Agravo em Recurso Especial 5026022-64.2023.8.24.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5026022-64.2023.8.24.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Agravo de Instrumento Nº 5026022-64.2023.8.24.0000/SC AGRAVANTE: GIASIPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PLASTICOS LTDA ADVOGADO(A): GUILHERME PULICCE (OAB SP302633) AGRAVANTE: AC PLAST LTDA ADVOGADO(A): GUILHERME PULICCE (OAB SP302633) DESPACHO/DECISÃO Após o trânsito em julgado, sobreveio a seguinte informação: Exmo. Sr. Des. Relator: Informo a Vossa Excelência que, compulsando os autos, verifiquei constar comprovante de depósito judicial, cujos valores atualizados e não levantados encontram-se no evento 182, EXTRATO DE SUBCONTA1. Informo, finalmente, que o v. acórdão transitou em julgado e que, ao proceder ao arquivamento dos autos, verifiquei não haver determinação quanto à destinação dos valores depositados. À respeitável consideração de Vossa Excelência. (Evento 183) DECIDO. O valor foi depositado em razão da multa processual do art. 1.021, §4º, do CPC (Evento 57). Dispõe o CPC: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. [...] § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. Converto o depósito em multa, a ser revertida em favor da parte agravada. Intimem-se.

11/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

20/10/2025, 16:02

Decurso de Prazo

15/10/2025, 14:33

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 15:51

Protocolo de Petição

23/09/2025, 15:25

Publicação

23/09/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2855088/SC (2025/0039202-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: GIASIPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PLASTICOS LTDA AGRAVANTE: AC PLAST LTDA ADVOGADO: GUILHERME PULICCE - SP302633 AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: RICARDO DE ARAUJO GAMA - SC010091 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/09/2025 a 17/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

22/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/09/2025, 12:30

Não-Provimento

17/09/2025, 23:59

Publicação

22/08/2025, 01:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2855088/SC (2025/0039202-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: GIASIPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PLASTICOS LTDA AGRAVANTE: AC PLAST LTDA ADVOGADO: GUILHERME PULICCE - SP302633 AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: RICARDO DE ARAUJO GAMA - SC010091 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/08/2025, 18:09

Conclusão (para decisão)

03/06/2025, 15:32

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2855088/SC (2025/0039202-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: GIASIPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PLASTICOS LTDA AGRAVANTE: AC PLAST LTDA ADVOGADO: GUILHERME PULICCE - SP302633 AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: RICARDO DE ARAUJO GAMA - SC010091 DECISÃO Trata-se de agravo, interposto por GIASIPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PLASTICOS LTDA e AC PLAST LTDA, da decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, que inadmitiu o recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado no Agravo Interno em Agravo de Instrumento n. 5026022-64.2023.8.24.0000. Eis a ementa (fl. 165): TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. TUST E TUSD. INSTABILIDADE JURISPRUDENCIAL QUE AFASTA A PROBABILIDADE DO DIREITO DO AGRAVANTE E JUSTIFICA, POR ORA, A MANUTENÇÃO DA TRIBUTAÇÃO. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DA LC N. 194/2022 E AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI ESTADUAL N. 10.297/1996. NOVO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL SOMENTE PARA OS FATOS GERADORES OCORRIDOS SOB SUA VIGÊNCIA. 1) AGRAVO INTERNO DESPROVIDO POR NÃO TRAZER ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO UNIPESSOAL. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. 2) AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO EM QUE APRECIADA MEDIDA URGENTE EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (fls. 208-215). Recurso especial, interposto com base no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, alegando, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 294 a 311, 489, parágrafo primeiro, inciso IV, 493, 1.021, § 4º, e 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil; 3º, 97 e 106 do Código Tributário Nacional; 3º, inciso X, da Lei Complementar n. 194/2022; e art. 7º, inciso XI, da Lei Estadual n. 18.521/2022 (fls. 233-287). Os recorrentes sustentam que a nova legislação federal e estadual (Lei Complementar n. 194/2022, MP n. 255/2022 e Lei n. 18.521/2022) estabeleceu novo marco proibitivo para a cobrança do ICMS sobre a TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica). Além disso, argumentam que tal legislação possui natureza interpretativa, nos termos do art. 106 do Código Tributário Nacional, permitindo sua aplicação retroativa aos fatos geradores anteriores à sua vigência. A tese inclui a ideia de que a legislação supracitada constitui fato novo relevante (art. 493 do Código de Processo Civil), sendo aplicável no curso do processo em andamento, dispensando-se nova ação judicial, ao contrário do que decidiu o Tribunal de origem. Alegam que o acórdão recorrido contraria a decisão vinculante do STF no Tema n. 176, que determinou a impossibilidade de incluir a TUSD na base de cálculo do ICMS, por entender que ela não compõe o valor da mercadoria consumida (energia elétrica). Criticam a aplicação automática da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, sob a alegação de que a matéria ainda apresenta instabilidade jurisprudencial e de que as decisões sobre o tema não estão definitivamente pacificadas. Por fim, argumentam que houve omissão por parte do Tribunal de Justiça ao não analisar integralmente todas as questões suscitadas, o que configura negativa de prestação jurisdicional e violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC. Foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial (fls. 488-501). O recurso não foi admitido na origem (fls. 574-575), o que ensejou a interposição do presente agravo (fls. 593-601). Contraminuta às fls. 617-626. Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 656-661). É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, tendo em vista, notadamente, que a parte agravante impugnou, de forma suficiente, os óbices elencados na decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, passo ao exame do recurso especial. A irresignação não merece prosperar. De início, ressalto que o acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, o Tribunal a quo se manifestou sobre todos os aspectos importantes ao deslinde do feito, adotando argumentação concreta, a qual satisfaz o dever de fundamentação das decisões judiciais. Aliás, consoante pacífica jurisprudência das Cortes de Vértice, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Como se sabe, "[a] omissão somente será considerada quando a questão seja de tal forma relevante que deva o julgador se pronunciar" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.124.369/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024). Com efeito, "[n]ão configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.448.701/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024; sem grifos no original). Vale dizer: "o órgão julgador não fica obrigado a responder um a um os questionamentos da parte se já encontrou motivação suficiente para fundamentar a decisão" (AgInt no REsp n. 2.018.125/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 12/9/2024). O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de fundamentar as decisões judiciais. O que se denota é mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. Portanto, não há ofensa ao art. 489 do Código de Processo Civil. Nessa esteira: AgInt no REsp n. 2.044.805/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1º/6/2023; AgInt no AREsp n. 2.172.041/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023. Da leitura atenta do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem desproveu o agravo interno em agravo de instrumento interposto pela parte agravante contra a decisão singular que indeferiu a tutela provisória de urgência, com base nos seguintes fundamentos (fl. 169): A existência de decisões que amparam o pedido do demandante comprova a instabilidade jurisprudencial sobre o tema, adotada como fundamento para reconhecer que, por ora, não há probabilidade do direito. Ademais, ficou explícito que: A entrada em vigor da LC n. 194/2022 e as alterações promovidas na Lei Estadual n. 10.297/1996 não alteram o julgamento das medidas urgentes pleiteadas. O writ foi impetrado em 2017 e as agravantes postularam, liminarmente, a suspensão da exigibilidade de créditos de ICMS e compensação daquilo que foi pago indevidamente. (grifei) (Evento 20) O agravo interno não trouxe nenhum elemento novo para desconstituir a decisão unipessoal, motivo pelo qual deve ser rejeitado. Assim, em que pese as razões das agravantes, a jurisprudência da Corte Cidadã já se posicionou no sentido da impossibilidade de rever decisão que aprecia liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, em razão da incidência, por analogia, da Súmula n. 735 do STF ("não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar"), bem como da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO REGIONAL QUE DECIDE PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. DISCUSSÃO QUE NECESSARIAMENTE ALCANÇA O DEBATE DA QUESTÃO MERITÓRIA DOS AUTOS. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 735 DO STF E N. 7 DO STJ. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE DE DECRETO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 280 DO STF. ANÁLISE DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O presente caso versa sobre decisão de indeferimento de tutela de urgência em primeira instância, de forma que a Súmula n. 735 do STF deve ser aplicada analogicamente ao recurso especial, segundo a qual "[n]ão cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar". O óbice deve ser aplicado ainda que o agravante alegue que pretende tão somente o reconhecimento da nulidade do acórdão diante da sua suposta omissão na análise de argumentos que considera essenciais ao deslinde do feito, visto que intenta, em última análise, o reconhecimento de que o Tribunal a quo não analisou da forma devida os requisitos autorizadores da concessão de tutela antecipada. 2. A discussão acerca da presença ou não dos elementos autorizadores da tutela de urgência exigiria amplo reexame das provas presentes nos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. [...] 5. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.633.539/PR, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 2/12/2024.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. DISCUSSÃO QUE NECESSARIAMENTE ALCANÇA O DEBATE DA QUESTÃO MERITÓRIA DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735/STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. Nos termos da Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal, "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar", orientação que se estende às decisões que apreciam pedido de antecipação de tutela, aplicando-se, por analogia, ao recurso especial. 2. A análise realizada em liminar ou antecipatória de tutela, na mera aferição dos requisitos de perigo da demora e de relevância jurídica, ou de verossimilhança e fundado receio de dano, respectivamente, não acarreta, por si só, o esgotamento das instâncias ordinárias, requisito indispensável à inauguração da instância especial conforme a previsão constitucional. 3. Este Tribunal Superior admite o afastamento do enunciado sumular em questão nas hipóteses em que a concessão, ou não, da medida liminar e o deferimento, ou não, da antecipação de tutela caracterizar ofensa direta à lei federal que regulamenta esses institutos, desde que se revele prescindível a interpretação das normas que dizem respeito ao mérito da causa, o que não é o caso dos autos. 4. O presente caso trata do efetivo debate acerca da interpretação dos arts. 44 e 61, § 3º, da Lei 9.430/1996, o que evidencia a incidência do óbice da Súmula 735/STF, uma vez que, enquanto não advier sentença de mérito, não se consideram exauridas as instâncias ordinárias. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.894.762/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMINAR DEFERIDA. DECISÃO PRECÁRIA. SÚMULA 735/STF. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não é cabível recurso especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a natureza precária da decisão e a necessidade de revisão dos elementos probatórios dos autos. Incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ. Precedentes: AREsp 1.522.423/ES, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019; AgInt no AREsp 1.447.307/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 09/09/2019; AgInt no AREsp 771.526/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 23/2/2017; AgInt no AREsp 975526/PB, Primeira Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 11/10/2018. 2. Apenas a violação direta do dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir sobre a interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa (AgRg no AREsp 233.015/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/10/2012). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.398.413/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/3/2020, DJe de 25/3/2020.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. SÚMULAS 7/STJ E 735/STF. [...] 2. Verificar se estão presentes, ou não, os requisitos da tutela de evidência (no art. 311, IV, do CPC/2015 - existência de prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor e inexistência de prova capaz de gerar dúvida razoável) demanda o reexame das provas contidas nos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. Ademais, deve ser mantida a aplicação, por analogia, da Súmula 735 do STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar). Precedente: STF, RE 944504 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 20/10/2017, DJe-251 divulg. 31-10-2017, public. 06-11-2017. 3. Para avaliar a existência ou não de fato incontroverso a respaldar o julgamento antecipado do mérito também seria imprescindível reexame de provas, vedado nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.343.558/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 4/6/2019, DJe de 11/6/2019.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPVA. SEGURO OBRIGATÓRIO E TAXA DE LICENCIAMENTO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO POSTERIORMENTE À OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ANÁLISE DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 735/STF E 7/STJ. 1. A Corte regional, soberana na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que, em cognição sumária, a cobrança dirigida contra o responsável tributário, no caso dos autos, é legítima. 2. O STJ possui o entendimento de ser incabível, via de regra, Recurso Especial que postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária, o que configura ausência do pressuposto constitucional relativo ao esgotamento de instância, imprescindível ao trânsito da insurgência extraordinária. Aplicação analógica da Súmula 735/STF ("Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar"). 3. Consigne-se, ademais, que a análise do preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão da medida liminar reclama a reapreciação do contexto fático-probatório dos autos, providência inviável em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.706.944/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 19/12/2017.) Conforme jurisprudência desta Corte Superior, prejudica a análise da alegada divergência jurisprudencial acerca do mesmo tema a existência de óbice processual que impeça o conhecimento de questão suscitada com base na alínea a do permissivo constitucional. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.370.268/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023; AgInt no REsp n. 2.090.833/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF ("Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança") e 105 do STJ ("Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios"). Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

06/05/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Não-Provimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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