Agravo em Recurso Especial 2213055-34.2022.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2213055-34.2022.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/10/2025, 13:03

Trânsito em julgado

03/10/2025, 13:03

Publicação

11/09/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2812971/SP (2024/0444053-9) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: RONALDO INOCENTE ADVOGADO: ALEXANDRE YUJI HIRATA - SP163411 AGRAVADO: COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS ADVOGADOS: OSCAR LUÍS BISSON - SP090786 GUSTAVO MORO - SP279981 MARCELO PERREIRA VAZ - SP378216 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

10/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/09/2025, 10:50

Não-Provimento

08/09/2025, 23:59

Publicação

15/08/2025, 06:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2812971/SP (2024/0444053-9) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: RONALDO INOCENTE ADVOGADO: ALEXANDRE YUJI HIRATA - SP163411 AGRAVADO: COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS ADVOGADOS: OSCAR LUÍS BISSON - SP090786 GUSTAVO MORO - SP279981 MARCELO PERREIRA VAZ - SP378216 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 02/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 08/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/08/2025, 16:21

Conclusão (para decisão)

12/06/2025, 17:30

Petição (Impugnação)

12/06/2025, 17:11

Protocolo de Petição

12/06/2025, 16:57

Publicação

02/06/2025, 00:53

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2812971/SP (2024/0444053-9) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: RONALDO INOCENTE ADVOGADO: ALEXANDRE YUJI HIRATA - SP163411 AGRAVADO: COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS ADVOGADOS: OSCAR LUÍS BISSON - SP090786 GUSTAVO MORO - SP279981 MARCELO PERREIRA VAZ - SP378216 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por RONALDO INOCENTE contra decisão que negou seguimento a recurso especial manejado em face de acórdão assim ementado (fls. 42-43): AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – IMPENHORABILIDADE Decisão que manteve a penhora do veículo VW/T-CROSS SENSE TSI AD, placa DVM6B99, dotado de benefício tributário para PCD (pessoa com deficiência), sob o fundamento de possuir valor considerável, reconhecendo a impenhorabilidade do automóvel GM/VECTRASEDAN ELEGANCE, placa EJH1711, a fim de garantir a locomoção do executado, ora agravante- Alegação do recorrente de que o veículo VW/T-CROSS SENSE TSI AD era impenhorável, pois dele necessitava para locomoção por ser portador de deficiência física Situação que não corresponde a qualquer das hipóteses legais de impenhorabilidade, previstas no art. 833, do novo CPC - Precedentes do TJSP - Possibilidade de penhora - Decisão mantida Recurso improvido, neste aspecto. AVALIAÇÃO DO VEÍCULO PENHORADO Insurgência do executado, ora agravante, contra decisão que analisou embargos de declaração opostos pela exequente, ora agravada, e determinou a avaliação dos veículos penhorados a partir do valor médio de venda apurado pela tabela FIPE - Impossibilidade - Em se tratando de veículo, a avaliação do preço de mercado deve levar em consideração o estado de conservação em que o bem se encontra, assim como as particularidades do caso concreto, o que não pode ser extraído da referida Tabela que expressa preços médios de veículos no mercado nacional, baseados no ano e modelo, servindo apenas como um parâmetro para negociações ou avaliações – Necessidade de avaliador para examinar o automóvel e verificar as referidas circunstâncias - Desnecessidade de nomeação de perito judicial, conforme pedido formulado pelo agravante, visto que tornaria dispendiosa a execução e somente se justifica quando a avaliação demanda conhecimentos especializados, o quem aparentemente, não ocorre neste caso Incumbe ao oficial de justiça, dentre outras atribuições, efetuar avaliações (art. 154, V, do CPC), salvo justificada necessidade de nomeação de perito - Inteligência do art. 870 do novo CPC - Precedente do TJSP Decisão reformada Recurso parcialmente provido, neste aspecto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Embargos de declaração foram opostos e rejeitados (fls. 87-92). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido violou o art. 833, V, do Código de Processo Civil/2015, sustentando que o veículo adaptado é essencial para sua locomoção devido à deficiência física, o que justificaria sua impenhorabilidade. Argumenta, também, que a decisão não considerou adequadamente o princípio da dignidade da pessoa humana, que deveria proteger o veículo necessário para sua locomoção. Haveria, por fim, violação aos princípios constitucionais, uma vez que o Tribunal de origem não aplicou corretamente a proteção ao veículo adaptado. Contrarrazões ao recurso especial. O recurso especial não foi admitido com base na ausência de demonstração de vulneração aos dispositivos legais arrolados e na vedação de reexame de provas (fls. 129-130). Nas razões do seu agravo, a parte agravante impugna os fundamentos da decisão de admissibilidade, alegando que houve violação ao art. 833, V, do CPC/2015, e que o veículo adaptado é essencial para sua locomoção. Não foi apresentada contraminuta (não especificado). Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. O recurso não merece provimento. Trata-se de execução de título extrajudicial movida pela COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS contra RONALDO INOCENTE, visando à penhora de veículos para satisfação de crédito. O pedido de impenhorabilidade do veículo adaptado foi rejeitado, sob o argumento de que não se enquadra nas hipóteses legais de impenhorabilidade. O Tribunal de origem manteve a penhora do veículo adaptado, reconhecendo a impenhorabilidade de outro veículo para garantir a locomoção do executado, uma vez que o agravante "não demonstrou qual é o seu impedimento físico através de documentação médica pertinente (atestado, declaração), mas apenas trouxe exame com indicação de dois possíveis diagnósticos (fls. 934), os quais não foram relacionados com as especificidades do veículo que atendem às necessidades extraordinárias do deficiente". Confira-se: Com efeito, a situação apresentada pelo executado não corresponde a qualquer das hipóteses legais de impenhorabilidade, enumeradas no rol taxativo do artigo 833, do novo Código de Processo Civil. Ademais, como foi bem ponderado na r. decisão hostilizada, “RONALDO não demonstrou qual é o seu impedimento físico através de documentação médica pertinente (atestado, declaração), mas apenas trouxe exame com indicação de dois possíveis diagnósticos (fls.934), os quais não foram relacionados com as especificidades do veículo que atendem às necessidades extraordinárias do deficiente.” (fls. 954/957 dos autos originários) [...] (fl. 51). Com efeito, o Tribunal de origem entendeu que o veículo penhorado não é essencial ao deslocamento do portador de deficiência, além do que não foi comprovado o atendimento a nenhuma das hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833 do CPC/2015. A conclusão da Corte revisora foi obtida pela análise do conteúdo fático dos autos, que se situa fora da esfera de atuação desta Corte, nos termos do enunciado 7 da Súmula do STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2812971/SP (2024/0444053-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RONALDO INOCENTE ADVOGADO: ALEXANDRE YUJI HIRATA - SP163411 AGRAVADO: COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS ADVOGADOS: OSCAR LUÍS BISSON - SP090786 GUSTAVO MORO - SP279981 MARCELO PERREIRA VAZ - SP378216 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por RONALDO INOCENTE à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/01/2025, 00:00

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