Agravo em Recurso Especial 8036432-32.2021.8.05.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 8036432-32.2021.8.05.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/10/2025, 15:43

Trânsito em julgado

15/10/2025, 15:43

Publicação

23/09/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2854320/BA (2025/0044181-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA REQUERENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS: GUSTAVO JOSÉ MENDES TEPEDINO - RJ041245 MILENA DONATO OLIVA - RJ137546 VIVIANNE DA SILVEIRA ABÍLIO - RJ165488 BERNARDO BARRETO BAPTISTA - RJ184733 RENAN SOARES CORTAZIO - RJ220226 REQUERIDO: SONHADORA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA REQUERIDO: CLAUDIO MIRANDA MAIA – ME ADVOGADOS: CELSO VILLA MARTINS DE ALMEIDA - BA004482 RAFAEL DE MEDEIROS CHAVES MATTOS - BA016035 TÂMARA COSTA MEDINA DA SILVA - BA015776 DECISÃO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., por meio da petição protocolizada sob o n. 00811798/2025 (fls. 836-837), informa não possuir interesse no julgamento do agravo interno de fls. 790-801, "tendo em vista a perda superveniente de seu objeto, decorrente da sentença exarada na ação de origem (processo nº. 8089167-39.2021.8.05.0001)" (fl. 836). Os advogados subscritores da referida peça possuem poderes para tanto (fls. 577-589). Diante do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

22/09/2025, 00:00

Desistência

18/09/2025, 19:49

Conclusão (para decisão)

03/09/2025, 15:01

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 16:31

Protocolo de Petição

02/09/2025, 16:16

Publicação

27/08/2025, 00:41

Retirada

26/08/2025, 04:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2854320/BA (2025/0044181-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS: GUSTAVO JOSÉ MENDES TEPEDINO - RJ041245 MILENA DONATO OLIVA - RJ137546 VIVIANNE DA SILVEIRA ABÍLIO - RJ165488 BERNARDO BARRETO BAPTISTA - RJ184733 RENAN SOARES CORTAZIO - RJ220226 AGRAVADO: SONHADORA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA OUTRO NOME: CLAUDIO MIRANDA MAIA – ME ADVOGADOS: CELSO VILLA MARTINS DE ALMEIDA - BA004482 RAFAEL DE MEDEIROS CHAVES MATTOS - BA016035 TÂMARA COSTA MEDINA DA SILVA - BA015776 DESPACHO Intime-se a parte agravante para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena da extinção do procedimento recursal, acerca da petição de fls. 819-829, esclarecendo fundamentadamente se ainda possui interesse no julgamento do presente agravo em recurso especial, em razão da sentença de mérito exarada pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Salvador/BA no processo n. 8089167-39.2021.8.05.0001. Publique-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

26/08/2025, 00:00

Mero expediente

24/08/2025, 00:30

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 06:31

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2854320/BA (2025/0044181-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS: GUSTAVO JOSÉ MENDES TEPEDINO - RJ041245 MILENA DONATO OLIVA - RJ137546 VIVIANNE DA SILVEIRA ABÍLIO - RJ165488 BERNARDO BARRETO BAPTISTA - RJ184733 RENAN SOARES CORTAZIO - RJ220226 AGRAVADO: SONHADORA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA OUTRO NOME: CLAUDIO MIRANDA MAIA – ME ADVOGADOS: CELSO VILLA MARTINS DE ALMEIDA - BA004482 RAFAEL DE MEDEIROS CHAVES MATTOS - BA016035 TÂMARA COSTA MEDINA DA SILVA - BA015776 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 735 do STF (fls. 712-719). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 420): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE CÂMBIO. INCLUSÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO ENQUANTO PERDURAR A AÇÃO QUE DISCUTA EM JUÍZO A COMPOSIÇÃO DA DÍVIDA. AGRAVO IMPROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 680-695). Nas razões do recurso especial (fls. 448-472), fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação dos seguintes dispositivos legais: (i) arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015, aduzindo que o acórdão recorrido foi omisso quanto à alegada "necessidade de registro do Contrato de Câmbio no sistema SCR Bacen" (fl. 465), bem como incidiu em erros materiais relativos à natureza da contratação e ao fato de que "não se estaria diante de ação que discuta 'a composição da dívida'" (fl. 470); e (ii) art. 300 do CPC/2015, sustentando a ausência de comprovação dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. No agravo (fls. 722-749), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada às fls. 755-766. É o relatório. Decido. Não há falar em vício de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional quando os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem bastam para justificar a conclusão do acórdão, não estando o julgador obrigado a rebater todos os argumentos suscitados pela parte. No caso concreto, o TJBA manteve o deferimento da tutela de urgência reclamada, para que a parte ora agravante se abstenha de inscrever ou manter o nome da agravada em órgãos de restrição ao crédito, com base nos seguintes fundamentos (fls. 424-425): No que se refere ao direito da não inclusão do nome do agravado nos órgão de proteção ao crédito, a matéria encontra-se pacificada na jurisprudência da Corte e do STJ, no sentido de proibir o credor de inscrever o devedor em órgãos de proteção ao crédito (SERASA, SPC, etc), enquanto perdurar a ação que discuta em juízo a composição da dívida. Dita medida pode ser concedida em antecipação da tutela, face a presença dos requisitos para tanto, a medida que o devedor não pode ser tratado como inadimplente enquanto aguarda manifestação do Poder Judiciário a respeito. Estando em discussão o débito, legítimo é a decisão que determinar a abstenção do nome do devedor nos órgãos de restrição ao crédito e permite a manutenção do bem financiado em sua posse, devendo ser determinado, contudo, o depósito das parcelas do financiamento no valor pactuado no contrato. [...] [...] Por esta premissa, o nome da parte agravada, não deve ser lançado ou ser mantido em cadastros de consulta creditícia, enquanto não solucionado o feito, evitando-se lesões de difícil reparação. Esclareceu ademais, acerca do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), que (fl. 686): [...] o Sistema de Informações do Banco Central (Sisbacen) mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema - supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras - gestão das carteiras de crédito, seja mutuários - demonstração de seu cadastro positivo). Por óbvio que referido órgão deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC e o Serasa). Contudo, não se pode olvidar que ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito". (REsp 1365284/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 18-9-2014, DJe 21-10-2014). Destaca-se ainda que o erro de que trata o inciso III do art. 1.022 do CPC/2015 é o material, a saber, aquele que é evidente, reconhecido à primeira vista, relacionado, por exemplo, a erro de digitação ou a simples falha de cálculo. Não se trata, portanto, de erro relativo a critérios ou elementos de julgamento. Desse modo, não assiste razão à parte agravante, visto que o Tribunal a quo decidiu, de forma fundamentada e isenta de manifesta incorreção, a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente a seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos nos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015. Acerca da alegada ofensa ao art. 300 do CPC/2015, inviável que se desconstitua a conclusão da Corte estadual — quanto à presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência — sem proceder ao reexame de elementos de fato e de prova, providência inviável em sede especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

06/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(24)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Desistência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Retirada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(48)