Recurso Especial 2879619-69.2023.8.13.0000 - STJ

Recurso Especial 2879619-69.2023.8.13.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/09/2025, 15:33

Trânsito em julgado

26/09/2025, 15:33

Publicação

04/09/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2196219/MG (2025/0037616-7) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: MARIA BONEIDE DA SILVA MARTINS SOARES ADVOGADO: ALEX JESUS DA COSTA MIRANDA - MG125510 AGRAVADO: FACTORING ERMA LTDA ADVOGADOS: MARCIO MARTINS MARANO - MG099816 ANDRÉ SILVA DE SOUZA - GO037243 ITALO BORGES FLORENCIO DE PAULA - MG168542 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

03/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2025, 13:50

Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)

01/09/2025, 23:59

Publicação

08/08/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2196219/MG (2025/0037616-7) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: MARIA BONEIDE DA SILVA MARTINS SOARES ADVOGADO: ALEX JESUS DA COSTA MIRANDA - MG125510 AGRAVADO: FACTORING ERMA LTDA ADVOGADOS: MARCIO MARTINS MARANO - MG099816 ANDRÉ SILVA DE SOUZA - GO037243 ITALO BORGES FLORENCIO DE PAULA - MG168542 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 01/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/08/2025, 14:14

Conclusão (para decisão)

18/06/2025, 10:00

Petição (Impugnação)

17/06/2025, 17:36

Protocolo de Petição

17/06/2025, 17:15

Publicação

02/06/2025, 00:53

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2196219/MG (2025/0037616-7) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE: MARIA BONEIDE DA SILVA MARTINS SOARES ADVOGADO: ALEX JESUS DA COSTA MIRANDA - MG125510 RECORRIDO: FACTORING ERMA LTDA ADVOGADOS: MARCIO MARTINS MARANO - MG099816 ANDRÉ SILVA DE SOUZA - GO037243 ITALO BORGES FLORENCIO DE PAULA - MG168542 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão assim ementado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE BEM IMÓVEL - CÔNJUGE DO EXECUTADO - INSURGÊNCIA POR SIMPLES PETIÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Após ser regularmente intimado da penhora, o cônjuge do executado, enquanto terceiro afetado pela constrição judicial de seu bem, poderá opor embargos de terceiro; interpor recurso em desfavor da decisão constritiva; ou opor embargos à execução, para a discussão da própria “causa debendi” e a defesa do patrimônio como um todo, na qualidade de litisconsorte passivo do executado. Não se admite o conhecimento das alegações formuladas por via inadequada. Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões de recurso especial, alega a parte recorrente, em suma, divergência jurisprudencial e violação aos artigos 118, 277 e 1.015, do Código de Processo Civil de 2015. Questiona o rigor excessivo da instância inferior ao não admitir o recurso de agravo de instrumento, argumentando que, mesmo que tenha errado o nome da peça ou apresentado medida diferente, atingiu sua finalidade, respeitando o contraditório e a ampla defesa. Destaca que a jurisprudência do STJ orienta pela aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, superando o erro escusável se não houver prejuízo e o ato preencher sua finalidade essencial. Conclui que, para cumprimento dos requisitos legais, deve ser aplicado o entendimento do TJSP e do STJ, permitindo que o pedido de impenhorabilidade de bem de família seja apresentado por simples petição. Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 893 - 899), pugnando o não provimento do recurso. O recurso foi admitido na origem, nos termos da decisão de fls. 909 - 911, e-STJ. Assim posta a questão, passo a decidir. Destaca-se que a decisão recorrida foi publicada após a entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do novo Código de Processo Civil, conforme Enunciado Administrativo 3/2016 desta Corte. Não assiste razão à parte recorrente. A Corte de origem afastou a possibilidade de discussão acerca da impenhorabilidade do bem de família, na via do agravo de instrumento, por parte de terceiro interessado, destacando expressamente que a questão já havia sido decidida em definitivo nos autos originários, conforme se depreende do trecho do acórdão abaixo reproduzido (e-STJ, fls. 817 - 819): A controvérsia recursal se circunscreve à aferição do acerto ou do desacerto da decisão em que se manteve a penhora sobre o imóvel sub judice, autorizando-se a imissão do exequente na posse do bem até que haja a alienação judicial. Nos autos originários, após ser intimada sobre a constrição realizada no feito executivo (ordem nº 176), a ora recorrente, que é cônjuge do executado, insurgiu-se contra a penhora do imóvel por meio de simples petição, alegando tratar-se de bem de família (ordem nº 177). Após a manifestação da parte exequente (ordem nº 195), sobreveio aos autos a decisão ora hostilizada, na qual o Juízo primevo consignou que a tese erigida pela aqui agravante — a (im)possibilidade de penhora do imóvel em comento — encontra-se superada, por já ter sido amplamente discutida na ação de execução, tendo, inclusive, sido abordada e decidida por esta Colenda Câmara. Acerca do instituto da preclusão e de suas espécies, colhem-se, oportunamente, as lições de Daniel Amorim Assumpção Neves: (...) Nesse cenário, há que se salientar o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que até mesmo as questões de ordem pública, que não se sujeitam à preclusão temporal, podem ser atingidas pelas preclusões consumativa e lógica. Confira-se: (...) Na hipótese vertente, a tese de impenhorabilidade do imóvel levado à penhora, por se tratar de bem de família, foi arguida pelo próprio executado, cônjuge da ora insurgente (ordem nº 180), na manifestação de ordem nº 78, cujos termos foram reiterados na petição de ordem nº 109. A sobredita alegação restou, contudo, rechaçada pelo Juízo primevo, sob o fundamento de que “o executado não provou a impenhorabilidade do bem mencionado” (ordem nº 111, fl. 03) - grifamos. Ato contínuo, diante do agravo de instrumento manejado contra a referida decisão, autuado sob o nº 1.0271.11.006621-1/001, esta 11ª Câmara Cível entendeu por bem negar provimento à irresignação do executado, em julgado assim ementado: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - REQUISITOS PARA A IMPENHORABILIDADE - ÚNICO IMÓVEL - PROVA DA CONDIÇÃO DE RESIDÊNCIA FAMILIAR - AUSÊNCIA. Não comprovando o devedor/executado os requisitos necessários para que o imóvel objeto da penhora seja considerado impenhorável, a rejeição do pedido para desconstituir a constrição é medida que se impõe”. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0271.11.006621-1/001, Relator(a): Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/12/2019, publicação da súmula em 05/12/2019) Na tentativa de modificar a conclusão adotada pelo magistrado singular e referendada por esta Colenda Câmara, o executado se valeu de inúmeros expedientes: além de opor embargos de declaração — os quais foram rejeitados, com a imposição de multa (ordem nº 152) —, interpôs recurso especial — inadmitido pela Terceira Vice-Presidência deste Tribunal (ordem nº 159) — e agravo em recurso especial — não conhecido pelo Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça (ordem nº 149). O trânsito em julgado se operou, enfim, em 25/05/2021, conforme a certidão de trânsito e termo de baixa acostada à ordem de nº 150. (...) Vê-se, contudo, que a ora recorrente não se valeu de qualquer uma das opções sobreditas, escolhendo veicular sua pretensão por meio de simples petição. E, se assim ocorre, não se admite sequer o conhecimento das alegações formuladas por via inadequada, decorrendo daí a inferência de que descabe conceber, igualmente, a nulidade do comando ora vergastado, por suposto cerceamento de defesa. Nesse contexto, verifica-se que o fundamento de preclusão consumativa (a inviabilizar a análise da tese de impenhorabilidade do bem de família) não foi impugnado pela parte nas razões do recurso especial, sendo de rigor a aplicação da Súmula 283/STF. Incide ainda a Súmula 7 do STJ, tendo em vista que a alteração do fundamento adotado na origem, de ocorrência de preclusão consumativa da tese de impenhorabilidade do bem de família nos autos originais, demandaria necessário reexame de fatos e provas. Por fim, verifica-se que a conclusão adotada na origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que incide a preclusão consumativa ainda que a matéria tratada possa ser enquadrada como questão de ordem pública. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO APELO EXTREMO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. Rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à preclusão da tese de impenhorabilidade do bem de família, pois já decidida anteriormente, exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 2. Não se admite recurso especial quanto à alegada violação a dispositivos de lei federal que não contêm comando normativo suficiente para infirmar as conclusões do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. 3. No caso, a recorrente não logrou demonstrar a divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos artigos 1.019 do CPC/15 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Isto porque a interposição de recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional reclama o cotejo analítico dos julgados confrontados a fim de restarem demonstradas a similitude fática e a adoção de teses divergentes, máxime quando não configurada a notoriedade do dissídio. 3.1. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial alegado. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.488.622/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. QUESTÃO DECIDIDA ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A decisão agravada merece ser reconsiderada, pois prequestionado o tema referente à preclusão. 2. Opera-se a preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão anterior acerca do tema, mesmo tratando-se de matéria de ordem pública. Precedentes. 3. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.403.350/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

06/05/2025, 00:00

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