Agravo em Recurso Especial 2036661-07.2024.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2036661-07.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/11/2025, 14:23

Trânsito em julgado

12/11/2025, 14:23

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 16:41

Protocolo de Petição

21/10/2025, 16:30

Publicação

20/10/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2835267/SP (2024/0478405-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: CEFERINO FERNANDEZ GARCIA ADVOGADOS: ROBERTO GOMES NOTARI - SP273385 JORGE NICOLA JUNIOR - SP295406 TIAGO ARANHA D ALVIA - SP335730 MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO - SP304775 EMBARGADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS: JOSÉ LUIZ BUCH - SP021938 LUIZ FELIPE CAMARGO DE CARVALHO - SP359123 INTERESSADO: ADRIANA LUCIA IONI FERNANDEZ INTERESSADO: IFER DA AMAZONIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERESSADO: IFER ESTAMPARIA E FERRAMENTARIA LTDA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

17/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/10/2025, 19:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

13/10/2025, 23:59

Publicação

19/09/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2835267/SP (2024/0478405-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: CEFERINO FERNANDEZ GARCIA ADVOGADOS: ROBERTO GOMES NOTARI - SP273385 JORGE NICOLA JUNIOR - SP295406 TIAGO ARANHA D ALVIA - SP335730 MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO - SP304775 EMBARGADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS: JOSÉ LUIZ BUCH - SP021938 LUIZ FELIPE CAMARGO DE CARVALHO - SP359123 INTERESSADO: ADRIANA LUCIA IONI FERNANDEZ INTERESSADO: IFER DA AMAZONIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERESSADO: IFER ESTAMPARIA E FERRAMENTARIA LTDA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/09/2025, 14:11

Conclusão (para decisão)

09/09/2025, 12:16

Petição (Impugnação)

09/09/2025, 11:41

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2835267/SP (2024/0478405-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CEFERINO FERNANDEZ GARCIA ADVOGADOS: ROBERTO GOMES NOTARI - SP273385 TIAGO ARANHA D ALVIA - SP335730 MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO - SP304775 AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS: JOSÉ LUIZ BUCH - SP021938 LUIZ FELIPE CAMARGO DE CARVALHO - SP359123 INTERESSADO: ADRIANA LUCIA IONI FERNANDEZ INTERESSADO: IFER DA AMAZONIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERESSADO: IFER ESTAMPARIA E FERRAMENTARIA LTDA DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por CEFERINO FERNANDEZ GARCIA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de CEFERINO FERNANDEZ GARCIA, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, uma vez que os poderes consignados no instrumento de mandato de fl. 196, foram outorgados ao subscritor dos recursos em data posterior à sua interposição. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.2.2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 6.8.2021). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/02/2025, 00:00

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