Procedimento Comum Cível 0000006-84.2018.8.17.3410 - STJ

Procedimento Comum Cível 0000006-84.2018.8.17.3410 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2190775/PE (2024/0488259-0) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE: MARIA DA CONCEICAO BARBOSA ADVOGADO: REGINALDO DANTAS DE MELO - PE042375 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MARIA DA CONCEICAO BARBOSA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea c, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado (fls. 237/239): PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. DOCUMENTOS FRÁGEIS, EXTEMPORÂNEOS E AUTODECLARATÓRIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença proferida pelo Juízo da Vara da Comarca de Bonito/PE, que julgou procedente a pretensão autoral para condenar o INSS à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, com pagamento retroativo desde a distribuição da ação, condenando o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença. 2. Na origem, cuida-se de demanda em que MARIA DA CONCEIÇÃO BARBOSA DO NASCIMENTO ingressou contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, aduzindo ter preenchido os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Foi proferida sentença julgando procedente a pretensão autoral para condenar o INSS à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, com pagamento retroativo desde a distribuição da ação, condenando o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença. 3. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS apresentou recurso de apelação, sustentando, em síntese, a inexistência de documentos que demonstrem a condição de segurado especial da recorrida, destacando a impossibilidade dos documentos em nome do ex-cônjuge serem utilizados em favor da recorrida em virtude do divórcio, bem como que a recorrida residiu em São Paulo/SP entre 1991 a 2001, o que enfraquece os documentos dos autos. 4. Inicialmente, deixa-se de conhecer a remessa necessária determinada na sentença recorrida, haja vista que, "embora ilíquida, o proveito econômico não atingirá o montante de mil salários-mínimos, conforme disposto no art. 496, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil" (PROCESSO: 08022617720224058302, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2023). 5. Cinge-se a controvérsia recursal na comprovação da qualidade de segurado especial da parte autora para fins de concessão do benefício de aposentadoria por idade. 6. Convém lembrar que a concessão do benefício de aposentadoria por idade ao(a) trabalhador(a) rural está vinculada ao cumprimento dos pressupostos a) idade (60 - sessenta anos, para homens e 55 - cinquenta e cinco, para mulheres) e b) comprovação do tempo de efetivo exercício da atividade rural (ou pesca artesanal), ainda que de forma descontínua, igual aos meses de contribuição correspondentes à carência desse benefício, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, nos termos da Lei nº 8.213/1991. 7. Incontroverso o cumprimento do requisito etário, porquanto a parte autora, nascida em 31/05/1960, completou 55 anos de idade em 31/05/2015, antes dos requerimentos administrativos realizados em 30/03/2016 e 09/05/2017, bem como antes da distribuição desta demanda em 04/01/2018, data esta fixada pela sentença recorrida como termo inicial do benefício concedido. 8. Ao analisar detidamente os autos, de pronto, revelo que a parte autora não logrou êxito em demonstrar o exercício da atividade rural em regime de subsistência durante o período equivalente à carência do benefício que, na hipótese, é de 180 (cento e oitenta) meses. 9. A parte autora, ora recorrida, instruiu o processo com os seguintes documentos (ids 42538751 e 42538742): a) certidão de casamento celebrado em 31/03/1977, com a qualificação do cônjuge como "agricultor" (id 42538751 p. 7), havendo a informação de averbação de divórcio em 21/11/2012 (id 42538742, p. 5); b) CTPS com vínculos urbanos em São Paulo/SP nos período entre 1992 a 2001; c) declaração do sindicato dos trabalhadores rurais emitida em 15/04/2016, informando a filiação em 10/01/2015 e o trabalho nos períodos de 04/03/1998 a 20/02/2001 e 04/02/2002 a 15/04/2016; d) carteira sindical, emitida em 10/01/2015; e) declarações e fichas escolares de filhos, informando a qualificação da autora como "agricultora"; f) fichas de saúde com a qualificação da autora como "agricultora"; g) ficha de participação do programa de distribuição de sementes, com data de 17/06/2013; h) declarações do proprietário do imóvel rural, emitidas em 23/02/2016 e 09/03/2017; i) entrevista rural; j) certificado e participação em conferência municipal de desenvolvimento rural em 23/07/2013; k) declaração de trabalhado rural; e l) declaração e ficha de recadastramento de cliente em estabelecimento comercial, com a qualificação da parte autora como "agricultora", informando data da compra em 12/01/2005 e recadastramento em 02/03/2017. 10. Os elementos materiais colacionados aos autos são frágeis e insuficientes para servirem como início de prova material pelo período de carência exigido para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, em especial por se resumirem a documentos autodeclaratórios quanto à função exercida (fichas escolares de filhos, cadastros de saúde e cadastros em estabelecimentos comerciais) e extemporâneros (declarações do proprietário do imóvel e do sindicato), muitos emitidos em datas próximas, ou mesmo posteriores, ao preenchimento do requisito etário (31/05/2015) (carteira sindical com filiação em 10/01/2015, programa de distribuição de sementes com data de 17/06/2013 e conferência de desenvolvimento rural datado de 23/07/2013). Nesse sentido: PROCESSO: 08000497020178150211, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2021. 11. Destaque-se, por oportuno, que a certidão de casamento celebrado em 31/03/1977, com a qualificação de seu ex-cônjuge como "agricultor", não é apta a servir como início de prova material em favor da recorrida, já que, além de se tratar de documento muito antigo, não ratificado por documentos rurais posteriores, ainda há a informação de inexistência de convívio há longas datas. Nesse sentido, a autora declarou, em sua entrevista rural, que foi para São Paulo/SP em 1991 "fugida do marido", sendo averbado o divórcio em 2012, de modo que documentos que indiquem o exercício da agricultura pelo seu ex-cônjuge não podem ser utilizados em favor da recorrida. 12. A propósito, os extensos e vários vínculos urbanos anotados em sua CTPS entre os anos de 1992 a 2001, todos em São Paulo/SP, também afastam o valor da certidão de casamento como início de prova material. 13. Diante dessas considerações, entende-se inexistente início de prova material apto a demonstrar o exercício da atividade rural, na condição de segurado especial, pelo período de carência exigido. 14. Quanto à prova testemunhal, não se pode aferir, para fins de concessão de benefício previdenciário, o exercício de trabalho rural baseando-se em presunções ou, unicamente, em depoimentos de testemunhas (Súmula 149 do STJ). 15. O STJ firmou, em sede de recurso repetitivo, o entendimento de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial de ação de concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa (STJ - REsp 1.352.721/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016). 16. Remessa necessária não conhecida e apelação parcialmente provida para extinguir o feito, sem resolução do mérito, nos termos do disposto no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 17. Inverte-se o ônus de sucumbência e condena-se a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 2º, Código de Processo Civil, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Em suas razões recursais, a parte recorrente sustenta que o acórdão recorrido, ao rejeitar a pretensão autoral de concessão de aposentadoria por idade rural, destoou do entendimento firmado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 271). O recurso foi admitido na origem (fl. 272). É o relatório. Para o Superior Tribunal de Justiça, a parte recorrente deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados comparados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementa, pois a demonstração da divergência jurisprudencial deve ser manifestada de forma escorreita, com a necessária demonstração de similitude fática entre os acórdãos confrontados; a inobservância do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC) impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO PARA IMPUGNAR DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR EM PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. NÃO CABIMENTO. ART. 382, § 4º, DO CPC/2015. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. [...] 3. Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea "c" do permissivo constitucional quando a divergência não é demonstrada nos termos em que exigido pela legislação processual de regência (1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ). Na espécie, o dissídio não foi comprovado, tendo em vista que não foi realizado o devido cotejo analítico, com a demonstração clara do dissídio entre os casos confrontados, identificando os trechos que os assemelhem, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.893.155/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 28/4/2021, sem destaque no original.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO PERMANÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. [...] VII - Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.656.796/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 29/4/2021, sem destaque no original.) No caso dos autos, a parte recorrente não procedeu ao devido cotejo analítico dos julgados confrontados, apenas transcreveu sua ementa, conforme observo das fls. 263/264, o que impede o conhecimento da irresignação. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

06/03/2025, 00:00

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Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de REGINALDO DANTAS DE MELO em 12/05/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/04/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Expedição de Certidão.

Arquivado Provisoramente

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(20)