Embargos à Execução 0029554-75.2011.4.01.3800 - STJ | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoReajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOEmbargos à Execução

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/09/2025

Valor da Causa

R$ 71.750,31

Órgão julgador

Juízo Federal da 11ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Embargos à Execução · 13ª Vara Federal Cível da SJMG 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · GAB. 13 (Des. Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA)3° Grau · TRF6 · Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

18/02/2026, 08:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

11/02/2026, 13:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 3/2026

11/02/2026, 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

11/02/2026, 11:19

Publicado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 108

11/02/2026, 03:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 108

10/02/2026, 02:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2026, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2026, 12:32

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV11F para MGBHCIV11F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

06/09/2025, 18:42

Ato ordinatório praticado

14/08/2025, 11:10

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

25/04/2025, 16:20

Recebidos os autos

31/03/2025, 08:22

Juntada de Petição - Juntada de petição inicial

31/03/2025, 08:22

Juntado(a) - Informação

31/03/2025, 08:22

Juntado(a) - Certidão

31/03/2025, 08:14

Todas as movimentações(118)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

18/02/2026, 08:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

11/02/2026, 13:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 3/2026

11/02/2026, 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

11/02/2026, 11:19

Publicado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 108

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•14/08/2025, 11:10

11/02/2026, 03:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 108

10/02/2026, 02:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2026, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2026, 12:32

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV11F para MGBHCIV11F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

06/09/2025, 18:42

Ato ordinatório praticado

14/08/2025, 11:10

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

25/04/2025, 16:20

Recebidos os autos

31/03/2025, 08:22

Juntada de Petição - Juntada de petição inicial

31/03/2025, 08:22

Juntado(a) - Informação

31/03/2025, 08:22

Juntado(a) - Certidão

31/03/2025, 08:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2190653/MG (2024/0487462-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MARIO LUCIO ALVES DINIZ ADVOGADOS: GUILHERME COELHO RODRIGUES GOMES - MG112835 LASARO CANDIDO DA CUNHA - MG042972 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial, apresentado por MARIO LUCIO ALVES DINIZ, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MARIO LUCIO ALVES DINIZ, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao Dr. LASARO CANDIDO DA CUNHA, subscritor do Recurso Especial. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou. Ressalte-se que a petição de fls. 353/355, trazida aos autos em razão da determinação oportunizando a regularização do feito, não pode ser conhecida para os fins a que se destina, uma vez que protocolizada fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática do ato. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2190653/MG (2024/0487462-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MARIO LUCIO ALVES DINIZ ADVOGADOS: GUILHERME COELHO RODRIGUES GOMES - MG112835 LASARO CANDIDO DA CUNHA - MG042972 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2190653/MG (2024/0487462-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MARIO LUCIO ALVES DINIZ ADVOGADOS: GUILHERME COELHO RODRIGUES GOMES - MG112835 LASARO CANDIDO DA CUNHA - MG042972 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo distribuído pelo sistema automático em 17/01/2025.

20/01/2025, 00:00

Juntado(a) - Informação

20/12/2024, 15:35

Juntado(a) - Certidão

20/12/2024, 15:35

Juntado(a) - Termo de autuação

20/12/2024, 15:16

Juntado(a) - Certidão

19/12/2024, 14:40

Juntado(a) - Intimação polo ativo

25/10/2024, 14:17

Juntado(a) - Intimação PRF

25/10/2024, 14:17

Juntado(a) - Decisão

23/08/2024, 17:14

Juntado(a) - Decisão

20/08/2024, 15:45

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

26/12/2022, 16:55

Juntado(a) - Certidão

19/08/2022, 08:14

Juntado(a) - Petição intercorrente

25/11/2021, 13:04

Juntado(a)

28/04/2021, 14:16

Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema

26/04/2021, 12:08

Juntado(a)

12/04/2021, 11:06

Juntado(a) - Petição Inicial

06/04/2021, 01:09

Juntado(a) - 00295547520114013800_V999_0001_0288_Certidão de processo Migrado

30/03/2021, 15:57

Juntado(a) - 00295547520114013800_V002_001

30/03/2021, 15:41

Juntado(a) - 00295547520114013800_V001_001

30/03/2021, 15:41

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - RECURSO

07/11/2014, 10:13

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

06/11/2014, 16:26

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

06/11/2014, 16:25

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/11/2014, 16:25

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RUA PARAÍBA, 651/4º ANDAR BH MG

24/10/2014, 16:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

22/10/2014, 18:02

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

21/10/2014, 13:41

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

08/08/2014, 16:01

Juntado(a) - RECURSO RECEBIDO EFEITO SUSPENSIVO

08/08/2014, 16:01

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/07/2014, 14:10

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

17/07/2014, 15:56

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/07/2014, 15:32

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS

09/07/2014, 09:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

02/07/2014, 13:50

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/05/2014, 13:14

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

09/05/2014, 16:38

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/05/2014, 14:14

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RUA PARAÍBA, 651 4º ANDAR. BH MG

29/04/2014, 15:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

28/04/2014, 09:28

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

22/04/2014, 12:04

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

14/04/2014, 16:01

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/03/2014, 12:47

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CONTADORIA

20/02/2014, 15:43

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

14/02/2014, 15:51

Juntado(a) - REMETIDOS CONTADORIA

13/02/2014, 13:01

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

29/01/2014, 14:04

Convertido o Julgamento em Diligência - DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

29/01/2014, 14:04

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

16/10/2013, 12:48

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/09/2013, 14:04

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/09/2013, 16:01

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS

09/09/2013, 08:23

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/08/2013, 18:27

Juntada de Petição - RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

30/07/2013, 17:06

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/07/2013, 13:34

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RUA PARAIBA 651 4 ANDAR

22/07/2013, 16:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

19/07/2013, 18:37

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

18/07/2013, 14:25

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

14/05/2013, 16:57

Julgado procedente em parte do pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

14/05/2013, 16:57

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

14/08/2012, 15:16

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/07/2012, 14:46

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS

11/07/2012, 10:01

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

09/07/2012, 11:10

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/07/2012, 13:07

Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

27/06/2012, 16:04

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RUA PARAÍBA, 651 4º ANDAR SAVASSI BH MG TEL. 32614610

25/06/2012, 12:21

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

21/06/2012, 14:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

20/06/2012, 13:35

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - VISTA ÀS PARTES

09/05/2012, 13:19

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CONTADORIA

09/05/2012, 13:19

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

25/04/2012, 15:43

Juntado(a) - REMETIDOS CONTADORIA

19/04/2012, 13:06

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

28/03/2012, 13:19

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/03/2012, 15:03

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/03/2012, 15:47

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS

07/03/2012, 10:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

06/03/2012, 12:54

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/02/2012, 15:22

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

08/02/2012, 16:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

08/02/2012, 12:04

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

06/02/2012, 13:10

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - VISTA ÀS PARTES

16/01/2012, 17:17

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CONTADORIA

16/01/2012, 17:15

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

16/12/2011, 15:35

Juntado(a) - REMETIDOS CONTADORIA

12/12/2011, 14:32

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

24/10/2011, 14:40

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/10/2011, 12:37

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/10/2011, 19:37

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

08/09/2011, 16:09

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/08/2011, 17:41

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

16/08/2011, 15:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

16/08/2011, 11:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

12/08/2011, 14:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

25/07/2011, 17:21

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/07/2011, 17:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

14/06/2011, 16:11

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/06/2011, 08:35

Juntado(a) - APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

10/06/2011, 19:47

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/06/2011, 19:44

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

09/06/2011, 09:36

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

09/06/2011, 09:36

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

08/06/2011, 15:15