Agravo em Recurso Especial 2070269-93.2024.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2070269-93.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/10/2025, 14:43

Trânsito em julgado

10/10/2025, 14:43

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 11:21

Protocolo de Petição

19/09/2025, 11:10

Publicação

18/09/2025, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2868532/SP (2025/0068869-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: VENTURA CEREAIS LTDA AGRAVANTE: ROSIVAL VENTURA PROENCA AGRAVANTE: CELSO ANTONIO DOS SANTOS VENTURA AGRAVANTE: CARLA APARECIDA ABE VENTURA AGRAVANTE: MARIA CECILIA DOS SANTOS VENTURA AGRAVADO: LASPRO CONSULTORES LTDA ADVOGADO: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP098628 INTERESSADO: THEREZA MARIA DO CARMO BODO DE CARVALHO ADVOGADOS: MATHEUS INACIO DE CARVALHO - SP248577 JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO - SP160976 INTERESSADO: VALECRED DISTRESSED & SPECIAL SITS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Impedido o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

17/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/09/2025, 15:10

Não-Provimento

15/09/2025, 23:59

Publicação

22/08/2025, 06:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2868532/SP (2025/0068869-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: VENTURA CEREAIS LTDA AGRAVANTE: ROSIVAL VENTURA PROENCA AGRAVANTE: CELSO ANTONIO DOS SANTOS VENTURA AGRAVANTE: CARLA APARECIDA ABE VENTURA AGRAVANTE: MARIA CECILIA DOS SANTOS VENTURA AGRAVADO: LASPRO CONSULTORES LTDA ADVOGADO: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP098628 INTERESSADO: THEREZA MARIA DO CARMO BODO DE CARVALHO ADVOGADOS: MATHEUS INACIO DE CARVALHO - SP248577 JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO - SP160976 INTERESSADO: VALECRED DISTRESSED & SPECIAL SITS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 09/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 15/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/08/2025, 15:18

Conclusão (para decisão)

30/07/2025, 15:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2868532/SP (2025/0068869-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VENTURA CEREAIS LTDA AGRAVANTE: ROSIVAL VENTURA PROENCA AGRAVANTE: CELSO ANTONIO DOS SANTOS VENTURA AGRAVANTE: CARLA APARECIDA ABE VENTURA AGRAVANTE: MARIA CECILIA DOS SANTOS VENTURA AGRAVANTE: THEREZA MARIA DO CARMO BODO DE CARVALHO ADVOGADOS: MATHEUS INACIO DE CARVALHO - SP248577 JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO - SP160976 AGRAVADO: LASPRO CONSULTORES LTDA ADVOGADO: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP098628 INTERESSADO: VALECRED DISTRESSED & SPECIAL SITS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por VENTURA CEREAIS LTDA e OUTROS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO VENTURA - DECISÃO DE ORIGEM QUE DEFERIU A DESIGNAÇÃO DE UM OBSER\ ADOR JUDICIAL ("WATCHDOG") E ARBITROU OS HONORÁRIOS PROVISÓRIOS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL NO IMPORTE DE RS 170.000,00 MENSAIS - INSURGÊNCIA DO GRUPO RECUPERANDO - ACOLHIMENTO PARCIAL - ADMINISTRADORA JUDICIAL QUE, EM SEDE RECURSAL, DELINEOU UM NOVO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO A JUSTIFICAR A CONTRATAÇÃO DE UM OBSERVADOR JUDICIAL, QUE SERÁ INTEGRALMENTE CUSTEADO PELO CREDOR RESQ FUNDO DE INVESTIMENTO - QUANTO AOS HONORÁRIOS PROVISÓRIOS ARBITRADOS NA ORIGEM PARA A ADMINISTRADORA JUDICIAL É O CASO DE REDUÇÃO - ART. 24 DA LEI N° 11.101/2005 QUE ESTABELECE OS PARÂMETROS PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES CONCRETAS E SEGURAS, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, DA REAL COMPLEXIDADE DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM QUESTÃO - DESIGNAÇÃO DE UM OBSERVADOR QUE IRÁ AUXILIAR A ADMINISTRADORA JUDICIAL NO DESEMPENHO DE SUA FUNÇÃO,JUSTIFICANDO INCLUSIVE A REDUÇÃO DOS SEUS HONORÁRIOS PARA O IMPORTE DE RS 80.000,00 MENSAIS - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 24 da Lei nº 11.101/05 e 8º do CPC, no que concerne à necessidade de redução da remuneração fixada para a administradora judicial, tendo em vista a capacidade de pagamento e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, trazendo a seguinte argumentação: Portanto, considerando a premissa de capacidade de pagamento dos Recorrentes, revela-se a necessidade de redução da verba honorária arbitrada pelo E. TJSP, principalmente por ser em caráter provisório, pois ainda existe a possibilidade de majoração caso o Auxiliar do Juízo venha apresentar nova manifestação com tal pedido nos autos principais no decorrer do procedimento. Até mesmo porque, no caso dos autos, ao se verificar o período de 36 meses estimado pela Administradora Judicial, é certo que esta receberia ao longo procedimento a quantia de R$ 2.880.000,00 para a fiscalização prevista no artigo 22, da Lei 11.101/2005, o que é demasiadamente oneroso para os Recorrentes, afora desproporcional sob qualquer ângulo que se analise! Não se pode perder de vista ainda que, a equipe nomeada e relacionada pela Administradora Judicial não será exclusivamente voltada para o processo de recuperação judicial do GRUPO VENTURA. E nem deveria ser, já que a LASPRO CONSULTORES é empresa renomada (justos frutos de suas qualidades) e possui uma vasta carteira de nomeações em dezenas de casos de insolvência no país. Ou seja, de uma prévia e singela análise, o montante já se mostra elevado, pois os ditos 18 profissionais relacionados pela Administradora Judicial não estarão exclusivamente voltados e dedicados todos os dias (até porque não há necessidade) às atividades decorrentes do processo de recuperação judicial dos Recorrente, o que não justifica um pagamento mensal de R$ 80.000,00 mensais. Até mesmo porque, repisa-se que, conforme pontuado pelo próprio V. acórdão, “em relação à complexidade do trabalho, nem mesmo a administradora judicial soube precisar, considerando a fase inicial do procedimento recuperacional”, além do que, em razão da figura do observador judicial, “deve ser notado que o trabalho listado, em sede de contraminuta, será desempenhado em conjunto com o observador judicial, já que foram utilizados idênticos argumentos para a sua designação”. Portanto, é cristalino que o v. acórdão deixou de observar os critérios estabelecidos nos artigos 24 da Lei 11.101/2005 c.c. 8º do Código de Processo Civil, de sorte que se revela a negativa de vigência ora apontada. Diante de todas essas questões, é que se mostra a evidente negativa de vigência ora apontada, à medida em que o E. TJSP não se ateve aos critérios previstos nos dispositivos legais, sendo de rigor o provimento do presente recurso para o fim de que restabelecida vigência aos artigos 24 da Lei 11.101/2005 c.c. 8º do Código de Processo Civil, seja dado provimento ao recurso para que, ao final, arbitrada a remuneração da administração de forma definitiva na quantia de R$50.000,00 mensais pelo período de 48 meses, o que representa o total de R$2.400.000,00, equivalente a 1,045% do passivo total, montante que se encontra adequado e de acordo com parâmetros razoáveis de mercado, o que irá bem remunerar a Administradora (fls. 649/650). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: O art. 24 da Lei nº 11.101/2005 apresenta balizas para a fixação dos honorários do administrador judicial, sendo estas: (i) a capacidade de pagamento do devedor; (ii) o grau de complexidade do trabalho; e (iii) os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes. Neste cenário, a administradora judicial alegou que o GRUPO VENTURA teria capacidade de pagamento, já que a estimativa de faturamento mensal da empresa VENTURA CEREAIS LTDA seria de aproximadamente R$ 96,7 milhões mensais (fl. 2929). Em relação à complexidade do trabalho, nem mesmo a administradora judicial soube precisar, considerando a fase inicial do procedimento recuperacional (fl. 2922/2932 da origem). Por outro lado, em sede de contraminuta, justificou o valor em decorrência das ações paulianas, dos procedimentos criminais e da dificuldade de obtenção de informações e de documentos dos recuperandos. Porém, deve ser notado que o trabalho listado, em sede contraminuta, será desempenhado em conjunto com o observador judicial, já que foram utilizados idênticos argumentos para a sua designação. Desse modo, não há justa razão para se permitir a contratação de um terceiro para auxiliar a administradora judicial no desempenho da fiscalização dos atos dos recuperandos e, ao mesmo tempo, manter-se o valor dos seus honorários em um patamar tão elevado. Na hipótese, portanto, respeitado o trabalho a ser desempenhado pela ilustre administradora judicial, o importe de R$ 170.000,00 reputa-se excessivo e não atende aos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. Não se pode também perder de vista que o próprio Juízo a quo dispôs expressamente que “Eventual reajuste remuneratório ao longo do processo deverá ser analisado durante o trâmite do feito, respeitando o limite de 5% do valor da RJ e considerando-se a realidade concreta do andamento dos trabalhos.". Assim, é o caso de reforma parcial da r. decisão agravada, para fixar os honorários provisórios da administradora judicial em R$ 80.000,00 mensais, desde a data da assinatura do termo de compromisso, cujo pagamento deverá ser providenciado pelos recuperandos, de forma pretérita e prospectiva (fls. 635/636). Tal o contexto, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Conclusão (para decisão)

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