Agravo em Recurso Especial 3008338-09.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 3008338-09.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Agravante: São Paulo Previdência - Spprev e outro - Agravado: Arlico Carlos Pereira - Magistrado(a) Edson Ferreira - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. POLICIAL MILITAR. DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE. NOVO JULGAMENTO POR DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO PELO IRDR, TEMA 47. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS. MESMO SEM REFERÊNCIA EXPRESSA, É DO TÍTULO QUE SE DEVE EXTRAIR A INCLUSÃO OU NÃO DESSA VANTAGEM NA BASE DE CÁLCULO TANTO DA SEXTA-PARTE QUANTO DOS QUINQUÊNIOS, SEM INGERÊNCIA DE ULTERIORES DEFINIÇÕES, APLICÁVEIS SOMENTE AOS PROCESSOS AINDA NÃO JULGADOS, POR ISSO NÃO CABENDO A SUSPENSÃO PELO IRDR, TEMA 47, QUE NÃO MAIS SE JUSTIFICA PORQUE HOUVE O TRÂNSITO EM JULGADO. PARA TAL ACRÉSCIMO, SÃO ACOLHIDOS OS EMBARGOS, MAS SEM EFEITO MODIFICATIVO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Henrique Tamaki (OAB: 207182/SP) - Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP) - Rafaela Viol Nitatori (OAB: 283439/SP) - 1º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3008338-09.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Lins -

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: São Paulo Previdência - Spprev - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Arlico Carlos Pereira - Digam as partes sobre o quanto determinado por Superior Tribunal de Justiça com respeito ao novo julgamento dos embargos de declaração, para apreciar pedido de suspensão, pelo IRDR, Tema 47, fls. 172/176. Não comportando sustentação oral, o julgamento se dará em ambiente virtual, na forma da Resolução 549/2011 desta Corte, redação atual. Int. - Magistrado(a) Edson Ferreira - Advs: Luiz Henrique Tamaki (OAB: 207182/SP) - Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP) - Rafaela Viol Nitatori (OAB: 283439/SP) - 1º andar Nº 3008338-09.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Lins -

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: São Paulo Previdência - Spprev - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Arlico Carlos Pereira - Nº 3008338-09.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Lins - Vistos. Cumpra-se a r. decisão do Col. Superior Tribunal de Justiça. Encaminhem-se os autos à 12ª Câmara de Direito Público. São Paulo, 13 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Edson Ferreira - Advs: Luiz Henrique Tamaki (OAB: 207182/SP) - Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP) - Rafaela Viol Nitatori (OAB: 283439/SP) - 1º andar

23/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

29/05/2025, 16:13

Trânsito em julgado

29/05/2025, 16:13

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 15:01

Protocolo de Petição

07/05/2025, 14:44

Publicação

07/05/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2780568/SP (2024/0403215-2) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: ARLICO CARLOS PEREIRA ADVOGADOS: LUCIANO NITATORI - SP172926 RAFAELA VIOL NITATORI - SP283439 EMBARGADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE TAMAKI - SP207182 INTERESSADO: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV INTERESSADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ARLICO CARLOS PEREIRA contra decisão de minha lavra, proferida às e-STJ fls. 175/178, em que conheci do agravo do ESTADO DE SÃO PAULO para dar provimento ao recurso especial em virtude do reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional. Aduz a parte embargante, sob o pretexto de contradição, que "[...] o Tema 1169 não se aplica ao caso concreto" (e-STJ fl. 185). Passo a decidir. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. In casu, não ocorreu nenhum dos vícios supracitados. A decisão embargada foi clara, com fundamentação coesa e coerente, ao entender que ausente manifestação da Corte de origem acerca do pleito de sobrestamento do feito em virtude de tema repetitivo. Consignou, ainda, que, "[...] ante a omissão acima reconhecida, mostra- se inviável, no presente momento processual, eventual baixa dos autos à origem em virtude do Tema 1.169 do STJ apontado pela parte, uma vez que o quadro delineado pelo Tribunal de Justiça não permite a aferição da subsunção do caso dos autos ao tema repetitivo a ser decidido" (e-STJ fl. 177). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

06/05/2025, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

30/04/2025, 22:00

Conclusão (para decisão)

09/04/2025, 16:45

Documento (Certidão)

09/04/2025, 16:00

Publicação

12/03/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2025, 01:03

Documentos

Intimação de acórdão

•02/09/2025, 00:00

Despacho

•25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2780568/SP (2024/0403215-2) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE TAMAKI - SP207182 AGRAVADO: ARLICO CARLOS PEREIRA ADVOGADOS: LUCIANO NITATORI - SP172926 RAFAELA VIOL NITATORI - SP283439 INTERESSADO: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV INTERESSADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se‎ ‎de‎ ‎agravo‎ ‎interposto‎ ‎pelo ESTADO DE SÃO PAULO, ‎contra‎ ‎decisão‎ ‎do‎ ‎Tribunal de Justiça daquela unidade da Federação,‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎admitiu‎ ‎recurso‎ ‎especial fundado‎ ‎na‎ ‎alínea "a"‎‎ ‎do‎ ‎permissivo‎ ‎constitucional‎ e que desafia acórdão assim ementado ‎(e-STJ‎ ‎fl. 60): AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. IRDR, Tema 47. Suspensão. A coisa julgada se define por si, quanto ao seu alcance e extensão, não comportando ingerência alguma de ulteriores definições, aplicáveis somente aos processos ainda não julgados, de modo que a definição final em IRDR não poderá ter efeito sobre a coisa julgada, por isso não se aplicando à hipótese a suspensão decorrente do IRDR. Prescrição interrompida com o ajuizamento da ação, em 28 de agosto de 2008, que recomeçou a correr somente com o trânsito em julgado, em 26-04-2022. Prescrição não verificada. Comprovada filiação do exequente ao tempo do ajuizamento da ação coletiva, em 28 de agosto de 2008, o que lhe confere legitimidade para a cobrança, que deve prosseguir. Recurso não provido. Rejeitados os aclaratórios (e-STJ fls. 92/93). No‎ ‎especial‎ ‎obstaculizado,‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎recorrente ‎apontou‎ ‎violação‎ ‎dos‎ ‎arts.‎ 1.022 e 1.037, II, do CPC, sustentando negativa de prestação jurisdicional, uma vez que se discutiu "[...] no recurso de embargos de declaração a incidência, no caso, da norma insculpida no art. art. 1037, inciso II do Código de Processo Civil, que impõe a necessidade de suspensão do processo em temas afetados pelo STJ, como no presente caso" (e-STJ fls. 107/108). Aduziu, na sequência, a necessidade de sobrestamento do feito em virtude do Tema 1.169 do STJ. O‎ ‎apelo‎ ‎nobre‎ ‎recebeu‎ ‎juízo‎ ‎negativo‎ ‎de‎ ‎admissibilidade‎ ‎pelo‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem,‎ ‎tendo‎ ‎os‎ ‎fundamentos‎ ‎sido‎ ‎impugnados‎ ‎no‎ ‎presente‎ ‎agravo. Contraminuta às e-STJ fls. 148/158. Passo‎ ‎a‎ ‎decidir. A irresignação recursal comporta acolhida no tocante às alegações de negativa de prestação jurisdicional. Com efeito, o art. 1.022 do CPC/2015 prevê que os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Para a admissão do recurso especial com base no referido dispositivo, a omissão, a contradição, a obscuridade ou o erro material tem de ser patente, e seu exame imprescindível para o enfrentamento da quaestio. No presente caso, assiste razão à parte ora recorrente, visto que o Tribunal de origem não se manifestou acerca de tema questionado no recurso integrativo, qual seja: necessidade de sobrestamento do feito em virtude de tema repetitivo. Portanto, estando configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, faz-se necessária a declaração de nulidade do aresto em que apreciados os embargos de declaração, a fim de que o vício seja sanado pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. SERVIÇO DE ACABAMENTO DE CALÇADOS. MATÉRIA-PRIMA DE TERCEIRO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 166 DO CTN. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. MATÉRIA RELEVANTE SUSCITADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. RETORNO À ORIGEM. 1. A controvérsia de fundo versa sobre pedido de repetição de indébito de ICMS cobrado sobre atividade de acabamento industrial de calçados por encomenda mediante fornecimento de matéria-prima pelo tomador do serviço. 2. O recorrente alega que o acórdão recorrido violou o art. 1.022, II, do CPC/2015, por ter-se omitido sobre a legitimidade ativa da parte autora com base no art. 166 do CTN. 3. De fato, houve omissão no aresto impugnado sobre a aplicação do art. 166 do CTN à espécie. 4. O referido dispositivo repercute sobre a legitimidade ad causam para repetição de indébito de ICMS, razão pela qual constitui matéria relevante que não poderia deixar de ser enfrentada na instância de origem. 5. Decerto a apelação interposta pelo recorrente não devolveu explicitamente esse tema ao Tribunal. Nada obstante, cuida-se de matéria de ordem pública, suscitada nos Embargos de Declaração e passível de conhecimento de ofício pelo órgão julgador, o que afasta falar em preclusão. 6. Demais, a hipótese dos autos versa sobre repetição de ICMS, que é espécie de tributo indireto, porque recolhido sobre as receitas oriundas de cada encomenda, comportando repasse previsto em lei para o adquirente do serviço. Nesse caso, "como imposto indireto, tem aplicações, em princípio, o teor do art. 166 do CTN e o verbete 71 do STF, atualmente 546." (REsp 426.179/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 11/5/2004, DJ 20/9/2004). No mesmo sentido: AgRg no REsp 436.894/PR, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 3/12/2002, DJ 17/2/2003; AgRg no Ag 449.146/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 17/10/2002, DJ 4/11/2002. 7. O acórdão atacado apenas aferiu a legitimidade ativa da autora com base na comprovação do recolhimento do tributo (fl. 295, e-STJ), deixando de perscrutar ou exigir a demonstração de assunção definitiva do ônus tributário sem acrescê-lo ao preço cobrado do destinatário da mercadoria industrializada. Não há como se confirmar a repetição de indébito sem a prévia superação, na origem, da condição exigida pelo art. 166 do CTN. 8. Justifica-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios. 9. Recurso Especial provido. (REsp 1.693.918/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 16/10/2017). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. OCORRÊNCIA. 1. Esta Corte Superior tem atribuído efeitos infringentes aos embargos de declaração, em situações excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que o acolhimento dos embargos tiver como consectário lógico a alteração da decisão. Nesse sentido: AgRg no AREsp 622.677/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 1/4/2016; EDcl no AgRg no RESP 1.393.423/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 18/5/2016. 2. No caso dos autos, constata-se que as instâncias ordinárias quedaram-se silentes acerca da questão oportunamente suscitada acerca da ilegalidade da instituição da substituição tributária por Decreto, o que torna impositivo o reconhecimento da ocorrência da omissão apontada nas razões do recurso especial. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para anular o acórdão embargado e a decisão desta Corte que o precedeu e dar parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios. (EDcl EDcl AgRg REsp 1.408.452/PE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeiro Turma, DJe 20/06/2017). Fica prejudicada a análise das irresignação remanescente. Pontua-se que, ante a omissão acima reconhecida, mostra-se inviável, no presente momento processual, eventual baixa dos autos à origem em virtude do Tema 1.169 do STJ apontado pela parte, uma vez que o quadro delineado pelo Tribunal de Justiça não permite a aferição da subsunção do caso dos autos ao tema repetitivo a ser decidido. Ante‎ ‎o‎ ‎exposto,‎ ‎com‎ ‎base‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎253,‎ ‎II,‎ ‎parágrafo‎ ‎único,‎ ‎"c",‎ ‎do‎ ‎RISTJ,‎ ‎CONHEÇO‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎e‎ ‎DOU‎ ‎PROVIMENTO‎ ‎ao‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎para‎ ‎anular‎ ‎o‎ ‎acórdão‎ ‎prolatado‎ ‎em‎ ‎sede‎ ‎de‎ ‎embargos‎ ‎declaratórios‎ ‎e‎ ‎determinar‎ ‎o‎ ‎retorno‎ ‎dos‎ ‎autos‎ ‎ao‎ ‎Tribunal‎ ‎a‎ ‎quo,‎ ‎a‎ ‎fim‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎seja‎ ‎analisada‎ ‎a‎ ‎questão‎ ‎omitida,‎ ‎mencionada‎ ‎acima. Publique-se.‎ ‎Intimem-se.‎ Relator GURGEL DE FARIA

28/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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