Recurso Especial 5788064-82.2024.8.09.0100 - STJ

Recurso Especial 5788064-82.2024.8.09.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/08/2025, 15:03

Trânsito em julgado

19/08/2025, 15:03

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 18:16

Protocolo de Petição

07/07/2025, 17:52

Publicação

04/07/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no REsp 2200950/GO (2025/0073563-4) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO: PEDRO GABRIEL DOS REIS MOREIRA ADVOGADO: LUDMILA RORIZ - GO042922 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

03/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/07/2025, 06:50

Não-Provimento

01/07/2025, 23:59

Publicação

05/06/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no REsp 2200950/GO (2025/0073563-4) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO: PEDRO GABRIEL DOS REIS MOREIRA ADVOGADO: LUDMILA RORIZ - GO042922 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 01/07/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

03/06/2025, 12:07

Conclusão (para decisão)

20/05/2025, 17:16

Petição (Agravo (inominado/ legal))

20/05/2025, 15:41

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2200950/GO (2025/0073563-4) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RECORRIDO: PEDRO GABRIEL DOS REIS MOREIRA ADVOGADO: LUDMILA RORIZ - GO042922 DECISÃO Trata-se‎ ‎de‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎interposto‎ ‎pelo‎ ‎MINISTÉRIO‎ ‎PÚBLICO‎ ‎DO‎ ‎ESTADO‎ ‎DE‎ ‎GOIÁS‎ ‎com‎ ‎fundamento‎ ‎no‎ ‎artigo‎ ‎105,‎ ‎III,‎ ‎“a”,‎ ‎da‎ ‎Constituição‎ ‎da‎ ‎República,‎ ‎em‎ ‎oposição‎ ‎a‎ ‎acórdão‎ ‎proferido‎ ‎pelo‎ ‎respectivo‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça‎ ‎que‎ ‎conheceu‎ ‎de‎ ‎Habeas‎ ‎Corpus‎ ‎impetrado‎ em favor‎ ‎de‎ ‎Pedro‎ ‎Gabriel‎ ‎dos‎ ‎Reis‎ ‎Moreira,‎ ‎para‎ ‎determinar‎ ‎o‎ ‎trancamento‎ ‎do‎ ‎processo-crime‎ ‎n° 548463-‎ ‎87.2023.8.09.0100‎ ‎(e-STJ,‎ ‎fls.‎ ‎134-147). Os‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎declaração‎ ‎opostos‎ ‎foram‎ ‎rejeitados‎ ‎(e-STJ,‎ ‎fls.‎ ‎171-179). Em‎ ‎suas‎ ‎razões‎ ‎recursais,‎ ‎o‎ ‎Parquet‎ ‎Estadual‎ ‎aponta‎ ‎negativa‎ ‎de‎ ‎vigência‎ ‎aos‎ ‎arts.‎ ‎647‎ ‎e‎ ‎648,‎ ‎I,‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Penal,‎ ‎alegando,‎ ‎em‎ ‎suma,‎ ‎"impossibilidade‎ ‎de‎ ‎concessão‎ ‎de‎ ‎ordem‎ ‎de‎ ‎habeas‎ ‎corpus‎ ‎para‎ ‎obstar‎ ‎seguimento‎ ‎de‎ ‎ação‎ ‎penal‎ ‎quando‎ ‎não‎ ‎demonstrado,‎ 'inequivocamente,‎ ‎sem‎ ‎a‎ ‎necessidade‎ ‎de‎ ‎exame‎ ‎valorativo‎ ‎do‎ ‎conjunto‎ ‎fático‎ ‎ou‎ ‎probatório,‎ ‎a‎ ‎atipicidade‎ ‎da‎ ‎conduta,‎ ‎a‎ ‎ocorrência‎ ‎de‎ ‎causa‎ ‎extintiva‎ ‎da‎ ‎punibilidade,‎ ‎ou,‎ ‎ainda,‎ ‎a‎ ‎ausência‎ ‎de‎ ‎indícios‎ ‎de‎ ‎autoria‎ ‎ou‎ ‎de‎ ‎prova‎ ‎da‎ ‎materialidade‎ ‎do‎ ‎delito'"‎ ‎(e-STJ,‎ ‎fl.‎ ‎192). Sustenta,‎ ‎ainda,‎ ‎que‎ ‎é‎ ‎precipitado‎ ‎o‎ ‎trancamento‎ ‎do‎ ‎processo-crime‎ ‎n.‎ ‎5548463-87.2023.8.09.0100,‎ ‎cujos‎ ‎elementos‎ ‎angariados‎ ‎fundamentam‎ ‎denúncia‎ ‎oferecida‎ ‎pelo‎ ‎Ministério‎ ‎Público,‎ ‎ante‎ ‎a‎ ‎necessidade‎ ‎de‎ ‎observância‎ ‎da‎ ‎defesa‎ ‎prévia‎ ‎e,‎ ‎também,‎ ‎da‎ ‎garantia‎ ‎constitucional‎ ‎do‎ ‎due‎ ‎process‎ ‎of‎ ‎law‎ ‎(CF,‎ ‎art.‎ ‎5º,‎ ‎LIV).‎ ‎ Subsidiariamente,‎ ‎aponta‎ ‎ofensa‎ ‎ao‎ ‎619‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Penal,‎ ‎asseverando‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎obstante‎ ‎a‎ ‎oposição‎ ‎de‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎declaração,‎ ‎o‎ ‎acórdão‎ ‎foi‎ ‎omisso‎ ‎quanto‎ ‎"(i)‎ ‎aos‎ ‎limites‎ ‎da‎ ‎cognição‎ ‎em‎ ‎sede‎ ‎de‎ ‎habeas‎ ‎corpus,‎ ‎que‎ ‎exige,‎ ‎para‎ ‎o‎ ‎trancamento‎ ‎da‎ ‎ação‎ ‎penal,‎ ‎a‎ ‎demonstração‎ ‎ictu‎ ‎oculi‎ ‎de‎ ‎'prova‎ ‎robusta‎ ‎e‎ ‎inquestionável‎ ‎acerca‎ ‎da‎ ‎flagrante‎ ‎ilegalidade‎ ‎da‎ ‎atividade‎ ‎persecutória',‎ ‎e‎ ‎(ii)‎ ‎à‎ ‎impossibilidade‎ ‎de‎ ‎se‎ ‎constatar‎ ‎a‎ ‎ilegalidade‎ ‎da‎ ‎atuação‎ ‎policial‎ ‎e,‎ ‎consequentemente,‎ ‎a‎ ‎falta‎ ‎de‎ ‎justa‎ ‎causa,‎ ‎pela‎ ‎mera‎ ‎leitura‎ ‎do‎ ‎caderno‎ ‎inquisitivo,‎ ‎ignorando‎ ‎a‎ ‎necessidade‎ ‎de‎ ‎aprofundamento‎ ‎das‎ ‎questões‎ ‎fáticas‎ ‎apresentadas‎ ‎no‎ ‎âmbito‎ ‎da‎ ‎instrução‎ ‎penal."‎ ‎(e-STJ,‎ ‎fls.‎ ‎197-198). Requer‎ ‎requer‎ ‎o‎ ‎conhecimento‎ ‎e‎ ‎provimento‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎(e-STJ,‎ ‎fls.‎ ‎186-200). Embora‎ ‎devidamente‎ ‎intimado,‎ ‎o‎ ‎recorrido‎ ‎não‎ ‎apresentou‎ ‎contrarrazões‎ ‎(e-STJ,‎ ‎fl.‎ ‎207). O‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎foi‎ ‎admitido‎ ‎na‎ ‎origem‎ ‎(e-STJ,‎ ‎fls.‎ ‎210-212).‎ ‎ Remetidos‎ ‎os‎ ‎autos‎ ‎a‎ ‎esta‎ ‎Corte‎ ‎Superior,‎ ‎o‎ ‎MPF‎ ‎manifestou-se‎ ‎pelo‎ ‎desprovimento‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎(e-STJ,‎ ‎fls.‎ ‎238-242). É‎ ‎o‎ ‎relatório.‎ ‎ Decido.‎ ‎ Inicialmente,‎ ‎cumpre‎ ‎destacar‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎observa‎ ‎a‎ ‎apontada‎ ‎omissão‎ ‎do‎ ‎aresto‎ ‎impugnado,‎ ‎haja‎ ‎vista‎ ‎que‎ ‎o Tribunal a quo apreciou integral e satisfatoriamente todas as questões necessárias à solução da lide, embora o tenha feito de modo contrário aos anseios da parte. Ressalte-se, ademais, que de acordo com a consolidada jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre aqueles que entender necessários ao deslinde da controvérsia, assim como ocorrido na espécie. Corrobora: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTEMPESTIVO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PROTOCOLO POSTAL. RESOLUÇÃO 642/2010 DO TJMG. VALIDADE PARA PETIÇÕES DIRIGIDAS EXCLUSIVAMENTE AO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL MINEIRO. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos limites estabelecidos pelo art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. 2. O julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas as alegações suscitadas pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A pretensão de rejulgamento da causa, na via estreita dos declaratórios, mostra-se inadequada. 4. Por outro vértice, "O convênio celebrado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e o Poder Judiciário local, instituído pela Resolução 642/2010 do TJ/MG, que previu o protocolo postal, não inclui as petições dirigidas aos Tribunais Superiores" (AgRG no AREsp 36.893/MG, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, Quinta Turma, unânime, DJe 25/09/2013). Precedentes do STJ. 5. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgRg no AREsp n. 292.108/MG, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 10/2/2015, DJe de 20/2/2015.) Confira-se, por pertinente, o seguinte trecho do acórdão que apreciou‎ ‎o‎ ‎Habeas‎ ‎Corpus‎ ‎impetrado‎ ‎em‎ ‎favor‎ ‎do‎ ‎recorrido: "Consta‎ ‎dos‎ ‎autos‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎Paciente‎ ‎foi‎ ‎Preso‎ ‎em‎ ‎Flagrante‎ ‎e‎ ‎denunciado‎ ‎por‎ ‎tráfico‎ ‎ilícito‎ ‎de‎ ‎droga‎ ‎(art.‎ ‎33,‎ ‎§‎ ‎1°,‎ ‎II,‎ ‎da‎ ‎Lei‎ ‎n°‎ ‎11.343/2006‎ ‎–‎ ‎Lei‎ ‎de‎ ‎Drogas),‎ ‎porque,‎ ‎em‎ ‎21/08/2023,‎ ‎por‎ ‎volta‎ ‎de‎ ‎11h20,‎ ‎supostamente,‎ ‎cultivava‎ ‎e‎ ‎fazia‎ ‎colheita‎ ‎de:‎ ‎09‎ ‎(nove)‎ ‎unidades‎ ‎de‎ ‎espécimes‎ ‎vegetais‎ ‎in‎ ‎natura,‎ ‎plantadas‎ ‎em‎ ‎vasos‎ ‎plásticos,‎ ‎sem‎ ‎embalagem‎ ‎de‎ ‎acondicionamento;‎ ‎01‎ ‎(uma)‎ ‎porção‎ ‎de‎ ‎espécime‎ ‎vegetal‎ ‎in‎ ‎natura,‎ ‎ressecada‎ ‎e‎ ‎fragmentada,‎ ‎acondicionada‎ ‎em‎ ‎pote‎ ‎de‎ ‎vidro‎ ‎grande‎ ‎com‎ ‎tampa‎ ‎plástica‎ ‎marrom;‎ ‎01‎ ‎(uma)‎ ‎porção‎ ‎de‎ ‎espécime‎ ‎vegetal‎ ‎in‎ ‎natura,‎ ‎ressecada‎ ‎e‎ ‎fragmentada,‎ ‎acondicionada‎ ‎em‎ ‎pote‎ ‎de‎ ‎vidro‎ ‎com‎ ‎tampa‎ ‎metálica‎ ‎preta; 01‎ ‎(uma)‎ ‎porção‎ ‎de‎ ‎espécimes‎ ‎vegetal‎ ‎in‎ ‎natura,‎ ‎ressecada‎ ‎e‎ ‎fragmentada,‎ ‎acondicionada‎ ‎em‎ ‎pote‎ ‎de‎ ‎plástico‎ ‎branco‎ ‎sem‎ ‎tampa‎ ‎e‎ ‎01‎ ‎(uma)‎ ‎porção‎ ‎de‎ ‎espécime‎ ‎vegetal‎ ‎in‎ ‎natura,‎ ‎fragmentada‎ ‎e‎ ‎diluída‎ ‎em‎ ‎líquido,‎ ‎acondicionada‎ ‎em‎ ‎pote‎ ‎plástico‎ ‎branco‎ ‎com‎ ‎tampa‎ ‎plástica‎ ‎preta,‎ ‎que‎ ‎submetidas‎ ‎ao‎ ‎teste‎ ‎químico‎ ‎revelou‎ ‎tratar-se‎ ‎de‎ ‎maconha‎ ‎(autos‎ ‎nº‎ ‎5548463-87,‎ ‎mov.‎ ‎36). Na‎ ‎Denúncia‎ ‎é‎ ‎descrito: […]. Segundo‎ ‎apurado,‎ ‎na‎ ‎manhã‎ ‎dos‎ ‎fatos,‎ ‎policiais‎ ‎militares‎ ‎receberam‎ ‎informações‎ ‎sobre‎ ‎maus-tratos‎ ‎a‎ ‎animais‎ ‎na‎ ‎residência,‎ ‎motivo‎ ‎pelo‎ ‎qual‎ ‎se‎ ‎dirigiram‎ ‎até‎ ‎o‎ ‎local.‎ ‎ Ao‎ ‎chegarem‎ ‎no‎ ‎imóvel,‎ ‎os‎ ‎militares‎ ‎encontraram‎ ‎o‎ ‎denunciado‎ ‎PEDRO‎ ‎e‎ ‎o‎ ‎locatário‎ ‎da‎ ‎residência‎ ‎E.R.L.,‎ ‎acompanhado‎ ‎de‎ ‎seu‎ ‎irmão,‎ ‎além‎ ‎do‎ ‎cachorro‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎aparentava‎ ‎sinais‎ ‎de‎ ‎maus-tratos. Assim,‎ ‎os‎ ‎policiais‎ ‎adentraram‎ ‎na‎ ‎casa,‎ ‎a‎ ‎qual‎ ‎estava‎ ‎aparentemente‎ ‎abandonada‎ ‎e‎ ‎logo‎ ‎sentiram‎ ‎cheiro‎ ‎de‎ ‎“maconha”,‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎também‎ ‎ensejou‎ ‎na‎ ‎localização‎ ‎de‎ ‎diversos‎ ‎objetos‎ ‎relacionados‎ ‎a‎ ‎cultivação‎ ‎e‎ ‎armazenamento‎ ‎dos‎ ‎ilícitos. Diante‎ ‎da‎ ‎situação,‎ ‎a‎ ‎equipe‎ ‎adentrou‎ ‎nos‎ ‎quartos,‎ ‎onde‎ ‎foi‎ ‎localizada‎ ‎a‎ ‎estufa‎ ‎que‎ ‎cultivava‎ ‎“maconha”‎ ‎pronta‎ ‎para‎ ‎colheita‎ ‎e. Diante‎ ‎dos‎ ‎fatos,‎ ‎PEDRO‎ ‎foi‎ ‎conduzido‎ ‎à‎ ‎Delegacia‎ ‎de‎ ‎Polícia‎ ‎para‎ ‎providência‎ ‎de‎ ‎praxe,‎ ‎mas‎ ‎se‎ ‎manteve‎ ‎em‎ ‎silêncio.‎ ‎(autos‎ ‎nº‎ ‎5548463-87,‎ ‎mov.‎ ‎36). Em‎ ‎Audiência‎ ‎de‎ ‎Custódia,‎ ‎uma‎ ‎vez‎ ‎homologado‎ ‎o‎ ‎Auto‎ ‎de‎ ‎Prisão‎ ‎em‎ ‎Flagrante,‎ ‎foi‎ ‎restituída‎ ‎a‎ ‎Liberdade‎ ‎do‎ ‎Autuado,‎ ‎com‎ ‎aplicação‎ ‎de‎ ‎Medidas‎ ‎Cautelares‎ ‎Diversas,‎ ‎consistentes‎ ‎em: a)‎ ‎comparecimento‎ ‎MENSAL‎ ‎a‎ ‎este‎ ‎Juízo,‎ ‎a‎ ‎partir‎ ‎de‎ ‎outubro‎ ‎de‎ ‎2023,‎ ‎sempre‎ ‎entre‎ ‎o‎ ‎dia‎ ‎1º‎ ‎e‎ ‎o‎ ‎dia‎ ‎10,‎ ‎para‎ ‎informar‎ ‎e‎ ‎justificar‎ ‎suas‎ ‎atividades,‎ ‎pelo‎ ‎prazo‎ ‎de‎ ‎24‎ ‎meses;‎ ‎e‎ ‎b)‎ ‎proibição‎ ‎de‎ ‎ausentar-se‎ ‎da‎ ‎Comarca,‎ ‎por‎ ‎mais‎ ‎de‎ ‎08‎ ‎(oito)‎ ‎dias,‎ ‎e‎ ‎de‎ ‎mudar-‎ ‎se‎ ‎de‎ ‎endereço,‎ ‎sem‎ ‎autorização‎ ‎judicial.(Decisão‎ ‎proferida‎ ‎em‎ ‎22/08/2023;‎ ‎A. 5548463-87,‎ ‎mov.‎ ‎18). Ainda,‎ ‎apresentada‎ ‎Resposta‎ ‎Escrita‎ ‎à‎ ‎Acusação‎ ‎(autos‎ ‎nº‎ ‎5548463-87,‎ ‎mov.‎ ‎52),‎ ‎superou-se‎ ‎a‎ ‎absolvição‎ ‎sumária,‎ ‎recebeu-se‎ ‎a‎ ‎Denúncia‎ ‎e‎ ‎designou-se‎ ‎Audiência‎ ‎de‎ ‎Instrução‎ ‎e‎ ‎Julgamento‎ ‎para‎ ‎21/11/2024‎ ‎(autos‎ ‎nº‎ ‎5548463-87,‎ ‎mov.‎ ‎54). 2‎ ‎Ausência‎ ‎de‎ ‎justa‎ ‎causa‎ ‎e‎ ‎de‎ ‎consentimento‎ ‎do‎ ‎morador.‎ ‎Violação‎ ‎de‎ ‎domicílio.‎ ‎Ilicitude‎ ‎probatória‎ ‎ Na‎ ‎Impetração‎ ‎(mov.‎ ‎01),‎ ‎pleiteia‎ ‎trancamento‎ ‎do‎ ‎processo-crime‎ ‎por‎ ‎ausência‎ ‎de‎ ‎justa‎ ‎causa/fundadas‎ ‎razões‎ ‎para‎ ‎o‎ ‎ingresso‎ ‎dos‎ ‎Policiais‎ ‎na‎ ‎residência‎ ‎e‎ ‎sem‎ ‎consentimento‎ ‎do‎ ‎morador‎ ‎para‎ ‎as‎ ‎buscas‎ ‎realizadas,‎ ‎com‎ ‎violação‎ ‎de‎ ‎domicílio,‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎redunda‎ ‎na‎ ‎ilicitude‎ ‎probatória‎ ‎(flagrante‎ ‎delito‎ ‎e‎ ‎das‎ ‎provas‎ ‎obtidas,‎ ‎como‎ ‎as‎ ‎delas‎ ‎derivadas)‎ ‎e‎ ‎torna‎ ‎o‎ ‎recebimento‎ ‎da‎ ‎Denúncia‎ ‎ilegal,‎ ‎pugnando‎ ‎pelo‎ ‎desentranhamento‎ ‎das‎ ‎provas‎ ‎nulas. 2.1‎ ‎Da‎ ‎aludida‎ ‎notícia‎ ‎anônima‎ ‎de‎ ‎fato‎ ‎criminoso‎ ‎ Embora‎ ‎os‎ ‎policiais‎ ‎militares‎ ‎digam‎ ‎que‎ ‎receberam‎ ‎“denúncia”‎ ‎(notícia)‎ ‎de‎ ‎que,‎ ‎no‎ ‎local‎ ‎por‎ ‎eles‎ ‎visitado,‎ ‎havia‎ ‎maus-tratos‎ ‎a‎ ‎animal,‎ ‎não‎ ‎consta‎ ‎nos‎ ‎autos‎ ‎tal‎ ‎registro. Depois,‎ ‎ainda‎ ‎que‎ ‎verídica‎ ‎a‎ ‎informação,‎ ‎exigia-lhes‎ ‎verificar‎ ‎eventual‎ ‎situação‎ ‎de‎ ‎flagrância,‎ ‎a‎ ‎olhos‎ ‎vistos,‎ ‎e,‎ ‎não‎ ‎constando‎ ‎tal‎ ‎realidade,‎ ‎repassar‎ ‎os‎ ‎informes‎ ‎à‎ ‎polícia‎ ‎judiciária,‎ ‎que‎ ‎caberia‎ ‎à‎ ‎tarefa‎ ‎investigativa. Veja‎ ‎que,‎ ‎conforme‎ ‎os‎ ‎relatos,‎ ‎os‎ ‎policiais‎ ‎chegaram‎ ‎no‎ ‎endereço‎ ‎e‎ ‎nada‎ ‎havia‎ ‎de‎ ‎anormal.‎ ‎Inclusive,‎ ‎depararam-se,‎ ‎em‎ ‎frente‎ ‎à‎ ‎casa,‎ ‎com‎ ‎o‎ ‎Paciente,‎ ‎locador‎ ‎do‎ ‎imóvel,‎ ‎Euclécio,‎ ‎seu‎ ‎proprietário,‎ ‎e‎ ‎seu‎ ‎irmão,‎ ‎Eder,‎ ‎sendo‎ ‎que,‎ ‎no‎ ‎momento,‎ ‎o‎ ‎cachorro‎ ‎que‎ ‎ali‎ ‎estava,‎ ‎não‎ ‎apresentava‎ ‎quaisquer‎ ‎sinais‎ ‎de‎ ‎maus-tratos. Todavia,‎ ‎adentraram‎ ‎para‎ ‎verificar‎ ‎se‎ ‎havia‎ ‎outros‎ ‎animais‎ ‎em‎ ‎situação‎ ‎de‎ ‎maus-‎ ‎tratos. Nesse‎ ‎ponto,‎ ‎inicia-se‎ ‎os‎ ‎fatos‎ ‎inverossímeis.‎ ‎Não‎ ‎é‎ ‎crível‎ ‎que‎ ‎alguém,‎ ‎abordado‎ ‎por‎ ‎Policiais,‎ ‎em‎ ‎frente‎ ‎a‎ ‎sua‎ ‎residência,‎ ‎e‎ ‎sem‎ ‎apuração‎ ‎inicial‎ ‎do‎ ‎alegado‎ ‎“maus-tratos”‎ ‎a‎ ‎animais,‎ ‎autorize‎ ‎a‎ ‎entrada‎ ‎dos‎ ‎agentes‎ ‎para‎ ‎vistoriá-la. Tal‎ ‎narrativa‎ ‎não‎ ‎tem‎ ‎lastro‎ ‎de‎ ‎veracidade.‎ ‎Embora,‎ ‎remotamente,‎ ‎possa-se‎ ‎pensar‎ ‎seja‎ ‎verdadeira,‎ ‎isso‎ ‎não‎ ‎basta‎ ‎para‎ ‎afirmá-la.‎ ‎Seria‎ ‎preciso‎ ‎que‎ ‎os‎ ‎Policiais‎ ‎registrassem‎ ‎todas‎ ‎as‎ ‎intercorrências‎ ‎por‎ ‎termos‎ ‎escritos‎ ‎e‎ ‎subscritos,‎ ‎por‎ ‎imagens,‎ ‎ou‎ ‎por‎ ‎testemunhos‎ ‎de‎ ‎terceiros,‎ ‎isentos‎ ‎e‎ ‎alheios‎ ‎a‎ ‎toda‎ ‎a‎ ‎investigação. Ainda‎ ‎assim,‎ ‎penderia‎ ‎discussões‎ ‎quanto‎ ‎a‎ ‎essas‎ ‎investidas,‎ ‎porque‎ ‎se‎ ‎trata,‎ ‎a‎ ‎toda‎ ‎evidência,‎ ‎de‎ ‎hipótese‎ ‎não‎ ‎flagrancial‎ ‎e,‎ ‎porquanto,‎ ‎que‎ ‎extrapolam‎ ‎as‎ ‎atribuições‎ ‎da‎ ‎Polícia‎ ‎Militar,‎ ‎cuja‎ ‎tarefa‎ ‎é‎ ‎o‎ ‎policiamento‎ ‎ostensivo. 2.2‎ ‎Da‎ ‎invasão‎ ‎domiciliar‎ ‎sem‎ ‎justa‎ ‎causa‎ ‎e,‎ ‎de‎ ‎ofício,‎ ‎trancamento‎ ‎do‎ ‎processo-crime‎ ‎ As‎ ‎razões‎ ‎acima‎ ‎bastariam‎ ‎para‎ ‎afastar‎ ‎a‎ ‎legalidade‎ ‎da‎ ‎ação‎ ‎policial,‎ ‎neste‎ ‎caso. No‎ ‎entanto,‎ ‎ainda‎ ‎que‎ ‎superada,‎ ‎tem-se‎ ‎a‎ ‎situação‎ ‎que‎ ‎descreve‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎houve‎ ‎permissivo‎ ‎do‎ ‎morador,‎ ‎então‎ ‎Autuado‎ ‎e‎ ‎agora‎ ‎Paciente,‎ ‎para‎ ‎ingresso‎ ‎domiciliar. Sem‎ ‎comprovação,‎ ‎o‎ ‎ato‎ ‎é‎ ‎nulo.‎ ‎Sendo‎ ‎nulo,‎ ‎afeta-se‎ ‎tudo,‎ ‎desde‎ ‎o‎ ‎nascedouro,‎ ‎resultando‎ ‎no‎ ‎trancamento‎ ‎do‎ ‎Processo-Crime. Tal‎ ‎entendimento‎ ‎já‎ ‎está‎ ‎assente‎ ‎nos‎ ‎Tribunais.‎ ‎Ainda‎ ‎que‎ ‎sendo‎ ‎medida‎ ‎excepcional,‎ ‎somente‎ ‎cabível‎ ‎quando‎ ‎houver‎ ‎inequívoca‎ ‎comprovação‎ ‎da‎ ‎atipicidade‎ ‎da‎ ‎conduta,‎ ‎da‎ ‎incidência‎ ‎de‎ ‎causa‎ ‎de‎ ‎extinção‎ ‎da‎ ‎punibilidade‎ ‎ou‎ ‎da‎ ‎ausência‎ ‎de‎ ‎indícios‎ ‎de‎ ‎Autoria‎ ‎ou‎ ‎de‎ ‎prova‎ ‎sobre‎ ‎a‎ ‎materialidade‎ ‎do‎ ‎Delito,‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎pode,‎ ‎noutra‎ ‎via,‎ ‎perpetuar‎ ‎uma‎ ‎persecução‎ ‎penal‎ ‎que,‎ ‎de‎ ‎pronto,‎ ‎tem-se‎ ‎claro‎ ‎a‎ ‎invalidade,‎ ‎dada‎ ‎à‎ ‎contaminação‎ ‎ab‎ ‎initio‎ ‎e‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎redundará‎ ‎noutra‎ ‎solução,‎ ‎senão‎ ‎no‎ ‎insucesso‎ ‎de‎ ‎qualquer‎ ‎pretensão‎ ‎acusatória. De‎ ‎fato,‎ ‎o‎ ‎trancamento‎ ‎é‎ ‎possível‎ ‎apenas‎ ‎quando‎ ‎a‎ ‎ilegalidade‎ ‎seja‎ ‎identificável‎ ‎de‎ ‎plano,‎ ‎sem‎ ‎esforço‎ ‎interpretativo‎ ‎que‎ ‎demande‎ ‎maior‎ ‎incursão‎ ‎no‎ ‎conjunto‎ ‎fático-probatório‎ ‎dos‎ ‎autos,‎ ‎inexistindo‎ ‎qualquer‎ ‎situação‎ ‎de‎ ‎iliquidez‎ ‎ou‎ ‎de‎ ‎dúvida‎ ‎objetiva‎ ‎quanto‎ ‎aos‎ ‎fatos‎ ‎subjacentes‎ ‎à‎ ‎Acusação‎ ‎Penal. A‎ ‎partir‎ ‎dessas‎ ‎premissas‎ ‎e,‎ ‎adentrando-se‎ ‎ao‎ ‎objeto‎ ‎do‎ ‎presente‎ ‎Habeas‎ ‎Corpus,‎ ‎percebe-se,‎ ‎de‎ ‎plano,‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎Processo-Crime‎ ‎deve‎ ‎ser‎ ‎trancado,‎ ‎porque‎ ‎as‎ ‎provas‎ ‎e‎ ‎elementos‎ ‎de‎ ‎informação‎ ‎que‎ ‎dão‎ ‎subsídios‎ ‎à‎ ‎notícia‎ ‎são‎ ‎plenamente‎ ‎nulas,‎ ‎visto‎ ‎que‎ ‎originadas‎ ‎de‎ ‎ação‎ ‎ilegal‎ ‎dos‎ ‎policiais‎ ‎militares,‎ ‎vale‎ ‎dizer,‎ ‎produzidas‎ ‎ao‎ ‎arrepio‎ ‎das‎ ‎garantias‎ ‎constitucionais‎ ‎mínimas. Após‎ ‎detida‎ ‎análise‎ ‎dos‎ ‎autos,‎ ‎notadamente‎ ‎pelos‎ ‎depoimentos‎ ‎prestados‎ ‎em‎ ‎sede‎ ‎policial,‎ ‎percebe-se‎ ‎que,‎ ‎em‎ ‎momento‎ ‎algum,‎ ‎houve‎ ‎a‎ ‎descrição‎ ‎de‎ ‎elementos‎ ‎fáticos‎ ‎concretos‎ ‎e‎ ‎objetivos‎ ‎capazes‎ ‎de‎ ‎legitimar‎ ‎o‎ ‎adentramento‎ ‎na‎ ‎residência‎ ‎do‎ ‎Paciente. Extrai-se,‎ ‎da‎ ‎narrativa‎ ‎dos‎ ‎Policiais‎ ‎Militares‎ ‎no‎ ‎Auto‎ ‎de‎ ‎Prisão‎ ‎em‎ ‎Flagrante: (...) Em‎ ‎idêntico‎ ‎sentido,‎ ‎no‎ ‎sistema‎ ‎“copia‎ ‎e‎ ‎cola”,‎ ‎os‎ ‎termos‎ ‎do‎ ‎depoimento‎ ‎da‎ ‎Policial‎ ‎Militar‎ ‎Pâmela‎ ‎Câmara‎ ‎dos‎ ‎Santos,‎ ‎que‎ ‎também‎ ‎participou‎ ‎da‎ ‎ocorrência‎ ‎que‎ ‎resultou‎ ‎na‎ ‎prisão‎ ‎em‎ ‎flagrante‎ ‎do‎ ‎Paciente‎ ‎(autos‎ ‎nº‎ ‎5548463-87,‎ ‎mov.‎ ‎01,‎ ‎fls.‎ ‎10‎ ‎e‎ ‎segs.). Ao‎ ‎cabo,‎ ‎efetivamente,‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎tem‎ ‎testemunhas‎ ‎dos‎ ‎fatos,‎ ‎sequer‎ ‎dos‎ ‎Policiais‎ ‎que‎ ‎participaram‎ ‎da‎ ‎ação,‎ ‎porque‎ ‎não‎ ‎trouxeram‎ ‎suas‎ ‎narrativas,‎ ‎a‎ ‎partir‎ ‎de‎ ‎suas‎ ‎próprias‎ ‎perspectivas,‎ ‎senão‎ ‎um‎ ‎arremedo‎ ‎de‎ ‎depoimento,‎ ‎com‎ ‎a‎ ‎mera‎ ‎transcrição‎ ‎do‎ ‎relato‎ ‎prestado‎ ‎pelo‎ ‎Condutor. Depois‎ ‎disso,‎ ‎os‎ ‎argumentos‎ ‎aludidos‎ ‎para‎ ‎a‎ ‎intervenção‎ ‎sobre‎ ‎a‎ ‎Liberdade‎ ‎do‎ ‎ora‎ ‎Paciente‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎amoldam,‎ ‎de‎ ‎forma‎ ‎alguma,‎ ‎a‎ ‎hipótese‎ ‎de‎ ‎decantada‎ ‎de‎ ‎Flagrante‎ ‎Delito. De‎ ‎início‎ ‎a‎ ‎aludida‎ ‎notícia‎ ‎anônima‎ ‎de‎ ‎fato‎ ‎criminoso‎ ‎que,‎ ‎de‎ ‎tão‎ ‎“anônimo”,‎ ‎não‎ ‎traz‎ ‎elemento‎ ‎algum‎ ‎contundente‎ ‎e‎ ‎efetivo‎ ‎que‎ ‎possa‎ ‎justificar‎ ‎a‎ ‎ação‎ ‎policial,‎ ‎inexistindo‎ ‎descrição‎ ‎pormenorizada‎ ‎de‎ ‎fatos‎ ‎ou,‎ ‎sequer,‎ ‎a‎ ‎descrição‎ ‎detida‎ ‎do‎ ‎suposto‎ ‎autor‎ ‎de‎ ‎crime. O‎ ‎Paciente‎ ‎exerceu‎ ‎seu‎ ‎direito‎ ‎de‎ ‎permanecer‎ ‎em‎ ‎silêncio‎ ‎durante‎ ‎o‎ ‎interrogatório‎ ‎em‎ ‎sede‎ ‎policial,‎ ‎mas‎ ‎afirmou‎ ‎o‎ ‎ingresso‎ ‎dos‎ ‎Policiais‎ ‎em‎ ‎sua‎ ‎casa‎ ‎deu-‎ ‎se‎ ‎sem‎ ‎o‎ ‎seu‎ ‎consentimento‎ ‎(autos‎ ‎nº‎ ‎5548463-87,‎ ‎mov.‎ ‎01,‎ ‎fls.‎ ‎13‎ ‎e‎ ‎segs.). Não‎ ‎obstante,‎ ‎os‎ ‎Agentes‎ ‎Estatais‎ ‎adentraram‎ ‎à‎ ‎residência‎ ‎e,‎ ‎ante‎ ‎o‎ ‎odor‎ ‎de‎ ‎maconha,‎ ‎vistoriaram‎ ‎o‎ ‎imóvel,‎ ‎quando,‎ ‎segundo‎ ‎eles,‎ ‎depararam-se‎ ‎com‎ ‎“vários‎ ‎objetos”‎ ‎espalhados,‎ ‎“todos‎ ‎relacionados‎ ‎à‎ ‎produção‎ ‎e‎ ‎armazenamento‎ ‎de‎ ‎substâncias‎ ‎entorpecentes.‎ ‎Ao‎ ‎ser‎ ‎aberto‎ ‎um‎ ‎dos‎ ‎cômodos,‎ ‎observou-se‎ ‎uma‎ ‎estufa‎ ‎de‎ ‎maconha”‎ ‎(autos‎ ‎nº‎ ‎5548463-87,‎ ‎mov.‎ ‎01,‎ ‎fls.‎ ‎10‎ ‎e‎ ‎segs.),‎ ‎como‎ ‎também: (...) Todavia,‎ ‎não‎ ‎há‎ ‎comprovação‎ ‎de‎ ‎autorização‎ ‎da‎ ‎entrada‎ ‎dos‎ ‎Policiais‎ ‎no‎ ‎domicílio,‎ ‎ressaltado,‎ ‎ainda,‎ ‎o‎ ‎Paciente‎ ‎fez‎ ‎uso‎ ‎do‎ ‎seu‎ ‎direito‎ ‎de‎ ‎permanecer‎ ‎em‎ ‎silêncio,‎ ‎mas‎ ‎apenas‎ ‎afirmou‎ ‎não‎ ‎consentiu‎ ‎a‎ ‎entrada‎ ‎deles,‎ ‎maculando-se,‎ ‎portanto,‎ ‎a‎ ‎captura‎ ‎de‎ ‎drogas‎ ‎e‎ ‎demais‎ ‎objetos‎ ‎apreendidos‎ ‎no‎ ‎interior‎ ‎da‎ ‎residência. Sobre‎ ‎o‎ ‎adentramento‎ ‎na‎ ‎residência,‎ ‎o‎ ‎Supremo‎ ‎Tribunal‎ ‎Federal‎ ‎já‎ ‎pacificou‎ ‎a‎ ‎matéria,‎ ‎pelo‎ ‎Recurso‎ ‎Extraordinário‎ ‎603.616/RO‎ ‎(Tema‎ ‎280),‎ ‎com‎ ‎Repercussão‎ ‎Geral‎ ‎reconhecida,‎ ‎o‎ ‎qual‎ ‎fixou‎ ‎a‎ ‎interpretação‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎entrada‎ ‎forçada‎ ‎em‎ ‎domicílio‎ ‎sem‎ ‎mandado‎ ‎judicial‎ ‎só‎ ‎é‎ ‎lícita,‎ ‎mesmo‎ ‎em‎ ‎período‎ ‎noturno,‎ ‎quando‎ ‎amparada‎ ‎em‎ ‎fundadas‎ ‎razões,‎ ‎devidamente‎ ‎justificadas‎ ‎a‎ ‎posteriori,‎ ‎a‎ ‎situação‎ ‎de‎ ‎flagrante‎ ‎delito‎ ‎no‎ ‎interior‎ ‎do‎ ‎imóvel,‎ ‎sob‎ ‎pena‎ ‎de‎ ‎nulidade‎ ‎dos‎ ‎atos‎ ‎praticados. Confira-se‎ ‎o‎ ‎julgado: (...) Não‎ ‎menos‎ ‎diferente,‎ ‎o‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça‎ ‎também‎ ‎conferiu‎ ‎interpretação‎ ‎a‎ ‎respeito‎ ‎do‎ ‎tema,‎ ‎complementando‎ ‎que‎ ‎cabe‎ ‎ao‎ ‎Estado‎ ‎acusador‎ ‎demonstrar‎ ‎a‎ ‎justa‎ ‎causa‎ ‎para‎ ‎entrada‎ ‎forçada‎ ‎em‎ ‎domicílio,‎ ‎sendo‎ ‎certo‎ ‎que,‎ ‎deve‎ ‎a‎ ‎polícia‎ ‎realizar‎ ‎diligências‎ ‎prévias‎ ‎ou‎ ‎obter‎ ‎mandado‎ ‎judicial‎ ‎para‎ ‎entrada‎ ‎no‎ ‎imóvel,‎ ‎sob‎ ‎pena‎ ‎de‎ ‎acarretar‎ ‎a‎ ‎nulidade‎ ‎da‎ ‎diligência‎ ‎efetuada. (...) Impende‎ ‎destacar,‎ ‎também,‎ ‎que‎ ‎nada‎ ‎obstante‎ ‎o‎ ‎crime‎ ‎de‎ ‎tráfico‎ ‎ilícito‎ ‎de‎ ‎drogas‎ ‎ser‎ ‎caracterizado‎ ‎como‎ ‎delito‎ ‎permanente,‎ ‎protraindo-se‎ ‎no‎ ‎tempo‎ ‎e‎ ‎ensejando-se‎ ‎a‎ ‎prisão‎ ‎em‎ ‎flagrante‎ ‎a‎ ‎qualquer‎ ‎momento,‎ ‎tal‎ ‎circunstância,‎ ‎por‎ ‎si‎ ‎só,‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎reveste‎ ‎como‎ ‎suficiente‎ ‎para‎ ‎justificar‎ ‎a‎ ‎busca‎ ‎domiciliar‎ ‎e/ou‎ ‎ingresso‎ ‎à‎ ‎residência‎ ‎de‎ ‎terceiros.‎ ‎Isso‎ ‎porque,‎ ‎conforme‎ ‎já‎ ‎assentado‎ ‎pelo‎ ‎STJ,‎ ‎[...]‎ ‎é‎ ‎indispensável‎ ‎a‎ ‎demonstração‎ ‎da‎ ‎existência‎ ‎de‎ ‎indícios‎ ‎mínimos‎ ‎de‎ ‎que,‎ ‎no‎ ‎momento‎ ‎da‎ ‎entrada‎ ‎em‎ ‎domicílio,‎ ‎haja‎ ‎situação‎ ‎de‎ ‎flagrante‎ ‎delito‎ ‎(STJ.‎ ‎AgRg‎ ‎no‎ ‎RHC‎ ‎n.‎ ‎160.806/SP.‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎21/10/2022). Ora,‎ ‎no‎ ‎caso‎ ‎em‎ ‎testilha,‎ ‎não‎ ‎houve‎ ‎menção‎ ‎da‎ ‎existência‎ ‎de‎ ‎Mandado‎ ‎de‎ ‎Busca‎ ‎e‎ ‎Apreensão‎ ‎ou‎ ‎Mandado‎ ‎de‎ ‎Prisão‎ ‎expedido‎ ‎em‎ ‎desfavor‎ ‎do‎ ‎Autuado,‎ ‎agora‎ ‎Paciente.‎ ‎Sequer,‎ ‎há‎ ‎informações‎ ‎que‎ ‎concluam‎ ‎pela‎ ‎existência‎ ‎de‎ ‎crime‎ ‎de‎ ‎tráfico‎ ‎ou‎ ‎qualquer‎ ‎outro‎ ‎no‎ ‎local,‎ ‎pois,‎ ‎repisa-se,‎ ‎quando‎ ‎abordado,‎ ‎o‎ ‎cachorro‎ ‎estava‎ ‎no‎ ‎local‎ ‎não‎ ‎apresentou‎ ‎sinais‎ ‎de‎ ‎maus-tratos,‎ ‎como‎ ‎também‎ ‎nenhuma‎ ‎droga‎ ‎foi‎ ‎encontrado‎ ‎em‎ ‎sua‎ ‎posse,‎ ‎não‎ ‎havendo‎ ‎nenhum‎ ‎indício‎ ‎de‎ ‎que,‎ ‎dentro‎ ‎de‎ ‎sua‎ ‎residência,‎ ‎haveria‎ ‎provas‎ ‎da‎ ‎traficância. Destaca-se,‎ ‎ainda,‎ ‎que,‎ ‎conforme‎ ‎os‎ ‎relatos,‎ ‎os‎ ‎Policiais‎ ‎dirigiram‎ ‎ao‎ ‎local‎ ‎dos‎ ‎fatos‎ ‎para‎ ‎verificar‎ ‎informação‎ ‎“anônima”‎ ‎de‎ ‎maus-tratos‎ ‎a‎ ‎animal,‎ ‎sendo‎ ‎que,‎ ‎sem‎ ‎sua‎ ‎constatação‎ ‎de‎ ‎plano,‎ ‎quando‎ ‎abordado‎ ‎em‎ ‎frente‎ ‎sua‎ ‎casa,‎ ‎o‎ ‎Paciente‎ ‎teria‎ ‎“autorizado”‎ ‎a‎ ‎adentrarem‎ ‎no‎ ‎imóvel. Reitera-se,‎ ‎isso‎ ‎não‎ ‎é‎ ‎crível.‎ ‎Somente‎ ‎com‎ ‎prova‎ ‎documentada‎ ‎para‎ ‎dar‎ ‎ares‎ ‎de‎ ‎legalidade‎ ‎nesta‎ ‎ação,‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎há.‎ ‎Assim,‎ ‎trata-se‎ ‎de‎ ‎prova‎ ‎nula,‎ ‎e‎ ‎por‎ ‎ser‎ ‎nula,‎ ‎nulifica‎ ‎tudo‎ ‎que‎ ‎dela‎ ‎decorreu:‎ ‎toda‎ ‎a‎ ‎persecução‎ ‎penal. Conforme‎ ‎prevê‎ ‎o‎ ‎art.‎ ‎157,‎ ‎caput‎ ‎e‎ ‎§‎ ‎1º,‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Penal,‎ ‎a‎ ‎prova‎ ‎ilícita‎ ‎por‎ ‎violação‎ ‎a‎ ‎direito‎ ‎material‎ ‎torna-se‎ ‎nula‎ ‎e,‎ ‎por‎ ‎consequência,‎ ‎acarreta‎ ‎a‎ ‎inadmissibilidade‎ ‎de‎ ‎todas‎ ‎as‎ ‎que‎ ‎dela‎ ‎se‎ ‎originam. (...) Desta‎ ‎feita,‎ ‎o‎ ‎Processo-Crime‎ ‎deve‎ ‎ser‎ ‎trancado‎ ‎em‎ ‎virtude‎ ‎da‎ ‎imprestabilidade‎ ‎das‎ ‎provas‎ ‎obtidas‎ ‎em‎ ‎razão‎ ‎da‎ ‎violação‎ ‎de‎ ‎domicílio,‎ ‎sem‎ ‎justa‎ ‎causa,‎ ‎destruindo-se‎ ‎todas‎ ‎os‎ ‎elementos‎ ‎juntados,‎ ‎dada‎ ‎a‎ ‎sua‎ ‎nulidade."‎ ‎(e-STJ,‎ ‎fls.‎ ‎138-145,‎ ‎grifou-se) Da leitura do trecho transcrito, verifica-se que o‎ ‎Colegiado‎ de origem ‎concluiu,‎ ‎de‎ ‎plano,‎ ‎que‎ ‎houve‎ ‎nulidade‎ ‎na‎ ‎atuação‎ ‎dos‎ ‎policiais‎ ‎que‎ ‎efetuaram‎ ‎o‎ ‎flagrante,‎ ‎haja‎ ‎vista‎ ‎que‎ ‎esses‎ ‎adentraram‎ ‎no‎ ‎domicílio‎ ‎do‎ ‎réu‎ ‎sem‎ ‎autorização‎ ‎e‎ ‎sem‎ ‎ordem‎ ‎judicial,‎ ‎ao‎ ‎arrepio‎ ‎das‎ ‎garantias‎ ‎constitucionais‎ ‎mínimas e, assim, determinou o trancamento da ação penal, tendo se amparado em‎ ‎entendimento‎ ‎pacífico desta‎ ‎Corte‎ ‎Superior, a respeito do tema. A‎ ‎propósito: "HABEAS‎ ‎CORPUS.‎ ‎TRÁFICO‎ ‎DE‎ ‎DROGAS.‎ ‎PRISÃO‎ ‎PREVENTIVA.‎ ‎RELAXAMENTO.‎ ‎BUSCA‎ ‎PESSOAL‎ ‎ILEGAL.‎ ‎INVASÃO‎ ‎DE‎ ‎DOMICÍLIO.‎ ‎TRANCAMENTO‎ ‎DA‎ ‎AÇÃO‎ ‎PENAL.‎ ‎ILEGALIDADE‎ ‎DA‎ ‎BUSCA‎ ‎PESSOAL‎ ‎RECONHECIDA.‎ ‎DEMAIS‎ ‎PLEITOS‎ ‎PREJUDICADOS. 1.‎ ‎A‎ ‎autoridade‎ ‎policial‎ ‎recebeu‎ ‎denúncia‎ ‎anônima‎ ‎de‎ ‎tráfico‎ ‎de‎ ‎drogas‎ ‎e‎ ‎dirigiu-se‎ ‎ao‎ ‎local.‎ ‎O‎ ‎paciente,‎ ‎percebendo‎ ‎a‎ ‎chegada‎ ‎dos‎ ‎policiais,‎ ‎correu‎ ‎para‎ ‎um‎ ‎bar,‎ ‎ao‎ ‎que‎ ‎os‎ ‎militares‎ ‎"foram‎ ‎em‎ ‎busca‎ ‎dele‎ ‎e‎ ‎o‎ ‎paciente‎ ‎resistiu‎ ‎à‎ ‎abordagem,‎ ‎ao‎ ‎que‎ ‎foi‎ ‎necessário‎ ‎contê-lo"‎ ‎(acórdão). 2.‎ ‎Foram‎ ‎encontradas‎ ‎drogas‎ ‎em‎ ‎seu‎ ‎poder.‎ ‎[...]‎ ‎"tendo‎ ‎em‎ ‎vista‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎paciente‎ ‎disse‎ ‎para‎ ‎os‎ ‎policiais‎ ‎que‎ ‎morava‎ ‎na‎ ‎casa‎ ‎verde‎ ‎informada‎ ‎da‎ ‎denúncia‎ ‎e‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎residência‎ ‎era‎ ‎conhecida‎ ‎no‎ ‎meio‎ ‎policial‎ ‎como‎ ‎ponto‎ ‎de‎ ‎venda‎ ‎de‎ ‎drogas",‎ ‎os‎ ‎agentes‎ ‎entraram‎ ‎na‎ ‎residência‎ ‎e‎ ‎encontraram‎ ‎mais‎ ‎drogas. 3.‎ ‎Se‎ ‎não‎ ‎amparada‎ ‎pela‎ ‎legislação‎ ‎a‎ ‎revista‎ ‎pessoal‎ ‎que‎ ‎foi‎ ‎realizada‎ ‎apenas‎ ‎com‎ ‎base‎ ‎em‎ ‎parâmetros‎ ‎subjetivos‎ ‎dos‎ ‎agentes‎ ‎policiais,‎ ‎sem‎ ‎a‎ ‎indicação‎ ‎de‎ ‎dado‎ ‎concreto‎ ‎sobre‎ ‎a‎ ‎existência‎ ‎de‎ ‎justa‎ ‎causa‎ ‎para‎ ‎autorizar‎ ‎a‎ ‎medida‎ ‎invasiva,‎ ‎vislumbra-se‎ ‎a‎ ‎ilicitude‎ ‎da‎ ‎prova,‎ ‎e‎ ‎das‎ ‎dela‎ ‎decorrentes,‎ ‎inclusive‎ ‎a‎ ‎busca‎ ‎e‎ ‎apreensão‎ ‎domiciliar,‎ ‎nos‎ ‎termos‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎157,‎ ‎caput‎ ‎e‎ ‎§‎ ‎1º,‎ ‎do‎ ‎CPP. 4.‎ ‎Concessão‎ ‎da‎ ‎ordem‎ ‎de‎ ‎habeas‎ ‎corpus.‎ ‎Trancamento‎ ‎da‎ ‎ação‎ ‎penal‎ ‎(art.‎ ‎648,‎ ‎I‎ ‎-‎ ‎CPP)‎ ‎pela‎ ‎imputação‎ ‎constante‎ ‎da‎ ‎denúncia‎ ‎(art.‎ ‎33,‎ ‎caput‎ ‎-‎ ‎Lei‎ ‎11.343/2006).‎ ‎Demais‎ ‎pleitos‎ ‎prejudicados. (HC‎ ‎n.‎ ‎707.819/MG,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎OLINDO‎ ‎MENEZES,‎ ‎Desembargador‎ ‎convocado‎ ‎do‎ ‎TRF‎ ‎1ª‎ ‎REGIÃO,‎ ‎SEXTA‎ ‎TURMA,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎19/4/2022,‎ ‎DJe‎ ‎25/4/2022.) "RECURSO‎ ‎EM‎ ‎HABEAS‎ ‎CORPUS.‎ ‎PORTE‎ ‎ILEGAL‎ ‎DE‎ ‎ARMA‎ ‎DE‎ ‎FOGO‎ ‎DE‎ ‎USO‎ ‎PERMITIDO.‎ ‎PROVA‎ ‎ILÍCITA.‎ ‎BUSCA‎ ‎PESSOAL.‎ ‎INEXISTÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎FUNDADAS‎ ‎RAZÕES.‎ ‎CONSTRANGIMENTO‎ ‎ILEGAL‎ ‎EVIDENCIADO.‎ ‎HABEAS‎ ‎CORPUS‎ ‎CONCEDIDO. 1.‎ ‎Nos‎ ‎termos‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎240,‎ ‎§‎ ‎2º,‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Penal,‎ ‎para‎ ‎a‎ ‎realização‎ ‎de‎ ‎busca‎ ‎pessoal‎ ‎pela‎ ‎autoridade‎ ‎policial,‎ ‎é‎ ‎necessária‎ ‎a‎ ‎presença‎ ‎de‎ ‎fundada‎ ‎suspeita‎ ‎no‎ ‎sentido‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎pessoa‎ ‎abordada‎ ‎esteja‎ ‎na‎ ‎posse‎ ‎de‎ ‎drogas,‎ ‎objetos‎ ‎ou‎ ‎papéis‎ ‎que‎ ‎constituam‎ ‎corpo‎ ‎de‎ ‎delito.‎ ‎ 2.‎ ‎A‎ ‎mera‎ ‎referência‎ ‎a‎ ‎'atitude‎ ‎suspeita'‎ ‎do‎ ‎acusado,‎ ‎além‎ ‎de‎ ‎corroborar‎ ‎apenas‎ ‎estereótipos,‎ ‎presunções‎ ‎e‎ ‎impressões‎ ‎subjetivas,‎ ‎não‎ ‎constitui‎ ‎fundadas‎ ‎razões‎ ‎para‎ ‎a‎ ‎realização‎ ‎de‎ ‎busca‎ ‎pessoal,‎ ‎sem‎ ‎a‎ ‎devida‎ ‎apuração.‎ ‎ 3.‎ ‎Sem‎ ‎a‎ ‎indicação‎ ‎de‎ ‎dado‎ ‎concreto‎ ‎sobre‎ ‎a‎ ‎existência‎ ‎de‎ ‎justa‎ ‎causa‎ ‎para‎ ‎autorizar‎ ‎a‎ ‎medida,‎ ‎deve‎ ‎ser‎ ‎reconhecida‎ ‎a‎ ‎ilegalidade‎ ‎por‎ ‎ilicitude‎ ‎da‎ ‎prova,‎ ‎com‎ ‎o‎ ‎trancamento‎ ‎da‎ ‎ação‎ ‎penal.‎ ‎ 4.‎ ‎Recurso‎ ‎em‎ ‎habeas‎ ‎corpus‎ ‎provido‎ ‎para‎ ‎determinar‎ ‎o‎ ‎trancamento‎ ‎da‎ ‎Ação‎ ‎Penal‎ ‎n.‎ ‎0810309-‎ ‎95.2022.8.15.2002".‎ ‎(RHC‎ ‎n.‎ ‎185.767/PB,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Jesuíno‎ ‎Rissato‎ ‎(Desembargador‎ ‎Convocado‎ ‎do‎ ‎TJDFT),‎ ‎Sexta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎28/11/2023,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎26/12/2023.) Ante‎ ‎o‎ ‎exposto,‎ ‎com‎ ‎fundamento‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎255,‎ ‎§‎ ‎4º,‎ ‎II,‎ ‎do‎ ‎RISTJ,‎ ‎nego‎ ‎provimento‎ ‎ao‎ ‎recurso‎ ‎especial.‎ ‎ Publique-se.‎ ‎Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

06/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Todas as movimentações(32)