Agravo em Recurso Especial 5024352-79.2023.4.04.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5024352-79.2023.4.04.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/09/2025, 17:23

Trânsito em julgado

03/09/2025, 17:23

Publicação

06/06/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2815840/SC (2024/0470611-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBARGADO: MARIA JUCIRA KESTERING ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART - SC019171 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a decisão de fls. 204-207, em que conheci do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. A parte embargante alega (fl. 214): Ou seja, no momento da prolação da decisão embargada, já se encontrava vigente a determinação de sobrestamento de todos os feitos que tratam da interrupção do prazo prescricional para cumprimento de sentença coletiva pelo ajuizamento de medida cautelar de protesto. Não obstante, a decisão embargada se omitiu quanto à suspensão nacional de processos determinada no âmbito do Tema 1033. Daí o cabimento dos presentes embargos de declaração. Foi oferecida resposta (fls. 221-224). É o relatório. Decido. Os embargos devem ser acolhidos. Sobre a pretensão recursal, a Segunda Seção deste Tribunal Superior decidiu, em 7/3/2024, acolher questão de ordem para afetar os REsps. n. 1.801.615/SP e 1.774.204/RS, relator Ministro Raul Araújo, à Corte Especial, à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.033), com o fim de definir: Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas. Há determinação de suspensão de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial, na s egunda instância e/ou que tramitem no STJ, que versem sobre a questão delimitada e que tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 30/10/2019). Nesse contexto, esta Corte Superior tem firme orienta ção de que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo no Tribunal de origem, viabilizando, assim, o juízo de conformação. Com efeito, "deve ser prestigiado o escopo perseguido na legislação processual, isto é, a criação de mecanismo que oportunize às instâncias de origem o juízo de retratação/conformação na forma dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015" (EDcl no AgInt no REsp n. 1.974.797/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024). Somente depois de realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que, se for o caso, o recurso especial deverá ser encaminhado para esta Corte Superior, para que aqui possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão de fls. 204-207 e JULGO PREJUDICADA a análise do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação, à luz da tese fixada no Tema n. 1.033 do STJ/STF, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

Ato ordinatório

04/06/2025, 18:40

Recurso prejudicado

04/06/2025, 18:40

Conclusão (para decisão)

20/05/2025, 18:00

Documento (Certidão)

20/05/2025, 17:47

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

19/05/2025, 17:51

Petição (Impugnação)

19/05/2025, 17:51

Protocolo de Petição

19/05/2025, 17:08

Protocolo de Petição

19/05/2025, 17:03

Publicação

16/05/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 01:27

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2815840/SC (2024/0470611-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO: MARIA JUCIRA KESTERING ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART - SC019171 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS de decisão que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO no Agravo de Instrumento n. 5024352-79.2023.4.04.0000, assim ementado (fl. 44): ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA FUNDADO NA AÇÃO COLETIVA N° 2002.72.001303-4. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INEXISTÊNCIA. 1. Ausência de prescrição da pretensão executória, pois a demanda executiva foi proposta antes de transcorrido o prazo prescricional, sem a necessidade de utilização da interrupção do prazo prescricional em face do ajuizamento da Medida Cautelar de Protesto Interruptivo n° 5033460-37.2021.4.04.7200 (em 01/11/2021). 2. Agravo de instrumento desprovido. Os embargos de declaração opostos foram parcialmente providos apenas para fins de prequestionamento (fls. 85-89). Nas razões de seu recurso especial, interposto com fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, a parte recorrente alega contrariedade ao art. 1.022, incisos I e II, do CPC, por negativa da prestação jurisdicional, e que a interrupção da prescrição não aproveita aos demais credores, conforme os arts. 201, 202, 204, §§ 1º e 2º, e 265 do Código Civil, além de outros dispositivos (fls. 97-106). Requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar o acórdão do TRF4 ou, alternativamente, a anulação do julgado que rejeitou os embargos de declaração, por afronta ao art. 1.022 do CPC (fl. 106). A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 111-129). O recurso não foi admitido (fls. 132-133), razão por que foi interposto o agravo ora examinado (fls. 141-171). Contraminuta às fls. 175-191. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. De início, em relação à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, o acórdão recorrido não padece de vício de omissão, conforme se verifica da análise dos fundamentos apresentados pelo Tribunal de origem. A decisão foi proferida com base em apreciação detalhada das questões litigiosas, abordando-se os pontos essenciais da controvérsia. O Tribunal de origem examinou as alegações da parte agravante, especialmente no que tange à prescrição da pretensão executória e à eficácia do protesto interruptivo. A decisão destacou que o cumprimento de sentença foi requerido antes do decurso do prazo prescricional de cinco anos, conforme estabelecido pelo Decreto n. 20.910/1932, e que a medida cautelar de protesto foi apresentada tempestivamente, beneficiando os exequentes substituídos (fl. 88). Não há contradição nos fundamentos do acórdão, uma vez que a decisão foi coerente ao aplicar a legislação pertinente e a jurisprudência consolidada, especialmente no que se refere à interrupção da prescrição e à inércia da parte exequente (fl. 88). A decisão é clara ao expor os motivos pelos quais a prescrição não foi reconhecida, ressaltando que a citação interrompe a prescrição e que a exequente agiu dentro do prazo legal ao apresentar os cálculos de liquidação (fl. 88). Portanto, a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC não se sustenta, uma vez que a prestação jurisdicional foi dada de forma completa e fundamentada, atendendo à pretensão deduzida pelas partes. O simples fato de o julgamento ter sido diverso do pretendido pela parte não configura ofensa ao dispositivo legal invocado. O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de fundamentar as decisões judiciais. No caso, há mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.381.818/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.009.722/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022. Quanto ao mérito, o Tribunal de origem, ao julgar o agravo de instrumento interposto pelo INSS, decidiu pela inexistência de prescrição da pretensão executória, uma vez que a demanda executiva foi proposta antes de transcorrido o prazo prescricional de cinco anos, conforme estabelecido pelo Decreto n. 20.910/1932. O Tribunal também considerou que a medida cautelar de protesto interruptivo foi apresentada tempestivamente, beneficiando os exequentes substituídos (fls. 42-44, 87-88). A parte recorrente, INSS, alega que a pretensão executória deveria estar prescrita, argumentando que a interrupção da prescrição é ato pessoal e não se estende aos substituídos, pois não são credores solidários. Além disso, sustenta que o protesto interruptivo realizado pelo Sindicato não tem o condão de interromper a prescrição para os substituídos, e que o Tribunal de origem não considerou adequadamente a aplicação do Tema n. 1.033 do STJ, que trata da interrupção do prazo prescricional em virtude de protesto (fls. 97-101). O cotejo entre a decisão do Tribunal de origem e as alegações do INSS evidencia que a pretensão do recorrente de ver reconhecida a prescrição da pretensão executória implica reexame do contexto fático-probatório dos autos. Isso porque seria necessário avaliar novamente os elementos que levaram o Tribunal a concluir pela tempestividade da execução e pela eficácia do protesto interruptivo. Tal reexame é vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ, que impede o conhecimento do recurso quando a pretensão se limita ao reexame de provas. Considerando a fundamentação do acórdão recorrido, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter a sua procedência verificada mediante reexame de matéria fático-probatória. Todavia, não cabe a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar todo o conjunto de fatos e provas da causa, conforme preceitua o enunciado da Súmula n. 7 do STJ. Com igual compreensão: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC. SÚMULA 653/STJ. PARCELAMENTO. ADESÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem não se manifestou sobre os arts. 231 e 435 do CPC, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 1.022 do CPC, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incidência do óbice da Súmula 211/STJ. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a adesão ao parcelamento tributário acarreta a interrupção do prazo prescricional (Súmula 653/STJ). Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.101.318/SE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.733.325/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 25/10/2023; e AgInt no AREsp n. 2.191.030/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/6/2023. 3. Não se admite, em sede de recurso especial, a revisão das premissas adotadas pelo Pretório a quo, quanto à efetiva adesão ao parcelamento, o que ocasionou a interrupção do prazo extintivo, com fundamento em análise das provas colhidas nos autos, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.358.569/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Por tratar-se, na origem, de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários, não incide a regra do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

06/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

Recurso prejudicado

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Protocolo de Petição

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