Recurso Especial 0724204-67.2022.8.02.0001 - STJ

Recurso Especial 0724204-67.2022.8.02.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ADV: DANIELA DAMASCENO SILVA MELO (OAB 7599/AL) - Processo 0724204-67.2022.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - INDICIADO: Ivo Giovane Monteiro dos Santos - DESPACHO A sentença de fls. 233/244 foi confirmada pelo acórdão de fls. 329/335. Assim, cumpra-se o édito condenatório integralmente. Por fim, dê-se baixa definitiva. P. Cumpra-se. Maceió(AL), 17 de junho de 2026. Pedro Felipe Cardoso Mota Fontes Juiz de Direito

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Ivo Giovane Monteiro dos Santos - Apelado: Ministério Público do Estado de Alagoas - Apelado: Polícia Civil do Estado de Alagoas - 'Recurso Especial em Apelação Criminal nº 0724204-67.2022.8.02.0001 Recorrente: Ivo Giovane Monteiro dos Santos. Defensores P: Eraldo Silveira Filho (OAB: 10783/AL) e outro. Recorrido: Ministério Público do Estado de Alagoas. DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Analisando os autos, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça desproveu o agravo regimental (fls. 491/499) e rejeitou os aclaratórios (fls. 528/531), manejados em face da decisão que negou provimento ao recurso especial (fls. 454/460), mantendo o acórdão desta Corte. Destarte, inexistindo providências a serem adotadas, determino a baixa dos autos ao juízo de origem para os devidos fins. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Daniela Damasceno Silva Melo (OAB: 7599/AL) - John Carlos de Lima - Makson Jorge Pires Batinga - 319 Nº 0724204-67.2022.8.02.0001 - Apelação Criminal - Maceió -

11/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

08/06/2026, 14:53

Trânsito em julgado

08/06/2026, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2190697/AL (2025/0002171-7) RELATORA: MINISTRA NILSONI DE FREITAS CUSTÓDIO (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT) RECORRENTE: IVO GIOVANE MONTEIRO DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS Processo distribuído pelo sistema automático em 18/05/2026.

19/05/2026, 00:00

Redistribuição (prevenção; sucessão)

18/05/2026, 15:45

Documento (Certidão)

18/05/2026, 15:34

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 22:41

Protocolo de Petição

27/04/2026, 22:29

Publicação

23/04/2026, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no REsp 2190697/AL (2025/0002171-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO EMBARGANTE: IVO GIOVANE MONTEIRO DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.

22/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/04/2026, 20:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

15/04/2026, 23:59

Publicação

18/03/2026, 00:54

Documentos

Intimação

•18/06/2026, 00:00

Despacho

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2190697/AL (2025/0002171-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE: IVO GIOVANE MONTEIRO DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por IVO GIOVANE MONTEIRO DOS SANTOS, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, assim ementado (e-STJ fls. 329 - 335): PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REVISTA PESSOAL E BUSCA DOMICILIAR. FUNDADA SUSPEITA EVIDENCIADA. ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A JUSTIFICAR A ABORDAGEM POLICIAL. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA REALIZAÇÃO DA BUSCA DOMICILIAR. PROVAS VÁLIDAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO À AUTORIA DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS QUE COMPROVAM A AUTORIA DELITIVA DO APELANTE. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS DOS POLICIAIS QUE SE COADUNAM COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. PENA BASE FIXADA DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, CONSIDERANDO A VALORAÇÃO DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - ART. 42 DA LEI DE DROGAS. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. In casu, a busca pessoal restou devidamente justificada. A abordagem do apelante ocorreu em uma área conhecida pelo tráfico de drogas, após informações obtidas em flagrante anterior, o que evidencia as fundadas suspeitas para o ato. 2. Outrossim, não há que se falar em nulidade das provas colhidas a partir das buscas no domicílio do recorrente. Isso porque as diligências policiais, que resultaram nessas buscas, ocorreram a partir de fundadas suspeitas da situação de flagrância no interior do imóvel e após expressa autorização para realização da busca, o que foi concretamente demonstrado nos autos. 3. No mérito, tem-se que o conjunto probatório amealhado nos autos denota que o apelante foi preso com variedade de drogas (cocaína e maconha), o que afasta a possibilidade de absolvição do crime de tráfico. Para mais, tem- se que os depoimentos testemunhais prestados pelos policiais se encontram em harmonia com as demais provas colhidas nos autos. 4. Ao fim, quanto ao pleito de aplicação da pena mínima, considerando o permissivo do art. 42 da Lei de Drogas, havendo uma única circunstância judicial negativa, a pena-base foi fixada de forma razoável e proporcional pelo juiz a quo. 5. Recurso conhecido e desprovido. O recorrente alega violação aos artigos 240, §2º, e 244 do Código de Processo Penal, sustentando a nulidade da busca pessoal por ausência de justa causa, uma vez que a abordagem policial baseou-se apenas em alegada "atitude suspeita" genérica e denúncia anônima, sem elementos concretos que configurassem fundada suspeita para a revista. Aduz ainda violação ao artigo 157 do CPP quanto à busca domiciliar realizada sem mandado judicial e durante período noturno, sem consentimento válido. Por fim, aponta violação ao artigo 59 do Código Penal em razão da ausência de fundamentação idônea para exasperação da pena-base, argumentando que a ínfima quantidade de cocaína apreendida (7g) e a mera natureza da substância não constituem circunstâncias extraordinárias ao tipo penal que justifiquem o aumento aplicado (e-STJ fls. 341 - 351). Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 359 - 368). O Tribunal de origem admitiu o recurso especial com fundamento nos artigos 1030, IV, e 1036, §1º, do Código de Processo Civil, reconhecendo a relevância da questão jurídica controvertida e sugerindo sua apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos (e-STJ fls.370 - 377). O Ministério Público Federal opinou pela "admissibilidade do presente Recurso Especial como representativo da controvérsia, com sua afetação ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do disposto nos arts. 1.036 e segs., do Código de Processo Civil" (e-STJ fls. 415 - 421). Manifestação do Ministério Público Estadual (e-STJ fls. 424 - 433). Rejeitada a qualificação do recurso especial como representativo da controvérsia pela Comissão Gestora de Precedentes sobre os parâmetros necessários à caracterização da "fundada suspeita" para legitimar a realização da busca pessoal (e-STJ fls. 437 - 438). É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre registrar o acerto da decisão que rejeitou a qualificação do recurso especial em epígrafe como representativo da controvérsia, uma vez que, em análise pormenorizada dos autos, verificou-se que não foram preenchidos os requisitos regimentais necessários para sua submissão ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do artigo 256-E, I, do Regimento Interno desta Corte Superior. Superada essa questão e determinada a distribuição do recurso pelo rito ordinário, passo à análise do recurso especial interposto, examinando-se os fundamentos alegados pela parte recorrente e a conformidade do acórdão recorrido com a legislação federal e a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão ao concluir pela licitude tanto da busca pessoal quanto da busca domiciliar, demonstrando que a atividade policial se desenvolveu com base em elementos concretos e objetivos, afastando-se da vedada "mera atitude suspeita" genérica repudiada pela jurisprudência desta Corte Superior. Consignou o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS: [...] compulsando os autos, especialmente os depoimentos colhidos na instrução processual, percebe-se que a abordagem policial não foi realizada apenas em razão de um preconceito estrutural como faz crer a defesa. 13. Isso porque, extrai-se do depoimento das testemunhas policiais Makson Jorge Pires Batinga e John Carlos de Lima que a guarnição policial estava fazendo ronda de rotina quando avistaram um indivíduo de nome Ítalo em atitude suspeita, o qual portava uma pequena quantidade de droga e declinou ter adquirido de um indivíduo que estava vendendo na esquina da Rua da Praia, Fernão Velho, Maceió. Ato contínuo, ao chegarem no local indicado o réu estava na esquina da mesma rua mexendo em um aparelho celular, o que diante das informações obtidas é inegável a pertinência da busca pessoal. Inclusive, com o recorrente foi encontrado uma pequena quantidade de droga. Assim, a abordagem ao ora apelante não se deu de forma aleatória, mas consubstanciada em fundadas suspeitas. 14. Outrossim, diante das fundadas suspeitas da prática de traficância pelo réu e inclusive considerando a droga que fora encontrada com o mesmo, é patente que a ida dos policiais ao domicílio do apelante não foi ilegal. Isso porque os policiais, dentro de suas atribuições legalmente estabelecidas, tinham o dever de averiguar se realmente o acusado estava traficando drogas naquela região. 15. Ao lado disso, eram fortes os indícios de que, no interior do domicílio do requerente, com quem já haviam sido apreendidas drogas, existia um estado de flagrância. Afinal, a informação recebida pela guarnição era de que o recorrente vendia entorpecentes naquela esquina da rua da praia no bairro de Fernão Velho. 16. Como bem pontuou o magistrado sentenciante: Nesse contexto, no momento em já deflagrada a cadeia flagrancial e estando o réu, indicado contextualmente naquele momento como suspeito justamente por quem já estava com droga em mãos, é descabido concluir que a revista pessoal era impertinente. Acerca do posterior ingresso no domicílio do acusado, vê-se que está lastreado em termo de autorização para busca domiciliar firmado por sua companheira (fl. 70). Embora sua legitimidade seja questionada pela defesa técnica e em autodefesa pelo acusado, vê-se que - durante a audiência de instrução - quando questionado sobre o motivo de sua companheira não ter vindo em juízo declarar sua versão do fato, o réu foi evasivo e tentou não responder. Novamente perguntado, disse que, talvez, fosse por medo, mas sem especificar de quem ou de quê. Assim, não há elemento apto a desconstituir as relativas presunções de legitimidade e verticidade que recaem sobre as atividades de quem atua em nome do Poder Público. 17. Não há, pois, como se afirmar que as provas que consubstanciaram a condenação do recorrente, em primeiro grau, são nulas. As razões que levaram os policiais ao domicílio do recorrente eram efetivamente legítimas. 18. Fato é que os policiais atuaram dentro dos marcos da legislação de regência e com base em sua experiência, o que é corroborado pela existência de material ilícito no interior do imóvel, conforme consta do auto de exibição e Apreensão à fl. 14, bem como dos laudos de constatação definitivos, nos quais se atestaram que as substâncias apreendidas se tratavam de maconha e de cocaína (fls. 98/104 e fls. 115/119). 19. Desse modo, como já dito, não merece prosperar a alegação recursal de que as provas colhidas, no interior da residência do recorrente, pelos policiais deveriam ser anuladas. [...] Conforme se extrai do acórdão recorrido, a abordagem policial teve início com a apreensão de entorpecentes na posse de indivíduo identificado como Ítalo, que, ao ser questionado sobre a procedência da substância, indicou especificamente que a havia adquirido de pessoa que comercializava drogas "na esquina da Rua da Praia, Fernão Velho". Ao se dirigirem ao local indicado, os policiais encontraram o recorrente na exata localização mencionada, "mexendo em um aparelho celular", circunstância que, diante das informações previamente obtidas, configurou fundada suspeita para a realização da busca pessoal. O Tribunal de origem destacou que a abordagem ao ora apelante não se deu de forma aleatória, mas consubstanciada em fundadas suspeitas, evidenciando a presença dos requisitos objetivos exigidos pelo artigo 244 do Código de Processo Penal. A fundamentação demonstra que não houve mera intuição policial ou impressão subjetiva, mas sim concatenação lógica de fatos concretos, iniciando-se com denúncia específica sobre local de comercialização de drogas, seguida da confirmação da presença do indicado no local exato mencionado, em contexto que plenamente justificava a medida invasiva. Quanto à busca domiciliar, o acórdão consignou que os policiais, "dentro de suas atribuições legalmente estabelecidas, tinham o dever de averiguar se realmente o acusado estava traficando drogas naquela região", especialmente considerando que "eram fortes os indícios de que, no interior do domicílio do requerente, com quem já haviam sido apreendidas drogas, existia um estado de flagrância". A decisão registrou ainda a existência de "termo de autorização para busca domiciliar firmado por sua companheira". As premissas e conclusões adotadas pelo Tribunal a quo derivaram do cotejo das provas produzidas nos autos, especialmente os depoimentos das testemunhas, que relataram de forma coerente e harmônica a sequência dos fatos, segundo a decisão. O órgão julgador registrou que os depoimentos testemunhais prestados pelos policiais se encontram em harmonia com as demais provas colhidas nos autos, demonstrando a solidez do conjunto probatório. O entendimento adotado harmoniza-se com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, que reconhece a licitude da busca pessoal quando fundamentada em elementos objetivos e concretos que evidenciem fundada suspeita. A decisão afasta-se da proibida "mera alegação genérica de atitude suspeita", porquanto demonstra a existência de fatos específicos e verificáveis que justificaram a atuação policial. Portanto, no caso em epígrafe, o Tribunal de origem fundamentou e destacou que existem elementos probatórios contundentes colhidos durante a instrução processual respaldando as buscas pessoal e domiciliar. No mesmo sentido, o Superior Tribunal já decidiu que, "verificada justa causa para a realização da abordagem policial, tomando-se como base o quadro fático delineado pelas instâncias antecedentes, alcançar conclusão em sentido diverso demandaria o reexame do conjunto fático-probatório" (AgRg no HC n. 869.589/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023). Relativamente ao alegado ingresso irregular em domicílio, verifica-se que a situação configurou hipótese de flagrante delito, haja vista que se trata de crime permanente. Os elementos colhidos durante a abordagem, consistentes na apreensão de substância entorpecente na posse do recorrente, somados às informações de que ele comercializava drogas naquela localidade específica, justificaram plenamente a entrada no local, sendo posteriormente confirmada as fundadas razões com a apreensão de maconha e cocaína no interior da residência. O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficientemente idônea ao reconhecer a existência de fatos concretos que corroboram as fundadas razões para a medida executada pelos agentes policiais. O Tribunal de origem fez a análise minuciosa do acervo probatório colacionando, inclusive, depoimentos produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que demonstram de forma clara o desenrolar da diligência ora sub judice. Assim, "consoante decidido no RE n. 603.616/RO, pelo Supremo Tribunal Federal, não é necessária a certeza em relação à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o caso de flagrante delito" (AgRg no HC n. 794.027/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato – Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.). O édito condenatório adotou a jurisprudência do STJ e do STF que reconhece a validade de buscas em casos de crimes permanentes quando há fundadas razões e autorização para ingresso (AgRg nos EDcl no REsp n. 2.120.672/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 28/5/2025), como se verificou no caso em análise. Verifica-se que as instâncias ordinárias, após exauriente análise do acervo probatório produzido nos autos, concluíram pela existência de fundadas razões que justificaram o ingresso dos policiais na residência, estando as premissas fixadas de acordo com a jurisprudência desta Corte. No que tange a primeira fase de aplicação da pena tem-se que "a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito" (AgRg no AREsp n. 864.464/DF, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 16/5/2017, DJe de 30/5/2017). Portanto, "a escolha pela aplicação dos vetores da quantidade e da qualidade das drogas na primeira ou na terceira etapas está inserida no juízo de discricionariedade do julgador, não cabendo a este Tribunal alterar a conclusão exarada pelas instâncias ordinárias" (AgRg no HC n. 912.484/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024). Assim, Inexistente erro ou ilegalidade na dosimetria da pena aplicada ao agravante, a desconstituição do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias que, diante das peculiaridades do caso concreto, destacaram fundamentação idônea para majorar a pena-base do recorrente, incide à espécie o enunciado n. 7 da Súmula/STJ, verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".(AgRg no AREsp n. 1.598.714/SE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 29/6/2020,) Desse modo, verifica-se que o contexto fático delineado no édito condenatório encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte que reconhece a licitude da busca pessoal quando amparada em fundadas suspeitas decorrentes de elementos objetivos e concretos, bem como a validade do ingresso domiciliar em situação de crimes permanentes quando há fundadas razões e autorização para ingresso. Ademais, eventual pretensão de revisão das conclusões alcançadas pelo Tribunal a quo demandaria necessariamente a reanálise do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento expressamente vedado em sede de recurso especial. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2190697/AL (2025/0002171-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES RECORRENTE: IVO GIOVANE MONTEIRO DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS DECISÃO O Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas admitiu, como representativos da controvérsia, os Recursos Especiais n. 2.190.697/AL, 2.190.708/AL, 2.190.498/AL e 2.190.710/AL, com o intuito de definir os parâmetros necessários à caracterização da "fundada suspeita", de forma a legitimar a realização da busca pessoal. Os artigos 256 ao 256-D do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ) dispõem sobre as atribuições da sua presidência para despachar, antes da distribuição, em recursos indicados pelos tribunais de origem como representativos da controvérsia. Contudo, essas prerrogativas foram delegadas à Presidência da Comissão Gestora de Precedentes, Jurisprudência e Ações Coletivas, mediante a Portaria STJ/GP 59, de 5 de fevereiro de 2024. Assim, foram determinadas a abertura de vista dos autos ao Ministério Público Federal e a intimação das partes para que se manifestassem sobre a possível afetação dos referidos recursos ao rito dos repetitivos. Contudo, em análise pormenorizada dos autos, e ressalvado entendimento diverso do relator, penso que o recurso especial não cumpre os requisitos regimentais para sua indicação à metodologia em questão, nos termos do art. 256-E, I, do RISTJ. Nesse sentido, embora louvável o trabalho de cooperação do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas ao selecionar o presente recurso para possível submissão ao rito dos repetitivos, com fundamento no art. 256-D do RISTJ c/c art. 2º da Portaria STJ/GP 59, de 5 de fevereiro de 2024, rejeito a qualificação do referido recurso como representativo da controvérsia e determino a sua distribuição. Retirem-se as marcações, nestes autos eletrônicos e nos sistemas da Corte, que indiquem esse recurso como representativo da controvérsia. Publique-se. Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas ROGERIO SCHIETTI CRUZ

06/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Redistribuição (prevenção; sucessão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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