Recurso Especial 2177822-65.2024.8.13.0000 - STJ

Recurso Especial 2177822-65.2024.8.13.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

23/06/2026, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2264680/MG (2026/0083550-8) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: ANTÔNIO CHAVES ABDALLA - MG066493 RECORRIDO: MUNICIPIO DE JACUTINGA ADVOGADO: ROBERTO CHOHFI VILELA - MG092339 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

22/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/06/2026, 17:10

Provimento

17/06/2026, 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2264680/MG (2026/0083550-8) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: ANTÔNIO CHAVES ABDALLA - MG066493 RECORRIDO: MUNICIPIO DE JACUTINGA ADVOGADO: ROBERTO CHOHFI VILELA - MG092339 Processo distribuído pelo sistema automático em 07/04/2026.

15/06/2026, 00:00

Publicação

22/05/2026, 11:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2264680/MG (2026/0083550-8) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: ANTÔNIO CHAVES ABDALLA - MG66493 RECORRIDO: MUNICIPIO DE JACUTINGA ADVOGADO: ROBERTO CHOHFI VILELA - MG092339 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 17/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/05/2026, 00:00

Inclusão em pauta

20/05/2026, 17:40

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 16:42

Distribuição (dependência)

07/04/2026, 08:02

Documento (Certidão)

09/03/2026, 08:06

Recebimento

09/03/2026, 08:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Marcos Lincoln ITAU UNIBANCO SA Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - ANTONIO CHAVES ABDALLA, ROBERTO CHOHFI VILELA.

02/02/2026, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2194602/MG (2025/0028812-7) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: ANTÔNIO CHAVES ABDALLA - MG066493 RECORRIDO: MUNICIPIO DE JACUTINGA ADVOGADO: ROBERTO CHOHFI VILELA - MG092339 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ITAU UNIBANCO S.A., com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, proferido nos autos do Agravo de Instrumento n. 1.0000.21.042181-4/002, assim ementado (fl. 220): AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA – EXTINÇÃO – CPC, ART. 924, INCISO II – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL – PENDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O DÉBITO TRIBUTÁRIO – PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme entendimento firmado pelo STJ "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". 2. O art. 32, §1º da LEF determina que o depósito judicial do valor do débito está sujeito à atualização monetária, nada dispondo acerca dos juros de mora, que deverão ser pagos pelo devedor. 3. Hipótese na qual o executado promoveu o depósito do valor histórico do débito fiscal acrescido de honorários advocatícios. Como o valor foi atualizado pela instituição bancária, é necessário o prosseguimento da execução apenas para o pagamento da parcela remanescente corresponde aos juros de mora e honorários residuais. 4. Recurso parcialmente provido. Consta dos autos que o Juízo singular, "acolhendo a tese do exequente, determinou a intimação do executado para que promovesse o pagamento do valor residual, ao fundamento de que o depósito judicial não tem o condão de cessar os efeitos da mora" (fls. 222-223). Irresignada, a parte executada, ora recorrente, interpôs agravo de instrumento, que foi parcialmente provido "apenas para determinar que a execução prossiga para cobrança dos juros, honorários remanescentes e custas processuais" (fl. 228). Os subsequentes embargos de declaração opostos contra o referido julgado foram rejeitados (fls. 256-262). Nas razões do especial, a parte recorrente alega ofensa aos arts. 11, 489, § 1º, inciso VI, e 1.022, inciso II, todos do CPC, com base nos seguintes argumentos (fls. 270-271): Em seu recurso, o Itaú Unibanco expôs detalhadamente que, a partir do depósito do valor integral do débito atualizado, não incidem mais os juros e multa de mora sobre o crédito tributário, bem como a correção monetária dos valores depositados passa a ser realizada pelos índices utilizados pela instituição financeira depositária, tendo em vista que: i) os arts. 9º, I e § 4º e 32, §§ 1º e 2º da LEF determinam que o depósito judicial do crédito tributário afasta a incidência pela atualização monetária e pelos juros de mora; ii) o depósito judicial do valor integral suspende a exigibilidade do crédito tributário, à luz do art. 151, II, do CTN e da Súmula 112/STJ, de modo que a correção monetária do valor depositado passa a ser da instituição bancária depositária - cf. Súmulas 179 e 271/STJ; iii) a aplicação do CPC às execuções fiscais se dá apenas de forma subsidiária, devendo prevalecer, no caso dos autos, as disposições das leis específicas (CTN e LEF), bem como a interpretação da legislação tributária à luz dos arts. 107, 108 e 109, do CTN; e iv) o entendimento adotado por esse STJ na revisão do Tema 677 não se aplica ao caso concreto, por haver distinguish, já que o precedente analisado na ocasião envolve direito civil e o caso concreto direito tributário. Muito embora todas essas questões tenham sido devidamente devolvidas ao Tribunal local, elas não foram objeto de apreciação no julgamento do agravo de instrumento (art. 1.013, §1º, do CPC). Sustenta contrariedade aos arts. 151, inciso II, do CTN e 9º, § 4º, da Lei n. 6.830/1980, pois "o depósito do montante integral, em dinheiro, suspende a exigibilidade do crédito tributário e afasta a incidência de juros de mora" (fl. 276). Defende a inaplicabilidade do Tema Repetitivo n. 677/STJ em matéria tributária, bem como aduz que o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, "no julgamento da Apelação Cível n. 0006210-02.2004.8.08.0011, entendeu pela inaplicabilidade da revisão da tese firmada no Tema 677/STJ às execuções fiscais, tendo em vista o critério de especialidade da Lei de Execuções Fiscais" (fl. 280). Requer (fl. 283): [...] seja o presente recurso especial conhecido e provido, a fim de declarar a nulidade do acórdão que julgou os embargos de declaração, por ofensa aos arts. 11, 489, §1º, VI e 1.022, II, todos do CPC, determinando que o TJMG supra as omissões apontadas e analise todos os pontos fundamentais à resolução da controvérsia. Subsidiariamente, roga-se pela reforma do acórdão recorrido, por ofensa aos dispositivos de lei federal mencionados nas razões acima, para que seja reconhecida a impossibilidade de incidência de juros sobre o valor do crédito tributário que foi objeto de depósito judicial, em dinheiro e em seu valor integral, afastando a aplicação do entendimento fixado na revisão do Tema 677/STJ do caso concreto por envolver execução fiscal com regramento específico pela LEF e pelo CTN. Como consequência, espera-se a extinção da execução fiscal de origem em razão da conversão em renda, conforme art. 156, VI, do CTN. Pede-se, também, o provimento do presente recurso especial com base na divergência jurisprudencial apontada, tendo em vista que o TJMG conferiu, no acórdão recorrido, interpretação diversa daquela dada pelo TJES ao art. 151, II do CTN e ao art. 9º, I e §4° da LEF, além de aplicar equivocadamente o Tema 677/STJ ao caso. Contrarrazões às fls. 301-311. O recurso especial foi admitido (fls. 315-316). É o relatório. Decido. A irresignação merece prosperar quanto à afronta ao art. 1.022 do CPC/2015. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte ora recorrente nestes termos (fls. 223-228): Nos termos do art. 924, II do CPC, a execução só pode ser extinta quando houver o pagamento integral da dívida, que compreende o montante total do débito, acrescido de juros, correção monetária, além dos honorários sucumbenciais e pagamento das custas processuais. No caso dos autos, o valor histórico da dívida acrescido de honorários advocatícios foi depositado em juízo, totalizando R$142.848,53 (cento e quarenta e dois mil oitocentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos). Em 30.08.2023, encontrava-se depositado o montante de R$ 171.811,47, conforme informação do próprio exequente. A diferença do valor é decorrente da correção monetária, nos termos do art. 32 da Lei de execução fiscal, segundo o qual: [...] A referida previsão, contudo, não tem o condão de isentar o executado do pagamento dos juros incidentes sobre o valor do débito, conforme previsto na CDA. [...] O entendimento supra é plenamente aplicável às execuções fiscais, haja vista que o art. 32 da LEF não contempla os juros de mora. [...] Nesse diapasão, como o depósito judicial não faz cessar a obrigação de pagamento dos juros de mora previstos no título executivo, não é possível a extinção do feito. No entanto, assiste razão ao agravante quando alega que deve ser afastada a incidência da correção monetária, que é computada pela instituição bancária, nos termos do art. 32, §1º da LEF. Outrossim, é preciso considerar que o agravante já promoveu o depósito do valor dos honorários incidentes sobre o débito. Por conseguinte, não merecem prosperar os cálculos apresentados pelo Município à Ordem 54, haja vista que o executado acresceu ao valor já atualizado nova correção monetária, adicionando, ainda, 10% do valor dos honorários – que já haviam sido depositados. O valor remanescente do débito corresponde apenas aos juros de mora incidentes sobre o valor executado e a diferença dos honorários advocatícios correspondente, além do pagamento das custas judiciais. Nos embargos de declaração opostos contra o referido julgado, a parte recorrente destacou o que se segue (fls. 247-249): O D. Acórdão embargado entendeu que a tese de Tema 677 fixada pelo E. STJ se aplica às execuções fiscais “haja vista que o art. 32 da LEF não contempla os juros de mora”. Ocorre que o D. Acórdão se omitiu aos artigos 9º, §§ 3º e 4º, e 11, § 2º, da LEF que ressalvam expressamente que o depósito em dinheiro faz cessar a responsabilidade do executado pela atualização monetária e juros de mora. [...] Outrossim, é preciso observar as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário insculpidas nos artigos 151 do CTN, o qual assume materialmente caráter de lei complementar à vista do artigo 146, III, CF/88, prevê o depósito judicial do montante integral e por si só, inviabiliza a exigência de encargos moratórios supostamente incidentes em período posterior a sua realização. Não bastasse, ao término do processo executivo, caso o resultado seja desfavorável ao contribuinte, a conversão do montante depositado em renda conduz à extinção do crédito tributário (artigo 156, VI, CTN), pelo que, em matéria tributária, mostra- se inadequado especular que o depósito judicial não exonera o executado dos consectários moratórios. Desse modo, a aplicação do CPC em relação à execução fiscal se dá de forma subsidiaria e apenas em situações em que a solução não decorra da interpretação e aplicabilidade da norma especial, conforme art. 01º da LEF e art. 109 do CTN. Contudo, ao rejeitar os aclaratórios, a Corte a quo asseverou que "o recorrente pretende, pela via inadequada dos embargos de declaração, reabrir a discussão que foi exaurida no aresto embargado" (fl. 259). Pois bem. O exame atento do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, que disciplina o recurso especial, deixa claro competir ao Superior Tribunal de Justiça apreciar em sede de recurso especial "as causas decididas", o que evidencia a necessidade de prévio pronunciamento por parte do Tribunal a quo acerca da tese de direito suscitada, sob pena de não conhecimento do recurso (Súmulas n. 211/STJ; Súmulas n. 282 e 356/STF). Nessa linha de raciocínio, se o aresto combatido é omisso acerca de matéria relevante para o deslinde do feito e persiste nesse vício, a parte deve demonstrar, de forma específica e concreta, a existência de violação do art. 1.022 do CPC/2015, a fim de possibilitar a abertura da instância especial. No caso, a parte sustenta violação do art. 1.022 do CPC/2015, expondo a negativa de prestação jurisdicional: a) não apreciação da alegação de que o art. 9º, § 4º, da Lei de Execução Fiscal dispõe que o depósito em dinheiro faz cessar a responsabilidade do executado pelos juros de mora; e b) falta de manifestação acerca da tese de que, "ao término do processo executivo, caso o resultado seja desfavorável ao contribuinte, a conversão do montante depositado em renda conduz à extinção do crédito tributário (artigo 156, VI, CTN), pelo que, em matéria tributária, mostra-se inadequado especular que o depósito judicial não exonera o executado dos consectários moratórios" (fl. 249). Nesse conjuntura, impõe-se a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração, para que seja proferido novo julgamento, suprindo tais omissões. Cabe registrar que o Tribunal de origem, apesar de provocado, não examinou diretamente as referidas questões. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO CARACTERIZADA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II – É omisso o acórdão que deixa de manifestar-se sobre questões relevantes, oportunamente suscitadas e que poderiam levar o julgamento a um resultado diverso do proclamado. Nessas condições, a não apreciação de tese, à luz de dispositivos constitucional e infraconstitucional indicados a tempo e modo, impede o acesso à instância extraordinária. III – O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV – Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V – Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.032.237/MA, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023; sem grifos no original.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE DECISÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. APLICAÇÃO DO TEMA 809/STJ. OMISSÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Para fins de conhecimento do recurso especial, é indispensável a prévia manifestação do Tribunal a quo acerca da tese de direito suscitada, ou seja, a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso (Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 211/STJ). Assim, tratando-se de questão relevante para o deslinde da causa que foi suscitada no momento oportuno e reiterada em sede de embargos de declaração, a ausência de manifestação sobre ela caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Verificada tal ofensa, em sede de recurso especial, impõe-se, em regra, a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração, para que seja proferido novo julgamento suprindo tal omissão. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.394.288/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024; sem grifos no original.) Com a anulação do julgamento dos embargos de declaração, fica prejudicada a apreciação dos demais temas recursais suscitados no recurso especial, ficando ressalvada a possibilidade de serem objeto de nova insurgência, após o novo julgamento dos declaratórios a ser proferido pelo Tribunal de origem, caso persista interesse da parte recorrente nesse sentido. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de anular o acórdão exarado no julgamento dos embargos de declaração (fls. 256-262), para que outro seja proferido em seu lugar, sanando as omissões apontadas. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

06/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Distribuição (dependência)

Documento (Certidão)

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Marcos Lincoln ITAU UNIBANCO SA Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - ANTONIO CHAVES ABDALLA, ROBERTO CHOHFI VILELA.

Todas as movimentações(29)

Todos os documentos(18)