Recurso Especial 2072129-66.2023.8.26.0000 - STJ

Recurso Especial 2072129-66.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/08/2025, 18:03

Trânsito em julgado

05/08/2025, 18:03

Publicação

07/05/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2094011/SP (2023/0308675-8) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: MARILI RODRIGUES MOURA EMBARGANTE: OTHMAR BOHAC VEDOVELLO EMBARGANTE: MARIA CRISTINA ESCALET SOEIRO EMBARGANTE: MARIA EDITH DE OLIVEIRA ABRAHAO EMBARGANTE: MARIA EDWIRGES CANELA COQUE FERRO EMBARGANTE: MARIA JOSE PISONI PIPPO EMBARGANTE: ADEMAR RICARDI EMBARGANTE: ANA MARIA DOS SANTOS ROCHA EMBARGANTE: AROLDO ANTONIO DE OLIVEIRA EMBARGANTE: AUREA MARIA DA SILVA GARCIA EMBARGANTE: CELIA MARIA DE ALVARES ACHILLES EMBARGANTE: CLAUDETE JUNQUEIRA DE FREITAS EMBARGANTE: EDNA DE FREITAS ALCAZAR EMBARGANTE: ELISABETH CHADDAD BUTTROS EMBARGANTE: FELIX JOSE DE BASTIANI EMBARGANTE: IGNEZ LUZIA DA COSTA PEREIRA EMBARGANTE: JORGE JOSE ABRAHAO EMBARGANTE: JOSE CARLOS MENDES EMBARGANTE: LUCILIA FERREIRA DOS SANTOS EMBARGANTE: MARIA ADELAIDE DE FREITAS CURY EMBARGANTE: MARIA ADELAIDE GAMBOGI DE BASTIANI EMBARGANTE: MARIA AMALIA ZANETTI DE ALMEIDA EMBARGANTE: MARIA AUREA DO VAL ASSIS EMBARGANTE: MARTA REGINA GABRIEL EMBARGANTE: MATHILDE SIMONINI MARGARIDO EMBARGANTE: OLGA MANSUR MALUF EMBARGANTE: RENATA DOS REIS BRITO EMBARGANTE: RITA HELENA JORGE EMBARGANTE: ROSA MARIA ARECO VILLELA EMBARGANTE: RUTH BOHAC VEDOVELLO EMBARGANTE: TERESA AMARAL DE SOUZA DIAS EMBARGANTE: NORMA BOHAC VEDOVELLO DA COSTA EMBARGANTE: SILLAS DA SILVA GARCIA EMBARGANTE: SONIA DA SILVA GARCIA PAMPADO EMBARGANTE: ULISSES BOHAC VEDIVEKLLO EMBARGANTE: HELIO DE AMORIM GARCIA EMBARGANTE: JOÃO ANGELO BOHAC VEDOVELLO EMBARGANTE: MARCOS ANTONIO BOHAC VEDOVELLO ADVOGADOS: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS - SP250793 LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM - SP329796 EMBARGADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: SOFIA RAMOS SAMPAIO - SP464146 CLÁUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA JÚNIOR - SP480147 INTERESSADO: MARIA CRISTINA SOEIRO PRESTES DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Marili Rodrigues Moura e Outros contra decisão que negou provimento ao recurso especial, sob o fundamento de que caracterizada a resistência da Fazenda Pública à pretensão executiva, com a apresentação de embargos à execução, serão devidos honorários advocatícios em relação ao próprio cumprimento de sentença, sendo certo que essa verba pode ser acumulada com os honorários advocatícios de sucumbência eventualmente fixados nos embargos à execução. Alega a parte embargante a existência omissão na decisão ora recorrida, relativamente à necessidade de condenação da parte recorrida em honorários recursais, conforme disposto no art. 85, § 11, do CPC. As razões do recurso não foram impugnadas. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão atacada ou para corrigir erro material. É certo que, consoante o disposto no Enunciado Administrativo nº 7/STJ, nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC. Trata-se de ônus processual devido em razão da inauguração de nova instância recursal, tendo como propósito o desestímulo à interposição de recursos infundados pela parte vencida. Sucede que, no caso concreto, cuida-se na origem de um agravo de instrumento, o que afasta a hipótese de fixação de honorários advocatícios recursais em virtude do não provimento do recurso especial da ora embargada. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS INSTÂNCIAS INICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ESTIPULAÇÃO DA VERBA NESTA INSTÂNCIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não é cabível a fixação de honorários recursais, in casu, porquanto, além de não ter sido fixada tal verba nas instâncias ordinárias, a ação que originou o presente recurso especial é agravo de instrumento, sendo inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, diante da disposição prevista no art. 25 da Lei 12.016/2009. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp 1.711.406/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 10/04/2019) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL EM MOMENTO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO, NA ESPÉCIE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Inviável a comprovação posterior de feriado local, com o intuito de afastar a pecha de intempestividade do recurso especial já interposto na vigência do novo CPC/2015, pois a interpretação sistemática dos arts. 1.029, § 3º, e 1.003, § 6º, do novo CPC/2015, impossibilita a mitigação ao conhecimento de recurso intempestivo. Assim, quando a parte recorrente não comprovar, no momento da interposição do apelo nobre, o feriado alegado, opera-se a preclusão consumativa, não havendo como afastar a intempestividade de tal recurso. Precedentes: Agint no AREsp 1.004.793/MS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, sessão de 9/5/2017; AgInt no REsp 1.638.816/PE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 6/4/2017. 2. Não é cabível a fixação de honorários recursais, na espécie, porquanto a ação que originou o presente recurso especial é agravo de instrumento, sendo inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015 diante da disposição prevista no art. 25 da Lei 12.016/2009. 4. Agravo interno parcialmente provido, apenas para afastar a condenação da parte agravante ao pagamento de honorários recursais. (AgInt no AREsp 1.166.752/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 13/04/2018) ANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

Ato ordinatório

30/04/2025, 20:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

30/04/2025, 20:50

Conclusão (para decisão)

29/04/2025, 16:00

Documento (Certidão)

07/04/2025, 13:00

Publicação

10/03/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos REsp 2094011/SP (2023/0308675-8) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: MARILI RODRIGUES MOURA EMBARGANTE: OTHMAR BOHAC VEDOVELLO EMBARGANTE: MARIA CRISTINA ESCALET SOEIRO EMBARGANTE: MARIA EDITH DE OLIVEIRA ABRAHAO EMBARGANTE: MARIA EDWIRGES CANELA COQUE FERRO EMBARGANTE: MARIA JOSE PISONI PIPPO EMBARGANTE: ADEMAR RICARDI EMBARGANTE: ANA MARIA DOS SANTOS ROCHA EMBARGANTE: AROLDO ANTONIO DE OLIVEIRA EMBARGANTE: AUREA MARIA DA SILVA GARCIA EMBARGANTE: CELIA MARIA DE ALVARES ACHILLES EMBARGANTE: CLAUDETE JUNQUEIRA DE FREITAS EMBARGANTE: EDNA DE FREITAS ALCAZAR EMBARGANTE: ELISABETH CHADDAD BUTTROS EMBARGANTE: FELIX JOSE DE BASTIANI EMBARGANTE: IGNEZ LUZIA DA COSTA PEREIRA EMBARGANTE: JORGE JOSE ABRAHAO EMBARGANTE: JOSE CARLOS MENDES EMBARGANTE: LUCILIA FERREIRA DOS SANTOS EMBARGANTE: MARIA ADELAIDE DE FREITAS CURY EMBARGANTE: MARIA ADELAIDE GAMBOGI DE BASTIANI EMBARGANTE: MARIA AMALIA ZANETTI DE ALMEIDA EMBARGANTE: MARIA AUREA DO VAL ASSIS EMBARGANTE: MARTA REGINA GABRIEL EMBARGANTE: MATHILDE SIMONINI MARGARIDO EMBARGANTE: OLGA MANSUR MALUF EMBARGANTE: RENATA DOS REIS BRITO EMBARGANTE: RITA HELENA JORGE EMBARGANTE: ROSA MARIA ARECO VILLELA EMBARGANTE: RUTH BOHAC VEDOVELLO EMBARGANTE: TERESA AMARAL DE SOUZA DIAS EMBARGANTE: NORMA BOHAC VEDOVELLO DA COSTA EMBARGANTE: SILLAS DA SILVA GARCIA EMBARGANTE: SONIA DA SILVA GARCIA PAMPADO EMBARGANTE: ULISSES BOHAC VEDIVEKLLO EMBARGANTE: HELIO DE AMORIM GARCIA EMBARGANTE: JOÃO ANGELO BOHAC VEDOVELLO EMBARGANTE: MARCOS ANTONIO BOHAC VEDOVELLO ADVOGADOS: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS - SP250793 LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM - SP329796 EMBARGADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: SOFIA RAMOS SAMPAIO - SP464146 CLÁUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA JÚNIOR - SP480147 INTERESSADO: MARIA CRISTINA SOEIRO PRESTES Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

07/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/03/2025, 12:45

Petição (Embargos de declaração)

06/03/2025, 12:21

Protocolo de Petição

06/03/2025, 12:02

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2094011/SP (2023/0308675-8) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: SOFIA RAMOS SAMPAIO - SP464146 CLÁUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA JÚNIOR - SP480147 RECORRIDO: MARILI RODRIGUES MOURA RECORRIDO: OTHMAR BOHAC VEDOVELLO RECORRIDO: MARIA CRISTINA ESCALET SOEIRO OUTRO NOME: MARIA CRISTINA SOEIRO PRESTES RECORRIDO: MARIA EDITH DE OLIVEIRA ABRAHAO RECORRIDO: MARIA EDWIRGES CANELA COQUE FERRO RECORRIDO: MARIA JOSE PISONI PIPPO RECORRIDO: ADEMAR RICARDI RECORRIDO: ANA MARIA DOS SANTOS ROCHA RECORRIDO: AROLDO ANTONIO DE OLIVEIRA RECORRIDO: AUREA MARIA DA SILVA GARCIA RECORRIDO: CELIA MARIA DE ALVARES ACHILLES RECORRIDO: CLAUDETE JUNQUEIRA DE FREITAS RECORRIDO: EDNA DE FREITAS ALCAZAR RECORRIDO: ELISABETH CHADDAD BUTTROS RECORRIDO: FELIX JOSE DE BASTIANI RECORRIDO: IGNEZ LUZIA DA COSTA PEREIRA RECORRIDO: JORGE JOSE ABRAHAO RECORRIDO: JOSE CARLOS MENDES RECORRIDO: LUCILIA FERREIRA DOS SANTOS RECORRIDO: MARIA ADELAIDE DE FREITAS CURY RECORRIDO: MARIA ADELAIDE GAMBOGI DE BASTIANI RECORRIDO: MARIA AMALIA ZANETTI DE ALMEIDA RECORRIDO: MARIA AUREA DO VAL ASSIS RECORRIDO: MARTA REGINA GABRIEL RECORRIDO: MATHILDE SIMONINI MARGARIDO RECORRIDO: OLGA MANSUR MALUF RECORRIDO: RENATA DOS REIS BRITO RECORRIDO: RITA HELENA JORGE RECORRIDO: ROSA MARIA ARECO VILLELA RECORRIDO: RUTH BOHAC VEDOVELLO RECORRIDO: TERESA AMARAL DE SOUZA DIAS RECORRIDO: NORMA BOHAC VEDOVELLO DA COSTA RECORRIDO: SILLAS DA SILVA GARCIA RECORRIDO: SONIA DA SILVA GARCIA PAMPADO RECORRIDO: ULISSES BOHAC VEDIVEKLLO RECORRIDO: HELIO DE AMORIM GARCIA RECORRIDO: JOÃO ANGELO BOHAC VEDOVELLO RECORRIDO: MARCOS ANTONIO BOHAC VEDOVELLO ADVOGADOS: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS - SP250793 LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM - SP329796 DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pela Fazenda do Estado de São Paulo com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 137): AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Devidos honorários advocatícios. Código de Processo Civil, artigo 85, § 1º. Não incidente a exceção do § 7º, restrita a precatórios, eis que houve impugnação. Superior Tribunal de Justiça, Súmula 519 e Tema 408. Orientação superada pelas referidas disposições legais. Recurso provido para condenação do Estado devedor em honorários advocatícios, nos limites mínimos do artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, sobre o valor do débito. A parte recorrente aponta violação ao art. 927, IV, do CPC. Sustenta, em síntese, a não incidência de honorários advocatícios quando ocorrer a rejeição das alegações formuladas em impugnação ao cumprimento de sentença. Afirma que "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica a esse respeito, tal como se vê da Súmula nº 519 da Corte Superior, in verbis: 'Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios'. E tal enunciado segue sendo aplicado na vigência do CPC/2015, inclusive em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública (...)." (fl. 146) Após tornar sem efeito a decisão de fls. 173/176, foi determinado o envio dos autos à Corte de origem, para o exercício do juízo de retratação, que foi negado, conforme acórdão de fls. 255/257. Retornaram, pois, os autos, a esta Corte, para nova análise do recurso especial. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não comporta acolhida. Com efeito, interpretando o disposto no art. 85, § 7º, do CPC, este Superior Tribunal firmou a compreensão no sentido de que, caracterizada a resistência da Fazenda Pública à pretensão executiva, com a apresentação de embargos à execução, serão devidos honorários advocatícios em relação ao próprio cumprimento de sentença, sendo certo que essa verba pode ser acumulada com os honorários advocatícios de sucumbência eventualmente fixados nos embargos à execução. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS CUMULATIVAMENTE NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.520.710/SC A PROCESSOS REGIDOS SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PLEITO EXECUTIVO IMPUGNADO POR MEIO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em execução de sentença, que não fixou honorários advocatícios na execução. No Tribunal a quo a decisão foi mantida, ao argumento de que a fixação de honorários deve-se dar somente nos embargos à execução, ação autônoma, e não na execução em si. Interposto recurso especial, este teve seguimento. No STJ, em decisão monocrática de minha lavra, o recurso especial foi conhecido e dado provimento, para fixação da verba honorária no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. II - No cumprimento de sentenças proferidas em ações plúrimas ou individuais, a apresentação da impugnação é relevante para hipótese da aplicação da norma contida no art. 85, § 7º, do CPC/2015:"Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada". A lei processual concede à Fazenda Pública a benesse de não pagar honorários advocatícios nos casos em que ela não se opõem ao cumprimento da obrigação prevista no título executivo. A não ser que se queira ignorar o comando implícito da norma, a interpretação possível é que, oferecida resistência à execução da sentença, por parte da Fazenda, passam a ser devidos os honorários advocatícios, em respeito ao princípio da causalidade. III - No caso dos autos, em que pese não ter havido impugnação diretamente dirigida à execução, houve apresentação de embargos à execução, caracterizando resistência da Fazenda Pública à pretensão executiva, acarretando a aplicação do recurso especial repetitivo 1.520.710/SC, que admitiu a cumulação da verba honorária fixada nos embargos à execução com a verba devida na execução, perfeitamente aplicável a decisões proferidas sob a égide do CPC/2015. (AgInt no REsp n. 1.868.089/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/8/2020, DJe de 28/8/2020; AgInt no REsp n. 1.831.041/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 2/3/2020.) IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.888.832/RS, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/9/2022.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 7º, DO CPC/2015. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela parte ora agravada contra decisão interlocutória que indeferiu a fixação de honorários no Cumprimento de Sentença apresentado pelos exequentes, o qual restou improvido pelo Tribunal a quo. III. A Corte Especial deste Tribunal já se manifestou no sentido de que o juízo de admissibilidade do Recurso Especial pode ser realizado de forma implícita, sem necessidade de exposição de motivos. Assim, o exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito pelo julgador a esse respeito. Nesse sentido: STJ, EREsp 1.119.820/PI, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, DJe de 19/12/2014; AgRg no REsp 1.429.300/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/06/2015; AgRg no Ag 1421517/AL, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/04/2014. IV. Quanto ao cerne da controvérsia, tal como constou na decisão ora combatida, o entendimento sufragado no acórdão recorrido está em descompasso com a jurisprudência do STJ, segundo a qual, de acordo com o disposto no art. 85, § 7º, do CPC/2015, é cabível a fixação de honorários advocatícios desde que impugnado o pedido de Cumprimento de Sentença, pela Fazenda Pública, excetuada da base de cálculo apenas eventual parcela incontroversa do crédito. V. Na forma da jurisprudência, "é cabível a condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública cujo pagamento ocorrerá através do regime de precatório, na hipótese de apresentação de impugnação pelo devedor, em observância ao art. 85, § 7º, do CPC/2015" (STJ, AgInt no REsp 1.880.935/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/12/2020). Nesse mesmo sentido, em hipóteses análogas: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.885.625/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/06/2021; AgInt no REsp 1.893.615/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/09/2021; AgInt no REsp 1.886.309/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/02/2021; AgInt no REsp 1.891.076/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/10/2021; AgInt no REsp 1.896.430/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/06/2021; AgInt no REsp 1.892.372/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/04/2021; AgInt no REsp 1.885.682/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/06/2021; AgInt no REsp 1.886.999/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/02/2021; AgInt no REsp 1.886.317/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/02/2021; AgInt no REsp 1.883.585/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/02/2021. VI. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.880.953/RS, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/3/2022.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO DEVEDOR. PAGAMENTO MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ART. 85, § 7°, DO CPC/2015. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. É cabível a condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública cujo pagamento ocorrerá através do regime de precatório, na hipótese de apresentação de impugnação pelo devedor, em observância ao art. 85, § 7°, do CPC/2015. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.881.747/RS, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/11/2021.) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

27/02/2025, 00:00

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