Agravo em Recurso Especial 5073697-23.2023.8.24.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5073697-23.2023.8.24.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/10/2025, 14:03

Trânsito em julgado

07/10/2025, 14:03

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 14:51

Protocolo de Petição

30/09/2025, 14:33

Publicação

29/09/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt no AREsp 2715419/SC (2024/0295913-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SOCIEDADE GUARANI ADVOGADOS: PAULO ROBERTO MULLER DA SILVA - PR015418 CHARLES PAMPLONA ZIMMERMANN - SC008685 AGRAVADO: P.B INTERNACIONAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: RENÊ ELIAS ROTTA - SC009139 RAFAEL EDUARDO ANDREOLA - SC018799 RODRIGO CONTINI CAVAGNOLI - SC038690 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/09/2025 a 23/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

26/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/09/2025, 20:50

Não-Provimento

23/09/2025, 23:59

Publicação

29/08/2025, 06:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt no AREsp 2715419/SC (2024/0295913-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SOCIEDADE GUARANI ADVOGADOS: PAULO ROBERTO MULLER DA SILVA - PR015418 CHARLES PAMPLONA ZIMMERMANN - SC008685 AGRAVADO: P.B INTERNACIONAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: RENÊ ELIAS ROTTA - SC009139 RAFAEL EDUARDO ANDREOLA - SC018799 RODRIGO CONTINI CAVAGNOLI - SC038690 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 17/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 23/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/08/2025, 16:32

Conclusão (para decisão)

13/08/2025, 15:46

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt no AREsp 2715419/SC (2024/0295913-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: SOCIEDADE GUARANI ADVOGADOS: PAULO ROBERTO MULLER DA SILVA - PR015418 CHARLES PAMPLONA ZIMMERMANN - SC008685 RECORRIDO: P.B INTERNACIONAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: RENÊ ELIAS ROTTA - SC009139 RAFAEL EDUARDO ANDREOLA - SC018799 RODRIGO CONTINI CAVAGNOLI - SC038690 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, por incidência do óbice da Súmula n. 281/STF. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 261): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO EXAURIMENTO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 281/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Conforme se extrai do art. 105, III, da Constituição Federal, e está enunciado na Súmula n. 281 do STF, o recurso especial não é a via adequada à impugnação de decisões monocráticas. Precedentes: AgInt no AREsp n. 2.181.987/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023; e AgInt no AREsp n. 1.730.605/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 14/10/2021. 3. Agravo interno não provido. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. Não foram apresentadas contrarrazões (fls. 288 e 289). É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

06/05/2025, 00:00

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