Habeas Corpus 0034064-08.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0034064-08.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/05/2025, 09:42

Trânsito em julgado

13/05/2025, 09:42

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 14:21

Protocolo de Petição

08/05/2025, 14:19

Publicação

07/05/2025, 01:10

Publicação

07/05/2025, 01:10

Publicação

07/05/2025, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 01:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 979285/SP (2025/0034064-7) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: TELLES RODRIGO GONCALVES ADVOGADO: TELLES RODRIGO GONCALVES - MG136047 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: MATHEUS RAFAEL DE VASCONCELOS ROSA PACIENTE: GUILHERME DE MELO TORELLI PACIENTE: CRISTHIAN DA SILVA MARTINS PACIENTE: UESLEI DIAS PEREIRA PACIENTE: DIEGO DE OLIVEIRA AMORIM PACIENTE: KESLEY DE OLIVEIRA AMORIM CORRÉU: ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS JUNIOR CORRÉU: ALLAN DA SILVA NUNES CORRÉU: EGON VITOR CELESTINO CONCEICAO CORRÉU: FELIPE GUIMARAES CORRÉU: LUCAS GABRIEL DA SILVA RODRIGUES CORRÉU: MATHEUS YURI NASCIMENTO ANTONIO CORRÉU: SAYMON SILVA POSTILHONES CORRÉU: VITOR LUIZ BARBOSA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MATHEUS RAFAEL DE VASCONCELOS ROSA, GUILHERME DE MELO TORELLI, CRISTHIAN DA SILVA MARTINS, UESLEI DIAS PEREIRA, DIEGO DE OLIVEIRA AMORIM, KESLEY DE OLIVEIRA AMORIM, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Depreende-se dos autos que os pacientes tiveram a prisão preventiva decretada pela suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 2º da Lei 12.850/2013 e 1º, § 4º, da Lei 9.613/1998, em continuidade delitiva, na forma do art. 71, do Código Penal, ambos os crimes em concurso material, nos termos do art. 69, também do Código Penal. Irresignada a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem que denegou a ordem em acórdão de fls. 158-179. No presente writ, alega que os pacientes estariam sofrendo constrangimento ilegal diante da ausência de fundamentação concreta e idônea para a segregação cautelar dos pacientes. Aduz, ainda, que não há indícios de autoria e materialidade em desfavor dos pacientes. Requer a revogação da prisão preventiva. Liminar indeferida às fls. 201-202. Informações apresentadas às fls. 208-281 e 282-764. Ministério Público Federal deu parecer específico para cada paciente, razão pela qual a decisão também será individualizada. No caso de GUILHERME DE MELO TORELLI, o parecer foi pela perda do objeto. É o relatório. DECIDO. A defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça de São Paulo, em favor de GUILHERME DE MELO TORELLI. Por meio do acórdão de fls. 180/198 (Guilherme), o Tribunal de Justiça de São Paulo denegou a ordem. Todavia, o habeas corpus está prejudicado em relação ao paciente Guilherme de Melo Torelli, para o qual já foi concedida liberdade provisória, segundo as informações prestadas pelo Juiz da 2ª Vara Criminal de Ribeirão Preto/SP. Ante o exposto, dou por prejudicado o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 979285/SP (2025/0034064-7) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: TELLES RODRIGO GONCALVES ADVOGADO: TELLES RODRIGO GONCALVES - MG136047 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: MATHEUS RAFAEL DE VASCONCELOS ROSA PACIENTE: GUILHERME DE MELO TORELLI PACIENTE: CRISTHIAN DA SILVA MARTINS PACIENTE: UESLEI DIAS PEREIRA PACIENTE: DIEGO DE OLIVEIRA AMORIM PACIENTE: KESLEY DE OLIVEIRA AMORIM CORRÉU: ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS JUNIOR CORRÉU: ALLAN DA SILVA NUNES CORRÉU: EGON VITOR CELESTINO CONCEICAO CORRÉU: FELIPE GUIMARAES CORRÉU: LUCAS GABRIEL DA SILVA RODRIGUES CORRÉU: MATHEUS YURI NASCIMENTO ANTONIO CORRÉU: SAYMON SILVA POSTILHONES CORRÉU: VITOR LUIZ BARBOSA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MATHEUS RAFAEL DE VASCONCELOS ROSA, GUILHERME DE MELO TORELLI, CRISTHIAN DA SILVA MARTINS, UESLEI DIAS PEREIRA, DIEGO DE OLIVEIRA AMORIM, KESLEY DE OLIVEIRA AMORIM, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Depreende-se dos autos que os pacientes tiveram a prisão preventiva decretada pela suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 2º da Lei 12.850/2013 e 1º, § 4º, da Lei 9.613/1998, em continuidade delitiva, na forma do art. 71, do Código Penal, ambos os crimes em concurso material, nos termos do art. 69, também do Código Penal. Irresignada a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem que denegou a ordem em acórdão de fls. 158-179. No presente writ, alega que os pacientes estariam sofrendo constrangimento ilegal diante da ausência de fundamentação concreta e idônea para a segregação cautelar dos pacientes. Aduz, ainda, que não há indícios de autoria e materialidade em desfavor dos pacientes. Requer a revogação da prisão preventiva. Liminar indeferida às fls. 201-202. Informações apresentadas às fls. 208-281 e 282-764. Ministério Público Federal deu parecer específico para cada paciente, razão pela qual a decisão também será individualizada. No caso de KESLEY DE OLIVEIRA AMORIM, o parecer foi pela perda do objeto. É o relatório. DECIDO. A defesa não impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça de São Paulo, em favor de KESLEY DE OLIVEIRA AMORIM. O presente habeas corpus não deve ser conhecido em relação ao paciente Kesley de Oliveira Amorim. O Tribunal de Justiça de São Paulo não deliberou sobre sua prisão preventiva, já que os habeas corpus foram lá impetrados apenas em favor de Matheus Rafael de Vasconcelos Rosa, Guilherme de Melo Torelli e Cristhian da Silva Martins. Além disso, o habeas corpus está prejudicado em razão da concessão da liberdade provisória, segundo as informações prestadas pelo Juiz da 2ª Vara Criminal de Ribeirão Preto/SP (fls. 283). Ante o exposto, prejudicado o habeas corpus por perda do objeto. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•06/05/2025, 00:00

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 979285/SP (2025/0034064-7) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: TELLES RODRIGO GONCALVES ADVOGADO: TELLES RODRIGO GONCALVES - MG136047 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: MATHEUS RAFAEL DE VASCONCELOS ROSA PACIENTE: GUILHERME DE MELO TORELLI PACIENTE: CRISTHIAN DA SILVA MARTINS PACIENTE: UESLEI DIAS PEREIRA PACIENTE: DIEGO DE OLIVEIRA AMORIM PACIENTE: KESLEY DE OLIVEIRA AMORIM CORRÉU: ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS JUNIOR CORRÉU: ALLAN DA SILVA NUNES CORRÉU: EGON VITOR CELESTINO CONCEICAO CORRÉU: FELIPE GUIMARAES CORRÉU: LUCAS GABRIEL DA SILVA RODRIGUES CORRÉU: MATHEUS YURI NASCIMENTO ANTONIO CORRÉU: SAYMON SILVA POSTILHONES CORRÉU: VITOR LUIZ BARBOSA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MATHEUS RAFAEL DE VASCONCELOS ROSA, GUILHERME DE MELO TORELLI, CRISTHIAN DA SILVA MARTINS, UESLEI DIAS PEREIRA, DIEGO DE OLIVEIRA AMORIM, KESLEY DE OLIVEIRA AMORIM, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Depreende-se dos autos que os pacientes tiveram a prisão preventiva decretada pela suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 2º da Lei 12.850/2013 e 1º, § 4º, da Lei 9.613/1998, em continuidade delitiva, na forma do art. 71, do Código Penal, ambos os crimes em concurso material, nos termos do art. 69, também do Código Penal. Irresignada a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem que denegou a ordem em acórdão de fls. 158-179. No presente writ, alega que os pacientes estariam sofrendo constrangimento ilegal diante da ausência de fundamentação concreta e idônea para a segregação cautelar dos pacientes. Aduz, ainda, que não há indícios de autoria e materialidade em desfavor dos pacientes. Requer a revogação da prisão preventiva. Liminar indeferida às fls. 201-202. Informações apresentadas às fls. 208-281 e 282-764. Ministério Público Federal deu parecer específico para cada paciente, razão pela qual a decisão também será individualizada. No caso de MATHEUS RAFAEL DE VASCONCELOS ROSA, o parecer foi pela denegação da ordem de habeas corpus. É o relatório. DECIDO. A defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça de São Paulo, em favor de MATHEUS RAFAEL DE VASCONCELOS ROSA. Por meio do acórdão de fls. 159/179 (Matheus), o Tribunal de Justiça de São Paulo denegou a ordem. O impetrante alega que o paciente sofre constrangimento ilegal em razão da ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Afirma que a decisão que decretou a prisão carece de fundamentação, posto que baseada apenas no grande número de investigados e na complexidade da organização. Assevera estar ausente o requisito da contemporaneidade, porque os fatos ocorreram de 2021 a 2023; bem como que os pacientes são primários e os crimes foram cometidos sem violência ou grave ameaça. Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão que decretou a prisão preventiva de Matheus Rafael de Vasconcelos Rosa, com base nos seguintes fundamentos (fls. 170/178): [...] E assim foi decretada a prisão cautelar do paciente e de outros indivíduos (folhas 1076/1082 da origem), com a devida motivação, destacando-se os seguintes trechos, quando já se destacou a anterior prisão temporária decretada: “Não foram cumpridos os mandados de prisão temporária dos acusados VITOR LUIZ BARBOSA, DIEGO DE OLIVEIRA AMORIM, CRISTHIAN DA SILVA MARTINS (vulgo Lacoste), ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS JUNIOR, LUCAS GABRIEL DA SILVA RODRIGUES e ALLAN DA SILVA NUNES (não foram localizados) e, portanto, encontram-se eles foragidos. [...] De acordo com a investigação policial embasada no referido procedimento, verificou-se que MATHEUS RAFAEL DE VASCONCELOS ROSA, no dia 20 de janeiro de 2023, realizava transferências bancárias em um caixa eletrônico instalado no posto de combustíveis da bandeira Ipiranga, situado na esquina da Avenida Caramuru com a Avenida João Fiúsa, quando foi abordado por policiais militares (após denúncia pelo COPOM) e com ele foi encontrada a quantia de R$ 14.500,00, 17 cartões bancários em seu nome e em nome de terceiros (informalmente informou que seriam de seus irmão e de sua genitora e que o dinheiro pertencia à pessoa de DIEGO DE OLIVEIRA AMORIM) e um aparelho celular; frente à suspeita da prática de ilícitos, o investigado foi conduzido à delegacia de polícia e, posteriormente, foi decretada a quebra de sigilo telefônico e telemático diante da representação da autoridade policial (autos nº 1501465-04.2023.8.26.0506) e, mais adiante, a quebra de sigilo bancário (págs. 194/198), possibilitando a identificação da movimentação financeira dos envolvidos. Diante de tais fatos, foi instaurado o inquérito policial para apuração dos crimes de lavagem de capitais dos valores obtidos pela prática do estelionato digital (cujos crimes serão apurados nas comarcas dos domicílio das vítimas, dada a regra da competência territorial) e associação criminosa para a prática de tal crime. Apurou-se, de início, que o indiciado MATHEUS RAFAEL DE VASCONCELOS ROSA foi beneficiário, inclusive por meio de uma empresa criada por ele e denominada de TH FINANCEIRA de várias transações de compras em site falsos (notadamente no site fake do Magazine Luíza) em prejuízo de várias vítimas, que lavraram boletins de ocorrência. Foram identificados os titulares dos outros cartões apreendidos com o indiciado MATHEUS RAFAEL, como da sua genitora JACQUELINE VASCONCELOS; GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA ROCHA SOUZA (quem possui uma empresa em seu nome e com o nome fantasia de "Magalu Distribuidora); LUCAS GABRIEL DA SILVA RODRIGUES (também possui empresa em seu nome – "WG FINANCEIRA"). Identificou-se, ainda, que o então beneficiário do dinheiro apreendido (segundo informação de MATHEUS RAFAEL), o indiciado DIEGO DE OLIVEIRA AMORIM (quem possui uma empresa em seu nome denominada de "OLIVEIRA TABACARIA") e seu irmão KESLEY DE OLIVEIRA AMORIM (quem possui uma empresa em seu nome denominada de "COMPUSKESLEY INFORMÁTICA") seriam os responsáveis pelos anúncios falsos e se utilizavam da conta bancária da amásia de DIEGO, KEMELLY FERNANDA ONGILIO (quem possui uma empresa em seu nome denominada de "KEMMY STORE"). Em continuidade às investigações, verificou-se da quebra de sigilo bancário uma grande quantidade de transações na modalidade PIX realizados para posterior transferências e saques, inclusive para outras pessoas que emprestam a conta para pulverizar os valores em verdadeira lavagem de capitais a fim de evitar o rastreio. (...) Em suma, a investigação policial extensa apurou organização orquestrada para a prática de crimes cibernéticos e voltados para a criação de sites de e-commerce fakes destinados à venda de produtos e bens mediante anúncios em buscadores de internet que remetem vítimas a compras em falso site do MAGAZINE LUIZA, cujos pagamentos são direcionados para pessoas físicas ou, na maioria das vezes, jurídicas inexistentes de fato e que fazem uso de nome fantasia, mas que de alguma forma remete na cabeça da vítima à empresa Magazine Luiza. Não bastasse, também apurou a prática pela quadrilha do crime perpetrado por meio do aplicativo de conversa instantânea whatsapp, consistente no envio de mensagens com conteúdo falso, como se fossem familiares da vítima, a qual realizava transferências bancárias acreditando que estaria a ajudar o suposto familiar. A organização criminosa ou associação criminosa integrada pelos indiciados destina-se à lavagem de capitais dos valores auferidos ilicitamente com as vendas em sites falsos e com os golpes cibernéticos, cujas funções estão definidas e descritas no relatório da autoridade policial com a demonstração detalhada do relacionamento entre os integrantes e das transações bancárias, conversas telefônicas e telemáticas interceptadas, fazendo aos seus integrantes em vários momentos, tudo a corroborar o esquema firmado entre eles. [...] MATHEUS RAFAEL foi abordado pela polícia quando realizava saques dos valores decorrentes da operação engendrada entre os integrantes da organização criminosa e é apontado como um dos líderes da organização criminosa; já os indiciados DIEGO e KESLEY e ALLAN DA SILVA NUNES possuem, respectivamente, três, sete e nove outros boletins de ocorrência por fatos análogos (golpes bancários e com páginas falsas da internet); ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS JÚNIOR, MATHEUS YURI NASCIMENTO ANTONIO e GUILHERME DE MELO TORELI foram presos em flagrante com cartões e dinheiros em nome de terceiros e confessaram informalmente serem fruto de golpes, sendo que em nome deste último ainda existem três boletins de ocorrência por golpes com páginas falsas na internet; CRISTHIAN DA SILVA MARTINS, EGON VITOR CELESTINO CONCEIÇÃO, UESLEI DIAS PEREIRA e VITOR LUIZ BARBOSA igualmente já foram presos em flagrante com vários cartões decorrentes de golpes (confissão informal); LUCAS GABRIEL DA SILVA RODRIGUES, cujo cartão foi apreendido na posse de MATHEUS no dia que este foi abordado no caixa eletrônico; por sua vez, FELIPE GUIMARÃES foi abordado em certa ocasião juntamente com MATHEUS YURI com máquinas de cartões e dinheiro, alegando que a quantia em espécie pertencia a KESLEY; SAYMON SILVA POSTILHONES, além de possuir contra si outros 3 boletins de ocorrência por fatos semelhantes a golpes eletrônicos, foi encontrada conversa sua com MATHEUS RAFAEL, quando da quebra de sigilo telefônico e telemático, sobre aumento do limite do valor do PIX para possivelmente a realização de transferências rápidas de numerários decorrentes dos golpes; KAUAN SANTOS CATURELI foi igualmente identificado nas conversas telefônicas do celular do MATHEUS RAFAEL, sendo que ele foi indicado por MATHEUS YURI para recebimento de valores e uma possível percentagem, para na sequência ser sacada a quantia. A contemporaneidade para a necessidade da prisão ficou demonstrada na apreensão dos objetos (dispositivos eletrônicos utilizados para aplicar os golpes e os cartões bancários) nas residências de parte dos indiciados e, portanto, indica a permanência na prática da conduta delitiva do grupo, cujos mandados de busca domiciliar foram cumpridos em recente data (18/11/2024), de forma a evidenciar não se tratar de fatos isolados no passado. [...] De fato, organização criminosa estruturada para a prática reiterada de estelionatos digitais e ocultações dos recursos ilícitos obtidos, somente podem ser obstadas quanto as ações criminosas que fomentam através da custódia preventiva, mostrando-se insuficientes e inadequadas medidas alternativas outras. Certo é que em liberdade, o paciente muito provavelmente encontrará os mesmos estímulos para voltar a delinquir, o que trará intenso sentimento de intranquilidade à sociedade. De mais a mais, repetimos, não bastasse a prática, em tese, de vários estelionatos via meio eletrônico, o paciente, em princípio, integrava e liderava associação criminosa especializada na aplicação de golpes digitais, via internet (vide denúncia de folhas 1241/1282 dos autos principais), havendo, também, necessidade de estancar as atividades do grupo criminoso. No caso em análise, a prisão preventiva dos pacientes está fundamentada e é necessária em razão da existência de indícios de autoria e materialidade delitivas e em razão da gravidade em concreto da conduta. Consta que os pacientes integram associação criminosa fortemente estruturada, composta por, pelo menos, catorze integrantes, voltada para a prática reiterada de golpes eletrônicos em prejuízo de várias vítimas e da economia de modo geral. O grupo também é acusado de lavagem de capitais dos valores auferidos ilicitamente com as vendas em sites falsos e com os golpes cibernéticos. Além da gravidade em concreto dos delitos, destaca-se que Matheus Rafael de Vasconcelos Rosa é o líder do esquema e que a investigação foi deflagrada porque ele foi abordado enquanto realizava transferências bancárias em um caixa eletrônico instalado num posto de combustível. Com ele foi encontrada a quantia de R$ 14.500,00 (catorze mil e quinhentos reais), e 17 (dezessete) cartões bancários em seu nome e em nome de terceiros, números que evidenciam a grandiosidade do esquema engendrado pela quadrilha. A Autoridade Policial em seu Relatório Final, datado de 25 de novembro de 2024 (posterior à prisão do paciente folhas 73/74), individualizou as condutas, especialmente a do paciente Matheus Rafael de Vasconcelos Rosa, e narrou a forma como ocorriam os delitos (folhas 970/1030 da origem): “Chegou ao conhecimento da Polícia Civil, através do boletim de ocorrência AX9360/2023, que no dia 20 de janeiro de 2023, por volta das 19:53 horas, na Av. Caramuru esquina com a João Fiuza, neste município e Comarca de Ribeirão Preto, policiais militares flagraram o averiguado MATHEUS RAFAEL DE VASCONCELOS ROSA realizando saques de valores num caixa eletrônico instalado no posto Ipiranga, fazendo uso de vários cartões bancários. Uma vez abordado, foi apreendido na posse de MATHEUS R$14.500,00, um telefone celular Motorola e 17 cartões bancários em nome dele próprio, bem como de Gustavo H F R Souza, MH Acessórios, Lucas G S Rodrigues e Jacqueline Vasconcelos, sendo que informalmente Matheus afirmou que os cartões pertencem a seus irmãos e mãe, e que o dinheiro sacado era de DIEGO DE OLIVEIRA AMORIM (pessoa conhecida pela pratica de estelionatos). Diante dos fatos, foi instaurado o inquérito policial 2023719/2023 (autos 1500512-40.2023.8.26.0506) visando apurar a autoria e materialidade delitiva dos fatos, que, em tese, se amoldam ao crime de estelionato, sem se olvidar dos delitos previstos no artigo 1º da Lei 9.613/98 (lavagem de dinheiro) e artigo 288 do Código Penal (associação criminosa). Consta dos autos o boletim de ocorrência n.º AX9360/2023 (fls. 03/05) e respectivo auto de exibição e apreensão (fls. 07/08) de R$14.500,00, um telefone celular Motorola e 17 cartões bancários. O valor em espécie apreendido já foi depositado, conforme guias acostadas nos autos (fls. 27/29). Foi apreendido na posse de Matheus um telefone celular. Como se sabe, hodiernamente, os criminosos fazem uso de SUS smartphones para se comunicarem seja por ligações ou mensagens de aplicativo, destarte, visando dar prosseguimento às investigações relacionada aos fatos apurados bem como outros eventuais delitos por ele praticado, cuidamos de solicitar autorização para a extração de todos os dados e arquivos armazenados no aparelho (mensagens, mensagens de aplicativos, imagens, vídeos, áudios, etc), assim como a recuperação dos arquivos deletados, bem como aqueles armazenados em nuvem de armazenamento dos arquivos vinculados ao telefone apreendido, o que foi autorizado na medida cautelar n.º 4021822/2023 processo 1501465-04.2023.8.26.0506 da 2ª Vara Criminal. (...) Cuidou-se de expedir ordem de serviço às fls. 66 ao CIP para elaboração de relatório visando identificar as pessoas cujos nomes constem dos cartões apreendidos. Foi elaborado o relatório n.º 32/2023acostado às fls. 84/112. Uma vez extraído os dados do telefone celular apreendido na posse de MATHEUS RAFAEL DE VASCONCELOS ROSA (fls. 79/81), cuidou-se de realizar a análise do conteúdo, restando elaborado o relatório de análise 38/2023 (fls. 211/276). Ato contínuo, em razão dos novos nomes revelados em mensagens constantes da extração de dados e do surgimento de informações colhidas em trabalho de campo e o registro de novos fatos supervenientes semelhantes e vinculados ao grupo investigado, elaborou- se relatório complementar 42/2023 (fls. 277/334). (...) A- Da análise dos nomes relacionados nos cartões apreendidos verificamos que: (...) I- há vários boletins de ocorrência (ao menos dez) em que MATHEUS RAFAEL DE VASCONCELOS ROSA figura como investigado por ter sido o beneficiário de pagamentos (PIX ou transferências bancárias) decorrente de compras feitas por vítimas, grande parte em SITE falso do MAGAZINE LUIZA (cujos produtos as vítimas não receberam). - beneficiário pelo pagamento: CNPJ 47.581.930/0001-40 (empresa cadastrada em nome de Matheus, nome fantasia: TH FINANCEIRA, situação ATIVA); nº de CPF 482.558.038-66 (pertencente ao investigado Matheus Rafael). Observa-se que o CNAE da empresa é “prestação de serviço de organização de feiras”, mas o nome fantasia é “TH FINANCEIRA”, assim, cria uma cortina de fumaça para as vítimas efetivarem o pagamento decorrente do estelionato eletrônico (falsos sites) as quais, ao verem o nome fantasia acreditam se tratar de instituição vinculada ao MAGAZINE LUIZA. Além disso no endereço de instalação da empresa verificamos tratar-se de apartamento instalado em conjunto habitacional popular, com característica residencial. II- Foram apreendidos 09 cartões em nome da empresa de MATHEUS RAFAEL DE VASCONCELOS ROSA (CNPJ 47.581.930/0001-40 nome fantasia: TH FINANCEIRA), sendo 06 do PAG BANK, 02 do BRADESCO e 01 do BANCO ORIGINAL. Foi apreendido também um cartão em nome da genitora de MATHEUS RAFAEL, do PAG BANK JACQUELINE VASCONCELOS. III- Foi apreendido ainda um cartão BANCO ORIGINAL, um PAG BANK VISA e um PAG BANK (MH Acessórios) em nome de GUSTAVO H F R SOUZA, denotando o vínculo a MATHEUS. Identificamos como sendo GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA ROCHA SOUZA, em nome do qual localizamos o registro de uma empresa nominada seu próprio nome, CNPJ 48.507.293/0001-24. Observa-se que o CNAE da empresa é “comércio varejista de vestuário”, mas o nome fantasia é “MAGALU DISTRIBUIDORA”, assim, cria uma cortina de fumaça para as vítimas efetivarem o pagamento decorrente do estelionato eletrônico (falsos sites) as quais, ao verem o nome fantasia acreditam se tratar de instituição vinculada ao MAGAZINE LUIZA. Além disso no endereço de instalação da empresa verificamos tratar-se de apartamento instalado em conjunto habitacional popular, com característica residencial. IV- Foi apreendido um cartão BANCO ORIGINAL em nome de LUCAS GABRIEL DA SILVA RODRIGUES. Em nome de Lucas localizamos o registro de uma empresa nominada seu próprio nome, CNPJ 48.506.285/0001-63. Observa-se que o CNAE da empresa é “comércio varejista de vestuário”, mas o nome fantasia é “WG FINANCEIRA”, assim, cria uma cortina de fumaça para as vítimas efetivarem o pagamento decorrente do estelionato eletrônico (falsos sites) as quais, ao verem o nome fantasia acreditam se tratar de instituição de pagamento vinculada ao MAGAZINE LUIZA. Além disso no endereço de instalação da empresa verificamos tratar-se de imóvel nitidamente com característica residencial. V- Matheus, por ocasião da abordagem e apreensão dos cartões e dinheiro, afirmou que os valores eram pertencentes a DIEGO DE OLIVEIRA AMORIM. Em nome de DIEGO identificamos a existência da empresa em seu nome pessoa física, CNPJ 45.430.032/0001-65, CNAE “tabacaria”, nome fantasia “OLIVEIRA TABACARIA”, cuja sede seria um apartamento instalado em conjunto habitacional popular, com característica residencial. Em trabalho de campo foi possível colher informações de que DIEGO DE OLIVEIRA AMORIM e seu irmão KESLEY DE OLIVEIRA AMORIM possivelmente seriam os responsáveis por uma engendrado esquema de estelionato eletrônico, mediante anúncios em buscadores de internet que remetem vítimas a compras em falso site do MAGAZINE LUIZA, cujos pagamentos são direcionados para pessoas jurídicas em nome de terceiros (Matheus/Lucas/Gustavo/e outros vários captados por eles). Além disso, DIEGO faria uso da conta bancária de sua amásia KEMELLY FERNANDA ONGILIO para fazer sua própria movimentação financeira. (...) B- Da análise do relatório de extração de dados do telefone celular verificamos em apertadíssima síntese que: (...) V- SAYMON (SAYMON SILVA POSTILHONES): Matheus fala com Saymon para aumentarem o limite de PIX, possívelmente para rápidas transferências dos valores provenientes dos golpes; (...) VI- ALLAN (ALLAN DA SILVA NUNES): Matheus fala com AL Lan, que pede para enviar print após responder; VII- KESLEY (KESLEY DE OLIVEIRA AMORIM): Matheus indaga se “pessoa física ou jurídica” e Kesley responde que tanto faz. Possivelmente se referem a conta a ser indicada por Matheus para Kesley receber valores de golpes eletrônicos; VIII- CAPITAL (não identificado): nota-se que Matheus pede seu celular de volta para “Capital” justificando que uma conta (provavelmente em nome de terceiro) está com aplicativo instalado em seu telefone; IX- Matheus envia para ele próprio a numeração do CNPJ 48.817.493/0001-83 nome JOSE PEDRO PONCIANO ROSA (nome fantasia MAGALU DISTRIBUIDORA); X- Matheus recebe mensagem informando “crédito liberado” para as empresas: CNPJ 48.878.010/0001-50 Murilo Vinicius Maciel Lima (Serviço Barbearia) CNPJ 48.880.144/0001-06 - Felipe Guimaraes (Serviço Barbearia) CNPJ 48.507.293/0001-24 Gustavo Henrique Ferreira Rocha Souza (comercio varejista vestuário) XI- print de imagens: (...) Diante do exposto, verificamos que há uma associação criminosa estabelecida pelos investigados retro relacionados para a lavagem do dinheiro auferido ilicitamente decorrente de golpes praticados pela internet (páginas falsas do Magazine Luiza para falsas vendas de produtos). Destarte, para continuidade das investigações, era imprescindível a quebra do sigilo bancário (01/7/2022 a 20/8/2023) dos investigados, de forma especial a corroborar os depósitos e saques/transferências realizadas das contas, evidenciando-se o uso para fins de pulverizar os valores auferidos com o estelionato praticado. Tal medida foi adotada na medida cautelar 4021822/2023 autos 1501465-04.2023.8.26.0506 (fls. 173/189 - referência da medida cautelar), cuja decisão de deferimento segue às fls. 194/198 (referência da medida cautelar). Às fls. 199/221 (referência da medida cautelar autos 1501465-04.2023.8.26.0506) segue a relação de instituições financeiras nas quais os investigados possuem vinculo. A análise dos referidos extratos foi consubstanciada no relatório 51/2024 (fls. 335/423). C- dos nomes relacionados nos cartões apreendidos, combinado com a análise dos nomes identificados nos relatório de extração de dados do telefone celular, novas ocorrências (prisões identificadas fls. 687/735), e movimentação financeira (relatório 51/2024 fl. s 335/423), verificamos o que segue: (...) 1- MATHEUS RAFAEL DE VASCONCELOS ROSA: - há vários boletins de ocorrência (ao menos dez) em que MATHEUS RAFAEL DE VASCONCELOS ROSA figura como investigado por ter sido o beneficiário de pagamentos (PIX ou transferências bancárias) decorrente de compras feitas por vítimas, grande parte em SITE falso do MAGAZINE LUIZA (cujos produtos as vítimas não receberam). A análise bancária evidencia que as contas eram utilizadas por MATHEUS RAFAEL para frequentes movimentações bancárias (envio e recebimento de PIX), tanto para outras contas de sua titularidade como para contas de outros investigados (JACQUELINE MASCHIO SCHIAVONI DE VASCO; GUSTAVO HENRIQUE FERRERIA ROCHA SOUZA; LUCAS GABRIEL DA SILVA RODRIGUES; ALLAN DA SILVA NUNES; SAYMON SILVA POSTILHONES; DIEGO DE OLIVEIRA AMORIM; UESLEI DIAS PEREIRA; MATHEUS YURI NASCIMENTO ANTONIO; Magalu Distribuidora e Magalu Pagamentos, KEMELLY FERNANDA ONGILIO, KESLEY DE OLIVERA AMORIM, TH FINANCEIRA, EVO FINANCEIRA) Além disso, chama a atenção que MATHEUS RAFAEL, em diversas ocasiões realiza envio e o recebimento de PIX de baixíssimos valores (um ou dois reais, etc) entre as contas investigadas evidenciando que realiza a operação para verificar se as conta estão ativas, sem nenhum tipo de bloqueio ou restrição administrativa ou judicial que impeça a rápida movimentação de eventuais valores (circunstância costumeira em contas utilizadas na lavagem de dinheiro decorrente do estelionato ou crime eletrônico, quando as contas são usadas para a rápida pulverização dos valores recebidos seja por saque ou transferência eletrônica, e assim o grupo criminoso evitaria o risco de “perder” o dinheiro decorrente da ação criminosa após as fraudes, caso a instituição financeira identificasse que a conta era usada para tal finalidade e a bloqueasse). Mais: também verificamos transferências via PIX realizadas para a conta e o sequencial saque dos valores (tal qual ocorreu na ação que ensejou a abordagem e condução de Matheus Rafael por policiais militares). Fica nítido que valores são enviados para a conta para subsequente saque ou transferência para terceiras pessoas (contas que integram a investigação e o grupo criminoso), demonstrando a intenção de pulverização para evitar o respectivo rastreio. E ainda, em certos casos, valores que denotam tratar-se do pagamento em retribuição às pessoas que cedem as contas para tal pulverização dos valores (conhecidas como “conteiras”). Continua a autoridade policial reportando que: Cumpre-se inicialmente observar que há vastos elementos probatórios da existência de grande quantidade de crimes antecedentes. Preliminarmente ressaltamos que os delitos antecedentes (estelionato por meio digital) não é objeto de apuração no presente inquérito policial haja vista que a competência e atribuição processual para a respectiva apuração é da unidade policial e comarca do domicilio das vítimas. Os mesmos foram relacionados anteriormente dada a relevância para os fatos apurados nos autos: a lavagem de dinheiro decorrente deles e a associação criminosa estabelecida com tal finalidade. Em breve resumo detrai-se que os delitos antecedentes decorrem de engendrado esquema de estelionato com emprego de meio eletrônico. Vislumbramos duas grandes modalidades: I- uma delas mediante anúncios em buscadores de internet que remetem vítimas a compras em falso site do MAGAZINE LUIZA, cujos pagamentos são direcionados para pessoas físicas ou na maioria das vezes jurídicas inexistentes de fato e que fazem uso de nome fantasia que de alguma forma remete a empresa Magazine Luiza (por exemplo: “Magalu Distribuidora”) criando assim uma cortina de fumaça para as vítimas efetivarem o pagamento decorrente do estelionato eletrônico (falsos sites) as quais, ao verem o nome fantasia acreditam se tratar de instituição vinculada ao MAGAZINE LUIZA; II- a outra, o golpe do whatsapp, mediante envio de mensagens com conteúdo falso. (...) MATHEUS RAFAEL DE VASCONCELOS ROSA, DIEGO DE OLIVEIRA AMORIM, KESLEY DE OLIVEIRA AMORIM, ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS JUNIOR, GUILHERME DE MELO TORELI, UESLEI DIAS PEREIRA, CRISTHIAN DA SILVA MARTINS, EGON VITOR CELESTINO CONCEIÇÃO, VITOR LUIZ BARBOSA, LUCAS GABRIEL DA SILVA RODRIGUES, MATHEUS YURI NASCIMENTO ANTÔNIO, ALLAN DA SILVA NUNES, FELIPE GUIMARÃES, SAYMON SILVA POSTILHONES, se associaram em unidade de desígnio para praticara lavagem do dinheiro decorrente do estelionato digital, necessária se torna a custódia desses investigados para garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal, para assegurar a aplicação da lei penal, além da imprescindível prevenção de novas ações delitivas executadas pelo grupo criminoso que se verifica não interromper sua atividade criminosa mesmo com inúmeras abordagens e prisões já realizadas nos anos de 2023 e 2024 evidenciando a contumácia delitiva e que a associação criminosa se prolonga com o passar no tempo. In casu, a prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de encarceramento provisório, notadamente se considerada a gravidade concreta da conduta. Além disso, a fundamentação da decretação de prisão preventiva foi individualizada para o paciente em questão. Tais circunstâncias demonstram um maior desvalor da conduta e a periculosidade do agente, justificando a segregação cautelar para a garantia da ordem pública. Sobre o tema: "A gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi, é circunstância apta a indicar a periculosidade do agente e constitui fundamentação idônea para o decreto preventivo"" (AgRg no HC n. 710.123/MG, Quinta Turma, relator Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 15/8/2022). "A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão de membros de organização criminosa como forma de interromper suas atividades" (RHC 123.145/PE, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 28/02/2020). No mais, quanto à aventada ausência de contemporaneidade da medida constritiva de liberdade, tenho que a prisão foi determinada, considerando a necessidade de sua imposição no momento da decretação; não havendo que se falar em extemporaneidade da medida. Nesse sentido: "A contemporaneidade do decreto de custódia preventiva se verifica "da necessidade no momento de sua decretação, ainda que o fato criminoso tenha ocorrido em um período passado". (AgRg no HC 716.043/PE, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 4/4/2022) Não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar, o que ocorre na hipótese. Ante o exposto, conheço e denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

06/05/2025, 00:00

12/02/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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