Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2922590/RS (2025/0152783-8)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: TATIANE MARISA DE SANTANA
ADVOGADOS: DANIEL FERNANDO NARDON - RS046277
DANIELA SPERK SILVEIRA - RS077253
AGRAVADO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
ADVOGADO: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - BA029442
DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por TATIANE MARISA DE SANTANA contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial interposto com fulcro no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. O feito retornou a esta Corte após a diligência determinada, em que se ordenou o envio dos autos à instância de origem, para que a parte recorrente fosse intimada a regularizar a representação processual, nos termos do art. 3º da Recomendação n. 159/2024/CNJ e da orientação firmada no Tema n. 1.198/STJ. Conforme certificado pelo Tribunal de origem, a parte foi intimada por edital para suprir o vício, mas permaneceu inerte, não apresentando instrumento de mandato válido no prazo assinalado. É o relatório. Decido. A ausência de mandato ou de sua regularização oportunamente impede o conhecimento do recurso, conforme entendimento consolidado na Súmula n. 115/STJ, que dispõe: “Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos”. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Após o trânsito em julgado, determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN