Agravo em Recurso Especial 0000019-91.2015.8.17.2730 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000019-91.2015.8.17.2730 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL, ESTADO DE PERNAMBUCO EXECUTADO(A): TROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA SENTENÇA Após o trânsito em julgado da fase de conhecimento que correu nestes próprios autos, o ESTADO DE PERNAMBUCO, já qualificado, instaurou o presente Cumprimento de Sentença em face de TROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA (IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA), visando ao recebimento de honorários sucumbenciais arbitrados no título executivo judicial, requerendo a Execução do montante total de R$ 4.293,54 ref. aos honorários sucumbenciais. (vide id.225100237) Intimado o devedor (art.523 do CPC), não apresentou impugnação e comprovou, de pronto, o depósito do valor executado (id. 234104449), inclusive com atualização monetária do valor (R$ 4.293,94). Instado a se manifestar acerca do depósito, o Estado-exequente quedou-se inerte. Vieram-me os autos conclusos. Relatei. Decido. Não houve impugnação por parte do executado e já houve o pagamento espontâneo e integral do valor apresentado pelo exequente, devidamente atualizado. Assim, resta apenas extinguir a presente execução pelo pagamento. Dispositivo: Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ipojuca Av. Francisco Alves de Souza, S/N, Centro, IPOJUCA - PE - CEP: 55590-000 - F:(81) 31819428 Processo nº 0000019-91.2015.8.17.2730 Ante o exposto, extingo o presente cumprimento de sentença na forma do art. 924, II, CPC e determino a expedição de alvará judicial em favor do credor/exequente quanto aos valores já depositados (id. 234104449). Em sendo o caso, poderá o credor informar conta bancária de sua própria titularidade para expedição de alvará de transferência. Nesse caso, expeça-se alvará de transferência conforme dados bancários informados. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais no cumprimento de sentença. Sem honorários no cumprimento de sentença por não ter havido impugnação. Considerando que o fundamento da extinção do feito não enseja interesse recursal para impugnar a presente sentença, há, portanto, preclusão lógica para interposição de eventuais recursos, razão pela qual a presente sentença transita em julgado nesta data (art. 1.000, CPC). P.R.I.C.A Ipojuca, (data conforme assinatura eletrônica). NAHIANE RAMALHO DE MATTOS Juíza de Direito

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL EXECUTADO(A): TROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ipojuca, fica a parte executada intimada do inteiro teor do Ato Judicial de ID 229735729, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO. 1. Intime o devedor por seu advogado constituído (art. 513, §2º, I, CPC) para, no prazo de 15 dias, cumprir a obrigação de pagar de forma espontânea em fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 523, caput, CPC. 2. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, e já tendo o exequente requerido expressamente em sua Inicial a penhora de ativos financeiros via Sisbajud, ficando desde já deferida a realização (art. 523, § 3º, CPC). Na hipótese de ocorrer o bloqueio, a minuta servirá como termo de penhora, devendo a parte executada ser intimada, por seu advogado, a respeito da constrição (art. 854, §2º, CPC), bem como para no prazo de 5 dias, se for o caso, comprovar alguma das situações previstas do art. 854, §3º, CPC. Em caso de bloqueio de valor excedente, libere-se de imediato o saldo remanescente. Em caso de penhora de valor irrisório, libere-se também. 3. Fica desde já o executado advertido de que transcorrido o prazo previsto no art. 523, caput, CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos. Entendendo o executado haver excesso de execução, deverá apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo até a mesma data da atualização do exequente, para fins de comparação. 4. Não efetivada a intimação ou não localizados bens penhoráveis, intime a parte credora para promover a indicação do endereço/bens no prazo de 10 dias, sob pena de suspensão/arquivamento provisório da execução (art. 921, §§1º a 5º, CPC), o que fica desde já determinado. Nada sendo requerido no prazo supra, observe a Secretaria a Portaria 29/2019 (DJE n. 200/2019). 5. Caso seja apresentada impugnação, intime o exequente para responder. 6. Após, volte-me os autos conclusos. Intimações e cumprimentos necessários. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Ipojuca, 10 de fevereiro de 2026. NAHIANE RAMALHO DE MATTOS, Juíza de Direito. " IPOJUCA, 23 de fevereiro de 2026. JULIA AZEVEDO KOLBE Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ipojuca Processo nº 0000019-91.2015.8.17.2730

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ipojuca, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 112280899, conforme segue transcrito abaixo: " Com o trânsito em julgado, intime as partes do retorno dos autos a este Juízo a quo e para requerer o que de direito. Sem manifestação em 15 dias, arquivem-se os autos." IPOJUCA, 23 de setembro de 2025. JAEL FELIX DOS SANTOS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ipojuca Processo nº 0000019-91.2015.8.17.2730 AUTOR(A): TROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA

24/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

10/09/2025, 15:33

Trânsito em julgado

10/09/2025, 15:33

Publicação

19/08/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2804220/PE (2024/0452136-2) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A ADVOGADOS: BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI - PE019353 FABIO SILVA ALVES - RJ147816 PAULA NASCIMENTO DOS SANTOS - RJ240635 LUIZ OCTAVIO PINHEIRO CARVALHO DA SILVA - RJ130761 AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO ADVOGADO: JOSE DA COSTA OLIVEIRA NETO - MA018193 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

18/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/08/2025, 10:10

Não-Provimento

13/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2804220/PE (2024/0452136-2) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A ADVOGADOS: BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI - PE019353 FABIO SILVA ALVES - RJ147816 PAULA NASCIMENTO DOS SANTOS - RJ240635 LUIZ OCTAVIO PINHEIRO CARVALHO DA SILVA - RJ130761 AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO ADVOGADO: JOSE DA COSTA OLIVEIRA NETO - MA018193 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

16/06/2025, 19:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2804220/PE (2024/0452136-2) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A ADVOGADOS: BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI - PE019353 FABIO SILVA ALVES - RJ147816 PAULA NASCIMENTO DOS SANTOS - RJ240635 LUIZ OCTAVIO PINHEIRO CARVALHO DA SILVA - RJ130761 AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO ADVOGADO: JOSE DA COSTA OLIVEIRA NETO - MA018193 Processo distribuído pelo sistema automático em 07/05/2025.

08/05/2025, 00:00

Documentos

Sentença (Outras)

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL EXECUTADO(A): TROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ipojuca, fica a parte executada intimada do inteiro teor do Ato Judicial de ID 229735729, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO. 1. Intime o devedor por seu advogado constituído (art. 513, §2º, I, CPC) para, no prazo de 15 dias, cumprir a obrigação de pagar de forma espontânea em fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 523, caput, CPC. 2. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, e já tendo o exequente requerido expressamente em sua Inicial a penhora de ativos financeiros via Sisbajud, ficando desde já deferida a realização (art. 523, § 3º, CPC). Na hipótese de ocorrer o bloqueio, a minuta servirá como termo de penhora, devendo a parte executada ser intimada, por seu advogado, a respeito da constrição (art. 854, §2º, CPC), bem como para no prazo de 5 dias, se for o caso, comprovar alguma das situações previstas do art. 854, §3º, CPC. Em caso de bloqueio de valor excedente, libere-se de imediato o saldo remanescente. Em caso de penhora de valor irrisório, libere-se também. 3. Fica desde já o executado advertido de que transcorrido o prazo previsto no art. 523, caput, CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos. Entendendo o executado haver excesso de execução, deverá apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo até a mesma data da atualização do exequente, para fins de comparação. 4. Não efetivada a intimação ou não localizados bens penhoráveis, intime a parte credora para promover a indicação do endereço/bens no prazo de 10 dias, sob pena de suspensão/arquivamento provisório da execução (art. 921, §§1º a 5º, CPC), o que fica desde já determinado. Nada sendo requerido no prazo supra, observe a Secretaria a Portaria 29/2019 (DJE n. 200/2019). 5. Caso seja apresentada impugnação, intime o exequente para responder. 6. Após, volte-me os autos conclusos. Intimações e cumprimentos necessários. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Ipojuca, 10 de fevereiro de 2026. NAHIANE RAMALHO DE MATTOS, Juíza de Direito. " IPOJUCA, 23 de fevereiro de 2026. JULIA AZEVEDO KOLBE Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ipojuca Processo nº 0000019-91.2015.8.17.2730

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2804220/PE (2024/0452136-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A ADVOGADOS: BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI - PE019353 FABIO SILVA ALVES - RJ147816 MARIANNA SILVA E SANTOS - RJ231592 PAULA NASCIMENTO DOS SANTOS - RJ240635 LUIZ OCTAVIO PINHEIRO CARVALHO DA SILVA - RJ130761 AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO ADVOGADO: JOSE DA COSTA OLIVEIRA NETO - MA018193 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A, verifica-se que o Recurso Especial não foi devidamente preparado, porquanto não foi recolhida a importância devida a título de custas, de acordo com a legislação local. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a parte recorrente deve comprovar, no momento da interposição do recurso especial, o recolhimento das custas e do porte de remessa e retorno devidos à União, bem como dos valores locais, estipulados pelo Tribunal de origem". (AgInt no REsp 1660202/SP, Rel. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, DJe de 27.2.2018.) Portanto, as "custas locais são devidas ao Tribunal de origem e pagas por meio da respectiva guia estadual". (AgInt nos EDcl no AREsp 1120489/PE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 1º.8.2018.) Ademais, percebeu-se, no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, conforme consignado na decisão de fls. 992/994. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: TROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA RECORRIDO: ESTADO DE PERNAMBUCO D E C I S Ã O RECORRENTE: TROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA RECORRIDO: ESTADO DE PERNAMBUCO D E C I S Ã O Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO 19-91.2015.8.17.2730 Trata-se de recurso especial fundado no art. 105, III, “a”, da Constituição federal, interposto por Tropical Transportes Ipiranga Ltda contra acórdão da 1ª Câmara de Direito Público desse Tribunal de Justiça em sede de apelação. Verificado ter a recorrente efetuado o pagamento apenas das custas em relação ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi determinada a sua intimação a fim de proceder ao recolhimento das custas estaduais e as relativas ao recurso extraordinário interposto concomitantemente. No entanto, a parte recorrente não realizou o preparo de forma integral, consoante documento de ID 36994064. Procedida nova intimação da parte recorrente a fim de que apontasse em relação a qual dos recursos se referiam as custas recolhidas, informou ter sido realizado o recolhimento por duas vezes, mas não indicou a qual dos recursos se referia o primeiro recolhimento. Assim, dada a impossibilidade de aqui se imputar as custas em relação a cada recurso interposto, evidenciada se revela a deserção em relação a ambos os recursos. Destarte, sendo o preparo um dos pressupostos objetivos de admissibilidade recursal, a sua não realização a tempo e modo impede a admissão do recurso. Ante o exposto, desatendido requisito extrínseco de admissibilidade recursal, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, inadmito o recurso especial. Publique-se. Recife, data da assinatura digital. Des. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (54) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO PROCESSO 19-91.2015.8.17.2730 Trata-se de recurso extraordinário fundado no art. 102, III, a”, da Constituição federal, interposto por Tropical Transportes Ipiranga Ltda contra acórdão da 1ª Câmara de Direito Público desse Tribunal de Justiça em sede de apelação. Verificado ter a recorrente efetuado o pagamento apenas das custas em relação ao Supremo Tribunal Federal (STF), foi determinada a sua intimação a fim de proceder ao recolhimento das custas estaduais e as relativas ao recurso especial interposto concomitantemente. No entanto, a parte recorrente não realizou o preparo de forma integral, consoante documento de ID 36994064. Procedida nova intimação da parte recorrente a fim de que apontasse em relação a qual dos recursos se referiam as custas recolhidas, informou ter sido realizado o recolhimento por duas vezes, mas não indicou a qual dos recursos se referia o primeiro recolhimento. Assim, dada a impossibilidade de aqui se imputar as custas em relação a cada recurso interposto, evidenciada se revela a deserção em relação a ambos os recursos. Destarte, sendo o preparo um dos pressupostos objetivos de admissibilidade recursal, a sua não realização a tempo e modo impede a admissão do recurso. Ante o exposto, desatendido requisito extrínseco de admissibilidade recursal, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, inadmito o recurso extraordinário. Des. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (54)

30/07/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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