Recurso Especial 0700039-15.2023.8.02.0067 - STJ

Recurso Especial 0700039-15.2023.8.02.0067 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Leandro Pereira da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado de Alagoas - 'Recurso Especial em Apelação Criminal nº 0700039-15.2023.8.02.0067 Recorrente: Leandro Pereira da Silva. Defensor P: Ronivalda de Andrade (OAB: 22923/AL) e outros. Recorrido: Ministério Público do Estado de Alagoas. DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025. Analisando os autos, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo regimental (fls. 719/727) manejado em face da decisão que conheceu do recurso especial para negar-lhe provimento (fls. 690/696), mantendo o acórdão desta Corte. Destarte, inexistindo providências a serem adotadas, determino a baixa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Nº 0700039-15.2023.8.02.0067 - Apelação Criminal - Maceió -

18/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/11/2025, 13:23

Trânsito em julgado

12/11/2025, 13:23

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 11:06

Protocolo de Petição

30/09/2025, 10:50

Publicação

30/09/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no REsp 2190710/AL (2025/0002254-9) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: LEANDRO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/09/2025 a 24/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

29/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/09/2025, 09:30

Não-Provimento

24/09/2025, 23:59

Publicação

28/08/2025, 14:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no REsp 2190710/AL (2025/0002254-9) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: LEANDRO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

27/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

26/08/2025, 14:51

Conclusão (para decisão)

08/07/2025, 17:15

Documentos

Despacho

•18/11/2025, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2190710/AL (2025/0002254-9) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE: LEANDRO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por LEANDRO PEREIRA DA SILVA com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS em julgamento da Apelação Criminal n. 700039-15.2023.8.02.0067. Consta dos autos que o recorrente foi condenado pela prática do delito tipificado no Artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 c/c o Artigo 40, inciso IV, (tráfico de drogas), à pena de 07 anos, 11 meses e 08 dias de reclusão, mais 793 dias-multa, em regime inicial fechado (fl. 386). Recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido (fl. 491). O acórdão ficou assim ementado: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO PROVIMENTO. PROVAS CARREADAS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A AUTORIA E MATERIALIDADE DA CONDUTA ILÍCITA. ABORDAGEM E REVISTA PESSOAL PRECEDIDA DE FUNDADA SUSPEITA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 244 DO CPP LEGALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. PRECEDIDO DE INVESTIGAÇÃO. AS CONDIÇÕES EM QUE SE DESENVOLVEU A PRISÃO, ALÉM DOS ANTECEDENTES DO RECORRENTE CONFIGURAM TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME. I –Considerando que a abordagem policial decorreu de atitude suspeita embasada em elementos concretos, visto que no momento da abordagem houve fuga de outros individuos que se encontravam na companhia do apelante, após avistar a guarnição, sendo três indivíduos cercados, o que impediu fuga, a abordagem e revista pessoal não violou o art. 244 do CPP. II-O lastro probatório carreado aos autos atesta a autoria e materialidade da prática delitiva por parte do apelante, do delito de tráfico de entorpecentes, visto que praticou núcleo do tipo elencado no art. 33 c/c art. 40, IV da Lei de Drogas. Impossibilidade de absolvição. III-– A materialidade e a autoria delitiva estão devidamente comprovadas no auto de apresentação e apreensão, no auto de constatação preliminar e nos laudos periciais definitivos, corroborados com os depoimentos dos policiais militares que atuaram no caso, colhidos na fase policial e na fase judicial, dotados do contraditório e da ampla defesa. IV- As circunstâncias em que ocorreram o crime foram apontadas na sentença condenatória. Conforme auto de constatação preliminar as drogas e arma de fogo foram encontradas na posse do apelante e laudo de exame pericial tratavam-se das substâncias maconha fazendo com que o acervo probatório comprove o tráfico de entorpecentes. Prisão após patrulhamento da região em razão de briga de facção de drogas. IV-Pleito de aplicação da atenuante pelo confissão incabível. Não se verificou a confissão pelo apelante, mas a sustentação de que as drogas não lhe pertenciam, apenas a arma para sua proteção, não incidência da atenuante do art. 65, III, b, do CP. Súmula 545 STJ. A suposta confissão alegada não serviu para embasar sua condenação, constando nos autos outras provas que o levaram a ser condenado. V- Recurso conhecido e improvido. Sentença condenatória mantida incólume. Unânime. " (fl. 491/492) Em sede de recurso especial (fls. 580/588), a defesa apontou violação ao art. 240, §2º,c/c art. 244, ambos do CPP, porque o TJ não reconheceu a nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita. Entende que a fuga não justifica a abordagem policial. Requer a absolvição. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS (fls. 606/608). Admitido o recurso no TJ (fls. 610/617), os autos foram protocolados e distribuídos nesta Corte. Consoante decisão de fl. 666/667, foi rejeitada a qualificação do referido recurso como representativo da controvérsia, determinando a redistribuição. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo não conhecimento do recurso especial (fls. 682/686). É o relatório. Decido. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS manteve a condenação, refutando a nulidade da busca pessoal nos seguintes termos do voto do relator: "No caso dos autos, compreendo que a abordagem realizada no apelante foi pautada em critérios objetivos e concretos, ao meu sentir suficientes para legitimar e autorizar a abordagem / revista pessoal. Isso porque, a abordagem policial decorreu de circunstâncias não apenas da atitude suspeita, já que o apelante encontrava-se na companhia de outros indivíduos que empreenderam fuga com a chegada dos policias, exigindo um ação forte da guarnição em cercar os demais indivíduos, mas notadamente em razão do patrulhamento ter ocorrido em função de briga de facção de drogas na região na noite anterior na região que é conhecida pelo tráfico.” (fl. 497) Extrai-se do trecho acima que a busca pessoal foi legitimamente realizada pelos policiais diante da fundada suspeita em elementos concretos como a fuga de indivíduos e, pelo patrulhamento no local, em razão da briga de facção de drogas na região. Nota-se que, além da razão para o patrulhamento, houve fuga de indivíduos ao avistar o patrulhamento, o que justificou a abordagem e consequente busca pessoal. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte, pois a fuga justifica a abordagem policial. No mesmo sentido, precedente (grifos nossos): HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. ART. 244 DO CPP. FUGA DO RÉU AO AVISTAR A GUARNIÇÃO POLICIAL. FUNDADA SUSPEITA QUANTO À POSSE DE CORPO DE DELITO. CONFIGURAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS LÍCITAS. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo o disposto no art. 244 do Código de Processo Penal, "A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". 2. Por ocasião do julgamento do RHC n. 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T, DJe 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa análise sobre a realização de buscas pessoais e apresentou como conclusões, no que interessa: 2.1. "Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência" [...]. 2.2. "Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições/impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, baseadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial". 3. A Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso Fernandez Prieto e Tumbeiro v. Argentina, ao tratar sobre a validade de buscas pessoais, assentou que, "ante a ausência de elementos objetivos, a classificação de determinada conduta ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, obedece às convicções pessoais dos agentes intervenientes e as práticas dos próprios corpos de segurança, o que comporta um grau de arbitrariedade que é incompatível com o art. 7.3 da CADH". Em 11/4/2024, o Plenário do Supremo Tribunal Federal encampou essa compreensão quanto à necessidade de elementos objetivos para a busca, ao firmar a tese, no HC n. 208.240/SP, de que "A busca pessoal, independente de mandado judicial, deve estar fundada em elementos indiciários objetivos de que a pessoa esteja na posse de arma proibida, ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, não sendo lícita a realização da medida com base na raça, sexo, orientação sexual, cor da pele, ou aparência física". 4. Não se desconsidera, por certo, que os agentes de segurança, em virtude da experiência adquirida durante anos no trabalho nas ruas, talvez possam ter uma certa "intuição" sobre algumas situações, da mesma forma que um magistrado com anos de carreira, em certos casos, eventualmente "sinta" quando algum réu ou testemunha está mentindo em um depoimento. Entretanto, do mesmo modo que o juiz não pode fundamentar uma decisão afirmando apenas ter "sentido" que o acusado ou testemunha mentiu em seu depoimento, também não se pode admitir que o policial adote medidas restritivas de direitos fundamentais com base somente na sua intuição ou impressão subjetiva. 5. Não é possível argumentar que uma busca (fato anterior) é válida porque o réu foi preso (fato posterior) e, ao mesmo tempo, dizer que a prisão (fato posterior) é válida porque a busca (fato anterior) encontrou drogas. Se havia fundada suspeita de posse de corpo de delito, a ação policial é legal, mesmo que o indivíduo seja inocente; se não havia, a ação é ilegal, ainda que o indivíduo seja culpado. 6. O cerne da controvérsia em debate é saber se a conduta de fugir correndo repentinamente ao avistar uma guarnição policial preenche ou não o requisito de fundada suspeita de corpo de delito para uma busca pessoal em via pública, nos termos do art. 244 do CPP. 7. Não se ignora, naturalmente, que esta Corte vem rechaçando a validade de buscas domiciliares realizadas com base apenas no fato de o suspeito haver corrido para dentro de casa ao avistar uma guarnição policial. Também não se desconhece a recente decisão proferida sobre o tema pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC n. 169.788/SP. É importante notar, porém, que, ao contrário do que noticiaram alguns veículos de informação, embora a ordem de habeas corpus não haja sido concedida pela Suprema Corte, não houve maioria no colegiado para estabelecer a tese de que a fuga do suspeito para o interior da residência ao avistar a polícia justifica, por si só, o ingresso domiciliar. Assim, por imperativo de coerência, é necessário esclarecer o motivo pelo qual essa atitude, embora não justifique uma busca domiciliar sem mandado, pode justificar uma busca pessoal em via pública. Para isso, é preciso invocar a noção de standards probatórios, os quais devem seguir uma tendência progressiva, de acordo com a gravidade da medida a ser adotada. 8. Enquanto a proteção contra buscas pessoais arbitrárias está no Código de Processo Penal (art. 244) e decorre apenas indiretamente das proteções constitucionais à privacidade, à intimidade e à liberdade, a inviolabilidade do domicílio está prevista expressamente em diversos diplomas internacionais de proteção aos direitos humanos e na Constituição Federal, em inciso próprio do art. 5º, como cláusula pétrea, além de a afronta a essa garantia ser criminalizada nos arts. 22 da Lei n. 13.869/2019 e 150 do Código Penal. É bem verdade que buscas pessoais são invasivas e que algumas delas eventualmente podem ser quase tão constrangedoras quanto buscas domiciliares; no entanto, não há como negar a diferença jurídica de tratamento entre as medidas. 9. O art. 5º, XI, da Constituição Federal exige, para o ingresso domiciliar sem mandado judicial - ressalvadas as hipóteses de "prestar socorro" ou "desastre" -, a existência de flagrante delito, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema de Repercussão Geral n. 280, reputou necessário haver "fundadas razões" prévias quanto à existência de situação flagrancial no interior do imóvel. Assim, embora o STF não haja imposto um standard probatório de plena certeza, trata-se de uma exigência elevada quanto à provável existência de flagrante delito, diante da ressaltada dimensão que a proteção domiciliar ocupa e da interpretação restritiva que se deve atribuir às exceções a essa garantia fundamental. E, ao contrário do que se dá na busca pessoal, o direito à inviolabilidade do domicílio não protege apenas o alvo de uma atuação policial, mas todo o grupo de pessoas que residem ou se encontram no local da diligência. 10. Já no que concerne às buscas pessoais, apesar de evidentemente não poderem ser realizadas sem critério legítimo, o que a lei exige é a presença de fundada suspeita da posse de objeto que constitua corpo de delito, isto é, uma suspeição razoavelmente amparada em algo sólido, concreto e objetivo, que se diferencie da mera suspeita intuitiva e subjetiva. 11. É possível cogitar quatro motivos principais para que alguém empreenda fuga ao avistar uma guarnição policial: a) estar praticando crime naquele exato momento (flagrante delito); b) estar na posse de objeto que constitua corpo de delito (o que nem sempre representa uma situação flagrancial); c) estar em situação de descumprimento de alguma medida judicial (por exemplo, medida cautelar de recolhimento noturno, prisão domiciliar, mandado de prisão em aberto etc.) ou cometendo irregularidade administrativa (v. g. dirigir sem habilitação); d) ter medo de sofrer pessoalmente algum abuso por parte da polícia ou receio de ficar próximo a eventual tiroteio e ser atingido por bala perdida, sobretudo nas comunidades periféricas habitadas por grupos vulneráveis e marginalizados, em que a violência policial e as intensas trocas de tiros entre policiais e criminosos são dados presentes da realidade. 12. Com base nessas premissas, diante da considerável variabilidade de possíveis explicações para essa atitude, entende-se que fugir correndo repentinamente ao avistar uma guarnição policial não configura, por si só, flagrante delito, nem algo próximo disso para justificar que se excepcione a garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar. Trata-se, todavia, de conduta intensa e marcante que consiste em fato objetivo - não meramente subjetivo ou intuitivo -, visível, controlável pelo Judiciário e que, embora possa ter outras explicações, no mínimo gera suspeita razoável, amparada em juízo de probabilidade, sobre a posse de objeto que constitua corpo de delito (conceito mais amplo do que situação de flagrante delito). 13. Ademais, também não se trata de mera "suspeita baseada no estado emocional ou na idoneidade ou não da reação ou forma de vestir" ou classificação subjetiva de "certa reação ou expressão corporal como nervosa", o que, segundo a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Fernandez Prieto e Tumbeiro v. Argentina, é insuficiente para uma busca pessoal. Fugir correndo é mais do que uma mera reação sutil, como seria o caso, por exemplo, de: a) um simples olhar (ou desvio de olhar), b) levantar-se (ou sentar-se), c) andar (ou parar de andar), d) mudar a direção ou o passo, enfim, comportamentos naturais de qualquer pessoa que podem ser explicados por uma infinidade de razões, insuficientes, a depender do contexto, para classificar a pessoa que assim se comporta como suspeita. Essas reações corporais, isoladamente, são assaz frágeis para embasar de maneira sólida uma suspeição; a fuga, porém, se distingue por representar atitude intensa, nítida e ostensiva, dificilmente confundível com uma mera reação corporal natural. 14. Não se deve ignorar, entretanto, a possibilidade de que se criem discursos ou narrativas dos fatos para legitimar a diligência policial. Daí, por conseguinte, a necessidade de ser exercido um "especial escrutínio" sobre o depoimento policial, na linha do que propôs o Ministro Gilmar Mendes por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO (Tema de Repercussão Geral n. 280): "O policial pode invocar o próprio testemunho para justificar a medida. Claro que o ingresso forçado baseado em fatos presenciados pelo próprio policial que realiza a busca coloca o agente público em uma posição de grande poder e, por isso mesmo, deve merecer especial escrutínio". 15. Trata-se, portanto, de abandonar a cômoda e antiga prática de atribuir caráter quase que inquestionável a depoimentos prestados por testemunhas policiais, como se fossem absolutamente imunes à possibilidade de desviar-se da verdade; do contrário, deve-se submetê-los a cuidadosa análise de coerência - interna e externa -, verossimilhança e consonância com as demais provas dos autos. 16. Assim, à luz de todas essas ponderações, conclui-se que fugir correndo repentinamente ao avistar uma guarnição policial configura motivo idôneo para autorizar uma busca pessoal em via pública, mas a prova desse motivo, cujo ônus é do Estado, por ser usualmente amparada apenas na palavra dos policiais, deve ser submetida a especial escrutínio, o que implica rechaçar narrativas inverossímeis, incoerentes ou infirmadas por outros elementos dos autos. 17. O exame destes autos indica que o réu, ao avistar uma viatura policial que fazia patrulhamento de rotina na região dos fatos, correu, em fuga, para um terreno baldio, o que motivou a revista pessoal, na qual foram encontradas drogas. Diante das premissas estabelecidas neste voto e da ausência de elementos suficientes para infirmar ou desacreditar a versão policial, mostra-se configurada a fundada suspeita de posse de corpo de delito a autorizar a busca pessoal, nos termos do art. 244 do CPP. 18. Ordem denegada. (HC n. 877.943/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 15/5/2024.) Ante o exposto, conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2190710/AL (2025/0002254-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES RECORRENTE: LEANDRO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS DECISÃO O Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas admitiu, como representativos da controvérsia, os Recursos Especiais n. 2.190.697/AL, 2.190.708/AL, 2.190.498/AL e 2.190.710/AL, com o intuito de definir os parâmetros necessários à caracterização da "fundada suspeita", de forma a legitimar a realização da busca pessoal. Os artigos 256 ao 256-D do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ) dispõem sobre as atribuições da sua presidência para despachar, antes da distribuição, em recursos indicados pelos tribunais de origem como representativos da controvérsia. Contudo, essas prerrogativas foram delegadas à Presidência da Comissão Gestora de Precedentes, Jurisprudência e Ações Coletivas, mediante a Portaria STJ/GP 59, de 5 de fevereiro de 2024. Assim, foram determinadas a abertura de vista dos autos ao Ministério Público Federal e a intimação das partes para que se manifestassem sobre a possível afetação dos referidos recursos ao rito dos repetitivos. Contudo, em análise pormenorizada dos autos, e ressalvado entendimento diverso do relator, penso que o recurso especial não cumpre os requisitos regimentais para sua indicação à metodologia em questão, nos termos do art. 256-E, I, do RISTJ. Nesse sentido, embora louvável o trabalho de cooperação do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas ao selecionar o presente recurso para possível submissão ao rito dos repetitivos, com fundamento no art. 256-D do RISTJ c/c art. 2º da Portaria STJ/GP 59, de 5 de fevereiro de 2024, rejeito a qualificação do referido recurso como representativo da controvérsia e determino a sua distribuição. Retirem-se as marcações, nestes autos eletrônicos e nos sistemas da Corte, que indiquem esse recurso como representativo da controvérsia. Publique-se. Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas ROGERIO SCHIETTI CRUZ

06/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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