Apelação Cível 0801007-28.2015.4.05.8201 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelFiesProgramas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos PúblicosPermanênciaDIREITO À EDUCAÇÃOApelação Cível

TRF52° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete SREEO Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Cumprimento de sentença · 4ª Vara Federal 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Partes do Processo

POLIANA NUNES DOS SANTOS

CPF

Autor

FNDE

Terceiro

DEUSDINA DOS REIS PEREIRA, DIRETORA EXECUTIVA DE FUNDOS DE GOVERNO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ENEAS VERISSIMO DE ARAUJO SOUZA

OAB/PB 016927·CPF·Representa: Autor

LEONARDO MONTENEGRO DUQUE DE SOUZA

OAB/PE 020769·CPF·Representa: Réu

VERUSKA MACIEL CAVALCANTE

OAB/PB 008834·CPF·Representa: Réu

LÍTIO TADEU COSTA RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/PE 018075·CPF·Representa: Réu

ANA PATRICIA NOGUEIRA VIRGINIO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

POLIANA NUNES DOS SANTOS

CPF

Autor

FNDE

Terceiro

DEUSDINA DOS REIS PEREIRA, DIRETORA EXECUTIVA DE FUNDOS DE GOVERNO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE

CNPJ

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Reu

INSTITUTO CAMPINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA

CNPJ

Reu

POLIANA NUNES DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes(8)

ENEAS VERISSIMO DE ARAUJO SOUZA

OAB/PB 016927·CPF·Representa: Autor

LEONARDO MONTENEGRO DUQUE DE SOUZA

OAB/PE 020769·CPF·Representa: Réu

VERUSKA MACIEL CAVALCANTE

OAB/PB 008834·CPF·Representa: Réu

LÍTIO TADEU COSTA RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/PE 018075·CPF·Representa: Réu

ANA PATRICIA NOGUEIRA VIRGINIO

CPF·Representa: Réu

JONALDO JANGUIE BEZERRA DINIZ

CPF·Representa: Réu

OSMARIO MEDEIROS FERREIRA

CPF·Representa: Réu

FELIPE CRISANTO MONTEIRO NÓBREGA

OAB/PB 015037·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão de Intimação

30/12/2024, 00:14

Juntada de Certidão de Intimação

30/12/2024, 00:14

Juntada de Certidão de Intimação

30/12/2024, 00:14

Juntada de Certidão de Intimação

30/12/2024, 00:14

Juntada de Certidão de Intimação

20/12/2024, 11:12

Juntada de Certidão de Intimação

20/12/2024, 11:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

19/12/2024, 14:40

Expedição de expediente

19/12/2024, 13:29

Expedição de expediente

19/12/2024, 13:29

Expedição de expediente

19/12/2024, 13:29

Expedição de expediente

19/12/2024, 13:29

Recurso especial admitido

19/12/2024, 13:29

Expedição de expediente

19/12/2024, 13:29

Expedição de expediente

19/12/2024, 13:29

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

12/12/2024, 14:13

Todas as movimentações(396)

Juntada de Certidão de Intimação

30/12/2024, 00:14

Juntada de Certidão de Intimação

30/12/2024, 00:14

Juntada de Certidão de Intimação

30/12/2024, 00:14

Juntada de Certidão de Intimação

30/12/2024, 00:14

Juntada de Certidão de Intimação

20/12/2024, 11:12

Documentos

Decisão

•19/12/2024, 13:29

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 17:52

Juntada de Certidão de Intimação

20/12/2024, 11:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

19/12/2024, 14:40

Expedição de expediente

19/12/2024, 13:29

Expedição de expediente

19/12/2024, 13:29

Expedição de expediente

19/12/2024, 13:29

Expedição de expediente

19/12/2024, 13:29

Recurso especial admitido

19/12/2024, 13:29

Expedição de expediente

19/12/2024, 13:29

Expedição de expediente

19/12/2024, 13:29

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

12/12/2024, 14:13

Conclusos para decisão

12/12/2024, 14:13

Juntada de Certidão

12/12/2024, 14:13

Juntada de petição de Contra-razões

10/12/2024, 15:27

Juntada de Certidão de Intimação

23/11/2024, 00:00

Juntada de petição de Contra-razões

18/11/2024, 16:38

Juntada de Certidão de Intimação

14/11/2024, 10:36

Expedição de expediente

12/11/2024, 17:53

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 17:52

Juntada de petição de Recurso especial

11/11/2024, 23:08

Juntada de Certidão de Intimação

11/11/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

05/11/2024, 17:50

Juntada de Certidão de Intimação

01/11/2024, 09:52

Expedição de expediente

31/10/2024, 19:59

Conhecido o recurso de parte e não-provido

31/10/2024, 19:51

Expedição de documento

31/10/2024, 19:51

Deliberado em Sessão - Julgado

29/10/2024, 19:22

Juntada de Certidão

29/10/2024, 18:53

Juntada de Certidão de Intimação

14/10/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

14/10/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

11/10/2024, 14:50

Juntada de Certidão de Intimação

07/10/2024, 07:18

Incluído em pauta para 29/10/2024 13:00 Sessão Virtual

03/10/2024, 20:59

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

29/08/2024, 00:00

Conclusos para julgamento

28/08/2024, 09:25

Processo Reativado

23/08/2024, 20:04

Recebido pelo Distribuidor

23/08/2024, 20:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

23/08/2024, 20:03

Juntada de Certidão

23/08/2024, 08:09

Juntada de petição de Contra-razões

22/08/2024, 15:01

Juntada de Certidão de Intimação

11/08/2024, 00:01

Juntada de petição de Contra-razões

07/08/2024, 11:07

Juntada de Certidão de Intimação

02/08/2024, 10:43

Juntada de petição de Petição (outras)

02/08/2024, 08:39

Expedição de expediente

31/07/2024, 09:14

Juntada de petição de Apelação

30/07/2024, 22:33

Juntada de Certidão de Intimação

29/07/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/07/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/07/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

27/07/2024, 00:00

Juntada de petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

25/07/2024, 16:39

Juntada de Certidão de Intimação

20/07/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

20/07/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

19/07/2024, 11:30

Juntada de Certidão de Intimação

19/07/2024, 11:30

Embargos de Declaração Acolhidos

18/07/2024, 16:34

Expedição de expediente

18/07/2024, 16:34

Conclusos para julgamento

18/07/2024, 08:45

Processo Reativado

18/07/2024, 08:45

Juntada de petição de Embargos de declaração

17/07/2024, 22:40

Juntada de Certidão de Intimação

10/07/2024, 15:49

Baixa Definitiva

10/07/2024, 14:52

Expedição de expediente

10/07/2024, 14:51

Processo Reativado

10/07/2024, 14:51

Baixa Definitiva

09/07/2024, 14:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/07/2024, 14:48

Expedição de expediente

09/07/2024, 14:48

Conclusos para decisão

09/07/2024, 11:48

Juntada de petição de Petição (outras)

05/07/2024, 11:44

Juntada de petição de Petição (outras)

25/06/2024, 17:29

Juntada de Certidão de Intimação

22/06/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

22/06/2024, 00:00

Expedição de expediente

11/06/2024, 21:36

Outras Decisões

11/06/2024, 21:36

Expedição de expediente

11/06/2024, 21:36

Expedição de expediente

11/06/2024, 21:36

Conclusos para decisão

10/06/2024, 21:26

Juntada de petição de Petição (outras)

10/06/2024, 14:44

Juntada de petição de Petição (outras)

07/06/2024, 15:23

Juntada de petição de Petição (outras)

07/06/2024, 15:23

Juntada de petição de Petição (outras)

07/06/2024, 15:23

Juntada de petição de Petição (outras)

07/06/2024, 15:23

Juntada de petição de Petição (outras)

04/06/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

03/06/2024, 15:51

Juntada de petição de Petição (outras)

28/05/2024, 18:15

Juntada de Certidão de Intimação

27/05/2024, 14:47

Apreciada questão interlocutória

24/05/2024, 08:13

Expedição de expediente

24/05/2024, 08:13

Expedição de expediente

24/05/2024, 08:13

Expedição de expediente

24/05/2024, 08:13

Conclusos para decisão

24/05/2024, 07:47

Juntada de petição de Petição (outras)

16/05/2024, 04:30

Juntada de Certidão de Intimação

10/05/2024, 00:00

Juntada de petição de Petição (outras)

09/05/2024, 18:21

Juntada de petição de Petição (outras)

09/05/2024, 18:21

Juntada de petição de Petição (outras)

09/05/2024, 18:21

Juntada de petição de Petição (outras)

09/05/2024, 18:21

Juntada de petição de Petição (outras)

09/05/2024, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2024, 15:09

Expedição de expediente

29/04/2024, 15:09

Expedição de expediente

29/04/2024, 15:09

Conclusos para despacho

29/04/2024, 14:45

Juntada de Certidão de decurso de prazo

27/04/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

14/04/2024, 00:01

Expedição de expediente

03/04/2024, 12:33

Expedição de expediente

03/04/2024, 12:33

Apreciada questão interlocutória

03/04/2024, 12:33

Conclusos para decisão

01/04/2024, 14:00

Juntada de Certidão de decurso de prazo

22/03/2024, 21:00

Juntada de petição de Petição (outras)

11/03/2024, 16:11

Juntada de petição de Petição (outras)

05/03/2024, 19:08

Juntada de Certidão de Intimação

28/02/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

28/02/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

24/02/2024, 00:00

Juntada de petição de Contestação

23/02/2024, 16:07

Expedição de expediente

17/02/2024, 21:26

Apreciada questão interlocutória

17/02/2024, 21:26

Expedição de expediente

17/02/2024, 21:26

Conclusos para decisão

16/02/2024, 15:36

Juntada de Certidão de Intimação

29/01/2024, 00:01

Expedição de expediente

18/01/2024, 09:45

Juntada de petição de Petição (outras)

18/01/2024, 08:09

Juntada de petição de Petição (outras)

18/01/2024, 08:09

Juntada de Certidão de Intimação

15/12/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

05/12/2023, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2023, 21:30

Expedição de expediente

04/12/2023, 21:30

Expedição de expediente

04/12/2023, 21:30

Conclusos para despacho

04/12/2023, 18:46

Juntada de petição de Contra-razões

04/12/2023, 13:18

Juntada de Certidão de Intimação

01/12/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

01/12/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

01/12/2023, 00:02

Expedição de expediente

20/11/2023, 08:20

Expedição de expediente

20/11/2023, 08:20

Apreciada questão interlocutória

20/11/2023, 08:20

Expedição de expediente

20/11/2023, 08:20

Conclusos para decisão

17/11/2023, 15:59

Juntada de petição de Petição (outras)

16/11/2023, 15:25

Juntada de Certidão de Intimação

30/10/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

24/10/2023, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2023, 12:23

Expedição de expediente

19/10/2023, 12:23

Expedição de expediente

19/10/2023, 12:23

Conclusos para despacho

19/10/2023, 11:01

Juntada de Certidão de Intimação

03/10/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2023, 21:37

Expedição de expediente

22/09/2023, 21:37

Conclusos para despacho

22/09/2023, 20:07

Juntada de petição de Petição (outras)

22/09/2023, 12:16

Juntada de petição de Petição (outras)

14/09/2023, 13:30

Juntada de Certidão de Intimação

08/09/2023, 00:03

Juntada de petição de Petição (outras)

05/09/2023, 17:37

Juntada de Certidão de Intimação

28/08/2023, 16:42

Expedição de expediente

28/08/2023, 08:51

Apreciada questão interlocutória

28/08/2023, 08:51

Expedição de expediente

28/08/2023, 08:51

Conclusos para despacho

28/08/2023, 08:05

Juntada de petição de Petição (outras)

28/08/2023, 00:51

Juntada de Certidão de Intimação

13/08/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

03/08/2023, 15:22

Expedição de expediente

03/08/2023, 15:17

Outras Decisões

02/08/2023, 13:50

Expedição de expediente

02/08/2023, 13:50

Conclusos para decisão

01/08/2023, 18:04

Juntada de petição de Petição (outras)

01/08/2023, 16:06

Juntada de Certidão de Intimação

01/08/2023, 14:08

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

29/07/2023, 00:00

Expedição de expediente

28/07/2023, 16:58

Outras Decisões

28/07/2023, 16:01

Conclusos para decisão

27/07/2023, 11:22

Recebidos os autos

27/07/2023, 11:09

Baixa Definitiva

27/07/2023, 11:09

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

27/07/2023, 11:05

Juntada de petição de Petição (outras)

02/07/2023, 18:11

Juntada de Certidão de Intimação

13/06/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

13/06/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

06/06/2023, 14:36

Juntada de Certidão de Intimação

06/06/2023, 14:36

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2023, 09:03

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2023, 08:52

Expedição de expediente

02/06/2023, 08:12

Expedição de documento

02/06/2023, 08:04

Provimento por decisão monocrática

02/06/2023, 08:04

Deliberado em Sessão - Julgado

31/05/2023, 13:09

Juntada de Certidão

31/05/2023, 13:08

Juntada de Certidão de Intimação

15/05/2023, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

09/05/2023, 14:08

Juntada de Certidão de Intimação

09/05/2023, 14:08

Juntada de Certidão de Intimação

09/05/2023, 12:55

Juntada de Certidão de Intimação

08/05/2023, 06:30

Juntada de Certidão de Intimação

08/05/2023, 06:23

Incluído em pauta para 30/05/2023 09:00 Virtual

04/05/2023, 21:45

Conclusos para julgamento

18/04/2023, 23:26

Redistribuído por Competência Exclusiva em razão de Sucessão para 7ª Turma - Gab 5 - Des. ROBERTO MACHADO - FRANCISCO ROBERTO MACHADO

18/04/2023, 23:25

Juntada de petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

04/10/2022, 18:23

Conclusos para decisão

21/06/2021, 20:43

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

21/06/2021, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

20/06/2021, 00:29

Juntada de Certidão de Intimação

20/06/2021, 00:28

Juntada de Certidão de Intimação

20/06/2021, 00:28

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2021, 17:16

Retirado de pauta

18/06/2021, 14:14

Juntada de Certidão de Intimação

14/06/2021, 10:19

Juntada de Certidão de Intimação

10/06/2021, 08:50

Incluído em pauta para 01/07/2021 09:00 Sala das Turmas - Pavimento Sul

09/06/2021, 15:23

Juntada de Substabelecimento

18/10/2018, 16:13

Redistribuído por Prevenção em razão de Prevenção para 1ª Turma - Gab 5 - Des. ROBERTO MACHADO - FRANCISCO ROBERTO MACHADO

09/01/2018, 12:03

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

04/01/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

19/12/2017, 00:00

Juntada de Certidão

18/12/2017, 18:42

Juntada de Certidão

18/12/2017, 18:42

Classe Processual alterada para APELAÇÃO

18/12/2017, 18:38

Processo Reativado

15/12/2017, 20:34

Recebido pelo Distribuidor

15/12/2017, 20:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

15/12/2017, 20:26

Juntada de Certidão de decurso de prazo

14/12/2017, 15:03

Juntada de Contrarrazões

27/11/2017, 14:01

Juntada de Certidão de Intimação

22/11/2017, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

22/11/2017, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

09/11/2017, 15:06

Juntada de Contrarrazões

09/11/2017, 14:25

Expedição de expediente

08/11/2017, 18:12

Expedição de expediente

08/11/2017, 18:11

Expedição de expediente

08/11/2017, 18:11

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

08/11/2017, 18:11

Conclusos para despacho

07/11/2017, 20:38

Juntada de Apelação

04/11/2017, 19:16

Juntada de Certidão de Intimação

16/10/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

16/10/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

10/10/2017, 16:30

Juntada de Certidão de Intimação

07/10/2017, 14:17

Expedição de expediente

06/10/2017, 16:40

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

06/10/2017, 16:40

Conclusos para decisão

26/09/2017, 11:23

Conclusos para despacho

25/09/2017, 16:02

Juntada de Petição

23/09/2017, 15:51

Juntada de Certidão de Intimação

19/09/2017, 19:31

Expedição de expediente

11/09/2017, 15:11

Ato ordinatório praticado

08/09/2017, 17:13

Conclusos para despacho

08/09/2017, 10:57

Juntada de Certidão de decurso de prazo

06/09/2017, 15:55

Juntada de Petição

01/09/2017, 22:07

Juntada de Certidão de Intimação

12/08/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

10/08/2017, 14:28

Conclusos para despacho

04/08/2017, 11:54

Juntada de Petição

03/08/2017, 15:22

Juntada de Certidão de Intimação

03/08/2017, 15:10

Expedição de expediente

02/08/2017, 14:50

Ato ordinatório praticado

02/08/2017, 12:14

Conclusos para despacho

01/08/2017, 18:05

Juntada de Petição

20/07/2017, 19:01

Juntada de Certidão de Intimação

20/07/2017, 16:59

Expedição de expediente

20/07/2017, 09:13

Juntada de Certidão de decurso de prazo

19/07/2017, 15:24

Juntada de Certidão de Intimação

09/06/2017, 00:00

Expedição de expediente

30/05/2017, 12:46

Juntada de Certidão de Intimação

07/04/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

07/04/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

07/04/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/03/2017, 13:47

Processo Suspenso/Sobrestado

28/03/2017, 10:55

Expedição de expediente

28/03/2017, 10:54

Processo Suspenso por Convenção das Partes

27/03/2017, 18:20

Conclusos para decisão

23/03/2017, 17:58

Juntada de Certidão de decurso de prazo

17/03/2017, 17:31

Juntada de Certidão de Intimação

15/12/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

15/12/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

14/12/2016, 13:50

Juntada de Certidão de Intimação

05/12/2016, 10:58

Expedição de expediente

05/12/2016, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2016, 17:39

Conclusos para despacho

22/11/2016, 18:23

Juntada de Petição

18/11/2016, 16:32

Juntada de Certidão de Intimação

12/11/2016, 21:00

Expedição de expediente

07/11/2016, 09:05

Ato ordinatório praticado

04/11/2016, 17:24

Juntada de Certidão de decurso de prazo

04/11/2016, 11:21

Juntada de Certidão de Intimação

14/10/2016, 00:00

Expedição de expediente

04/10/2016, 10:13

Juntada de Informações Prestadas

03/10/2016, 15:33

Juntada de Petição

17/09/2016, 08:23

Juntada de Certidão de Intimação

17/09/2016, 08:19

Expedição de expediente

14/09/2016, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2016, 08:00

Conclusos para despacho

29/08/2016, 16:22

Juntada de Certidão

25/08/2016, 16:42

Juntada de Petição

25/07/2016, 15:21

Juntada de Certidão de Intimação

24/07/2016, 09:17

Juntada de Petição

16/07/2016, 20:52

Expedição de expediente

14/07/2016, 15:10

Apreciada questão interlocutória

13/07/2016, 16:19

Conclusos para decisão

04/07/2016, 12:02

Juntada de Petição

01/07/2016, 15:21

Juntada de Certidão de Intimação

22/06/2016, 00:34

Expedição de expediente

20/06/2016, 10:02

Ato ordinatório praticado

20/06/2016, 07:43

Juntada de Petição

19/06/2016, 16:45

Juntada de Informações Prestadas

31/05/2016, 10:28

Juntada de Certidão de Intimação

26/05/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

19/05/2016, 08:02

Juntada de Certidão de Intimação

16/05/2016, 18:27

Expedição de expediente

16/05/2016, 16:08

Ato ordinatório praticado

16/05/2016, 13:55

Juntada de Petição

13/05/2016, 17:14

Juntada de Certidão de Intimação

12/05/2016, 00:00

Expedição de expediente

02/05/2016, 12:28

Ato ordinatório praticado

02/05/2016, 12:26

Classe Processual alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

02/05/2016, 12:10

Recebidos os autos

29/04/2016, 18:59

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para SJPB

29/04/2016, 18:59

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

29/04/2016, 18:57

Juntada de Certidão de Intimação

24/03/2016, 00:08

Juntada de Certidão de Intimação

24/03/2016, 00:08

Juntada de Certidão de Intimação

24/03/2016, 00:08

Juntada de Certidão de Intimação

18/03/2016, 10:58

Juntada de Certidão de Intimação

16/03/2016, 14:16

Juntada de Certidão de Intimação

16/03/2016, 14:15

Expedição de expediente

14/03/2016, 11:16

Expedição de documento

14/03/2016, 11:16

Conhecido o recurso e provido em parte

14/03/2016, 11:16

Juntada de Certidão

11/03/2016, 15:34

Juntada de Certidão de Intimação

08/03/2016, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

08/03/2016, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

08/03/2016, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

08/03/2016, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

08/03/2016, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

29/02/2016, 14:23

Incluído em pauta para 10/03/2016 09:00 Sala das Turmas - Pavimento Sul

26/02/2016, 22:12

Distribuído por Prevenção para 1º Turma - Gab 11 - Des. MANOEL ERHARDT - MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT

23/02/2016, 15:13

Conclusos para julgamento

23/02/2016, 15:13

Juntada de Certidão

22/02/2016, 12:43

Classe Processual alterada para APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO

22/02/2016, 12:29

Recebido pelo Distribuidor

15/02/2016, 21:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

15/02/2016, 21:02

Juntada de Certidão de decurso de prazo

05/02/2016, 09:59

Expedição de documento

18/01/2016, 17:42

Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2016, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2016, 00:01

Juntada de Contrarrazões

13/01/2016, 16:32

Juntada de Certidão de Intimação

13/01/2016, 16:19

Juntada de Contrarrazões

13/01/2016, 15:29

Juntada de Certidão de Intimação

08/01/2016, 12:07

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

07/01/2016, 17:36

Expedição de expediente

07/01/2016, 17:36

Conclusos para decisão

14/12/2015, 15:47

Conclusos para decisão

10/12/2015, 12:41

Juntada de Apelação

26/11/2015, 11:30

Juntada de Apelação

24/11/2015, 14:58

Juntada de Certidão de Intimação

24/11/2015, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/11/2015, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

23/11/2015, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

13/11/2015, 16:22

Expedição de expediente

13/11/2015, 12:27

Expedição de expediente

12/11/2015, 20:34

Julgado procedente em parte do pedido

12/11/2015, 20:34

Conclusos para julgamento

11/11/2015, 15:48

Juntada de Réplica

22/10/2015, 17:34

Juntada de Petição

22/10/2015, 14:56

Juntada de Certidão de Intimação

22/10/2015, 14:33

Expedição de expediente

13/10/2015, 12:20

Juntada de Contestação

09/10/2015, 15:23

Juntada de Contestação

02/10/2015, 17:42

Juntada de Petição

30/09/2015, 10:53

Juntada de Petição

29/09/2015, 18:26

Juntada de Certidão de Intimação

29/09/2015, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/09/2015, 00:00

Juntada de Contestação

28/09/2015, 22:10

Juntada de Petição

21/09/2015, 19:50

Juntada de Certidão

21/09/2015, 18:05

Juntada de Certidão

21/09/2015, 17:58

Juntada de Certidão

21/09/2015, 17:55

Juntada de Petição

21/09/2015, 15:26

Juntada de Certidão de Intimação

21/09/2015, 14:18

Expedição de expediente

18/09/2015, 15:48

Expedição de expediente

18/09/2015, 15:23

Expedição de expediente

18/09/2015, 14:33

Expedição de expediente

18/09/2015, 14:31

Expedição de expediente

18/09/2015, 10:45

Expedição de expediente

18/09/2015, 10:43

Concedida a Antecipação de tutela

17/09/2015, 21:49

Conclusos para decisão

17/09/2015, 11:17

Juntada de Informações Prestadas

15/09/2015, 15:12

Juntada de Certidão de Intimação

15/09/2015, 15:05

Expedição de expediente

14/09/2015, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2015, 18:01

Conclusos para decisão

11/09/2015, 17:34

Redistribuído por Dependência em razão de Dependência para 4ª VARA FEDERAL - Substituto

25/08/2015, 19:03

Declarada incompetência

25/08/2015, 17:56

Conclusos para decisão

25/08/2015, 17:31

Juntada de Petição

25/08/2015, 16:48

Distribuído por Sorteio para 6ª VARA FEDERAL - Titular

25/08/2015, 16:38

Acórdão

•31/10/2024, 19:46

Inteiro Teor do Acórdão

•31/10/2024, 19:46

Sentença

•18/07/2024, 16:34

Sentença

•09/07/2024, 14:48

Decisão

•11/06/2024, 21:36

Decisão

•24/05/2024, 08:13

Despacho

•29/04/2024, 15:09

Decisão

•03/04/2024, 12:33

Decisão

•17/02/2024, 21:26

Despacho

•04/12/2023, 21:30

Decisão

•20/11/2023, 08:20

Despacho

•19/10/2023, 12:23

Despacho

•22/09/2023, 21:37

Todos os documentos(42)

Decisão

•19/12/2024, 13:29

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 17:52

Acórdão

•31/10/2024, 19:46

Inteiro Teor do Acórdão

•31/10/2024, 19:46

Sentença

•18/07/2024, 16:34

Sentença

•09/07/2024, 14:48

Decisão

•11/06/2024, 21:36

Decisão

•24/05/2024, 08:13

Despacho

•29/04/2024, 15:09

Decisão

•03/04/2024, 12:33

Decisão

•17/02/2024, 21:26

Despacho

•04/12/2023, 21:30

Decisão

•20/11/2023, 08:20

Despacho

•19/10/2023, 12:23

Despacho

•22/09/2023, 21:37

Decisão

•28/08/2023, 08:51

Decisão

•02/08/2023, 13:50

Decisão

•28/07/2023, 16:01

Acórdão

•02/06/2023, 08:01

Inteiro Teor do Acórdão

•02/06/2023, 08:01

Despacho

•18/06/2021, 17:16

Decisão

•08/11/2017, 18:11

Documento de Comprovação

•04/11/2017, 19:16

Sentença

•06/10/2017, 16:40

Ato Ordinatório

•08/09/2017, 17:13

Ato Ordinatório

•02/08/2017, 12:14

Despacho

•27/03/2017, 18:20

Despacho

•02/12/2016, 17:39

Ato Ordinatório

•04/11/2016, 17:24

Despacho

•14/09/2016, 08:00

Petição (outras)

•25/07/2016, 15:21

Decisão

•13/07/2016, 16:19

Ato Ordinatório

•20/06/2016, 07:43

Ato Ordinatório

•16/05/2016, 13:55

Ato Ordinatório

•02/05/2016, 12:26

Acórdão

•14/03/2016, 11:15

Inteiro Teor do Acórdão

•14/03/2016, 11:15

Decisão

•07/01/2016, 17:36

Sentença

•12/11/2015, 20:34

Decisão

•17/09/2015, 21:49

Despacho

•14/09/2015, 18:01

Decisão

•25/08/2015, 17:56