Habeas Corpus 0465981-14.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0465981-14.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/05/2025, 14:13

Trânsito em julgado

13/05/2025, 14:13

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 16:01

Protocolo de Petição

09/05/2025, 15:46

Publicação

07/05/2025, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 966731/MT (2024/0465981-1) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: FELIPE FERNANDES DE CARVALHO ADVOGADOS: FELIPE FERNANDES DE CARVALHO - DF044869 IVAN CANDIDO DA SILVA DE FRANCO - SP331838 CINTIA ANACLETO ISAWA - SP451872 AMANDA BOUKAI CHAPAVAL - SP508238 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PACIENTE: EDEZIO CORREA INTERESSADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Este habeas corpus, impetrado em favor de EDEZIO CORREA, que buscava a revogação da prisão preventiva, perdeu o objeto. Isso porque, das informações trazidas e documentos anexos à Petição n. 344.327/2025 (fls. 925/945), consta que o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, em 16/4/2025, no Agravo Regimental Criminal n. (1729) 1030293-16.2024.8.11.0000, revogou a prisão preventiva imposta ao paciente, pois o investigado vem cumprindo as providências cautelares fixadas pela Corte Cidadã, não praticou novos ilícitos e muito menos empregou subterfúgios para dificultar a colheita de outros elementos probatórios (fl. 943). Ante o exposto, à vista da nova realidade fática, julgo prejudicados o habeas corpus e o agravo regimental (fls. 891/897). Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

06/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

01/05/2025, 12:22

Prejudicado

30/04/2025, 20:30

Conclusão (para decisão)

22/04/2025, 15:17

Documento (Certidão)

22/04/2025, 15:06

Recebimento

22/04/2025, 15:04

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 12:16

Protocolo de Petição

22/04/2025, 10:01

Petição (Petição (outras))

03/02/2025, 18:11

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 966731/MT (2024/0465981-1) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: FELIPE FERNANDES DE CARVALHO ADVOGADOS: FELIPE FERNANDES DE CARVALHO - DF044869 IVAN CANDIDO DA SILVA DE FRANCO - SP331838 CINTIA ANACLETO ISAWA - SP451872 AMANDA BOUKAI CHAPAVAL - SP508238 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PACIENTE: EDEZIO CORREA INTERESSADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de EDEZIO CORREA em razão da decisão de desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO que decretou a prisão preventiva do paciente na Cautelar Inominada Criminal n. 1030293-16.2024.8.11.0000 (fls. 747/754). Extrai-se dos autos que o paciente foi preso temporariamente, em 7/11/2024, convertida a prisão em preventiva, em 14/11/2024 (fls. 747/754), pela suposta prática dos crimes de integrar organização criminosa destinada a fraudar procedimentos licitatórios e desvio de recursos públicos. O Inquérito Policial n. 1021693-06.2024.8.11.0000, originário do TJMT, foi instaurado contra a Chefe do Poder Executivo do Município de Barão de Melgaço, Margareth Gonçalves da Silva, com vistas a apurar a suposta prática do crime de responsabilidade de Desvio de Recursos Públicos em Proveito Próprio ou Alheio (art. 1º, inc. I, do Dec.-Lei nº. 201/67) e dos delitos de Constituição e Integração de Organização Criminosa (art. 2º, caput, da Lei nº. 12.850/2013) e Fraude à Licitação (art. 337-F do CP) – (fl. 747). Formulado pedido de revogação da custódia, foi indeferido (fls. 860/867). Neste habeas corpus, a defesa sustenta a necessidade de superação da Súmula 691/STF, haja vista a ausência dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, de modo que a custódia cautelar não estaria suficientemente fundamentada em elementos concretos e contemporâneos. Ressalta as condições pessoais favoráveis e a suficiência das medidas cautelares alternativas. Requer, inclusive em liminar, seja revogada a prisão preventiva do paciente É o relatório. A concessão de liminar em habeas corpus é medida de caráter excepcional, cabível apenas quando a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano. In casu, a liminar comporta concessão, superando a Súmula 691/STF. A despeito de a prisão preventiva encontrar-se respaldada em fundamentação idônea – pois o paciente, em tese, integrava organização criminosa constituída com o objetivo exclusivo de obter vantagem indevida mediante emprego de fraude a procedimentos licitatórios (fl. 751) –, levando-se em consideração o fato de que outras medidas assecuratórias já foram adotadas para proteger a investigação – suspensão de atividades econômicas, realização de busca e apreensão domiciliar, assim como afastamento do sigilo de dados telemáticos e eletrônicos dos investigados (fl. 856) –, tratando-se de agente primário e de crimes supostamente praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa, verifica-se ser desproporcional a imposição da constrição corpórea em hipótese na qual não há evidência de que a permanência do agravante em liberdade implicará risco real e concreto ou à instrução processual ou à sociedade. Dessa forma, revela-se mais adequada a imposição de medidas cautelares alternativas, em observância à regra de progressividade das restrições pessoais, já que apenas em último caso será decretada a custódia preventiva e, ainda, quando não for cabível sua substituição por outra cautelar menos gravosa. Ante o exposto, defiro a liminar, a fim de substituir a prisão do paciente pelas seguintes cautelares: comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições a serem fixadas pelo Tribunal a quo (art. 319, I, do CPP); proibição de contato com qualquer um dos demais investigados (art. 319, III, do CPP); afastamento das empresas em que é sócio ou dirigente, sem prejuízo de outras que o Tribunal de origem eleja, desde que pertinentes e devidamente fundamentadas, nos termos desta decisão. Comunique-se com urgência. Solicitem-se informações, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico – CPE do STJ, ao Tribunal de origem (Cautelar Inominada Criminal n. 1030293-16.2024.8.11.0000 e Inquérito Policial n. 1021693-06.2024.8.11.0000) acerca da situação do paciente e do andamento de eventual ação penal. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se.

11/12/2024, 00:00

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