Habeas Corpus 0010440-27.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0010440-27.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator)

08/04/2025, 19:15

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 309127/2025

08/04/2025, 18:36

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

08/04/2025, 18:35

Protocolizada Petição 309127/2025 (PET - PETIÇÃO) em 08/04/2025

08/04/2025, 18:01

Remetidos os Autos (com autuação retificada) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

26/02/2025, 14:30

Juntada de Certidão : Certifico que, recebidos os presentes autos nesta unidade, procedeu-se à retificação da autuação para excluir IGOR SILVEIRA FINCK e incluir VELDIR JOSÉ XAVIER como corréu, em cumprimento ao r. despacho de fls. e-STJ 288.

26/02/2025, 10:41

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS

25/02/2025, 15:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS (Despacho de e-STJ fls. 288)

25/02/2025, 15:51

Proferido despacho de mero expediente determinando retificação da autuação

25/02/2025, 15:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator)

25/02/2025, 11:30

Juntada de Certidão : Certifico que os presentes autos, deslocados ao Ministério Público Federal para emissão de parecer, tiveram sua tramitação restabelecida para conclusão com petição urgente.

25/02/2025, 11:30

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

25/02/2025, 11:30

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 146620/2025

24/02/2025, 16:11

Protocolizada Petição 146620/2025 (PET - PETIÇÃO) em 24/02/2025

24/02/2025, 15:38

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 44984/2025

27/01/2025, 07:51

Documentos

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•25/02/2025, 15:40

DECISÃO LIMINAR

•20/01/2025, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 975039/ES (2025/0010440-9) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE: INACIO REIS ADVOGADO: INACIO REIS - ES023760 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PACIENTE: JOAO AUTIMIO LEAO MARTINS CORRÉU: VICENTE SANTORIO FILHO CORRÉU: JOSE JOELSON MARTINS DE OLIVEIRA CORRÉU: VICTOR HUGO DE MATTOS MARTINS CORRÉU: JUAREZ JOSE CAMPOS CORRÉU: VAGUINER COELHO LOPES CORRÉU: WISLEY OLIVEIRA DA SILVA CORRÉU: ERALDO ARLINDO VERA CRUZ CORRÉU: MAURO PANSINI JUNIOR CORRÉU: BRUNO FRITOLI ALMEIDA CORRÉU: DENISON CHAVES METZKER CORRÉU: LUANA ESPERANDIO NUNES DE SOUZA CORRÉU: GABRIEL MARTINS DE OLIVEIRA CORRÉU: MAURICIO CAMATTA RANGEL CORRÉU: LUAM FERNANDO GIUBERTI MARQUES CORRÉU: CLAUDIO MARCIO MOTHE CRUZEIRO CORRÉU: LUIZ ANTONIO ESPERANDIO CORRÉU: RICARDO NUNES DE SOUZA CORRÉU: IGOR SILVEIRA FINCK CORRÉU: HAYALLA ESPERANDIO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JOAO AUTIMIO LEAO MARTINS, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (TJES). Colhe-se do ato apontado como coator que o Tribunal de origem recebeu denúncia oferecida contra 20 (vinte) investigados, em relação ao ora paciente, como incurso nos seguintes tipos penais: (a) corrupção ativa – art. 333, parágrafo único, do Código Penal; (b) uso de documento falso – art. 304 do Código Penal; (c) promover, constituir, financiar ou integrar organização criminosa – art. 1º, § 1º, e art. 2º, caput e § 4º, inciso II, da Lei nº 12.850/2013; todos na forma do artigo 69 do Código Penal (concurso material). Alega o impetrante que o paciente foi arrolado como testemunha de acusação nos autos do Inquérito nº 0002277-53.2024.8.08.0000, que tramita perante o Pleno do TJES. Aduz que, não obstante tenha sido alertado juiz instrutor que seria ouvido na qualidade de testemunha, o referido magistrado, em diversas intervenções, emitiu juízo de valor sobre o depoimento do paciente. Sustenta que a condução do depoimento foi corrompida, pois deixou de observar a garantia constitucional inserta no inciso LXIII do art. 5º da Constituição da República de 1988, que assegura o direito do investigado de permanecer em silêncio também na fase inquisitorial, nos termos da jurisprudência da Suprema Corte. Assinala que os fatos narrados na denúncia oferecida pelo Ministério Público — para atribuir os delitos relativos a organização criminosa e lavagem de capitais — estão contidos exclusivamente no depoimento do paciente, sem a devida advertência de que poderia permanecer em silêncio durante a oitiva. Ressalta que "[n]ão há como se conceber que o paciente ora seja tratado pelo Ministério Público e Juiz Instrutor como testemunha a fim de ser acusado do crime de Falso Testemunho, ora seja tratado como investigado, sendo acusado dos crimes de integrar Organização Criminosa e Lavagem de Capitais" (fl. 9). Considera comprometida a imparcialidade do juiz instrutor, argumentando que, em dois momentos, o magistrado emitiu juízo de valor sobre fatos com a finalidade de coagir a testemunha. Requer, liminarmente, o sobrestamento do curso da Ação Penal. No mérito, pleiteia seja reconhecida a ilegalidade da prova obtida com o depoimento prestado pelo paciente, por ausência de observância da garantia constitucional ao silêncio e não autoincriminação. É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

21/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(24)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 309127/2025

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Protocolizada Petição 309127/2025 (PET - PETIÇÃO) em 08/04/2025

Remetidos os Autos (com autuação retificada) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Certidão : Certifico que, recebidos os presentes autos nesta unidade, procedeu-se à retificação da autuação para excluir IGOR SILVEIRA FINCK e incluir VELDIR JOSÉ XAVIER como corréu, em cumprimento ao r. despacho de fls. e-STJ 288.

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS

Remetidos os Autos (outros motivos) para COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS (Despacho de e-STJ fls. 288)

Proferido despacho de mero expediente determinando retificação da autuação

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que os presentes autos, deslocados ao Ministério Público Federal para emissão de parecer, tiveram sua tramitação restabelecida para conclusão com petição urgente.

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 146620/2025

Protocolizada Petição 146620/2025 (PET - PETIÇÃO) em 24/02/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 44984/2025

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