Agravo em Recurso Especial 0075606-29.2023.8.19.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0075606-29.2023.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/08/2025, 14:43

Trânsito em julgado

18/08/2025, 14:43

Publicação

24/06/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2867547/RJ (2025/0063640-9) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: FERNANDO VIEIRA DA MOTTA ADVOGADOS: LUCIANA SÉRVULO MARQUES MEIRINHO - RJ146800 RICARDO MINNER - RJ118719 EMBARGADO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: CAMILA VIEIRA PEREIRA - RJ201241 INTERESSADO: AMBIENTE ARBOREO DR. ARVORE PODA DE ARVORES LTDA DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão, assim ementada: (fl. 332) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 280/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. O embargante sustenta que "a decisão embargada tratou apenas das controvérsias manifestadas no acórdão do TJRJ atinente ao lançamento do ISS (se por homologação ou por ofício) e o termo inicial da prescrição, não tendo valorado a impugnação contida no Recurso Especial quanto à violação de lei federal atinente ao art. 144, §1º do CTN que se destaca do restante da fundamentação do acórdão recorrido." (fl. 341) Sem impugnação. É o relatório. Decido. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. No caso dos autos, não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que fora decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. Quanto à aplicação da Súmula 280/STF, observa-se que a decisão embargada assim consignou (fl. 335): "Logo, evidencia-se que a tutela jurisdicional foi prestada pelo acórdão recorrido com fundamento na Lei Municipal nº 5.098/2009 e no Decreto Municipal nº 14.602/1996, razão pela qual o recurso especial não deve ser conhecido nesta Corte Superior, por demandar interpretação de normativo estranho à legislação federal. Aplica-se ao caso a Súmula n. 280/STF." Dessa forma, verifica-se que, conquanto o embargante alegue violação de dispositivos do CTN, o acórdão recorrido prestou a tutela jurisdicional com base na Lei Municipal nº 5.098/2009 e no Decreto Municipal nº 14.602/1996. Portanto, à margem do alegado pelo embargante, não se vislumbra qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Desnecessário, portanto, qualquer esclarecimento ou complemento ao que já decidido pela Corte de origem, pelo que se afasta a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

Ato ordinatório

18/06/2025, 17:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

18/06/2025, 17:30

Conclusão (para decisão)

13/06/2025, 19:00

Documento (Certidão)

13/06/2025, 16:45

Publicação

21/05/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2867547/RJ (2025/0063640-9) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: FERNANDO VIEIRA DA MOTTA ADVOGADOS: LUCIANA SÉRVULO MARQUES MEIRINHO - RJ146800 RICARDO MINNER - RJ118719 EMBARGADO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: CAMILA VIEIRA PEREIRA - RJ201241 INTERESSADO: AMBIENTE ARBOREO DR. ARVORE PODA DE ARVORES LTDA Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

20/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/05/2025, 16:45

Petição (Embargos de declaração)

19/05/2025, 15:51

Protocolo de Petição

19/05/2025, 15:36

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2867547/RJ (2025/0063640-9) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: FERNANDO VIEIRA DA MOTTA ADVOGADOS: LUCIANA SÉRVULO MARQUES MEIRINHO - RJ146800 RICARDO MINNER - RJ118719 AGRAVADO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: CAMILA VIEIRA PEREIRA - RJ201241 INTERESSADO: AMBIENTE ARBOREO DR. ARVORE PODA DE ARVORES LTDA DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas 07 e 83 do STJ. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fl. 75): Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Crédito de Iss. Arresto de Valores Em Conta Corrente de Sócio da Empresa/Executada Concomitante Ao Redirecionamento Efetivado de Ofício. Irresignação. Nulidade da Solução Afastada, Eis Que Devidamente Fundamentada. Dissolução Irregular da Sociedade Que Autorizaria, Em Tese, o Redirecionamento Ao Sócio-Gerente/Administrador, Na Forma do Art. 135, III, do CTN, e do Enunciado de Súmula Nº 435, do C. STJ. Condição de “Inapta” Que Resulta da Ausência de Entrega da Declaração de Rendimentos Em Dois Exercícios Consecutivos (Arts. 38, III, e 41, da Instrução Normativa RFB Nº 1863, de 27/12/2018) e Não Caracteriza Per Si a Dissolução da Empresa. Inexistência de Citação da Pessoa Jurídica Executada. Incompatibilidade Com o Mencionado Encerramento Das Atividades. Inexistente Qualquer Ato Que Evidenciasse a Sua Ocorrência Superveniente. Contrato Social Não Colacionado Aos Autos. Ausente Formulação do Exequente Para a Inclusão do Administrador No Pólo Passivo. Impossibilidade do Arresto Executivo Quando Não Promovida Qualquer Tentativa de Citação do Corresponsável. Prematura a Efetivação de Constrição, Ainda Que Cautelarmente. Prescrição Afastada. Reforma da Solução de 1º Grau. Prosseguimento da Execução Em Face da Empresa. Nulidade do Redirecionamento, de Ofício, Em Face do Sócio. Violação Ao Princípio da Inércia. Precedente do C. STJ. Recurso Conhecido e Provido. Embargos de declaração acolhidos, com a seguinte ementa (fls. 116/117): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITOS DE ISS. PRETENSÃO DO EMBARGANTE QUANTO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO COM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. 1. Impossibilidade de Aplicação do Art. 12-A, do Decreto Nº 32.250/2010, Incluído Pelo Decreto Nº 44.797/2018, Que Teria Reconhecido a Emissão da Nota Carioca Como Apto à Constituição do Crédito Tributário, Sem a Necessidade de Procedimentos Formais Previstos Na Legislação Própria. 2. Créditos de Iss Constituídos Em Momento Anterior Aos Dispositivos Mencionados. Princípio da Irretroatividade Tributária. 3. Lançamento de Ofício Que Se Enquadra Tanto Nas Hipóteses Indicadas Pela Lei Para Sua Incidência, Quanto Para Os Casos Nos Quais a Fazenda, Em Sua Atividade Fiscalizatória, Vislumbra a Ocorrência de Ilicitude. Arts. 77- A e 77-B, do Decreto Municipal Nº 14.602/1996, Que Ao Dispor Acerca do Lançamento Eletrônico de Créditos Tributários Apurados Através do Sistema “Nota Carioca”, Pontuou a Revisão Administrativa da Dita Declaração. 4. Distinção Entre a Confissão de Dívida e a Simples Emissão de Notas Fiscais: “O Referido Dever Instrumental (de Emitir Notas Fiscais) Não Se Confunde Com o Ato de Constituição do Crédito Tributário, Que Pressupõe a Apuração Dos Valores Devidos, Pela Administração, Por Meio do Lançamento, Ou Pelo Próprio Contribuinte, Consolidada Em Declaração do Débito, Com Força de Confissão de Dívida. Resp Nº. 1.490.108/MG. 5. Inaplicabilidade do Tema 383, do C. STJ: Necessidade de Atividade Formal Pelo Fisco. 6. Termo Extintivo Quinquenal Que Se Inicia Com a Notificação do Contribuinte Acerca do Resultado Final da Impugnação. Ajuizamento Dentro do Prazo Legal. 7. Recurso Provido Para Sanar A Omissão Sanada, Sem Modificação do Julgado. O recorrente aponta ofensa aos artigos 142, 144, §1º, 149, caput e V, 150 caput, § 1º e § 4º, 156, V, 174 caput e parágrafo único, I do CTN, 240, §1º do CPC/15, 189 do CC, e dissídio jurisprudencial, sob os seguintes argumentos (fls. 139/146): "Ora, realizado o lançamento resta constituído definitivamente o crédito tributário. Se constituído o crédito, é desnecessária uma segunda apuração para nova constituição. Portanto, o lançamento de ofício promovido pelo exequente era desnecessário e não interrompeu o curso da prescrição iniciada em cada vencimento contido nas NFS-e emitidas e listadas nas Certidões de Dívida Ativa. 23. Portanto, tendo o recorrido plena capacidade de iniciar a cobrança desde o vencimento de cada NFS-e inadimplida, em prol do princípio da actio nata, o prazo prescricional para cobrança judicial do imposto lançado por homologação corre do vencimento contido em cada NFS-e, nos termos do art.174 do CTN e do art.189 CC. [...] Considerando que os vencimentos das NFS-e ocorreram no período de 01.04.2013 a 02.01.2017, e que a ação de execução fiscal somente foi ajuizada em 12.10.2021 - vindo a interrupção da prescrição operar apenas em 09.06.2022 (art.174, parágrafo único, I do CTN c/c art.240, §1º do CPC/15) - os créditos com vencimentos anteriores à 09.06.2017 estão prescritos por terem chegado ao prazo limite antes de 09.06.2022. Portanto, restam também violados o disposto no art.156, V, art.174, parágrafo único, I do CTN e art.240, §1º do CPC/15, por não terem sido aplicados pelo d. órgão colegiado Estadual." Com contrarrazões. Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Tendo a parte insurgente impugnado os fundamentos da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial. Quanto à questão de fundo, observa-se que o Tribunal de Origem assim consignou no julgamento dos aclaratórios (fls. 119/121): "No caso dos autos, pretende o embargante ver reconhecida a prescrição para a satisfação do crédito tributário, diante da emissão no site do Fisco Municipal de nota carioca, correspondendo à declaração da obrigação tributária, com a fixação de imediato da data de vencimento do tributo, com a aplicação da tese firmada no Tema 383, do C. STJ: [...] Outrossim, vale mencionar o entendimento do C. STJ, no R Esp nº 1.490.108/MG, no sentido de que “O referido dever instrumental (de emitir notas fiscais) não se confunde com o ato de constituição do crédito tributário, que pressupõe a apuração dos valores devidos, pela Administração, por meio do lançamento, ou pelo próprio contribuinte, consolidada em declaração do débito, com força de confissão de dívida (Súmula 436 do STJ).” Nesse contexto, verifica-se que a nota fiscal eletrônica, instituída pela Lei nº 5.098/2009, constitui obrigação acessória e tem por escopo cientificar o consumidor acerca da incidência do tributo e do seu valor aproximado, como medida de esclarecimento, na dicção do art. 1º, caput e parágrafo único, da Lei Municipal nº 5.098/2009 combinado com art. 1º da Lei Federal nº 12.741/2012: [...] Outrossim, vale mencionar que a exigibilidade do crédito tributário, sujeita-se a regularidade de sua apuração, através de ato declaratório e vinculado à pessoa política com competência tributária. No caso, o Decreto Municipal nº 14.602/1996, ao dispor acerca do lançamento eletrônico de créditos tributários apurados através do sistema “Nota Carioca”, pontuou a revisão administrativa da dita declaração. Confira-se: [...] Como se observa, os art. 77-A e 77-B do Decreto nº 14.602/1996, com redação incluída pelo Decreto nº 39.898/2015, exemplificou a técnica da revisão administrativa aplicada aos lançamentos por homologação, consoante art. 149 do CTN. Isso porque, o lançamento de ofício enquadra-se tanto nas hipóteses indicadas pela lei para sua incidência, quanto para os casos nos quais a Fazenda, em sua atividade fiscalizatória, vislumbra possiblidade da ocorrência de ilicitude. Desse modo, incabível a aplicação da Tese firmada no Tema 383, do C. STJ, eis que a emissão de notas fiscais por meio eletrônico não pode ser considerada como declaração da obrigação tributária pelo sujeito passivo, pois necessita de verificação de sua regularidade pela fazenda." Logo, evidencia-se que a tutela jurisdicional foi prestada pelo acórdão recorrido com fundamento na Lei Municipal nº 5.098/2009 e no Decreto Municipal nº 14.602/1996, razão pela qual o recurso especial não deve ser conhecido nesta Corte Superior, por demandar interpretação de normativo estranho à legislação federal. Aplica-se ao caso a Súmula n. 280/STF. Por fim, segundo entendimento desta Corte, a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 2.417.127/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/4/2024; AgInt no AREsp 1.550.618/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe 11/4/2024; AgInt no REsp 2.090.833/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14/12/2023; AgInt no AREsp 2.295.866/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/9/2023. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: AMBIENTE ARBOREO DR ARVORE PODA DE ARVORES LTDA DECISÃO: Recurso Especial Cível em Agravo de Instrumento nº 0075606-29.2023.8.19.0000 Recorrente: FERNANDO VIERA DA MOTTA Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Edital RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0075606-29.2023.8.19.0000 Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0075606-29.2023.8.19.0000 Protocolo: 3204/2024.00570095 RECTE: FERNANDO VIEIRA DA MOTTA ADVOGADO: RICARDO MINNER OAB/RJ-118719 ADVOGADO: LUCIANA SERVULO MARQUES MEIRINHO OAB/RJ-146800 Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 133/146, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a" e 'c" da Constituição da República, interposto em face dos acórdãos da Quinta Câmara de Direito Público, fls. 76/86 e 117/124, assim ementados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE ISS. ARRESTO DE VALORES EM CONTA CORRENTE DE SÓCIO DA EMPRESA/EXECUTADA CONCOMITANTE AO REDIRECIONAMENTO EFETIVADO DE OFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO. NULIDADE DA SOLUÇÃO AFASTADA, EIS QUE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE QUE AUTORIZARIA, EM TESE, O REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE/ADMINISTRADOR, NA FORMA DO ART. 135, III, DO CTN, E DO ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 435, DO C. STJ. CONDIÇÃO DE "INAPTA" QUE RESULTA DA AUSÊNCIA DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS EM DOIS EXERCÍCIOS CONSECUTIVOS (ARTS. 38, III, E 41, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1863, DE 27/12/2018) E NÃO CARACTERIZA PER SI A DISSOLUÇÃO DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. INCOMPATIBILIDADE COM O MENCIONADO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. INEXISTENTE QUALQUER ATO QUE EVIDENCIASSE A SUA OCORRÊNCIA SUPERVENIENTE. CONTRATO SOCIAL NÃO COLACIONADO AOS AUTOS. AUSENTE FORMULAÇÃO DO EXEQUENTE PARA A INCLUSÃO DO ADMINISTRADOR NO PÓLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE DO ARRESTO EXECUTIVO QUANDO NÃO PROMOVIDA QUALQUER TENTATIVA DE CITAÇÃO DO CORRESPONSÁVEL. PREMATURA A EFETIVAÇÃO DE CONSTRIÇÃO, AINDA QUE CAUTELARMENTE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. REFORMA DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA EMPRESA. NULIDADE DO REDIRECIONAMENTO, DE OFÍCIO, EM FACE DO SÓCIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INÉRCIA. PRECEDENTE DO C. STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITOS DE ISS. PRETENSÃO DO EMBARGANTE QUANTO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO COM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. 1. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 12-A, DO DECRETO Nº 32.250/2010, INCLUÍDO PELO DECRETO Nº 44.797/2018, QUE TERIA RECONHECIDO A EMISSÃO DA NOTA CARIOCA COMO APTO À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, SEM A NECESSIDADE DE PROCEDIMENTOS FORMAIS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PRÓPRIA. 2. CRÉDITOS DE ISS CONSTITUÍDOS EM MOMENTO ANTERIOR AOS DISPOSITIVOS MENCIONADOS. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA. 3. LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUE SE ENQUADRA TANTO NAS HIPÓTESES INDICADAS PELA LEI PARA SUA INCIDÊNCIA, QUANTO PARA OS CASOS NOS QUAIS A FAZENDA, EM SUA ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA, VISLUMBRA A OCORRÊNCIA DE ILICITUDE. ARTS. 77- A E 77-B, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 14.602/1996, QUE AO DISPOR ACERCA DO LANÇAMENTO ELETRÔNICO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS APURADOS ATRAVÉS DO SISTEMA "NOTA CARIOCA", PONTUOU A REVISÃO ADMINISTRATIVA DA DITA DECLARAÇÃO. 4. DISTINÇÃO ENTRE A CONFISSÃO DE DÍVIDA E A SIMPLES EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS: "O REFERIDO DEVER INSTRUMENTAL (DE EMITIR NOTAS FISCAIS) NÃO SE CONFUNDE COM O ATO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, QUE PRESSUPÕE A APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS, PELA ADMINISTRAÇÃO, POR MEIO DO LANÇAMENTO, OU PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE, CONSOLIDADA EM DECLARAÇÃO DO DÉBITO, COM FORÇA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. RESP Nº. 1.490.108/MG. 5. INAPLICABILIDADE DO TEMA 383, DO C. STJ: NECESSIDADE DE ATIVIDADE FORMAL PELO FISCO 6. TERMO EXTINTIVO QUINQUENAL QUE SE INICIA COM A NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE ACERCA DO RESULTADO FINAL DA IMPUGNAÇÃO. AJUIZAMENTO DENTRO DO PRAZO LEGAL. 7. RECURSO PROVIDO PARA SANAR A OMISSÃO SANADA, SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. Em suas razões recursais, o recorrente alega que violação aos artigos 142 caput, 150, caput e §1º e § 4º e 174 do CTN, e, 189 do CC. Pugna pela reforma dos acórdãos recorridos e requer seja declarada a prescrição ordinária do crédito tributário em sua totalidade ou parcialmente. Contrarrazões ausentes, conforme certidão de fl. 153/167. É o brevíssimo relatório. O detido exame das razões recursais revela que a recorrente ao impugnar o acórdão que manteve a decisão de não reconhecimento da prescrição, pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Vejamos o que consta na fundamentação do acórdão: (fl. 124) "No caso, não há controvérsia acerca da ocorrência do fato gerador nos anos de 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017, com decisão definitiva aos 02.10.2017, mesma data em que ocorreram as notificações do contribuinte. Vale dizer, o Fisco Municipal teria, a partir de então, o prazo de 05 anos para proceder à inscrição na dívida ativa e competente ajuizamento da execução fiscal até 2022, o que ocorreu em 2021. Com efeito, a notificação do auto de infração faz cessar o prazo decadencial, haja vista que a apuração do crédito tributário devido constitui lançamento de ofício realizado pela autoridade fiscal (embora ainda não dotado de exigibilidade) e, acaso não contestado na esfera administrativa, tem-se o início do prazo prescricional, nos termos do enunciado de súmula nº 622, do C. STJ. Constata-se, portanto, que de acordo com as provas dos autos, o crédito objeto da demanda principal não restou alcançado pela prescrição originária." Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Ademais, cabe acrescentar que, o aresto está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa a seguir: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior sedimentou a orientação de que, à luz do art. 174 do Código Tributário Nacional, o termo inicial da prescrição da pretensão executória somente se inicia com a constituição definitiva, após o encerramento do procedimento administrativo, com a consequente notificação da parte contribuinte. E, nos termos da Súmula 622 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "a notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial". 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou expressamente que, conforme constava do termo de inscrição da dívida ativa, a constituição do crédito tributário havia ocorrido em 15/9/2014, iniciando-se, a partir de então, a contagem do prazo prescricional. Entendimento diverso, como pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incidência no presente caso da Súmula 7/STJ - "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.789.846/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 21/3/2024.)" E, na medida em que o julgado atacado está de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, inadmissível o recurso especial à luz da Súmula nº 83 do STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.), mesmo quando fundado no artigo 105, III, "a", da CF. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 21 de novembro de 2024. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência ___________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected] 6

03/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

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