Agravo em Recurso Especial 1023722-29.2022.8.26.0114 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1023722-29.2022.8.26.0114 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1023722-29.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Pricewaterhouse Coopers Auditores Independentes - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: LUCIANA NINI MANENTE (OAB 130049/SP), JOSE EDUARDO BURTI JARDIM (OAB 126805/SP)

22/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

02/12/2025, 18:46

Decurso de Prazo

26/11/2025, 19:43

Publicação

28/10/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2834615/SP (2025/0011590-9) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: PRICEWATERHOUSECOOPERS AUDITORES INDEPENDENTES LTDA ADVOGADOS: LUCIANA NINI MANENTE - SP130049 DANIELE LAMBERT DA CUNHA - SP402830 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CAMPINAS ADVOGADOS: BRENNO MENEZES SOARES - SP342506 FELIPE ALMEIDA VITAL - SP448691 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

27/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/10/2025, 15:30

Não-Provimento

22/10/2025, 23:59

Publicação

26/09/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2834615/SP (2025/0011590-9) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: PRICEWATERHOUSECOOPERS AUDITORES INDEPENDENTES LTDA ADVOGADOS: LUCIANA NINI MANENTE - SP130049 DANIELE LAMBERT DA CUNHA - SP402830 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CAMPINAS ADVOGADOS: BRENNO MENEZES SOARES - SP342506 FELIPE ALMEIDA VITAL - SP448691 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 22/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/09/2025, 16:02

Conclusão (para decisão)

02/06/2025, 17:01

Petição (Impugnação)

29/05/2025, 15:11

Protocolo de Petição

29/05/2025, 14:52

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2834615/SP (2025/0011590-9) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: PRICEWATERHOUSECOOPERS AUDITORES INDEPENDENTES LTDA ADVOGADOS: LUCIANA NINI MANENTE - SP130049 JOSÉ EDUARDO BURTI JARDIM - SP126805 DANIELE LAMBERT DA CUNHA - SP402830 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CAMPINAS ADVOGADOS: BRENNO MENEZES SOARES - SP342506 FELIPE ALMEIDA VITAL - SP448691 DECISÃO Trata-se‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎ ‎‎‎‎agravo,‎‎‎‎ ‎‎‎‎interposto‎‎‎‎ ‎‎‎‎por‎‎‎‎ ‎‎‎‎PRICEWATERHOUSECOOPERS‎‎‎‎ ‎‎‎‎AUDITORES‎‎‎‎ ‎‎‎‎INDEPENDENTES‎‎‎‎ ‎‎‎‎LTDA,‎‎‎‎ ‎‎‎‎da‎‎‎‎ ‎‎‎‎decisão‎‎‎‎ ‎‎‎‎do‎‎‎‎ ‎‎‎‎TRIBUNAL‎‎‎‎ ‎‎‎‎DE‎‎‎‎ ‎‎‎‎JUSTIÇA‎‎‎‎ ‎‎‎‎DO‎‎‎‎ ‎‎‎‎ESTADO‎‎‎‎ ‎‎‎‎DE‎‎‎‎ ‎‎‎‎SÃO‎‎‎‎ ‎‎‎‎PAULO,‎‎‎‎ ‎‎‎‎que‎‎‎‎ ‎‎‎‎inadmitiu‎‎‎‎ ‎‎‎‎o‎‎‎‎ ‎‎‎‎recurso‎‎‎‎ ‎‎‎‎especial‎‎‎‎ ‎‎‎‎dirigido‎‎‎‎ ‎‎‎‎contra‎‎‎‎ ‎‎‎‎o‎‎‎‎ ‎‎‎‎acórdão‎‎‎‎ ‎‎‎‎prolatado‎‎‎‎ ‎‎‎‎na‎‎‎‎ ‎‎‎‎Apelação‎‎‎‎ ‎‎‎‎Cível‎‎‎‎ ‎‎‎‎n.‎‎‎‎ ‎‎‎‎1023722-29.2022.8.26.0114. Confira-se a ementa ‎‎‎‎(fls.‎‎‎‎ ‎‎‎‎479-480): Apelação‎‎‎‎ ‎‎‎‎-‎‎‎‎ ‎‎‎‎Ação‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎ ‎‎‎‎procedimento‎‎‎‎ ‎‎‎‎comum‎‎‎‎ ‎‎‎‎c.c‎‎‎‎ ‎‎‎‎Repetição‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎ ‎‎‎‎Indébito‎‎‎‎ ‎‎‎‎-‎‎‎‎ ‎‎‎‎Empresa‎‎‎‎ ‎‎‎‎que‎‎‎‎ ‎‎‎‎presta‎‎‎‎ ‎‎‎‎serviço‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎ ‎‎‎‎auditoria‎‎‎‎ ‎‎‎‎e‎‎‎‎ ‎‎‎‎contabilidade‎‎‎‎ ‎‎‎‎-‎‎‎‎ ‎‎‎‎Município‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎ ‎‎‎‎Campinas‎‎‎‎ ‎‎‎‎-‎‎‎‎ ‎‎‎‎Pedido‎‎‎‎ ‎‎‎‎para‎‎‎‎ ‎‎‎‎declarar‎‎‎‎ ‎‎‎‎o‎‎‎‎ ‎‎‎‎direito‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎ ‎‎‎‎"recolher‎‎‎‎ ‎‎‎‎o‎‎‎‎ ‎‎‎‎ISS‎‎‎‎ ‎‎‎‎com‎‎‎‎ ‎‎‎‎a‎‎‎‎ ‎‎‎‎exclusão‎‎‎‎ ‎‎‎‎das‎‎‎‎ ‎‎‎‎contribuições‎‎‎‎ ‎‎‎‎ao‎‎‎‎ ‎‎‎‎PIS‎‎‎‎ ‎‎‎‎e‎‎‎‎ ‎‎‎‎COFINS‎‎‎‎ ‎‎‎‎da‎‎‎‎ ‎‎‎‎sua‎‎‎‎ ‎‎‎‎base‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎ ‎‎‎‎cálculo,‎‎‎‎ ‎‎‎‎sob‎‎‎‎ ‎‎‎‎pena‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎ ‎‎‎‎violação‎‎‎‎ ‎‎‎‎ao‎‎‎‎ ‎‎‎‎artigo‎‎‎‎ ‎‎‎‎7°‎‎‎‎ ‎‎‎‎da‎‎‎‎ ‎‎‎‎Lei‎‎‎‎ ‎‎‎‎Complementar‎‎‎‎ ‎‎‎‎116/2003,‎‎‎‎ ‎‎‎‎cuja‎‎‎‎ ‎‎‎‎competência‎‎‎‎ ‎‎‎‎para‎‎‎‎ ‎‎‎‎instituir‎‎‎‎ ‎‎‎‎o‎‎‎‎ ‎‎‎‎ISS‎‎‎‎ ‎‎‎‎foi‎‎‎‎ ‎‎‎‎outorgada‎‎‎‎ ‎‎‎‎pelo‎‎‎‎ ‎‎‎‎art.‎‎‎‎ ‎‎‎‎156,‎‎‎‎ ‎‎‎‎III,‎‎‎‎ ‎‎‎‎da‎‎‎‎ ‎‎‎‎Constituição‎‎‎‎ ‎‎‎‎Federal,‎‎‎‎ ‎‎‎‎bem‎‎‎‎ ‎‎‎‎como,‎‎‎‎ ‎‎‎‎com‎‎‎‎ ‎‎‎‎base‎‎‎‎ ‎‎‎‎no‎‎‎‎ ‎‎‎‎recente‎‎‎‎ ‎‎‎‎julgamento‎‎‎‎ ‎‎‎‎do‎‎‎‎ ‎‎‎‎Tema‎‎‎‎ ‎‎‎‎69‎‎‎‎ ‎‎‎‎do‎‎‎‎ ‎‎‎‎E.‎‎‎‎ ‎‎‎‎STF‎‎‎‎ ‎‎‎‎(RE‎‎‎‎ ‎‎‎‎n°‎‎‎‎ ‎‎‎‎574706),‎‎‎‎ ‎‎‎‎com‎‎‎‎ ‎‎‎‎"o‎‎‎‎ ‎‎‎‎direito‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎ ‎‎‎‎restituir‎‎‎‎ ‎‎‎‎todos‎‎‎‎ ‎‎‎‎os‎‎‎‎ ‎‎‎‎valores‎‎‎‎ ‎‎‎‎indevidamente‎‎‎‎ ‎‎‎‎recolhidos‎‎‎‎ ‎‎‎‎a‎‎‎‎ ‎‎‎‎tal‎‎‎‎ ‎‎‎‎título‎‎‎‎ ‎‎‎‎nos‎‎‎‎ ‎‎‎‎5‎‎‎‎ ‎‎‎‎(cinco)‎‎‎‎ ‎‎‎‎anos‎‎‎‎ ‎‎‎‎que‎‎‎‎ ‎‎‎‎antecedem‎‎‎‎ ‎‎‎‎a‎‎‎‎ ‎‎‎‎sua‎‎‎‎ ‎‎‎‎propositura‎‎‎‎ ‎‎‎‎e‎‎‎‎ ‎‎‎‎aqueles‎‎‎‎ ‎‎‎‎que‎‎‎‎ ‎‎‎‎vierem‎‎‎‎ ‎‎‎‎a‎‎‎‎ ‎‎‎‎ser‎‎‎‎ ‎‎‎‎recolhidos‎‎‎‎ ‎‎‎‎durante‎‎‎‎ ‎‎‎‎o‎‎‎‎ ‎‎‎‎seu‎‎‎‎ ‎‎‎‎trâmite‎‎‎‎ ‎‎‎‎"‎‎‎‎ ‎‎‎‎-‎‎‎‎ ‎‎‎‎Sentença‎‎‎‎ ‎‎‎‎julgando‎‎‎‎ ‎‎‎‎improcedente‎‎‎‎ ‎‎‎‎a‎‎‎‎ ‎‎‎‎ação‎‎‎‎ ‎‎‎‎-‎‎‎‎ ‎‎‎‎Insurgência‎‎‎‎ ‎‎‎‎da‎‎‎‎ ‎‎‎‎autora‎‎‎‎ ‎‎‎‎-‎‎‎‎ ‎‎‎‎Não‎‎‎‎ ‎‎‎‎cabimento‎‎‎‎ ‎‎‎‎-‎‎‎‎ ‎‎‎‎Pretensão‎‎‎‎ ‎‎‎‎em‎‎‎‎ ‎‎‎‎expurgar‎‎‎‎ ‎‎‎‎o‎‎‎‎ ‎‎‎‎PIS‎‎‎‎ ‎‎‎‎e‎‎‎‎ ‎‎‎‎a‎‎‎‎ ‎‎‎‎COFINS‎‎‎‎ ‎‎‎‎da‎‎‎‎ ‎‎‎‎base‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎ ‎‎‎‎cálculo‎‎‎‎ ‎‎‎‎para‎‎‎‎ ‎‎‎‎fins‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎ ‎‎‎‎recolhimento‎‎‎‎ ‎‎‎‎do‎‎‎‎ ‎‎‎‎ISSQN‎‎‎‎ ‎‎‎‎-‎‎‎‎ ‎‎‎‎Não‎‎‎‎ ‎‎‎‎se‎‎‎‎ ‎‎‎‎vislumbra‎‎‎‎ ‎‎‎‎a‎‎‎‎ ‎‎‎‎impossibilidade‎‎‎‎ ‎‎‎‎do‎‎‎‎ ‎‎‎‎chamado‎‎‎‎ ‎‎‎‎"cálculo‎‎‎‎ ‎‎‎‎por‎‎‎‎ ‎‎‎‎dentro"‎‎‎‎ ‎‎‎‎do‎‎‎‎ ‎‎‎‎ISSQN,‎‎‎‎ ‎‎‎‎ou‎‎‎‎ ‎‎‎‎da‎‎‎‎ ‎‎‎‎inclusão‎‎‎‎ ‎‎‎‎da‎‎‎‎ ‎‎‎‎PIS‎‎‎‎ ‎‎‎‎e‎‎‎‎ ‎‎‎‎da‎‎‎‎ ‎‎‎‎COFINS‎‎‎‎ ‎‎‎‎da‎‎‎‎ ‎‎‎‎base‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎ ‎‎‎‎cálculo,‎‎‎‎ ‎‎‎‎uma‎‎‎‎ ‎‎‎‎vez‎‎‎‎ ‎‎‎‎que‎‎‎‎ ‎‎‎‎o‎‎‎‎ ‎‎‎‎imposto‎‎‎‎ ‎‎‎‎municipal‎‎‎‎ ‎‎‎‎é‎‎‎‎ ‎‎‎‎devido‎‎‎‎ ‎‎‎‎sobre‎‎‎‎ ‎‎‎‎o‎‎‎‎ ‎‎‎‎preço‎‎‎‎ ‎‎‎‎do‎‎‎‎ ‎‎‎‎serviço‎‎‎‎ ‎‎‎‎(art.‎‎‎‎ ‎‎‎‎7°,‎‎‎‎ ‎‎‎‎da‎‎‎‎ ‎‎‎‎LC‎‎‎‎ ‎‎‎‎n°‎‎‎‎ ‎‎‎‎116/03),‎‎‎‎ ‎‎‎‎deste‎‎‎‎ ‎‎‎‎modo,‎‎‎‎ ‎‎‎‎se‎‎‎‎ ‎‎‎‎o‎‎‎‎ ‎‎‎‎preço‎‎‎‎ ‎‎‎‎do‎‎‎‎ ‎‎‎‎serviço‎‎‎‎ ‎‎‎‎é‎‎‎‎ ‎‎‎‎estipulado‎‎‎‎ ‎‎‎‎já‎‎‎‎ ‎‎‎‎computando‎‎‎‎ ‎‎‎‎o‎‎‎‎ ‎‎‎‎valor‎‎‎‎ ‎‎‎‎do‎‎‎‎ ‎‎‎‎imposto‎‎‎‎ ‎‎‎‎municipal‎‎‎‎ ‎‎‎‎e‎‎‎‎ ‎‎‎‎das‎‎‎‎ ‎‎‎‎contribuições,‎‎‎‎ ‎‎‎‎justifica-se‎‎‎‎ ‎‎‎‎a‎‎‎‎ ‎‎‎‎inclusão‎‎‎‎ ‎‎‎‎dos‎‎‎‎ ‎‎‎‎tributos‎‎‎‎ ‎‎‎‎em‎‎‎‎ ‎‎‎‎sua‎‎‎‎ ‎‎‎‎própria‎‎‎‎ ‎‎‎‎base‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎ ‎‎‎‎cálculo‎‎‎‎ ‎‎‎‎-‎‎‎‎ ‎‎‎‎Precedentes‎‎‎‎ ‎‎‎‎-‎‎‎‎ ‎‎‎‎Tema‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎ ‎‎‎‎repercussão‎‎‎‎ ‎‎‎‎geral‎‎‎‎ ‎‎‎‎n°‎‎‎‎ ‎‎‎‎69‎‎‎‎ ‎‎‎‎que‎‎‎‎ ‎‎‎‎em‎‎‎‎ ‎‎‎‎nada‎‎‎‎ ‎‎‎‎socorre‎‎‎‎ ‎‎‎‎o‎‎‎‎ ‎‎‎‎autor,‎‎‎‎ ‎‎‎‎tendo‎‎‎‎ ‎‎‎‎em‎‎‎‎ ‎‎‎‎vista‎‎‎‎ ‎‎‎‎que‎‎‎‎ ‎‎‎‎trata‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎ ‎‎‎‎matéria‎‎‎‎ ‎‎‎‎totalmente‎‎‎‎ ‎‎‎‎distinta‎‎‎‎ ‎‎‎‎da‎‎‎‎ ‎‎‎‎ora‎‎‎‎ ‎‎‎‎debatida‎‎‎‎ ‎‎‎‎-‎‎‎‎ ‎‎‎‎Ademais,‎‎‎‎ ‎‎‎‎descabido‎‎‎‎ ‎‎‎‎que‎‎‎‎ ‎‎‎‎o‎‎‎‎ ‎‎‎‎autor‎‎‎‎ ‎‎‎‎pretenda‎‎‎‎ ‎‎‎‎deduzir‎‎‎‎ ‎‎‎‎da‎‎‎‎ ‎‎‎‎base‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎ ‎‎‎‎cálculo‎‎‎‎ ‎‎‎‎do‎‎‎‎ ‎‎‎‎ISSQN‎‎‎‎ ‎‎‎‎quantia‎‎‎‎ ‎‎‎‎sem‎‎‎‎ ‎‎‎‎respaldo‎‎‎‎ ‎‎‎‎em‎‎‎‎ ‎‎‎‎lei‎‎‎‎ ‎‎‎‎complementar‎‎‎‎ ‎‎‎‎nacional,‎‎‎‎ ‎‎‎‎seguindo‎‎‎‎ ‎‎‎‎o‎‎‎‎ ‎‎‎‎entendimento‎‎‎‎ ‎‎‎‎pacificado‎‎‎‎ ‎‎‎‎pelo‎‎‎‎ ‎‎‎‎E.‎‎‎‎ ‎‎‎‎STF‎‎‎‎ ‎‎‎‎na‎‎‎‎ ‎‎‎‎ADPF‎‎‎‎ ‎‎‎‎n°‎‎‎‎ ‎‎‎‎190,‎‎‎‎ ‎‎‎‎rel.‎‎‎‎ ‎‎‎‎Min.‎‎‎‎ ‎‎‎‎Edson‎‎‎‎ ‎‎‎‎Fachin,‎‎‎‎ ‎‎‎‎j.‎‎‎‎ ‎‎‎‎29/06/2016‎‎‎‎ ‎‎‎‎-‎‎‎‎ ‎‎‎‎Sentença‎‎‎‎ ‎‎‎‎mantida‎‎‎‎ ‎‎‎‎-‎‎‎‎ ‎‎‎‎Recurso‎‎‎‎ ‎‎‎‎não‎‎‎‎ ‎‎‎‎provido. Opostos‎‎‎‎ ‎‎‎‎embargos‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎ ‎‎‎‎declaração,‎‎‎‎ ‎‎‎‎estes‎‎‎‎ ‎‎‎‎foram‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎rejeitados‎‎‎‎ ‎‎‎‎(fls.‎‎‎‎ ‎‎‎‎495-501). Recurso‎‎‎‎ ‎‎‎‎especial,‎‎‎‎ ‎‎‎‎interposto‎‎‎‎ ‎‎‎‎com‎‎‎‎ ‎‎‎‎base‎‎‎‎ ‎‎‎‎no‎‎‎‎ ‎‎‎‎art.‎‎‎‎ ‎‎‎‎105,‎‎‎‎ ‎‎‎‎inciso‎‎‎‎ ‎‎‎‎III,‎‎‎‎ ‎‎‎‎alínea‎‎‎‎ ‎‎‎‎a,‎‎‎‎ ‎‎‎‎da‎‎‎‎ ‎‎‎‎Constituição‎‎‎‎ ‎‎‎‎Federal,‎‎‎‎ ‎‎‎‎alegando‎‎‎‎ ‎‎‎‎afronta‎‎‎‎ ‎‎‎‎aos‎‎‎‎ ‎‎‎‎arts.‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎1.022,‎‎‎‎ inciso ‎‎‎‎II, ‎‎ ‎‎‎‎do‎‎‎‎ ‎‎‎‎Código‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎ ‎‎‎‎Processo‎‎‎‎ ‎‎‎‎Civil‎‎‎‎; 7º‎‎‎‎ ‎‎‎‎da‎‎‎‎ ‎‎‎‎Lei‎‎‎‎ ‎‎‎‎Complementar‎‎‎‎ ‎‎‎‎n.‎‎‎‎ ‎‎‎‎116/2003; e‎‎‎‎ ‎‎‎‎110‎‎‎‎ ‎‎‎‎do‎‎‎‎ ‎‎‎‎Código‎‎‎‎ ‎‎‎‎Tributário‎‎‎‎ ‎‎‎‎Nacional ‎‎‎‎(fls.‎‎‎‎ ‎‎‎‎504-529). No Recurso Especial interposto, a parte recorrente apresenta estas teses: a) o acórdão recorrido não enfrentou devidamente as questões relativas à violação do art. 110 do CTN e de princípios constitucionais, como a capacidade contributiva e a vedação ao confisco, mesmo após a oposição de embargos de declaração; b) a base de cálculo do ISS deve ser o preço do serviço, conforme definido no art. 7º da LC n. 116/2003, e não deve incluir tributos como PIS e COFINS, que não representam receita para a empresa, porquanto repassados integralmente à União; c) a inclusão de PIS e COFINS na base de cálculo do ISSQN altera indevidamente o conceito de preço do serviço, o que é vedado pelo art. 110 do CTN, que proíbe a alteração de conceitos de direito privado para ampliar a competência tributária; d) a decisão na ADPF n. 190, que declarou inconstitucional a exclusão de tributos federais da base de cálculo do ISSQN por lei municipal, não se aplica ao caso, pois a questão aqui é a correta aplicação da lei federal, e não a inconstitucionalidade de uma lei municipal; e e) assim como o STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS (Tema n. 69), o mesmo raciocínio deve ser aplicado para excluir PIS e COFINS da base de cálculo do ISSQN, pois esses tributos não representam receita ou faturamento da empresa. Requer a reforma do acórdão recorrido para reconhecer o direito de excluir o PIS e a COFINS da base de cálculo do ISSQN. Não‎‎‎‎ ‎‎‎‎foram‎‎‎‎ ‎‎‎‎apresentadas‎‎‎‎ ‎‎‎‎contrarrazões‎‎‎‎ ‎‎‎‎ao‎‎‎‎ ‎‎‎‎recurso‎‎‎‎ ‎‎‎‎especial. Inadmitiu-se o ‎‎‎‎recurso‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎na‎‎‎‎ ‎‎‎‎origem‎‎‎‎ ‎‎‎‎(fls.‎‎‎‎ ‎‎‎‎564-566),‎‎‎‎ ‎‎‎‎o‎‎‎‎ ‎‎‎‎que‎‎‎‎ ‎‎‎‎ensejou‎‎‎‎ ‎‎‎‎a‎‎‎‎ ‎‎‎‎interposição‎‎‎‎ ‎‎‎‎do‎‎‎‎ ‎‎‎‎presente‎‎‎‎ ‎‎‎‎agravo‎‎‎‎ ‎‎‎‎(fls.‎‎‎‎ ‎‎‎‎571-583). Contraminuta‎‎‎‎ ‎‎‎‎às‎‎‎‎ ‎‎‎‎fls.‎‎‎‎ ‎‎‎‎650-692. É‎‎‎‎ ‎‎‎‎o‎‎‎‎ ‎‎‎‎relatório.‎‎‎‎ ‎‎‎‎ Decido. Satisfeitos‎‎‎‎ ‎‎‎‎os‎‎‎‎ ‎‎‎‎requisitos‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎ ‎‎‎‎admissibilidade‎‎‎‎ ‎‎‎‎do‎‎‎‎ ‎‎‎‎agravo,‎‎‎‎ ‎‎‎‎tendo‎‎‎‎ ‎‎‎‎em‎‎‎‎ ‎‎‎‎vista,‎‎‎‎ ‎‎‎‎notadamente,‎‎‎‎ ‎‎‎‎que‎‎‎‎ ‎‎‎‎a‎‎‎‎ ‎‎‎‎parte‎‎‎‎ ‎‎‎‎agravante‎‎‎‎ ‎‎‎‎impugnou,‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎ ‎‎‎‎forma‎‎‎‎ ‎‎‎‎adequada,‎‎‎‎ ‎‎‎‎os‎‎‎‎ ‎‎‎‎óbices‎‎‎‎ ‎‎‎‎elencados‎‎‎‎ ‎‎‎‎na‎‎‎‎ ‎‎‎‎decisão‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎ ‎‎‎‎inadmissibilidade‎‎‎‎ ‎‎‎‎proferida‎‎‎‎ ‎‎‎‎pelo‎‎‎‎ ‎‎‎‎Tribunal‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎ ‎‎‎‎origem,‎‎‎‎ ‎‎‎‎passo‎‎‎‎ ‎‎‎‎ao‎‎‎‎ ‎‎‎‎exame‎‎‎‎ ‎‎‎‎do‎‎‎‎ ‎‎‎‎recurso‎‎‎‎ ‎‎‎‎especial. Com‎‎ ‎‎efeito,‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎acórdão‎‎ ‎‎recorrido‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎possui‎‎ ‎‎as‎‎ ‎‎omissões‎‎ ‎‎suscitadas‎‎ ‎‎pela‎‎ ‎‎parte‎‎ ‎‎recorrente.‎‎ ‎‎Ao‎‎ ‎‎revés,‎‎ ‎‎apresentou‎‎ ‎‎fundamentação‎‎ ‎‎concreta‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎suficiente‎‎ ‎‎para‎‎ ‎‎dar‎‎ ‎‎suporte‎‎ ‎‎às‎‎ ‎‎suas‎‎ ‎‎conclusões,‎‎ ‎‎inexistindo‎‎ ‎‎desrespeito‎‎ ‎‎ao‎‎ ‎‎dever‎‎ ‎‎judicial‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎‎‎fundamentar‎‎ ‎‎as‎‎ ‎‎decisões‎‎ ‎‎judiciais.‎‎ ‎‎Como‎‎ ‎‎é‎‎ ‎‎cediço,‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎Julgador‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎está‎‎ ‎‎obrigado‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎rebater,‎‎ ‎‎individualmente,‎‎ ‎‎todos‎‎ ‎‎os‎‎ ‎‎argumentos‎‎ ‎‎suscitados‎‎ ‎‎pelas‎‎ ‎‎partes,‎‎ ‎‎sendo‎‎ ‎‎suficiente‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎demonstre,‎‎ ‎‎fundamentadamente,‎‎ ‎‎as‎‎ ‎‎razões‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎seu‎‎ ‎‎convencimento. No‎‎ ‎‎caso,‎‎ ‎‎existe‎‎ ‎‎mero‎‎ ‎‎inconformismo‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎parte‎‎ ‎‎recorrente‎‎ ‎‎com‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎resultado‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎julgado‎‎ ‎‎proferido‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎acórdão‎‎ ‎‎recorrido,‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎lhe‎‎ ‎‎foi‎‎ ‎‎desfavorável.‎‎ ‎‎Inexiste,‎‎ ‎‎portanto,‎‎ ‎‎ofensa‎‎ ‎‎ao‎‎ ‎‎art.‎‎ ‎‎1.022‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎CPC.‎‎ ‎‎Nessa linha:‎‎ ‎‎AgInt‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎AREsp‎‎ ‎‎n.‎‎ ‎‎1.878.277/DF,‎‎ ‎‎relator‎‎ ‎‎Ministro‎‎ ‎‎Paulo‎‎ ‎‎Sérgio‎‎ ‎‎Domingues,‎‎ ‎‎Primeira‎‎ ‎‎Turma,‎‎ ‎‎julgado‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎4/12/2023,‎‎ ‎‎DJe‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎7/12/2023;‎‎ ‎‎AgInt‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎AREsp‎‎ ‎‎n.‎‎ ‎‎2.156.525/SP,‎‎ ‎‎relator‎‎ ‎‎Ministro‎‎ ‎‎Mauro‎‎ ‎‎Campbell‎‎ ‎‎Marques,‎‎ ‎‎Segunda‎‎ ‎‎Turma,‎‎ ‎‎julgado‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎28/11/2022,‎‎ ‎‎DJe‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎2/12/2022. Ao decidir sobre a controvérsia recursal, a Corte a quo, adotou estes fundamentos (fls. 481-487): O requerente é uma sociedade prestadora de serviços de auditoria e contabilidade (fls.27/58), estando, portanto, sujeita ao recolhimento do ISSQN ao Município de Campinas. [...] Ao que consta, o imposto municipal está sendo pago através da mera aplicação da alíquota sobre o valor dos serviços prestados, o que está de acordo com o art. 7º, caput, da LC nº 116/03, norma assim redigida: [...] Como se extrai da lei, a base de cálculo do ISS é o preço do serviço sem qualquer abatimento no valor que o compõe (impostos, encargos sociais, etc.), sendo a única exceção o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços por expressa previsão legal no §2º do art. 7º da Lei 116/2003. Aliás, o precedente indicado do RE 574.706/PR (Tema 69 - STF) trata de outra situação jurídica, qual seja, a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS (não o contrário) como constou expressamente do acórdão, pois tem relação com a sistemática específica do tributo estadual, na qual a não cumulatividade opera mediante a compensação de créditos observado o tributo pago anteriormente na cadeia (valor “destacado” na nota fiscal). Também em situação inversa, o RE 592.616 (Tema 118-STF), ainda não julgado, que trata do ISS em outra situação jurídica, pois a pretensão do contribuinte é de fazer o movimento contrário - "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º; 18; 60, § 4º; 145, § 1º; 146-A; 151; 170, IV; 195, I, b, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da inclusão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Entretanto, mesmo em tese, não se vislumbra a impossibilidade do chamado “cálculo por dentro” do ISSQN ou da inclusão da PIS e da COFINS da base de cálculo, uma vez que, como visto, o imposto municipal é devido sobre o preço do serviço (art. 7º, da LC nº 116/03), deste modo, se o preço do serviço é estipulado já computando o valor do imposto municipal e das contribuições, justifica-se a inclusão dos tributos em sua própria base de cálculo. [...] Ou seja, se no valor pago pelo tomador dos serviços já está incluído o ISSQN, a PIS e a COFINS, é correto o denominado cálculo “por dentro” do imposto municipal e a inclusão das contribuições na base de cálculo, anotando que o invocado tema de repercussão geral nº 69 em nada socorre a autora, tendo em vista que trata de matéria totalmente distintas da ora debatida. O tema de repercussão geral nº 69 (R Extr. nº 574.706-PR, rel. Min. Cármen Lúcia, j. 15/03/2017) tratou da base de cálculo do PIS e da COFINS, contribuições sociais de competência da União que incidem sobre o faturamento (e atualmente sobre a receita) dos contribuintes, por isso o E. STF fixou a tese jurídica no sentido de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”, concluindo que o imposto estadual não está incluído na definição de faturamento. [...] É descabido que o autor pretenda deduzir da base de cálculo do ISSQN quantia sem respaldo em lei complementar nacional, seguindo o entendimento pacificado pelo E. STF na ADPF nº 190, rel. Min. Edson Fachin, j. 29/06/2016, ocasião em que restou assentado: [...] Na ausência do direito à dedução, não existem valores a serem restituídos, o que torna a discussão sobre a aplicabilidade do artigo 166 do CTN irrelevante, uma vez que a análise se tornaria meramente teórica. Dessume-se que ‎ ‎‎o‎‎‎‎ ‎‎‎‎acórdão‎‎‎‎ ‎‎‎‎recorrido‎‎‎‎ ‎‎‎‎decidiu‎‎‎‎ ‎‎‎‎a‎‎‎‎ ‎‎‎‎questão‎‎‎‎ ‎‎‎‎referente‎‎‎‎ ‎‎‎‎à inclusão‎‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎‎ PIS‎‎‎‎ ‎‎‎‎e‎‎‎‎ ‎‎‎‎COFINS na‎‎‎‎ ‎‎‎‎base‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎ ‎‎‎‎cálculo‎‎‎‎ ‎‎‎‎do‎‎‎‎ ‎‎‎‎ISSQN com‎‎‎‎ ‎‎‎‎lastro‎‎‎‎ ‎‎‎‎exclusivamente‎‎‎‎ ‎‎‎‎constitucional (RE n. 574.706/PR – Tema n. 69; RE n. 592.616 – Tema n. 118; e ‎‎‎‎ADPF‎‎‎‎ ‎‎‎‎n.‎‎‎‎ ‎‎‎‎190). Nesse‎‎‎‎ ‎‎‎‎contexto,‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎sua‎‎‎‎ ‎‎‎‎revisão‎‎‎‎ ‎‎‎‎é‎‎‎‎ ‎‎‎‎inviável‎‎‎‎ ‎‎‎‎em‎‎‎‎ ‎‎‎‎recurso‎‎‎‎ ‎‎‎‎especial,‎‎‎‎ ‎‎‎‎que‎‎‎‎ ‎‎‎‎se‎‎‎‎ ‎‎‎‎destina‎‎‎‎ ‎‎‎‎a‎‎‎‎ ‎‎‎‎uniformizar‎‎‎‎ ‎‎‎‎a‎‎‎‎ ‎‎‎‎interpretação‎‎‎‎ ‎‎‎‎do‎‎‎‎ ‎‎‎‎direito‎‎‎‎ ‎‎‎‎federal‎‎‎‎ ‎‎‎‎infraconstitucional.‎‎‎‎ Vejam-se precedentes:‎‎‎‎ ‎‎‎‎AgInt‎‎‎‎ ‎‎‎‎no‎‎‎‎ ‎‎‎‎REsp‎‎‎‎ ‎‎‎‎n.‎‎‎‎ ‎‎‎‎2.069.886/SC,‎‎‎‎ ‎‎‎‎relatora‎‎‎‎ ‎‎‎‎Ministra‎‎‎‎ ‎‎‎‎Regina‎‎‎‎ ‎‎‎‎Helena‎‎‎‎ ‎‎‎‎Costa,‎‎‎‎ ‎‎‎‎Primeira‎‎‎‎ ‎‎‎‎Turma,‎‎‎‎ ‎‎‎‎julgado‎‎‎‎ ‎‎‎‎em‎‎‎‎ ‎‎‎‎13/11/2023,‎‎‎‎ ‎‎‎‎DJe‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎ ‎‎‎‎17/11/2023;‎‎‎‎ ‎‎‎‎AgInt‎‎‎‎ ‎‎‎‎no‎‎‎‎ ‎‎‎‎REsp‎‎‎‎ ‎‎‎‎n.‎‎‎‎ ‎‎‎‎1.835.129/CE,‎‎‎‎ ‎‎‎‎relator‎‎‎‎ ‎‎‎‎Ministro‎‎‎‎ ‎‎‎‎Og‎‎‎‎ ‎‎‎‎Fernandes,‎‎‎‎ ‎‎‎‎Segunda‎‎‎‎ ‎‎‎‎Turma,‎‎‎‎ ‎‎‎‎julgado‎‎‎‎ ‎‎‎‎em‎‎‎‎ ‎‎‎‎19/4/2022,‎‎‎‎ ‎‎‎‎DJe‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎ ‎‎‎‎28/4/2022.‎‎‎‎ ‎‎‎‎ Ilustrativamente: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO DE CÁLCULOS. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. ACÓRDÃO REGIONAL QUE DECIDE COM AMPARO EM ATO NORMATIVO DE NATUREZA INFRALEGAL (RESOLUÇÃO) E FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE EXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão proferido pelo Tribunal de origem decidiu a questão referente à incidência da Selic como fator de atualização monetária, no período de dezembro de 2021 a 18/7/2023, com lastro em ato normativo de natureza infralegal (Resolução n. 784/2022 CJF) e fundamento exclusivamente constitucional (Emenda Constitucional n. 113/2021), de modo que a sua revisão é inviável em recurso especial, que se destina a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.155.386/TO, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 4/12/2024.) PROCESSUAL‎‎‎‎ ‎‎‎‎CIVIL‎‎‎‎ ‎‎‎‎E‎‎‎‎ ‎‎‎‎ADMINISTRATIVO.‎‎‎‎ ‎‎‎‎AGRAVO‎‎‎‎ ‎‎‎‎INTERNO‎‎‎‎ ‎‎‎‎NO‎‎‎‎ ‎‎‎‎RECURSO‎‎‎‎ ‎‎‎‎ESPECIAL.‎‎‎‎ ‎‎‎‎SERVIDOR‎‎‎‎ ‎‎‎‎PÚBLICO‎‎‎‎ ‎‎‎‎ESTADUAL.‎‎‎‎ ‎‎‎‎REAJUSTE‎‎‎‎ ‎‎‎‎DE‎‎‎‎ ‎‎‎‎VANTAGEM‎‎‎‎ ‎‎‎‎PESSOAL‎‎‎‎ ‎‎‎‎INCORPORADA‎‎‎‎ ‎‎‎‎JULGAMENTO‎‎‎‎ ‎‎‎‎EXTRA‎‎‎‎ ‎‎‎‎PETITA.‎‎‎‎ ‎‎‎‎NÃO‎‎‎‎ ‎‎‎‎OCORRÊNCIA.‎‎‎‎ ‎‎‎‎FUNDAMENTAÇÃO‎‎‎‎ ‎‎‎‎DO‎‎‎‎ ‎‎‎‎ACÓRDÃO‎‎‎‎ ‎‎‎‎RECORRIDO‎‎‎‎ ‎‎‎‎ESTRITAMENTE‎‎‎‎ ‎‎‎‎CONSTITUCIONAL.‎‎‎‎ ‎‎‎‎INVIABILIDADE‎‎‎‎ ‎‎‎‎DO‎‎‎‎ ‎‎‎‎APELO‎‎‎‎ ‎‎‎‎NOBRE. [...] 2.‎‎‎‎ ‎‎‎‎O‎‎‎‎ ‎‎‎‎Tribunal‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎ ‎‎‎‎origem‎‎‎‎ ‎‎‎‎decidiu‎‎‎‎ ‎‎‎‎a‎‎‎‎ ‎‎‎‎controvérsia‎‎‎‎ ‎‎‎‎à‎‎‎‎ ‎‎‎‎luz‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎ ‎‎‎‎fundamento‎‎‎‎ ‎‎‎‎eminentemente‎‎‎‎ ‎‎‎‎constitucional‎‎‎‎ ‎‎‎‎(art.‎‎‎‎ ‎‎‎‎37,‎‎‎‎ ‎‎‎‎XIII,‎‎‎‎ ‎‎‎‎da‎‎‎‎ ‎‎‎‎Constituição‎‎‎‎ ‎‎‎‎Federal),‎‎‎‎ ‎‎‎‎circunstância‎‎‎‎ ‎‎‎‎que‎‎‎‎ ‎‎‎‎torna‎‎‎‎ ‎‎‎‎inviável‎‎‎‎ ‎‎‎‎o‎‎‎‎ ‎‎‎‎exame‎‎‎‎ ‎‎‎‎da‎‎‎‎ ‎‎‎‎matéria‎‎‎‎ ‎‎‎‎em‎‎‎‎ ‎‎‎‎sede‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎ ‎‎‎‎recurso‎‎‎‎ ‎‎‎‎especial. 3.‎‎‎‎ ‎‎‎‎Agravo‎‎‎‎ ‎‎‎‎interno‎‎‎‎ ‎‎‎‎não‎‎‎‎ ‎‎‎‎provido.‎‎‎‎ ‎‎‎‎ (AgInt‎‎‎‎ ‎‎‎‎no‎‎‎‎ ‎‎‎‎REsp‎‎‎‎ ‎‎‎‎n.‎‎‎‎ ‎‎‎‎1.478.367/CE,‎‎‎‎ ‎‎‎‎relator‎‎‎‎ ‎‎‎‎Ministro‎‎‎‎ ‎‎‎‎Benedito‎‎‎‎ ‎‎‎‎Gonçalves,‎‎‎‎ ‎‎‎‎Primeira‎‎‎‎ ‎‎‎‎Turma,‎‎‎‎ ‎‎‎‎julgado‎‎‎‎ ‎‎‎‎em‎‎‎‎ ‎‎‎‎6/3/2018,‎‎‎‎ ‎‎‎‎DJe‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎ ‎‎‎‎14/3/2018.) Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Em‎‎‎‎ ‎‎‎‎atenção‎‎‎‎ ‎‎‎‎ao‎‎‎‎ ‎‎‎‎disposto‎‎‎‎ ‎‎‎‎no‎‎‎‎ ‎‎‎‎art.‎‎‎‎ ‎‎‎‎85,‎‎‎‎ ‎‎‎‎§‎‎‎‎ ‎‎‎‎11,‎‎‎‎ ‎‎‎‎do‎‎‎‎ ‎‎‎‎Código‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎ ‎‎‎‎Processo‎‎‎‎ ‎‎‎‎Civil,‎‎‎‎ ‎‎‎‎majoro‎‎‎‎ ‎‎‎‎os‎‎‎‎ ‎‎‎‎honorários‎‎‎‎ ‎‎‎‎advocatícios‎‎‎‎ ‎‎‎‎em‎‎‎‎ ‎‎‎‎10%‎‎‎‎ ‎‎‎‎(dez‎‎‎‎ ‎‎‎‎por‎‎‎‎ ‎‎‎‎cento)‎‎‎‎ ‎‎‎‎sobre‎‎‎‎ ‎‎‎‎o‎‎‎‎ ‎‎‎‎valor‎‎‎‎ ‎‎‎‎já‎‎‎‎ ‎‎‎‎arbitrado‎‎‎‎ ‎‎‎‎(fl.‎‎‎‎ ‎‎‎‎381),‎‎‎‎ ‎‎‎‎respeitados‎‎‎‎ ‎‎‎‎os‎‎‎‎ ‎‎‎‎limites‎‎‎‎ ‎‎‎‎estabelecidos‎‎‎‎ ‎‎‎‎nos‎‎‎‎ ‎‎‎‎§§‎‎‎‎ ‎‎‎‎2º‎‎‎‎ ‎‎‎‎e‎‎‎‎ ‎‎‎‎3º‎‎‎‎ ‎‎‎‎do‎‎‎‎ ‎‎‎‎mesmo‎‎‎‎ ‎‎‎‎artigo,‎‎‎‎ ‎‎‎‎bem‎‎‎‎ ‎‎‎‎como‎‎‎‎ ‎‎‎‎eventual‎‎‎‎ ‎‎‎‎concessão‎‎‎‎ ‎‎‎‎da‎‎‎‎ ‎‎‎‎gratuidade‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎ ‎‎‎‎justiça. Publique-se.‎‎‎‎ ‎‎‎‎Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

06/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(43)