Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 5001198-13.2019.8.24.0087 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 5001198-13.2019.8.24.0087 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

03/12/2025, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2700310/SC (2024/0275709-8) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES EMBARGANTE: DONATO BENEDET ADVOGADOS: ODIRLEI DE OLIVEIRA - SC028013 GUILHERME SILVA ARAUJO - SC040470 MARIANA GOULART - SC057183 PIETRA LIMA INÁCIO - SC062794 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Processo distribuído pelo sistema automático em 02/12/2025.

03/12/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

02/12/2025, 10:25

Redistribuição (sorteio)

02/12/2025, 08:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2700310/SC (2024/0275709-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: DONATO BENEDET ADVOGADOS: ODIRLEI DE OLIVEIRA - SC028013 GUILHERME SILVA ARAUJO - SC040470 MARIANA GOULART - SC057183 PIETRA LIMA INÁCIO - SC062794 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Determino a distribuição do feito por não se enquadrar, a princípio, na competência da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 21-E do Regimento Interno do STJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

02/12/2025, 00:00

Recebimento

01/12/2025, 20:25

Remessa (outros motivos)

01/12/2025, 20:15

Ato ordinatório

01/12/2025, 19:20

Distribuição

01/12/2025, 19:20

Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2700310/SC (2024/0275709-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: DONATO BENEDET ADVOGADOS: ODIRLEI DE OLIVEIRA - SC028013 GUILHERME SILVA ARAUJO - SC040470 MARIANA GOULART - SC057183 PIETRA LIMA INÁCIO - SC062794 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Processo distribuído pelo sistema automático em 06/11/2025.

07/11/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

06/11/2025, 10:43

Distribuição (competência exclusiva)

06/11/2025, 10:30

Remessa (outros motivos)

05/11/2025, 15:29

Mudança de Classe Processual

30/10/2025, 17:20

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2700310/SC (2024/0275709-8) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: DONATO BENEDET ADVOGADOS: ODIRLEI DE OLIVEIRA - SC028013 GUILHERME SILVA ARAUJO - SC040470 MARIANA GOULART - SC057183 PIETRA LIMA INÁCIO - SC062794 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pela parte agravante. A parte agravante requer o conhecimento do agravo para que seu recurso especial seja provido para que seja reconhecida a nulidade dos depoimentos prestados por duas testemunhas ouvidas em Juízo, e para que seja absolvida com fulcro no artigo 386, VII, do CPP (e-STJ fl.1803/1818). Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 1840/1843). Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do agravo (e-STJ fls. 1901/1906). É o relatório. Decido. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial interposto pela parte agravante com amparo nos seguintes fundamentos (e-STJ fl. 1708/1784): "[...]Sob o pálio e afronta aos dispositivos citados, o recorrente alega que "[...] a quebra da incomunicabilidade entre as testemunhas necessariamente gera uma violação aos preceitos processuais penais, incorrendo em nulidade, tendo o Tribunal de Justiça de Santa Catarina violado o caput do art. 157 do Código de Processo Penal, pois houve utilização de prova obtida em violação a normas processuais". Veja-se como a questão foi debatida no acórdão recorrido: [...] A Defesa suscita, preliminarmente, a nulidade do feito por violação ao art. 210, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com a consequente absolvição do acusado, ao argumento de que as testemunhas Elaine e Lindomar comunicaram-se previamente à Audiência de Instrução e alinharam suas versões para prejudicar o acusado, uma vez que já haviam ingressado contra este no Juízo Cível, almejando a anulação de negócios jurídicos relacionados aos fatos em exame na presente ação penal. A prefacial arguida, todavia, encontra-se alcançada pela preclusão. Isso porque, da análise do Termo de Audiência (evento 295 do feito originário), observa-se que, naquela ocasião, o defensor não se insurgiu quanto à quebra da incomunicabilidade das testemunhas, mesmo sendo aquele o momento oportuno para tanto, consoante dispõem os artigos 571, II, c/c 400 e 402, todos do Código de Processo Penal, optando por fazê-lo apenas nas Alegações Finais. [...] Da mesma forma, o momento processual adequado para contraditar a testemunha é antes do início de seu depoimento, na Audiência de Instrução e Julgamento, nos termos do art. 214 do Código de Processo Penal, que assim dispõe: [...] Logo, eventual irresignação quanto à parcialidade das testemunhas Elaine e Lindomar deveria ter sido arguida pelo causídico no momento adequado, operando-se, assim, a preclusão temporal. Ainda que fosse superado o referido óbice, orienta a jurisprudência da Corte Superior que: "a inobservância da incomunicabilidade das testemunhas, disposta no art. 210 do Código de Processo Penal, requer demonstração da efetiva lesão à Defesa, no comprometimento da cognição do magistrado" (AgRg no HC nº 693.768/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 21.09.2021). Além disso, "levando-se em conta que o desrespeito ao art. 210 do Código de Processo Penal se trata de nulidade relativa, para anulação do ato, deve-se demonstrar a ocorrência de prejuízo". (TJSC, Apelação Criminal n. 0035223-77.2015.8.24.0023, da Capital, rel. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 30-07-2019). In casu, nada há de concreto a demonstrar o efetivo prejuízo decorrente da inquirição das testemunhas. Isso porque, do exame do depoimento judicial de Elaine, observa-se que ela menciona ter conversado com outra testemunha, codinome "Grizo", que inclusive era seu vizinho, sobre as condutas do réu no Município de Lauro Müller, por estar passando por situação semelhante, e não com o objetivo de prejudicá-lo. Ademais, é possível verificar que tanto Elaine quanto Lindomar são vítimas de fatos distintos descritos na Denúncia, de modo que cada uma apresentou sua própria versão sobre os acontecimentos relacionados a cada caso específico, não se vislumbrando qualquer influência de uma testemunha no depoimento da outra ou conluio entre ambas visando prejudicar o acusado. Portanto, em consonância com o princípio do pas de nullite sans grief, previsto expressamente no art. 563, do Código de Processo Penal, e no qual se entende que "somente há de se declarar a nulidade se, alegada em tempo oportuno, houver demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo para a parte" (HC 574.885/PE, rel. Ministro Nefi Cordeiro, julgado em 30/06/2020), não há qualquer nulidade a ser reconhecida. [...] Dito isso, não comporta conhecimento a prefacial arguida. [...] Destarte, conforme se apreende do trecho em epígrafe, a Corte catarinense, a partir da análise do arcabouço fático-probatório formulado em ambas as fases procedimentais, afastou a preliminar aventada em razão da preclusão temporal, porquanto não foi arguida quando deveria e, para além disso, consignou que não havia provas concretas a demonstrar o efetivo prejuízo decorrente da inquirição das testemunhas. Nesse cenário, é evidente que a alteração da conclusão alcançada no acórdão só seria possível mediante o reexame das provas já analisadas pela Corte estadual, o que é vedado pela Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". A respeito: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADES. INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS, QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E CERCEAMENTO DE DEESA. NÃO OCORRÊNCIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 215-A DO CP. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem consignou que não houve a comunicação entre as testemunhas, muito menos que uma tenha influenciado o depoimento da outra. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte estadual, para concluir em sentido contrário, como requer a defesa, importaria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em regra, salvo situação excepcionalíssima, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, porquanto o magistrado é o destinatário final da prova, logo, compete a ele, de maneira fundamentada e com base no arcabouço probatório produzido, analisar a pertinência, relevância e necessidade da realização da atividade probatória pleiteada (AgRg nos E Dcl no AR Esp n. 1.366.958/PE, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 28/5/2019, D Je 4/6/2019). Precedentes. 3. No presente caso, verifica-se que foi declinada justificativa plausível a não produção da prova requerida, tendo em vista que a vítima foi ouvida em Juízo, na presença de especialistas da área de psicologia, e nada de anormal foi detectado, tendo sido firme, segura e coerente ao narrar os fatos com riqueza de pormenores e responder os questionamentos que lhe foram direcionados pela defesa, sem incidir em qualquer contradição. 4. No tocante a nulidade pelo indeferimento do requerimento para a realização de exame de corpo de delito para apurar as lesões que a vítima mencionou ter ocorrido, também foi declinada justificativa plausível, tendo em vista sua não utilidade, uma vez que deveria ter sido feito na época dos fatos, até porque decorrido algum tempo, é normal que eventuais vestígios da violência perpetrada possam desaparecer. Além disso, ainda que tivesse sido realizado o referido laudo de corpo de delito e não tivesse sido constatado o arranhão que a vítima afirmou ter sofrido, a condenação seria mantida pela existência das outras provas, o que corrobora o acerto do Juiz no indeferimento da medida, por não ser necessária. Dessa forma, não se verifica que a elaboração dos supracitados laudos fossem aptas a alterar o vasto conjunto probatório que se formou nos autos, a afastar a condenação do envolvido. Assim, para se concluir pela indispensabilidade destes requerimentos, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, providência incompatível com a via eleita. 5. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo parquet ao acusado, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório, pelo delito do art. 217-A, do CP. Rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela absolvição, por ausência de prova concreta da autoria delitiva, como requer a defesa, importaria o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. 6. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento dos R Esp n. 1.959.697/SC, R Esp n. 1.957.637/MG, R Esp n. 1.958.862/MG e R Esp n. 1.954.997/SC, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, ocorrido em 8/6/2022, D Je de 1°/7/2022, sob a égide dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que, presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (art. 215-A do CP). 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AR Esp n. 2.217.839/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, D Je de 13/2/2023.) 1.2 Da alegada violação aos arts. 158 e 386, VII, do CPP A defesa alegou violação aos citados dispositivos de lei federal, pleiteando a absolvição do recorrente, sob o fundamento de que "De fato, existem provas testemunhais produzidas no sentido de que o recorrente era uma pessoa conhecida no município por emprestar dinheiro. Entretanto, do simples fato de que o empréstimo realizado ensejava a incidência de juros, não é possível presumir a ocorrência de delito de extorsão". Veja-se como a questão foi debatida no acórdão recorrido: [...] No mérito, a Defesa pugna pela absolvição do réu, alegando, em síntese, a ausência de provas da autoria e da materialidade, com a incidência do princípio do in dubio pro reo, bem como a atpicidade da conduta. Contudo, sem razão. A materialidade e a autoria restaram demonstradas por meio do Procedimento de Investigação Criminal autuado sob o número do SIG 06.2019.0000005-2, do Pedido de Busca e Apreensão n. 09000079020198240087, e dos documentos acostados no feito originário, em especial os Boletins de Ocorrência (fls. 32, fls. 115-119, evento 01, OUT24), do Relatório de Interceptação Telefônica (OUT24 e 30), da nota promissória (p. 4, OUT48), do Cartão bancário (OUT53), da lista de clientes (OUT39), dos dados extraídos do aparelho celular do acusado (OUT30), e da prova oral colhida em ambas as fases da persecução criminal. O conjunto probatório amealhado aos autos demonstra que o Apelante Donato Benedet constrangeu, mediante grave ameaça e com o intuito de obter para si vantagem indevida, os Ofendidos Francisco Fernando, Lindomar Laurentino Gonçalves, Rosilea Leandro e Elaine Cristina Vieira, ao pagamento de juros abusivos oriundos de empréstimos. De acordo com a prova oral, o Recorrente, desde meados do ano de 2011, tornou-se pessoa conhecida no Município de Lauro Müller/SC pela prática de empréstimos financeiros mediante cobrança de juros exorbitantes, superiores à taxa prevista em lei, caracterizando, assim, a prática do crime de usura pecuniária, em relação ao qual teve declarada extinta sua punibilidade na Sentença, diante da prescrição da pretensão punitiva estatal. As Vítimas Francisco, Lindomar, Rosilea e Elaine confirmaram, em ambas as fases da persecução penal, que realizaram empréstimos com o acusado e que, para efetuar as cobranças das dívidas e dos juros decorrentes, ele as constrangia, mediante grave ameaça. Ainda, de acordo com os relatos dos Ofendidos, todos eles desfizeram-se de diversos bens pessoais visando o pagamento dos juros abusivos cobrados pelo réu. Nesse sentido, Francisco Fernando relatou que contraiu empréstimos com o réu no ano de 2017, porém, a partir de 2018, não conseguiu pagar as prestações mensais em razão de dificuldades financeiras. Asseverou que, a partir de então, o Apelante passou a constrangê-lo, mediante ameaças de morte efetuadas por meio de ligação telefônica e mensagens de Whatsapp, a pagar juros elevados decorrentes do referido negócio. Aqui, cumpre transcrever alguns trechos dos diálogos entre a Vítima e o acusado extraídos do relatório acostado no evento 01, OUT30, do feito originário, que reforçam a versão apresentada pelo Ofendido: [...] Ademais, não se vislumbra a alegada injusta provocação por parte da Vítima, que apenas informou ao réu, após ser procurada por ele, sobre a ausência de recursos financeiros para efetuar o pagamento dos juros relacionados aos empréstimos contraídos, o que não autoriza a prática do crime em análise. Da mesma forma, o Ofendido Lindomar Laurentino Gonçalves, relatou em Juízo que contraiu empréstimo com Donato Benedet de aproximadamente R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) em dinheiro, o qual cobrou juros mensais de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ou seja, 5% do valor do capital. Afirmou que, incialmente, deu uma motocicleta em garantia ao pagamento da dívida e, posteriormente, acabou transferindo o único imóvel que possuía, que era a sua própria residência e o terreno. Prosseguiu asseverando que não teve mais condições de pagar os juros cobrados pelo réu, motivo pelo qual decidiu procurar um advogado no ano de 2015. Foi então que, no mês de fevereiro daquele ano, o Apelante constrangeu-o, mediante grave ameaça, a fazer com que ele não ajuizasse o processo para reaver seus direitos sobre a referida propriedade, afirmando: "Quero te dar um sumiço, eu tenho dinheiro para comprar até o satanás". Embora a esposa de Lindomar, Maria Lúcia Elias Gonçalves, tenha apresentado narrativa um pouco diferente em Juízo, no sentido de que a ameaça proferida por Donato a seu marido consistia em dar um "tiro" neste, observa-se que ela confirmou a promessa de mal injusto e grave perpetrada pelo réu à Vítima. Da mesma forma, o fato de o Ofendido não ter utilizado os mesmos termos referidos no Boletim de Ocorrência, não se mostra capaz de afastar a idoneidade de sua declaração, mormente porque ele confirmou, sob o crivo do contraditório, a ameaça contida na Denúncia, de que o réu prometeu que iria lhe dar um "sumiço". Nesse aspecto, tem-se que pequenas inconsistências nos relatos dos informantes, apontadas nas Razões Recursais, relacionadas a elementos periféricos, não possuem o condão de retirar a credibilidade de suas declarações, e encontram justificativa no lapso temporal de aproximadamente 07 anos transcorrido entre os fatos e a data da Audiência de Instrução. Ainda, consoante destacou o Magistrado a quo na Sentença: "Quanto à declaração acostada aos autos nº. 5002045- 44.2021.8.24.0087, em que uma pessoa alega ter sido procurada pela vítima para mentir e desfavorecer o acusado, trata-se de declaração unilateral produzida em outro processo e não ratificada sob o crivo do contraditório, de modo que deve ser avaliada com ressalvas". Na mesma linha, Rosilea Leandro asseverou em Juízo, que contraiu empréstimos com o acusado no ano de 2013, e passou a pagar juros elevados por aproximadamente 2 anos. Afirmou que depois de ter efetuado o pagamento integral da dívida, foi surpreendida pelo réu com novas cobranças indevidas, vindo a assinar um "Termo de Confissão de Dívidas" (documento acostado no Evento 01, OUT 9, dos autos de origem).Acrescentou que no mês de fevereiro de 2015, o Apelante compareceu em sua residência e constrangeu-a, mediante ameaças direcionadas à sua filha, a fazer com que ela continuasse efetuando o pagamento de parcelas acordadas no referido termo. Aqui, cumpre destacar que os relatos de Rosilea foram uníssonos em ambas as fases da persecução penal e encontram amparo na narrativa judicial de seu esposo, Jailson Benedet, o qual confirmou a ameaça por ela descrita. Da mesma forma, restou devidamente comprovado o crime de extorsão praticado em detrimento de Elaine Cristina, uma vez que ela também confirmou que após contrair empréstimos com o Apelante, este passou a cobrar juros mensais superiores à taxa permitida em lei, chegando ao valor de R$ 100,00 por dia de atraso. A Ofendida asseverou que, diante da impossibilidade de adimplemento do montante, Donato constrangeu-a, mediante grave ameaça, a fazer com que ela continuasse realizando o pagamento dos juros abusivos, com o intuito de obter para si a indevida vantagem econômica. Ademais, não prospera a alegação defensiva no sentido de que Elaine não pode figurar como sujeito passivo na presente ação penal, por não ter negociado diretamente com o Apelante a venda do imóvel que coabitava com Flávio Ilário à época dos fatos, pois nem sequer estava registrada como proprietária da residência objeto da negociação. Isso porque, considerando que Elaine, na condição de companheira de Flávio, também auxiliava no pagamento da dívida contraída por este, e inclusive participava das tratativas junto ao réu, é evidente que o delito de extorsão foi direcionado a ela. Além disso, a Vítima confirmou, em Juízo, que se sentia ameaçada pelo réu, pois embora Donato não tenha declarado expressamente que iria matá-la, no dia da cobrança, ele telefonou para outro indivíduo na sua frente, e disse "O fulano, vai lá, se ele não tiver o dinheiro, quebra as duas pernas dele", a fim de intimidála, acrescentando que "já sabia que ele estava mandando quebrar a perna de não sei quem, vai mandar quebrar a nossa também". De outra parte, o Recorrente limitou-se a negar a prática delituosa, confirmando apenas que realizava os referidos empréstimos com a incidência de juros, porém, além de não trazer qualquer elemento capaz de derruir a versão dos Ofendidos, sua narrativa encontra-se totalmente isolada nos autos. Assim, demonstradas a materialidade e a autoria, inviável a aplicação princípio do in dubio pro reo, motivo pelo qual fica mantida a condenação de Donato Benedet pela prática dos delitos de extorsão. [...] Destarte, conforme se apreende do trecho em epígrafe, a Corte catarinense, a partir da análise do arcabouço fático-probatório formulado em ambas as fases procedimentais, consignou que foi demonstrada a materialidade e autoria do recorrente. Nesse cenário, é evidente que a alteração da conclusão alcançada no acórdão só seria possível mediante o reexame das provas já analisadas pela Corte estadual, o que é vedado pela Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". A respeito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. NECESSIDADE DO REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ARTIGO 89 DA LEI 9.099/95. PENA MÍNIMA INCOMPATÍVEL COM REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. As pretensões recursais desclassificatória e absolutória, com fundamento na insuficiência probatória, demandariam imprescindível reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso no âmbito do recurso especial, em virtude do disposto na Súmula n. 7 desta Corte. 2. Condenado o paciente pela prática do delito previsto no art. 157, § 2º, II, do Código Penal, fica afastado o benefício da suspensão do processo previsto no art. 89 da Lei 9.099/90, visto que a pena cominada será, no mínimo, de 4 (quatro) anos. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AR Esp n. 2.411.861/DF, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 12/12/2023, D Je de 15/12/2023, grifei.) Demais disso, ao explicitar que a palavra da vítima detém especial importância na análise dos delitos patrimoniais, o acórdão hostilizado perfilhou tese congruente com a jurisprudência da Corte destinatária, motivo por que o expediente recursal, mais uma vez, encontra óbice no preconizado pela Súmula 83 do STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Nesse norte: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, ROUBO MAJORADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E TORTURA. CONDENAÇÃO. FRAGILIDADADE PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO PESSOAL CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NEGATIVA DO RECURSO EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DOS AGENTES. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.[...]4. Imperioso observar a especial relevância da palavra da vítima na formação da convicção do julgador em hipóteses de crimes cometidos às ocultas, como a tortura, mormente em se considerando o contato direto da vítima com o réu. Não se pode olvidar, ainda, que "em crimes contra o patrimônio, em especial o roubo,cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima tem especial importância e prepondera, especialmente quando descreve, com firmeza, a cena criminosa" (AgRg no AR Esp 1577702/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, D Je 1º/9/2020).[...]8. Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC n. 711.887/PE, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. em 05.06.2023). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO MAJORADO. USO DE ARMA DE FOGO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DIVERSOS ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O entendimento adotado pelo acórdão objurgado está em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual em crimes contra o patrimônio, em especial o roubo, cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima tem especial importância e prepondera, especialmente quando descreve, com firmeza, a cena criminosa.2. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do ER Esp 961.863/RS, pacificou o entendimento de que "a incidência da majorante do emprego de arma prescinde de sua apreensão e perícia, notadamente quando comprovada sua utilização por outros meios de prova" (AgRg no AR Esp 1.557.476/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2020, D Je 21/02/2020).3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AR Esp n. 1577702/DF, relª. Minª. Laurita Vaz, Sexta turma, j. em 18.08.2020, grifei). Frisa-se, "é possível a aplicação da Súmula 83 do STJ aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional, de acordo com a jurisprudência do STJ" (AgRg no AR Esp n. 1722807/ES, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. em 23.03.2021, grifo nosso). Com efeito, se a decisão observa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se vislumbra qualquer ofensa ao direito federal infraconstitucional, de forma que contra ela é inadmissível recurso especial. Friso que "segundo a orientação jurisprudencial firmada por este Superior Tribunal de Justiça, a Súmula 83 do STJ é aplicável ao recurso especial tanto pela alínea "a" como pela alínea "c" do art. 105, III da Constituição Federal" (STJ, AgInt no AR Esp n. 2140957, relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, j. em 24.04.2023). 2. Conclusão Ante o exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, não se admite o Recurso Especial de evento 46.[...]" Pois bem. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “a decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. (...) A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais” (EAREsp 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, redator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018). Esse posicionamento vem guiando a jurisprudência das Turmas Criminais desta Corte, como se nota a partir dos acórdãos que consignam que “a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia” (AgRg no AREsp 2.225.453/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no AREsp 1.871.630/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023). Postas essas premissas, verifica-se que o recurso especial foi inadmitido com base nos óbices previstos nas Súmulas 7 e 83. Nas razões do agravo em recurso especial, todavia, a parte limitou-se a afirmar, genericamente, que (e-STJ fls. 479/480): "Nesse sentido, não há que se falar em aplicabilidade da súmula 07 desta Corte, na medida em que a questão fática fora delimitada no próprio acordão. Como demonstrado nas razões do Recurso Especial, não se trata rever os testemunhos produzidos, mas verificar que o próprio acórdão menciona aspectos que, embora tenham sido sopesados de maneira distinta, evidenciam o fato gerador da nulidade aventada: comunicação prévia entre as testemunhas sua utilização de forma ilícita no processo. Diz-se isto porque no Recurso Especial inadmitido a defesa em nenhum momento buscou que fosse dada outra interpretação sobre a existência ou não de uma situação fática, mas tão somente, busca claramente a revaloração da solução jurídica encontrada. A própria discussão sobre tratar-se de matéria preclusa ou não dispensa a reanálise de fatos e provas, devendo ser realizada pela simples percepção da corte cidadã sobre a ofensa à lei federal e contrariedade a sua jurisprudência já que se trata de nulidade passível de conhecimento a qualquer tempo Assim, o Recurso Especial deve ser admitido no ponto para que o Superior Tribunal de Justiça realize o debate jurídico sobre a questão. [...] Não há a incidência da Súmula 7 no caso em tela pois se objetivou com o Recurso Especial demonstrar que os elementos probatórios já colhidos, mencionados e valorados no acórdão, geraram compreensão jurídica contrária à legislação federal. Isso porque o Agravante foi condenado apenas com base nas palavras das vítimas que, no caso em tela, são devedores que tinham intenção de distorcer a realidade dos fatos para se isentarem do pagamento e se comunicaram previamente à instrução. A versão de tais vítimas foi retratada na sentença e no acórdão, não sendo necessária qualquer reanálise de tais elementos. Ademais, não ficou evidenciado na decisão recorrida quais seriam os juros abusivos caracterizadores da vantagem indevida que justificou a tipificação do delito de extorsão. O Tribunal apenas mencionou que havia pagamento de juros abusivos, contudo, sem indicar os elementos concretos que possam trazer para o processo a certeza necessária acerca da presença da elementar “vantagem indevida” que faz parte da estrutura típica do Art. 158 do Código Penal. [...] Todavia, a Súmula 83 desta Corte Cidadã também não pode ser aplicada como fundamento para não admitir o Recurso Especial. Isso porque os precedentes utilizados pela Segunda Vice-Presidência dizem respeito aos crimes patrimoniais de uma forma genérica e não ao crime de extorsão, não havendo como crer que os precedentes utilizados correspondem à precedentes aplicáveis ao tipo de extorsão. Além disso, no caso concreto, o Recurso Especial busca questionar se os testemunhos das vítimas transcritos na cadeia decisória – genéricos, por excelência – configuram a elementar típica “vantagem indevida” a ponto do Agravante ser condenado pelo crime de extorsão e não se os depoimentos dessas possuem ou não especial valor probatório. Por essas razões, o Recurso Especial não esbarra no teor da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual deve ser admitido. [...]" Na esteira da jurisprudência dominante desta Corte, a superação do óbice da Súmula 7/STJ exige que o recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, ser desnecessário o reexame de fatos e provas para alterar o entendimento das instâncias ordinárias, o que não fez. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. TIPICIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No que diz respeito à atipicidade da conduta, em razão da ausência da alegada ausência de dolo, deve-se ressaltar que para afastar a incidência da Súmula 7 desta Corte exige-se a demonstração clara e objetiva de que a solução da controvérsia e a violação de lei federal independem do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. (...) 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.517.591/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024). No entanto, nas razões de agravo, não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, tendo a parte se limitado a reforçar os argumentos que já haviam sido expostos no recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo. A parte recorrente não logrou superar o vício inicial de seu recurso especial, repisando os argumentos já trazidos anteriormente. Ela não trouxe elementos suficientes a evidenciar que sua pretensão não demanda análise aprofundada do contexto fático que levou à condenação. Toda a argumentação relacionada com o pleito absolutório é diz respeito ao revolvimento da maréria fático-probatória. Nesse sentido, o pleito absolutório buscado pela defesa com base na insuficência probatória resvala na necessidade inequívoca de reanálise dos pressupostos fáticos que ensejaram a condenação, o que é vedado em sede de recurso espeecial. Já para a superação do óbice da Súmula 83/STJ exige-se que o recorrente colacione precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, contemporâneos ou supervenientes a seu favor, ou demonstre alguma distinção entre os julgados mencionados na decisão agravada e o caso em exame, o que não fez. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. DECISÃO DE INADMISSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decisão que, na origem, ensejou a inadmissão dos recursos especiais, pautou-se nos óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. Todavia, nos respectivos agravos, as defesas deixaram de rebater, de forma concreta e arrazoada, o último dos fundamentos. 2. Especificamente, no que diz respeito à impugnação da Súmula 83/STJ, conforme a assente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incumbe à parte apontar julgados, deste Superior Tribunal, contemporâneos ou supervenientes sobre a matéria, procedendo ao cotejo entre eles a fim de demonstrar que a orientação desta Corte Superior é diversa da do Tribunal a quo ou que não se encontra pacificada, ou mesmo demonstrar a existência de distinção do caso tratado nos autos, o que não ocorreu na espécie (AgRg no AREsp n. 2.253.769/PR, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 14/08/2023, DJe de 18/08/2023). 3. Conclui-se, portanto, que os agravos em recurso especial não preencheram os requisitos de admissibilidade, uma vez que deixaram de impugnar, de forma dialética, todos os fundamentos da decisão que, na origem, ensejaram a inadmissão do apelo nobre, o que faz incidir a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável à seara processual penal por força do art. 3º do Código de Processo Penal. 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.578.837/SC, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 17/6/2024). A parte recorrente não colacionou qualquer precedente nessse sentido. Idêntica conclusão, aliás, foi alcançada pela Procuradoria-Geral da República em seu parecer, cujo trecho ora selecionado passa a integrar a presente fundamentação (e-STJ fls. 510/512): [...]Com efeito, verifica-se que as razões recursais não rebatem especificamente os argumentos apresentados na decisão agravada para obstar o seguimento do recurso especial, o que reforça a necessidade de inadmissão do presente agravo. Na espécie, a decisão monocrática inadmitiu o recurso especial por conformidade do julgado com o entendimento jurisprudencial do STJ (Súmula 83/STJ) e pretensão de reexame da prova (Súmula 7/STJ). Todavia, o agravante não rebateu de forma efetiva, individualizada, específica e fundamentada os referidos óbices sumulares. No caso, o agravante limitou-se a reiterar as razões do recurso especial e sustentar que se cuida de hipótese de revaloração de prova, sem proceder ao cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto. Como é cediço, inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, não basta a mera alegação de que o recurso especial visa a revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. Incumbe, pois, à parte demonstrar que os fatos, tal qual descritos no acórdão recorrido, reclamam solução jurídica diversa da aplicada pelas instâncias ordinárias. É esse o entendimento assente nesse Superior Tribunal de Justiça: [...] inadmitido o recurso especial com base na Súm. 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível. (AgInt no AR Esp n. 600.416/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, D Je de 18/11/2016) [...] 2. O pedido de revaloração, em caso tal, deve conter, necessariamente, a demonstração de duas coisas: (a) oquadro fático, tal como delineado no decisum objurgado (ou seja, a apresentação da quaestio facti tal como interpretada, bem ou mal, pela Corte a quo); (b) o resultado jurídico resultante de má aplicação do direito federal (a apresentação da quaestio iuris). O pedido genérico de valoração das provas (ou de simples afastamento da Súmula nº 7/STJ - "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial") constitui defeito grave de fundamentação recursal, que leva ao não conhecimento da matéria arguida. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AR Esp n. 2.310.877/RN, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, D Je de 23/8/2023) [...] 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revaloração de provas no âmbito do recurso especial, desde que os fatos estejam estritamente delineados na sentença e no acórdão recorrido, sem incorrer na incidência da Súmula n. 7/STJ. (AgRg no AR Esp n. 2.284.579/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, D Je de 18/8/2023) Em relação à incidência do óbice da Súmula 83/STJ o agravante aduz, em síntese, que "Todavia, a Súmula 83 desta Corte Cidadã também não pode ser aplicada como fundamento para não admitir o Recurso Especial. Isso porque os precedentes utilizados pela Segunda Vice-Presidência dizem respeito aos crimes patrimoniais de uma forma genérica e não ao crime de extorsão, não havendo como crer que os precedentes utilizados correspondem à precedentes aplicáveis ao tipo de extorsão". Ocorre que, “Inadmitido o recurso especial com base na incidência da Súmula 83 do STJ, incumbe à parte interessada apontar julgados deste Tribunal contemporâneos ou supervenientes sobre a matéria, procedendo ao cotejo entre eles a fim de demonstrar que a orientação desta Corte é diversa da do Tribunal a quo ou que não se encontra pacificada. Pode ainda, se fosse o caso, demonstrar a existência de distinção do caso tratado nos autos, o que não ocorreu na espécie.” (AgInt nos E Dcl no AR Esp n. 1.842.229/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 2/5/2023, D Je de 11/5/2023.) Incide, portanto, à espécie, o verbete sumular nº 182 dessa.Augusta Corte, segundo o qual: “É inviável o agravo do art. 545 do Código de Processo Civil que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada”. Nesse sentido, cumpre trazer à baila o seguinte precedente dessa Corte Superior: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL, NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na decisão recorrida, não se conheceu do agravo pela incidência da Súmula 182/STJ, porquanto não atacados os fundamentos erigidos pela Corte local para inadmitir o recurso especial: Súmulas 7 do STJ e 284 do STF. 2. Nas razões do agravo em recurso especial, a parte deixou de combater, de forma adequada, os referidos óbices. Limitou-se a afirmar, genericamente, que o recurso merece conhecimento, pois teria preenchido os requisitos de admissibilidade. 3. "Para afastar a aplicação da Súmula 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa." (AgRg no AR Esp 1.713.116/PI, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, D Je de 8/8/2022). 4. Esta Corte pacificou entendimento de que a ausência de efetivo ataque a um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, na origem, impede o conhecimento do agravo, nos termos da Súmula 182 do STJ. 5. "Não cabe a esta Corte manifestar-se, ainda que para fins de prequestionamento, sobre a afronta a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal" (AgRg no AR Esp 2.022.553/RS, Sexta Turma, Rel. Desembargador Convocado Olindo Menezes. D Je de 1/7/2022). 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AR Esp n. 2.134.053/SP, Relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, D Je de 20/6/2023.) - grifos acrescidos. [...] Por essas razões, incide no caso o enunciado 182 dessa Corte Superior, o que impede o conhecimento do recurso. Ante o exposto, na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

20/12/2024, 00:00

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