Agravo em Recurso Especial 0815721-43.2023.8.12.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0815721-43.2023.8.12.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para ciência e/ou manifestação acerca do retorno dos autos da instâncisa sueperior.

15/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

22/04/2026, 15:53

Trânsito em julgado

22/04/2026, 15:53

Publicação

24/03/2026, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2870987/MS (2025/0069152-6) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: AMARO LTDA ADVOGADOS: JULIO CESAR GOULART LANES - MS013449A JULIO CESAR GOULART LANES - MS013449 EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE - MS009780B ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/03/2026 a 18/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

23/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2026, 20:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

18/03/2026, 23:59

Publicação

20/02/2026, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2870987/MS (2025/0069152-6) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: AMARO LTDA ADVOGADOS: JULIO CESAR GOULART LANES - MS013449A JULIO CESAR GOULART LANES - MS013449 EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE - MS009780B Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 18/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

19/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

18/02/2026, 18:05

Conclusão (para decisão)

09/02/2026, 18:48

Petição (Impugnação)

09/02/2026, 18:20

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2870987/MS (2025/0069152-6) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: AMARO LTDA ADVOGADOS: JULIO CESAR GOULART LANES - MS013449A JULIO CESAR GOULART LANES - MS013449 AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE - MS009780B DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto pela AMARO LTDA, em acórdão assim ementado: ‎EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – DIFAL – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS/DIFAL) – LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 190/22 – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNCIONAMENTO DO PORTAL PARA COBRANÇA DO IMPOSTO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – PORTAL REGULARMENTE ESTABELECIDO – COM O PARECER, RECURSO IMPROVIDO Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (fls. 457-462). Em suas razões recursais, a parte recorrente alega violação dos arts. 24-A, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, da Lei Complementar 190/2022, sustentando que a cobrança do DIFAL é indevida antes da disponibilização de um portal que atenda integralmente ao referido artigo. Argumenta que o portal atual não possui a ferramenta de apuração centralizada e emissão de guias, conforme exigido pela legislação (fls. 472-489). Contrarrazões apresentadas às fls. 664/687) O recurso foi admitido na origem (fls. 723-736), daí a interposição do presente agravo em recurso especial (fls. 1057-1062). Contraminuta apresentadas às fls. 1069-1091. É o relatório. É o relatório. Passo a decidir. De início, quanto à apontada violação dos art. 24-A, §§ 1º, 2º 3º e 4º, da Lei Complementar 190/2022, o Tribunal de origem consignou que o Portal Nacional do DIFAL se encontra disponível em meio eletrônico, in verbis: No tocante ao Portal em si, matéria devolvida, como bem consignou o magistrado de origem, não há nenhuma prova pré-constituída em sentido contrário, isto é, de ineficácia do portal ou impossibilidade de emissão das guias (fl. 385 - Grifos no original). Assim para analisar se o portal não se encontra em pleno funcionamento, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 deste STJ. Além disso, ainda que superado o óbice, observa-se que o acórdão decidiu a matéria sob o enfoque predominantemente constitucional, in verbis: Pois bem. Em síntese, a matéria devolvida limita-se a impossibilidade de cobrança de DIFAL ante a ausência de criação de Portal com atendimento de todas as determinações do art. 24-A da LC 190/22. Em relação à cobrança do DIFAL objeto de discussão, é certo que o Supremo Tribunal Federal reputou constitucional a matéria e, na data de 24/02/2021 proferiu julgamento do RE 1.287.019/DF pela sistemática da repercussão geral, firmando tese no Tema 1.093 no sentido de que "a cobrança da diferença de alíquota alusiva ao ICMS, conforme introduzida pela EC 87/15, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais". Confira a ementa do leading case: [...] Portanto, constata-se que o STF sedimentou o entendimento de que a EC 87/15 exige lei complementar, não se tratando, portanto, de norma auto aplicável. Outrossim, após a vigência da EC 87/2015, alguns Estados da Federação trataram de regulamentar a incidência do DIFAL/ICMS na forma da norma superior. Dentre referidos Estados, o Estado de Mato Grosso do Sul publicou a Lei nº 4.743/2015 no intuito de alterar a Lei Estadual nº 1.810/97 (Código Tributário Estadual), passando a prever a cobrança do DIFAL em seu território da seguinte forma: [...] Dessa forma, tem-se que o Estado de Mato Grosso do Sul passou a cobrar o DIFAL nas operações interestaduais com destinatário final não contribuinte pautado especificamente na sua lei, e não propriamente no Convênio ICMS 93/2015. Por consequência, a despeito da necessidade de lei complementar federal para dispor sobre o conflito interestadual gerado, consoante orientação da Suprema Corte ao declarar a inconstitucionalidade do citado Convênio, fato é que o Estado de Mato Grosso do Sul passou a legislar de forma plena sobre o DIFAL, admitido pela redação da EC 87/2015, dada a ausência da norma geral federal sobre o ponto, conforme dispõe o art. 24, I, e §3º/CF. Nesta linha, com a Lei Complementar Federal nº 190/22 ocorreu a suspensão dos efeitos da Lei Estadual nº 4.743/15 no tocante apenas em que for com ela incompatível, nos termos do §4º do art. 24/CF (fls. 383-385). Nesse sentido é o entendimento desta Corte Superior: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. 1. O Tribunal de origem solucionou a contenta sob a ótica constitucional concluindo que "não há inconstitucionalidade alguma nos artigos 1º e 2º, da Medida Provisória 1.159/2023, e dos arts. 6º e 7º, da Lei 14.592/2023, os quais conferiram a nova redação ao art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/02 e 10.833/03" (fl. 331), escapando sua revisão, assim, da competência desta Corte em sede de recurso especial. 2. Agravo interno não provido (AgInt no REsp 2.152.343/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/10/2024, D Je de 21/10/2024). Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

04/08/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para ciência e/ou manifestação acerca do retorno dos autos da instâncisa sueperior.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(42)