Habeas Corpus 0010712-21.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0010712-21.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 975059/SC (2025/0010712-4) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE: CLAUDIO DOS SANTOS DUARTE JUNIOR INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de CLAUDIO DOS SANTOS DUARTE JUNIOR, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em decorrência do julgamento da apelação criminal n. 5106268-12.2022.8.24.0023. Consta nos autos que o paciente foi inicialmente condenado pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca da Capital, na ação penal n. 5106268-12.2022.8.24.0023, à pena de 5 (cinco) anos, 8 (oito) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, e ao pagamento de 110 (cento e dez) dias-multa, com valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do crime de roubo, previsto no artigo 157, caput, do Código Penal (fls. 275-282). A defesa apelou ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que negou provimento ao recurso (fls. 416-424 e 441-446), com trânsito em julgado em 9 de agosto de 2023 (fl. 471). Na presente impetração, busca-se a concessão da ordem para absolver o paciente por insuficiência de provas de autoria delitiva e, subsidiariamente, para neutralizar a vetorial "circunstâncias do delito", com consequente redimensionamento da pena privativa de liberdade e de multa. As informações foram devidamente prestadas (fls. 462-526). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento e pela concessão da ordem de ofício (fls. 531-538). É o relatório. DECIDO. A controvérsia nos autos refere-se a uma possível ilegalidade flagrante, consubstanciada na negativa à absolvição por insuficiência de provas de autoria delitiva e em razão dos critérios empregados na dosimetria da pena. No entanto, o presente habeas corpus foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado. Diante disso, não deve ser conhecido, pois foi utilizado como substituto de uma revisão criminal, em uma situação na qual não se configurou a competência originária desta Corte. Conforme o artigo 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". Nessa linha: [...] 1. Na hipótese, a condenação transitou em julgado em 31/5/2023. Dessa forma, o presente writ seria sucedâneo de revisão criminal, sendo esta Corte incompetente para o processamento do pleito revisional. [...] 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 861.867/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.) O que se observa na presente impetração é que a defesa utiliza o habeas corpus como se fosse um segundo recurso de apelação, buscando um efeito devolutivo amplo, o que é incompatível com esse remédio constitucional, ao pretender a reanálise de todos os fatos e provas já examinados pelo Tribunal de Apelação, cuja decisão transitou em julgado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que o habeas corpus não é o instrumento adequado para o reexame de fatos e provas. Nesse sentido: [...] 1. O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do writ, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes. [...] 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 198.668/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024.) De toda sorte, não vislumbro nenhuma ilegalidade flagrante que desafie a concessão da ordem nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

12/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 387897/2025

Protocolizada Petição 387897/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/05/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 30/04/2025 Petição Nº 183237/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0183237 - AgRg no HC 975059 - Publicação prevista para 30/04/2025

Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA

Conhecido o recurso de CLAUDIO DOS SANTOS DUARTE JUNIOR e não-provido,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº 183237/2025 - AgRg no HC 975059

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MESSOD AZULAY NETO (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 183237/2025

Protocolizada Petição 183237/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 06/03/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 111858/2025

Protocolizada Petição 111858/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/02/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/02/2025

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