada a homologação tácita da compensação formulada, não há como cindir aquele pleito de compensação com o pedido de ressarcimento de créditos, haja vista a clara vinculação e dependência entre eles, pois aquilo que se pretende compensar ainda pende de verificação pela Administração Tributária. Neste sentido, trago precedente desta E. Terceira Turma. 6. Ocorre que, embora se encontre pendente de análise judicial o direito creditório nos autos de nº 0001139-09.2007.4.03.6115, não se vislumbrava outro ato do fisco, exceto a inscrição em dívida ativa, para evitar a homologação tácita da compensação e a posterior execução da dívida, com o intuito de afastar eventual alegação de prescrição do crédito tributário. 7. Isto porque, no processo em que se discute a matéria de fundo não há qualquer determinação para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o que acarreta no entendimento de que o fisco procedeu de forma correta em buscar a efetivação do seu direito creditório. 8. Pedido de reconhecimento do direito creditório em litispendência julgado extinto, sem resolução do mérito. 9. Recurso de apelação e reexame necessário providos. Opostos embargos de declaração pelo particular, foram rejeitados. Do recurso especial Interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal. Alega a recorrente, em suas razões, a ofensa aos artigos 489, §1º, III e IV, e 1.022, I e II, do CPC, porquanto não supridas obscuridade quanto à caracterização de litispendênica, art. 337, § 2º, do CPC e omissão quanto ao depósito judicial e penhora, bem como em relação à extinção dos débitos pela compensação. Sustenta a inexistência de litispendência e a negativa de vigência ao art. 337, § 2º, do CPC, bem assim, a violação dos artigos 74, §§ 2º, 4º, 5º e 6º, da Lei nº 9.430/96, c/c arts. 156, II, do CTN e ao art. 151, II, do CTN, c/c a Súmula nº 112 do STJ. A União apresentou contrarrazões. Decido. Não se verifica a violação dos artigos 489, §1º, III e IV, e 1.022, I e II, do CPC. O acórdão enfrentou o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário. Nesse sentido, “Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação” (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.008.000/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 21/9/2023.). A esse respeito, veja-se recente manifestação do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTIGOS 489 E 1.022, AMBOS, DO CPC/2015. MANDADO DE SEGURANÇA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. TITULAR DE TABELIONATO/CARTÓRIO. PESSOA FÍSICA. INEXIGIBILIDADE. 1. Deveras, preliminarmente, inexiste a alegada violação aos artigos 489, § 1º, inciso IV, 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, visto que o Colegiado de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. Ademais, consoante entendimento do STJ, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Dessarte, o inconformismo relativo às supostas omissões demonstra mera pretensão de rejulgamento da causa, tão somente porque a solução jurídica adotada na origem foi contrária ao interesse da parte insurgente. Não se pode confundir julgamento desfavorável com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que as pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro não se enquadram na definição de sujeito passivo da contribuição para o salário-educação, ao fundamento de que o art. 178 da CF/69 indica como sujeito passivo da contribuição para o salário-educação as empresas comerciais, industriais e agrícolas, ao passo que o tabelionato de notas é uma serventia judicial, que desenvolve atividade estatal típica, não se enquadrando como empresa (AgInt no REsp n. 2.029.251/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022, AgInt no REsp n. 2.011.917/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022 e REsp n. 262.972/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 16/4/2002, DJ de 27/5/2002, p. 151.) 3. Recurso Especial conhecido para lhe negar provimento. (REsp n. 2.084.344/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 21/9/2023.) (destaquei) Quanto à litispendência, o acórdão atacado consignou: “De início, cumpre reconhecer a litispendência entre a pretensão de reconhecimento do direito creditório nos presentes autos e em relação àqueles de nº 0001139-09.2007.4.03.6115. Isto porque é patente a ocorrência da identidade de pedidos, partes e causa de pedir, conforme se passará a expor. No que se refere às partes, em ambos os processos se posicionam em lados opostos a Fazenda Pública Federal e a contribuinte Ibaté S/A. Os pedidos também são os mesmos, o de reconhecimento ao direito de créditos presumidos do IPI decorrentes da importação. Finalmente, a causa de pedir se refere ao entendimento adotado pela Fazenda Pública acerca de determinadas limitações, mais especificamente em relação à aquisição de insumos de pessoas físicas, correção monetária dos créditos e determinados bens adquiridos que são reputados pela administração pública como inábeis à configuração do direito creditório. Destarte, configurada a identidade de ação, resta reconhecida a litispendência entre esta parcela dos pedidos formulados no presente processo. Indo adiante, é claro o reconhecimento do pedido pela Fazenda Pública em relação ao período de apuração de 05/2003, em razão da extinção do crédito tributário pela compensação, afirmada em sede administrativa, não se configurando como pedido a ser analisado neste momento processual”. Rever a conclusão do aresto, no caso, importa revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em sede de recurso excepcional, conforme se depreende do teor da Súmula nº 7 do STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Por outro lado, quanto à alegação de ter a recorrente realizado o depósito integral, o julgamento dos embargos declaratórios esclareceu que ele foi efetuado após o ajuizamento da execução fiscal e “portanto, não influiu no transcurso do procedimento administrativo de apuração do crédito tributário, que ensejou na inscrição em dívida ativa e no posterior ajuizamento da execução fiscal”, não se tratando pois da negativa de vigência ar art. 151, II, do CPC. No que tange à compensação, o aresto registrou: “Em primeiras linhas, afasta-se o reconhecimento proferido na r. sentença de que a compensação estava homologada tacitamente, uma vez que os períodos em debate tiveram a entrega da declaração em 14.02.2003 e 10.04.2003 (id nº 90397687, f. 109-110) e a intimação da decisão do processo administrativo de nº 13857.000238/97-11, que indeferiu o direito creditório e tornou exigível os valores declarados, ocorreu em 18.05.2007 – id nº 90161364, f. 20, dos autos de nº 0001139-09.2007.4.03.6115 e, portanto, em prazo inferior ao lustro homologatório. (...) Certo é que o aperfeiçoamento legislativo inerente à matéria impede, hodiernamente, a apresentação de pedidos de compensação nos moldes em que formulado nos presentes autos. Porém, à época em que realizados, a prática era possível e acabava por gerar tumultos como o verificado no caso apresentado. Ocorre que, embora se encontre pendente de análise judicial o direito creditório nos autos de nº 0001139-09.2007.4.03.6115, não se vislumbrava outro ato do fisco, exceto a inscrição em dívida ativa, para evitar a homologação tácita da compensação e a posterior execução da dívida, com o intuito de afastar eventual alegação de prescrição do crédito tributário. Isto porque, no processo em que se discute a matéria de fundo não há qualquer determinação para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o que acarreta no entendimento de que o fisco procedeu de forma correta em buscar a efetivação do seu direito creditório”. No caso, além da questão da compensação implicar revolvimento fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7 do STJ, a jurisprudência dessa Corte se firmou no sentido de que compensação indeferida na esfera administrativa não pode ser invocada em embargos à execução fiscal. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DE DEFESA. INVIABILIDADE. DISSENSO ATUAL. INEXISTÊNCIA. 1. Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça entendem que não pode ser deduzida em embargos à execução fiscal, à luz do art. 16, § 3º, da Lei n. 6.830/1980, a compensação indeferida na esfera administrativa, não havendo mais que se falar em divergência atual a ser solucionada. 2. Incide, na hipótese, o óbice da Súmula 168 do STJ, in verbis: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." 3. Embargos de divergência não conhecidos. (EREsp n. 1.795.347/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 27/10/2021, DJe de 25/11/2021.) (destaquei) Ante o exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. Do recuso extraordinário Interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. Alega a recorrente a contrariedade aos artigos 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal, pois entende que foi vedada a apreciação da matéria pelo Judiciário, bem como violados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, além da fundamentação das decisões. Aduz a existência de repercussão geral da matéria. A União apresentou contrarrazões. Decido. O recurso não merece admissão. No que tange à alegação de violação ao art. 5.º, XXXV da CF, o Supremo Tribunal Federal tem se pronunciado, reiteradamente, no sentido de que tais situações só podem ser verificadas em cotejo com a legislação infraconstitucional, não justificando, portanto, o cabimento do recurso excepcional. Por oportuno, confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte. 2. Inocorrente violação do art. 93, IX, da Lei Maior. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 3. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que foge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Magna Carta. 4. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 5. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 6. Agravo interno conhecido e não provido. (STF, ARE n.º 1.423.706 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 22-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-09-2023 PUBLIC 04-09-2023) (destaquei). De igual forma, quanto à aventada violação ao art. 5.º, LIV e LV da CF, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE n.º 748.371/MT, submetido à sistemática da Repercussão Geral (tema n.º 660), pacificou o entendimento de que a controvérsia envolvendo a violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, é questão despida de repercussão geral, por ostentar natureza infraconstitucional. A ementa do acórdão paradigma, publicado em 01/08/2013, foi lavrada nos seguintes termos: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. (STF, ARE n.º 748.371 RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013)(destaquei). Desse modo, considerando o caráter infraconstitucional da matéria revolvida no recurso, bem como a manifestação expressa do Supremo Tribunal Federal pela inexistência de repercussão geral do quanto nele veiculado, impõe-se a negativa de seguimento ao excepcional, ex vi do art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil. No que diz respeito à arguida afronta ao art. 93, IX da CF, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do AI n.º 791.292/PE, vinculado ao tema n.º 339, reconheceu a repercussão geral da matéria e reafirmou sua jurisprudência, no sentido de que o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais se contenta com existência de motivação - ainda que sucinta - na decisão, não se demandando o exame aprofundado de cada uma das alegações. O paradigma, publicado em 13/08/2010, encontra-se assim ementado: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (STF, AI n.º 791.292 QO-RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118) (destaquei). No caso, vê-se que o acórdão recorrido, porque fundamentado, põe-se em consonância com o entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, impondo-se, quanto a esta questão, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, por força do art. 1.030, I, b, do CPC. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário nonão admito o recurso extraordinário no tocante à alegação de violação aos artigos 5.º, LIV e LV, e 93, IX da CF (temas nº 660 e 339) e, no mais, não o admito. Intimem-se. São Paulo, 28 de agosto de 2024.

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: IBATE S/A SUCESSOR: AGUASSANTA NEGOCIOS S.A. SUCEDIDO: IBATE S/A Advogados do(a) SUCESSOR: HUMBERTO LUCAS MARINI - RJ114123-A, RENATO LOPES DA ROCHA - RJ145042-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0002356-19.2009.4.03.6115 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: IBATE S/A SUCESSOR: AGUASSANTA NEGOCIOS S.A. SUCEDIDO: IBATE S/A Advogados do(a) SUCESSOR: HUMBERTO LUCAS MARINI - RJ114123-A, RENATO LOPES DA ROCHA - RJ145042-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: IBATE S/A SUCESSOR: AGUASSANTA NEGOCIOS S.A. SUCEDIDO: IBATE S/A Advogados do(a) SUCESSOR: HUMBERTO LUCAS MARINI - RJ114123-A, RENATO LOPES DA ROCHA - RJ145042-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço o presente recurso e passo ao respectivo exame. Os embargos de declaração não merecem prosperar, senão vejamos: De fato, inexiste qualquer vício no aresto, nos moldes preceituados pelo art. 1.022, do CPC. O acórdão encontra-se suficientemente claro, nos limites da controvérsia, e devidamente fundamentado de acordo com o entendimento esposado por esta E. Turma. Ainda que os embargos tenham como propósito o prequestionamento da matéria, faz-se imprescindível, para o acolhimento do recurso, que se verifique a existência de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, o que não ocorre no caso dos presentes autos, sendo certo que plenamente aplicável o quanto dispõe o art. 1.025, do CPC. O acórdão foi hialino em delimitar os elementos da ação idênticos, conforme excerto que segue (id nº 286160966): Isto porque é patente a ocorrência da identidade de pedidos, partes e causa de pedir, conforme se passará a expor. No que se refere às partes, em ambos os processos se posicionam em lados opostos a Fazenda Pública Federal e a contribuinte Ibaté S/A. Os pedidos também são os mesmos, o de reconhecimento ao direito de créditos presumidos do IPI decorrentes da importação. Finalmente, a causa de pedir se refere ao entendimento adotado pela Fazenda Pública acerca de determinadas limitações, mais especificamente em relação à aquisição de insumos de pessoas físicas, correção monetária dos créditos e determinados bens adquiridos que são reputados pela administração pública como inábeis à configuração do direito creditório. Destarte, configurada a identidade de ação, resta reconhecida a litispendência entre esta parcela dos pedidos formulados no presente processo.” Veja-se, por oportuno, que a identidade de ação fora reconhecida unicamente em relação ao referido pedido e causa de pedir formulado nos presentes embargos à execução fiscal. No que alude às omissões apontadas, melhor sorte não acompanha a recorrente. Isto porque, o depósito efetuado ocorreu posteriormente ao ajuizamento da execução fiscal (pois realizada em seu bojo – id nº 90397551) e, portanto, não influiu no transcurso do procedimento administrativo de apuração do crédito tributário, que ensejou na inscrição em dívida ativa e no posterior ajuizamento da execução fiscal. Quanto à alegação de que não fora analisada a questão da homologação tácita dos pedidos de compensação formulados, o voto é de solar clareza ao assim decidir (id nº 286160966): Em primeiras linhas, afasta-se o reconhecimento proferido na r. sentença de que a compensação estava homologada tacitamente, uma vez que os períodos em debate tiveram a entrega da declaração em 14.02.2003 e 10.04.2003 (id nº 90397687, f. 109-110) e a intimação da decisão do processo administrativo de nº 13857.000238/97-11, que indeferiu o direito creditório e tornou exigível os valores declarados, ocorreu em 18.05.2007 – id nº 90161364, f. 20, dos autos de nº 0001139-09.2007.4.03.6115 e, portanto, em prazo inferior ao lustro homologatório. Afastada a homologação tácita da compensação formulada, não há como cindir aquele pleito de compensação com o pedido de ressarcimento de créditos, haja vista a clara vinculação e dependência entre eles, pois aquilo que se pretende compensar ainda pende de verificação pela Administração Tributária. Neste sentido, trago precedente desta E. Terceira Turma: [...] Certo é que o aperfeiçoamento legislativo inerente à matéria impede, hodiernamente, a apresentação de pedidos de compensação nos moldes em que formulado nos presentes autos. Porém, à época em que realizados, a prática era possível e acabava por gerar tumultos como o verificado no caso apresentado. Ocorre que, embora se encontre pendente de análise judicial o direito creditório nos autos de nº 0001139-09.2007.4.03.6115, não se vislumbrava outro ato do fisco, exceto a inscrição em dívida ativa, para evitar a homologação tácita da compensação e a posterior execução da dívida, com o intuito de afastar eventual alegação de prescrição do crédito tributário. Isto porque, no processo em que se discute a matéria de fundo não há qualquer determinação para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o que acarreta no entendimento de que o fisco procedeu de forma correta em buscar a efetivação do seu direito creditório.” Veja-se, neste desiderato, que foi devidamente analisada a questão da não suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com a competente notificação do sujeito passivo acerca da decisão de indeferimento do direito creditório pleiteado pela contribuinte, que se encontrava ligada ao pedido de compensação, com o posterior prosseguimento dos atos de cobrança, como a inscrição em dívida ativa e ajuizamento da execução fiscal. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0002356-19.2009.4.03.6115 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão de id nº 288848117, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DOS CRÉDITOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PAF. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO NA AÇÃO JUDICIAL QUE DISCUTE O DIREITO CREDITÓRIO. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE. EXECUÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECORRÊNCIA LÓGICA. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS. 1. De início, cumpre reconhecer a litispendência entre a pretensão de reconhecimento do direito creditório nos presentes autos e em relação àqueles de nº 0001139-09.2007.4.03.6115. 2. No que se refere às partes, em ambos os processos se posicionam em lados opostos a Fazenda Pública Federal e a contribuinte Ibaté S/A. Os pedidos também são os mesmos, o de reconhecimento ao direito de créditos presumidos do IPI decorrentes da importação. Finalmente, a causa de pedir se refere ao entendimento adotado pela Fazenda Pública acerca de determinadas limitações, mais especificamente em relação à aquisição de insumos de pessoas físicas, correção monetária dos créditos e determinados bens adquiridos que são reputados pela administração pública como inábeis à configuração do direito creditório. 3. Remanesce o debate acerca do pedido de compensação formulado pela contribuinte quanto aos períodos de apuração de 01/2003 e 03/2003 da CIDE-Combustíveis. 4. Em primeiras linhas, afasta-se o reconhecimento proferido na r. sentença de que a compensação estava homologada tacitamente, uma vez que os períodos em debate tiveram a entrega da declaração em 14.02.2003 e 10.04.2003 (id nº 90397687, f. 109-110) e a intimação da decisão do processo administrativo de nº 13857.000238/97-11, que indeferiu o direito creditório e tornou exigível os valores declarados, ocorreu em 18.05.2007 – id nº 90161364, f. 20, dos autos de nº 0001139-09.2007.4.03.6115 e, portanto, em prazo inferior ao lustro homologatório. 5. Afastada a homologação tácita da compensação formulada, não há como cindir aquele pleito de compensação com o pedido de ressarcimento de créditos, haja vista a clara vinculação e dependência entre eles, pois aquilo que se pretende compensar ainda pende de verificação pela Administração Tributária. Neste sentido, trago precedente desta E. Terceira Turma. 6. Ocorre que, embora se encontre pendente de análise judicial o direito creditório nos autos de nº 0001139-09.2007.4.03.6115, não se vislumbrava outro ato do fisco, exceto a inscrição em dívida ativa, para evitar a homologação tácita da compensação e a posterior execução da dívida, com o intuito de afastar eventual alegação de prescrição do crédito tributário. 7. Isto porque, no processo em que se discute a matéria de fundo não há qualquer determinação para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o que acarreta no entendimento de que o fisco procedeu de forma correta em buscar a efetivação do seu direito creditório. 8. Pedido de reconhecimento do direito creditório em litispendência julgado extinto, sem resolução do mérito. 9. Recurso de apelação e reexame necessário providos.” A embargante alega, em síntese, que o acórdão padece dos seguintes vícios: a) é obscuro, haja vista que não delimita as efetivas causa de pedir e pedidos como idênticos, pois a pretensão nos presentes autos difere naquilo em que se debate nos autos de nº 0001139-09.2007.4.03.6115; b) é omisso, pois não analisou a questão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente do depósito do montante integral e da penhora realizada no bojo da execução fiscal e constante no id nº 90397551; c) há omissão naquilo que se refere ao pedido de compensação homologado tacitamente, em razão do prazo superior aos cinco anos da apresentação do aludido pedido e o ajuizamento da execução fiscal. Devidamente intimada, a parte adversa apresentou resposta aos embargos de declaração, pugnando pelo seu não acolhimento É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0002356-19.2009.4.03.6115 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. 1. De fato, inexiste qualquer vício no aresto, nos moldes preceituados pelo art. 1.022, do CPC. O acórdão encontra-se suficientemente claro, nos limites da controvérsia, e devidamente fundamentado de acordo com o entendimento esposado por esta Eg. Turma. 2. O acórdão foi hialino em delimitar os elementos da ação idênticos, conforme excerto que segue (id nº 286160966): “No que se refere às partes, em ambos os processos se posicionam em lados opostos a Fazenda Pública Federal e a contribuinte Ibaté S/A. Os pedidos também são os mesmos, o de reconhecimento ao direito de créditos presumidos do IPI decorrentes da importação. Finalmente, a causa de pedir se refere ao entendimento adotado pela Fazenda Pública acerca de determinadas limitações, mais especificamente em relação à aquisição de insumos de pessoas físicas, correção monetária dos créditos e determinados bens adquiridos que são reputados pela administração pública como inábeis à configuração do direito creditório.” 3. O depósito efetuado ocorreu posteriormente ao ajuizamento da execução fiscal (pois realizada em seu bojo – id nº 90397551) e, portanto, não influiu no transcurso do procedimento administrativo de apuração do crédito tributário, que ensejou na inscrição em dívida ativa e no posterior ajuizamento da execução fiscal. 4. Foi devidamente analisada a questão da não suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com a competente notificação do sujeito passivo acerca da decisão de indeferimento do direito creditório pleiteado pela contribuinte, que se encontrava ligada ao pedido de compensação, com o posterior prosseguimento dos atos de cobrança, como a inscrição em dívida ativa e ajuizamento da execução fiscal. 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ADRIANA PILEGGI DESEMBARGADORA FEDERAL

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: IBATE S/A SUCESSOR: AGUASSANTA NEGOCIOS S.A. SUCEDIDO: IBATE S/A Advogados do(a) SUCESSOR: HUMBERTO LUCAS MARINI - RJ114123-A, RENATO LOPES DA ROCHA - RJ145042-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0002356-19.2009.4.03.6115 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: IBATE S/A SUCESSOR: AGUASSANTA NEGOCIOS S.A. SUCEDIDO: IBATE S/A Advogados do(a) SUCESSOR: HUMBERTO LUCAS MARINI - RJ114123-A, RENATO LOPES DA ROCHA - RJ145042-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: IBATE S/A SUCESSOR: AGUASSANTA NEGOCIOS S.A. SUCEDIDO: IBATE S/A Advogados do(a) SUCESSOR: HUMBERTO LUCAS MARINI - RJ114123-A, RENATO LOPES DA ROCHA - RJ145042-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O De início, cumpre reconhecer a litispendência entre a pretensão de reconhecimento do direito creditório nos presentes autos e em relação àqueles de nº 0001139-09.2007.4.03.6115. Isto porque é patente a ocorrência da identidade de pedidos, partes e causa de pedir, conforme se passará a expor. No que se refere às partes, em ambos os processos se posicionam em lados opostos a Fazenda Pública Federal e a contribuinte Ibaté S/A. Os pedidos também são os mesmos, o de reconhecimento ao direito de créditos presumidos do IPI decorrentes da importação. Finalmente, a causa de pedir se refere ao entendimento adotado pela Fazenda Pública acerca de determinadas limitações, mais especificamente em relação à aquisição de insumos de pessoas físicas, correção monetária dos créditos e determinados bens adquiridos que são reputados pela administração pública como inábeis à configuração do direito creditório. Destarte, configurada a identidade de ação, resta reconhecida a litispendência entre esta parcela dos pedidos formulados no presente processo. Indo adiante, é claro o reconhecimento do pedido pela Fazenda Pública em relação ao período de apuração de 05/2003, em razão da extinção do crédito tributário pela compensação, afirmada em sede administrativa, não se configurando como pedido a ser analisado neste momento processual. Remanesce o debate acerca do pedido de compensação formulado pela contribuinte quanto aos períodos de apuração de 01/2003 e 03/2003 da CIDE-Combustíveis. Em primeiras linhas, afasta-se o reconhecimento proferido na r. sentença de que a compensação estava homologada tacitamente, uma vez que os períodos em debate tiveram a entrega da declaração em 14.02.2003 e 10.04.2003 (id nº 90397687, f. 109-110) e a intimação da decisão do processo administrativo de nº 13857.000238/97-11, que indeferiu o direito creditório e tornou exigível os valores declarados, ocorreu em 18.05.2007 – id nº 90161364, f. 20, dos autos de nº 0001139-09.2007.4.03.6115 e, portanto, em prazo inferior ao lustro homologatório. Afastada a homologação tácita da compensação formulada, não há como cindir aquele pleito de compensação com o pedido de ressarcimento de créditos, haja vista a clara vinculação e dependência entre eles, pois aquilo que se pretende compensar ainda pende de verificação pela Administração Tributária. Neste sentido, trago precedente desta E. Terceira Turma: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESISTÊNCIA DO PLEITO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO PAF COMO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Não pairam dúvidas que ao formular a compensação tributária em sede administrativa, principalmente quando não se tratam de créditos reconhecidos na via judicial em momento anterior, como no caso dos autos, existem dois pedidos formulados, o de reconhecimento do direito ao crédito do contribuinte perante o fisco e, posteriormente, a compensação destes com os créditos tributários declarados a serem compensados. 2. O principal motivo para não ser possível a segregação dos dois pedidos, repousa no efeito extintivo que a declaração de compensação realiza sobre os créditos tributários, nos exatos termos do quanto disposto na Lei nº 9.430/96. 3. Portanto, em que pese a existência de dois pedidos, quando se formula a compensação administrativa, aqueles não podem ser cindidos, em razão do próprio efeito extintivo da obrigação tributária operado pela compensação, razão pela qual a desistência parcial não se coaduna com o sistema regencial da matéria. 4. Veja-se que na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 06/09, em seu artigo 13, § 4º, não se encontra pertinência com o quanto alegado pela autora, uma vez que a desistência se refere à discussão sob o enfoque dos créditos tributários (débitos do contribuinte) e não acerca do pedido de restituição e de compensação. 5. Explicitando, ao desistir da discussão, o contribuinte pode se referir acerca de determinada parte do crédito tributário (débito do contribuinte), caso este possa ser cindido, porém, todas as alegações atinentes a esta parte do crédito permanecem vinculadas, seguindo a sorte daquele. 6. Neste jaez, ao desistir da compensação dos créditos tributários, ocorrera a desistência em referência aos créditos do contribuinte vinculados àquele. 7. No que se refere às alegações de que outros contribuintes obtiveram decisões administrativas diferentes em casos semelhantes, o acerto ou desacerto daquelas não pode ser analisado nestes autos, sendo certo que, por tudo o quanto exposto nesta decisão, a atuação do fisco manteve-se erigida sob a mais perfeita legalidade e legitimidade, não se podendo mitigar tal decisão administrativa, com base no princípio da isonomia, pois não se pode estender o incorreto para a situação que se demonstra, repita-se, em respeito ao direito e à justiça. 8. Recurso de apelação desprovido.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001272-10.2018.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 03/05/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 08/05/2019) Certo é que o aperfeiçoamento legislativo inerente à matéria impede, hodiernamente, a apresentação de pedidos de compensação nos moldes em que formulado nos presentes autos. Porém, à época em que realizados, a prática era possível e acabava por gerar tumultos como o verificado no caso apresentado. Ocorre que, embora se encontre pendente de análise judicial o direito creditório nos autos de nº 0001139-09.2007.4.03.6115, não se vislumbrava outro ato do fisco, exceto a inscrição em dívida ativa, para evitar a homologação tácita da compensação e a posterior execução da dívida, com o intuito de afastar eventual alegação de prescrição do crédito tributário. Isto porque, no processo em que se discute a matéria de fundo não há qualquer determinação para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o que acarreta no entendimento de que o fisco procedeu de forma correta em buscar a efetivação do seu direito creditório. No que concerne aos honorários advocatícios, deixo de proceder a condenação em razão do encargo constante no Decreto-Lei nº 1.025/69 e que se encontra em execução nos autos que dão supedâneo aos presentes embargos à execução fiscal. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0002356-19.2009.4.03.6115 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Trata-se de reexame necessário e recurso de apelação interposto pela União contra a r. sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal ajuizados por Aguassanta Negócios S/A (sucessora de Ibaté S/A). O juízo a quo reconheceu a homologação tácita da declaração de compensação apresentada pelo contribuinte em relação aos períodos de 01/2003 e de 03/2003 da CIDE-Combustíveis e, no que se refere ao período de 05/2003 do mesmo tributo, afirmou pelo reconhecimento da União da procedência do pedido da contribuinte, em razão do cancelamento da inscrição. Sua Excelência, ainda, condenou a Fazenda Pública nos honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da execução. A apelante alega, em síntese, que: a) que a compensação levada a efeito pela contribuinte não foi homologada pela administração, em decorrência do indeferimento dos créditos pretendidos no pedido de ressarcimento de nº 13857.000238/97-11, tornando-se plenamente exigíveis após o transcurso daquele trâmite procedimental; b) o direito creditório, decorrentes dos créditos do IPI foi devidamente indeferido pela administração tributária, razão pela qual não há qualquer saldo a ser compensado. Com as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal. Intimadas a se manifestarem acerca da litispendência em relação ao pedido de reconhecimento do direito creditório entre os presentes autos e os de nº 0001139-09.2007.4.03.6115, a União propugnou pela ocorrência do referido instituto. Por outro lado, a contribuinte refuta referida tese, por este feito se insurgir contra a inscrição em dívida ativa de créditos tributários com origem diversa. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0002356-19.2009.4.03.6115 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Ante o exposto, em razão da litispendência, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO, o presente feito, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de reconhecimento do direito creditório nos presentes autos e em relação àqueles de nº 0001139-09.2007.4.03.6115; e, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação da União e ao reexame necessário, com o fim de reconhecer a inexistência de mácula na execução dos valores, diante da ausência de efeito suspensivo nos autos em que se discute o direito creditório, conforme fundamentação supra. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DOS CRÉDITOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PAF. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO NA AÇÃO JUDICIAL QUE DISCUTE O DIREITO CREDITÓRIO. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE. EXECUÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECORRÊNCIA LÓGICA. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS. 1. De início, cumpre reconhecer a litispendência entre a pretensão de reconhecimento do direito creditório nos presentes autos e em relação àqueles de nº 0001139-09.2007.4.03.6115. 2. No que se refere às partes, em ambos os processos se posicionam em lados opostos a Fazenda Pública Federal e a contribuinte Ibaté S/A. Os pedidos também são os mesmos, o de reconhecimento ao direito de créditos presumidos do IPI decorrentes da importação. Finalmente, a causa de pedir se refere ao entendimento adotado pela Fazenda Pública acerca de determinadas limitações, mais especificamente em relação à aquisição de insumos de pessoas físicas, correção monetária dos créditos e determinados bens adquiridos que são reputados pela administração pública como inábeis à configuração do direito creditório. 3. Remanesce o debate acerca do pedido de compensação formulado pela contribuinte quanto aos períodos de apuração de 01/2003 e 03/2003 da CIDE-Combustíveis. 4. Em primeiras linhas, afasta-se o reconhecimento proferido na r. sentença de que a compensação estava homologada tacitamente, uma vez que os períodos em debate tiveram a entrega da declaração em 14.02.2003 e 10.04.2003 (id nº 90397687, f. 109-110) e a intimação da decisão do processo administrativo de nº 13857.000238/97-11, que indeferiu o direito creditório e tornou exigível os valores declarados, ocorreu em 18.05.2007 – id nº 90161364, f. 20, dos autos de nº 0001139-09.2007.4.03.6115 e, portanto, em prazo inferior ao lustro homologatório. 5. Afastada a homologação tácita da compensação formulada, não há como cindir aquele pleito de compensação com o pedido de ressarcimento de créditos, haja vista a clara vinculação e dependência entre eles, pois aquilo que se pretende compensar ainda pende de verificação pela Administração Tributária. Neste sentido, trago precedente desta E. Terceira Turma. 6. Ocorre que, embora se encontre pendente de análise judicial o direito creditório nos autos de nº 0001139-09.2007.4.03.6115, não se vislumbrava outro ato do fisco, exceto a inscrição em dívida ativa, para evitar a homologação tácita da compensação e a posterior execução da dívida, com o intuito de afastar eventual alegação de prescrição do crédito tributário. 7. Isto porque, no processo em que se discute a matéria de fundo não há qualquer determinação para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o que acarreta no entendimento de que o fisco procedeu de forma correta em buscar a efetivação do seu direito creditório. 8. Pedido de reconhecimento do direito creditório em litispendência julgado extinto, sem resolução do mérito. 9. Recurso de apelação e reexame necessário providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, julgou parcialmente extinto, e deu provimento ao recurso de apelação da União e ao reexame necessário, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: IBATE S/A Advogado do(a) APELADO: ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO - SP196655-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0002356-19.2009.4.03.6115 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de reexame necessário e recurso de apelação interposto pela União contra a r. sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal ajuizados por Ibaté S/A. O juízo a quo reconheceu a homologação tácita da declaração de compensação apresentada pelo contribuinte em relação aos períodos de 01/2003 e de 03/2003 da CIDE-Combustíveis e, no que se refere ao período de 05/2003 do mesmo tributo, afirmou pelo reconhecimento da União da procedência do pedido da contribuinte, em razão do cancelamento da inscrição. Sua Excelência, ainda, condenou a Fazenda Pública nos honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da execução. A apelante alega, em síntese, que: a) que a compensação levada a efeito pela contribuinte não foi homologada pela administração, em decorrência do indeferimento dos créditos pretendidos no pedido de ressarcimento de nº 13857.000238/97-11, tornando-se plenamente exigíveis após o transcurso daquele trâmite procedimental; b) o direito creditório, decorrentes dos créditos do IPI foi devidamente indeferido pela administração tributária, razão pela qual não há qualquer saldo a ser compensado. Com as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal. É o sucinto relatório. Decido. Verifica-se a ocorrência de questão prejudicial ao julgamento da presente demanda, uma vez que o direito de créditos perante o fisco, dos quais se apresentou a declaração de compensação nos moldes em que era regida a matéria à época, nos autos de nº 0001139-09.2007.4.03.6115 ainda não formou coisa julgada e, desta forma, o deslinde daquela causa pode implicar na eventual perda superveniente do interesse de agir. Portanto, nos termos do artigo 313, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, é de rigor a suspensão do presente feito até que sobrevenha o julgamento daquela ação ou pelo prazo de 01 (um) ano, conforme disposto no artigo 313, § 4º, daquele diploma legal, aguardando a hipótese que ocorrer primeiro para o retorno do andamento dos presentes embargos à execução fiscal. Cumpre ressaltar que cabe às partes encaminhar a estes autos a referida decisão no momento em que ela ocorrer. Caso tal decisão não se realize no lapso temporal acima mencionado, retornem os autos à conclusão para o efetivo julgamento da demanda. Ante o exposto, SUSPENDO o curso do presente feito, nos termos do artigo 313, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil pelo prazo de 01 (um) ano (artigo 313, § 4º, do Código de Processo Civil) ou pela superveniência da decisão administrativa; decorrido o prazo assinalado, determino o retorno dos presentes autos à conclusão para o competente julgamento (artigo 313, § 5º, do Código de Processo Civil). Intimem-se. São Paulo, 20 de janeiro de 2022.

25/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: IBATE S/A Advogado do(a) APELADO: ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO - SP196655-A D E S P A C H O APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0002356-19.2009.4.03.6115 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Cuida-se de manifestação trazida aos autos pela autora-apelada objetivando a anotação “da suspensão da exigibilidade do débito vinculado à CDA nº 80.6.07.036480-01, tendo em vista a existência do depósito judicial e que a responsabilidade pela demora em sua retificação é imputável somente à CEF”. Requer a expedição de novo ofício à CEF, determinando-se o integral cumprimento ao r.despacho ID Num. 144612150, com a retificação do depósito judicial. Instada à manifestação, a União não aquiesceu com o pleito, ao argumento de que o prazo de 120 (cento e vinte dias) para cumprimento da determinação de retificação teria transcorrido, sem manifestação do contribuinte. É o relatório do essencial. In casu, em que pese o teor da manifestação anexada aos autos pela União (ID num. 153759001), verifica-se assistir razão à autora-apelada quanto ao pleito de anotação da suspensão da exigibilidade do débito vinculado à CDA nº 80.6.07.036480-01, posto que, ainda que se trate de depósito equivocadamente realizado, a demora pela sua retificação administrativa não pode ser a ela imputada, senão vejamos. De início, não se pode perder de vista que as restrições ocorridas em razão da necessidade da contenção da pandemia de COVID-19, dificultaram o processamento das intimações pessoais, de igual modo, não se pode ignorar que a CEF teve agregado aos seus serviços, o pagamento do auxilio emergencial, que conforme noticiado, causou notório aumento de trabalho nas agências. Ademais, da leitura ao inteiro teor do Ofício nº. ID Num. 144677299, expedido em 19/10/2020, constata-se a existência de divergência quanto ao seu correto endereçamento, bem assim, da análise aos autos, não se verificou, até a presente data, a juntada de qualquer comprovante de seu recebimento pela agência bancária destinatária. De outro lado, não se pode perder de vista que a referida medida, determinada por este Juízo em 16/10/2020, isto é, há mais de 6 (seis) meses, ainda não foi efetivamente cumprida. Assim, em razão do acima exposto, visando o célere e efetivo cumprimento da referida ordem, determino à Subsecretaria que providencie a expedição de novo ofício à Caixa Econômica Federal (Agência 4102), em reiteração ao Ofício nº. ID Num. 144677299 (expedido em 19/10/2020), requisitando-se, no prazo de 5 (cinco) dias, a adoção das providências necessárias à migração do depósito realizado à ordem da Justiça Federal, na conta 3500-2 - operação 005, sob o código de receita nº. 1112 (fls. 51 dos autos físicos – ID Num. 90397551 - Pág. 54), para depósito judicial a ser realizado por meio de Guia Dje, código de receita nº. 7525 (Receita Dívida Ativa – Depósito Judicial Justiça Federal), especificando-se, na referida guia, a certidão de dívida ativa nº. 80.6.07.036480-01 e o feito executivo nº. 0000636-51.2008.4.03.6115 (2008.61.15.000636-6), bem como o processo administrativo nº. 13851.500250/2007-51, nos termos do especificado pela Procuradoria da Fazenda Nacional no ID Num. 139549034 - Pág. 1. Por pertinente, à vista dos fatos descritos, determino à Subsecretaria que adote todas as providências necessárias à efetivação da entrega do referido ofício à CEF, com a expedição do quanto necessário, mediante a juntada de comprovante de recebimento nos autos. Deverá, ainda, com igual zelo, controlar os prazos para o cumprimento da ordem, ficando desde já autorizada a adoção das medidas cabíveis em caso de descumprimento do prazo para resposta. Cumpra-se. Sem prejuízo, defiro a anotação da suspensão da exigibilidade do débito do débito vinculado à CDA nº 80.6.07.036480-01, até o efetivo cumprimento da ordem de migração dos valores. Intime-se a União a providenciar as anotações necessárias. Intimem-se. São Paulo, 3 de maio de 2021. jlacruz

13/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Desistência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Mero expediente

Todas as movimentações(52)

Todos os documentos(17)