Embargos de Divergência em Recurso Especial 5006535-82.2022.4.04.7001 - STJ

Embargos de Divergência em Recurso Especial 5006535-82.2022.4.04.7001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no EREsp 2158852/PR (2024/0269428-6) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: FABRICIO LOPES PEDROSO ADVOGADOS: WALTER BARBOSA BITTAR - PR020774 RODRIGO JOSÉ MENDES ANTUNES - PR036897 RAFAEL JUNIOR SOARES - PR045177 LUIZ ANTONIO BORRI - PR061448 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 20/08/2026 00:00:00, com encerramento no dia 26/08/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

27/10/2025, 09:07

Petição (Impugnação)

24/10/2025, 19:21

Recebimento

24/10/2025, 19:15

Protocolo de Petição

24/10/2025, 18:58

Mero expediente

17/10/2025, 15:47

Conclusão (para decisão)

14/10/2025, 17:17

Petição (Agravo (inominado/ legal))

14/10/2025, 15:36

Protocolo de Petição

14/10/2025, 15:14

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 18:06

Protocolo de Petição

09/10/2025, 17:45

Publicação

09/10/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 2158852/PR (2024/0269428-6) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ EMBARGANTE: FABRICIO LOPES PEDROSO ADVOGADOS: WALTER BARBOSA BITTAR - PR020774 RODRIGO JOSÉ MENDES ANTUNES - PR036897 RAFAEL JUNIOR SOARES - PR045177 LUIZ ANTONIO BORRI - PR0061448 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO FABRÍCIO LOPES PEDROSO opõe embargos de divergência contra o acórdão proferido pela Quinta Turma desta Corte, que julgou prejudicado o recurso especial, em razão da concessão de habeas corpus. Em suas razões, afirma o embargante, com o objetivo de ver admitido o recurso, em síntese, que apesar de haver sido anulado o porcesso desde a instrução criminal no habeas corpus, o pedido formulado no recurso especial era mais abrangente, porque se voltaria contra suposta ilegalidade ocorrida com a quebra da cadeia de custódia. Por isso, defende a ocorrência de divergência jurisprudencial com o aresto proferido no REsp n. 2.024.992/SP, no qual foi identificada a nulidade das provas a partir do ingresso dos policiais na residência do acusado mas, ainda assim, prosseguiu-se no julgamento para exame da quebra de cadeia de custódia. Decido. Em que pesem os argumentos externados pelo insurgente, não identifico a necessária similitude entre o acórdão recorrido e o apresentado como paradigma. Deveras, o acórdão recorrido, ao manter a prejudicialidade do recurso especial, fundamentou-se no fato de já ter havido julgamento anterior de habeas corpus, no qual foi declarada a nulidade de toda a instrução criminal. Vale dizer que, com o reconhecimento dessa nulidade, o acórdão proferido na apelação acabou sendo desconstituído, razão pela qual não havia como avançar no exame de mérito do recurso especial quanto à possível quebra da cadeia de custódia, já que tal decisão deixou de existir com a concessão do habeas corpus. No paradigma, contudo, a ilegalidade da invasão de domicílio e a nulidade ocorrida pela quebra da cadeia de custódia foram reconhecidas no julgamento de mérito do próprio recurso especial, isto é, não houve prejudicialidade externa ocasionada pela concessão de habeas corpus em momento anterior. À vista do exposto, com fundamento no art. 266-C do RISTJ, indefiro liminarmente estes embargos de divergência. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

08/10/2025, 00:00

Não Conhecimento de recurso

06/10/2025, 19:50

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 2158852/PR (2024/0269428-6) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ EMBARGANTE: FABRICIO LOPES PEDROSO ADVOGADOS: WALTER BARBOSA BITTAR - PR020774 RODRIGO JOSÉ MENDES ANTUNES - PR036897 RAFAEL JUNIOR SOARES - PR045177 LUIZ ANTONIO BORRI - PR0061448 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO FABRÍCIO LOPES PEDROSO opõe embargos de divergência contra o acórdão proferido pela Quinta Turma desta Corte, que julgou prejudicado o recurso especial, em razão da concessão de habeas corpus. Em suas razões, afirma o embargante, com o objetivo de ver admitido o recurso, em síntese, que apesar de haver sido anulado o porcesso desde a instrução criminal no habeas corpus, o pedido formulado no recurso especial era mais abrangente, porque se voltaria contra suposta ilegalidade ocorrida com a quebra da cadeia de custódia. Por isso, defende a ocorrência de divergência jurisprudencial com o aresto proferido no REsp n. 2.024.992/SP, no qual foi identificada a nulidade das provas a partir do ingresso dos policiais na residência do acusado mas, ainda assim, prosseguiu-se no julgamento para exame da quebra de cadeia de custódia. Decido. Em que pesem os argumentos externados pelo insurgente, não identifico a necessária similitude entre o acórdão recorrido e o apresentado como paradigma. Deveras, o acórdão recorrido, ao manter a prejudicialidade do recurso especial, fundamentou-se no fato de já ter havido julgamento anterior de habeas corpus, no qual foi declarada a nulidade de toda a instrução criminal. Vale dizer que, com o reconhecimento dessa nulidade, o acórdão proferido na apelação acabou sendo desconstituído, razão pela qual não havia como avançar no exame de mérito do recurso especial quanto à possível quebra da cadeia de custódia, já que tal decisão deixou de existir com a concessão do habeas corpus. No paradigma, contudo, a ilegalidade da invasão de domicílio e a nulidade ocorrida pela quebra da cadeia de custódia foram reconhecidas no julgamento de mérito do próprio recurso especial, isto é, não houve prejudicialidade externa ocasionada pela concessão de habeas corpus em momento anterior. À vista do exposto, com fundamento no art. 266-C do RISTJ, indefiro liminarmente estes embargos de divergência. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2158852/PR (2024/0269428-6) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) RECORRENTE: FABRICIO LOPES PEDROSO ADVOGADOS: WALTER BARBOSA BITTAR - PR020774 RODRIGO JOSÉ MENDES ANTUNES - PR036897 RAFAEL JUNIOR SOARES - PR045177 LUIZ ANTONIO BORRI - PR0061448 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Fabricio Lopes Pedroso contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, em 27 de fevereiro de 2024, negou provimento à apelação criminal, sob o seguinte fundamento (e-STJ fls. 390-391): “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO. ART. 334-A, § 1º, IV, DO CÓDIGO PENAL. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO CONFIGURADA. PROVA TESTEMUNHAL. INTIMAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. TIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PERDIMENTO DE BENS. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULOS. 1. O instituto da cadeia de custódia objetiva assegurar a idoneidade da prova; eventual nulidade pressupõe a existência de elementos probatórios aptos a gerar dúvidas em relação a sua validade. Precedentes deste Tribunal afirmam que eventual irregularidade deve ser examinada em conjunto com os demais elementos de prova. 2. Nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal, na resposta à acusação, a parte pode ‘arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário’. Da norma, extrai-se que, além do pedido, a defesa deve demonstrar a necessidade de intimação da testemunha pelo juízo. Precedentes. 3. É típica a conduta de vender e distribuir cigarros estrangeiros, de introdução proibida no país, no exercício de atividade comercial. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema nº 1.143, estabeleceu a tese segundo a qual o princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar 1.000 (mil) maços, seja pela diminuta reprovabilidade da conduta, seja pela necessidade de se dar efetividade à repressão ao contrabando de vulto, excetuada a hipótese de reiteração da conduta, circunstância apta a indicar maior reprovabilidade e periculosidade social da ação. No caso, não há falar em insignificância da conduta seja pela quantidade de cigarros, seja pela destinação comercial. 5. Materialidade e autoria comprovadas pelos elementos produzidos por ocasião da lavratura do auto de infração, bem como pelas circunstâncias do crime. 6. Considerando que o sentenciado foi flagrado entregando pacotes de cigarros em estabelecimento comercial, em posse de outros no veículo, e que mantinha diversos registros de negócios, a prova é suficiente para, acima de dúvidas, afirmar-se que os valores apreendidos são proveito do crime, devendo ser mantida a pena de perdimento (art. 91, II, ‘b’, do Código Penal). 7. Ao juiz, que não se encontra vinculado à norma insculpida no art. 278-A do Código de Trânsito Brasileiro, de caráter administrativo, cabe decretar a inabilitação do condenado para dirigir veículo automotor, nos termos do art. 92, III, do Código Penal. Conforme entendimento desta Corte, o efeito da condenação pode deixar de ser aplicado excepcionalmente. No caso, considerando a atividade exercida pelo sentenciado e a inexistência de provas da impossibilidade de exercê-la com a habilitação para dirigir suspensa, deve ser mantido o efeito da condenação.” O recorrente foi condenado a 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do delito de contrabando, tipificado no artigo 334-A, § 1º, IV, do Código Penal, em razão de fato praticado em 13 de novembro de 2020. A pena privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direitos nas modalidades prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 10 salários mínimos. Em recurso especial (e-STJ fls. 425-457), o recorrente alegou violação aos artigos 158-A, 158-B, II, III e IV, 396-A, 386, VII, 610, parágrafo único, e 613, todos do Código de Processo Penal, além de ter malferido o preceito insculpido no art. 92, III, do Código Penal. Requereu o reconhecimento da nulidade do julgamento em razão da modificação da relatoria e do revisor, a declaração de nulidade do processo por quebra da cadeia de custódia da prova, a nulidade do processo desde o indeferimento da expedição de intimação para a oitiva da testemunha Lair José Cianfa, a absolvição por inexistência de provas da prática do delito de contrabando, e o afastamento da inabilitação para dirigir veículos automotores. Afirmou que houve indevida manipulação da prova da materialidade delitiva antes do devido registro da apreensão e omissão das autoridades acerca da existência de caixas de bebidas no veículo. O Tribunal de origem admitiu o recurso especial em razão do devido prequestionamento da matéria relativa aos dispositivos supostamente contrariados, além de estarem preenchidos os demais requisitos de admissibilidade (e-STJ fls. 745-746). O parecer do Ministério Público (e-STJ fls. 759-765) é pelo conhecimento do recurso especial, para, no mérito, negar-lhe provimento: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO. ART. 334-A, § 1º, IV, DO CÓDIGO PENAL. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO CONFIGURADA. PROVA TESTEMUNHAL. INTIMAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. TIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PERDIMENTO DE BENS. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULOS. 1. O instituto da cadeia de custódia objetiva assegurar a idoneidade da prova; eventual nulidade pressupõe a existência de elementos probatórios aptos a gerar dúvidas em relação a sua validade. Precedentes deste Tribunal afirmam que eventual irregularidade deve ser examinada em conjunto com os demais elementos de prova. 2. Nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal, na resposta à acusação, a parte pode ‘arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário’. Da norma, extrai-se que, além do pedido, a defesa deve demonstrar a necessidade de intimação da testemunha pelo juízo. Precedentes. 3. É típica a conduta de vender e distribuir cigarros estrangeiros, de introdução proibida no país, no exercício de atividade comercial. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema nº 1.143, estabeleceu a tese segundo a qual o princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar 1.000 (mil) maços, seja pela diminuta reprovabilidade da conduta, seja pela necessidade de se dar efetividade à repressão ao contrabando de vulto, excetuada a hipótese de reiteração da conduta, circunstância apta a indicar maior reprovabilidade e periculosidade social da ação. No caso, não há falar em insignificância da conduta seja pela quantidade de cigarros, seja pela destinação comercial. 5. Materialidade e autoria comprovadas pelos elementos produzidos por ocasião da lavratura do auto de infração, bem como pelas circunstâncias do crime. 6. Considerando que o sentenciado foi flagrado entregando pacotes de cigarros em estabelecimento comercial, em posse de outros no veículo, e que mantinha diversos registros de negócios, a prova é suficiente para, acima de dúvidas, afirmar-se que os valores apreendidos são proveito do crime, devendo ser mantida a pena de perdimento (art. 91, II, ‘b’, do Código Penal). 7. Ao juiz, que não se encontra vinculado à norma insculpida no art. 278-A do Código de Trânsito Brasileiro, de caráter administrativo, cabe decretar a inabilitação do condenado para dirigir veículo automotor, nos termos do art. 92, III, do Código Penal. Conforme entendimento desta Corte, o efeito da condenação pode deixar de ser aplicado excepcionalmente. No caso, considerando a atividade exercida pelo sentenciado e a inexistência de provas da impossibilidade de exercê-la com a habilitação para dirigir suspensa, deve ser mantido o efeito da condenação.” É o relatório. Decido. Há questão prejudicial que impede a análise do recurso especial. O recorrente impetrou, anteriormente, o HC n. 763353, no qual, em julgamento colegiado da Quinta Turma, decidiu-se: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ART. 396-A DO CPP. INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHAS SERVIDORES PÚBLICOS VIA OFICIAL DE JUSTIÇA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. NÃO SE PODE IMPOR JUSTIFICAÇÃO DA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHAS. DESEQUILÍBRIO NA RELAÇÃO ENTRE A DEFESA E A ACUSAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por Fabrício Lopes Pedroso contra decisão que rejeitou embargos de declaração, os quais alegavam omissão e contradição na decisão que não conheceu do habeas corpus. A defesa sustenta que a justificativa apresentada para a intimação de testemunhas via oficial de justiça não foi devidamente apreciada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão, obscuridade ou contradição na decisão recorrida, especificamente quanto à análise da justificativa para a intimação de testemunhas via oficial de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada agravada claramente desequilibrou a relação processual e o devido direito à ampla defesa no momento em que impõe aos advogados do réu a necessidade de justificar a intimação de suas testemunhas quando a própria lei processual penal, em seu art. 396-A, não o exige, decorrendo, daí, nulidade absoluta no feito. Precedente. IV. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. Consta, ademais, do voto no referido HC o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, dou provimento ao agravo regimental para reconhecer a nulidade do feito desde o indeferimento das testemunhas arroladas pela defesa, devendo o ato ser refeito, observando o que aqui foi disposto." Ou seja, diante da decisão proferida anteriormente no HC, o feito deverá retornar ao 1º Grau, a fim de que seja reaberta a instrução, com a oitiva das testemunhas de defesa. Os atos posteriores foram todos declarados nulos. Pelo exposto, julgo prejudicado este recurso especial, em razão da decisão proferida no HC n. 763353, determinando o retorno dos autos à origem. Publique-se. Intime-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

06/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Impugnação)

Recebimento

Protocolo de Petição

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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