Recurso Especial 0219146-78.2017.4.02.5101 - STJ

Recurso Especial 0219146-78.2017.4.02.5101 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Apelação Cível Nº 0219146-78.2017.4.02.5101/RJ APELANTE: RICOH BRASIL S.A. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): EDUARDO MACCARI TELLES (OAB RJ001673B) ADVOGADO(A): CAROLINA CANTARELLE FERRARO (OAB RJ172523) ADVOGADO(A): IVAN TAUIL RODRIGUES (OAB RJ061118) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto por RICOH BRASIL S.A. contra acórdão proferido por Turma Especializada deste Tribunal, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ‘a’ da Constituição Federal, alegando violação a dispositivos constitucionais. Em suas razões recursais (evento 53), a parte recorrente sustenta, em resumo, que o acórdão impugnado teria violado o disposto nos artigos artigos 5º, inciso II, 37, 150, incisos I e II da CFRB/1988 da Constituição Federal e que a exclusão da Recorrente do PRORELIT por conta da não realização da baixa dos créditos de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL de sua contabilidade na época da adesão é inconstitucional. Em decisão proferida no evento 81 – DESP84, o STF determinou o retorno dos autos a esta Corte, a fim de que seja adotada uma das providências previstas nos incisos I a III do art. 1030 do CPC, em razão do julgamento do Tema 1333 de repercussão geral. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1030, I, alíneas 'a' e 'b', do CPC, o presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido deverá negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral, bem como a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos. No julgamento do Tema 1333 de repercussão geral, o STF fixou tese no sentido de que "São infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a conformidade de atos normativos infralegais à lei que institui o benefício fiscal e sobre o atendimento de requisitos para a obtenção do benefício". Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1030, I, do CPC.

19/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

05/11/2025, 14:07

Decurso de Prazo

04/11/2025, 07:50

Publicação

10/10/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 02:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2188092/RJ (2024/0471024-5) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE: RICOH BRASIL S/A ADVOGADOS: IVAN TAUIL RODRIGUES - RJ061118 EDUARDO MACCARI TELLES - RJ001673 CAROLINA MONHO BOTTINO - RJ113077 CAROLINA CANTARELLE FERRARO - RJ172523 SOCIEDADE DE ADVOGADOS TAUIL & CHEQUER ADVOGADOS CAROLINA CANTARELLE FERRARO AJUZ CASEIRO - RJ172523 CAIO MENEZES GRAÇA - RJ246215 SARAH MARIA DE CASTRO - RJ233965 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

09/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/10/2025, 11:20

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

22/09/2025, 23:59

Publicação

29/08/2025, 01:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 05:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2188092/RJ (2024/0471024-5) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE: RICOH BRASIL S/A ADVOGADOS: IVAN TAUIL RODRIGUES - RJ061118 EDUARDO MACCARI TELLES - RJ001673 CAROLINA MONHO BOTTINO - RJ113077 CAROLINA CANTARELLE FERRARO - RJ172523 SOCIEDADE DE ADVOGADOS TAUIL & CHEQUER ADVOGADOS CAROLINA CANTARELLE FERRARO AJUZ CASEIRO - RJ172523 CAIO MENEZES GRAÇA - RJ246215 SARAH MARIA DE CASTRO - RJ233965 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 22/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/08/2025, 13:07

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na REsp 2188092/RJ (2024/0471024-5) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA REQUERENTE: RICOH BRASIL S/A ADVOGADOS: IVAN TAUIL RODRIGUES - RJ061118 EDUARDO MACCARI TELLES - RJ001673 CAROLINA MONHO BOTTINO - RJ113077 CAROLINA CANTARELLE FERRARO - RJ172523 SOCIEDADE DE ADVOGADOS TAUIL & CHEQUER ADVOGADOS CAROLINA CANTARELLE FERRARO AJUZ CASEIRO - RJ172523 CAIO MENEZES GRAÇA - RJ246215 SARAH MARIA DE CASTRO - RJ233965 REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Vistos. RUCOH BRASIL S/A apresenta petição, às fls. 667/668e, requerendo "[...] o desentranhamento da petição de Agravo Interno (Petição nº 142.160/2025 – e-fls. 582/620), haja vista a sua juntada em duplicidade por equívoco". Feito o breve relato, decido. A consequência da interposição do recurso em duplicidade, por equívoco, é o não conhecimento do segundo, por preclusão consumativa, e não o desentranhamento do primeiro. Nessa linha: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. APREENSÃO DE 4.968,0 G DE MACONHA E 69,12 G DE COCAÍNA. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM MAIS DE 1/2. DESPROPORCIONALIDADE. QUANTIDADE E NATUREZA QUE JUSTIFICAM O INCREMENTO EM 1/6. PENA REDIMENSIONADA. REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERPOSIÇÃO EM DUPLICIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. UNIRRECORRIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ ENFRENTADA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Se interpostos dois agravos regimentais pela mesma parte contra a mesma decisão, pelo princípio da unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa, deve ser conhecido apenas o primeiro deles. 2. O agravante não logrou êxito em demonstrar qualquer argumento capaz de modificar as razões expostas na decisão ora combatida, em uma nítida tentativa de rediscussão da matéria enfrentada e rechaçada monocraticamente. 3. Agravo regimental interposto por meio da Petição n. 445.145/2021 improvido e agravo regimental interposto por meio da Petição n. 472.942/2021 não conhecido. (AgRg no AREsp n. 1.844.809/AM, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 18/6/2021.) Posto isso, com fundamento no art. 932, III, IV, do Código de Processo Civil e art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno desta Corte, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Publique-se. Intime-se. Relator REGINA HELENA COSTA

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2188092/RJ (2024/0471024-5) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: RICOH BRASIL S/A ADVOGADOS: IVAN TAUIL RODRIGUES - RJ061118 EDUARDO MACCARI TELLES - RJ001673 CAROLINA MONHO BOTTINO - RJ113077 CAROLINA CANTARELLE FERRARO - RJ172523 CAROLINA CANTARELLE FERRARO AJUZ CASEIRO - RJ172523 CAIO MENEZES GRAÇA - RJ246215 SARAH MARIA DE CASTRO - RJ233965 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por RICOH BRASIL S.A., contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fls. 302/303e): TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS – PRORELIT. REQUERIMENTO DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS. BAIXA DOS VALORES NOS LIVROS FISCAIS. ARTIGO 6º DA PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB N° 1.037/2015 DESCUMPRIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença, que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos à execução, opostos com o objetivo de desconstituir os créditos tributários cobrados na execução fiscal nº 0176959-55.2017.4.02.5101. 2. A apelante afirma que é sociedade empresarial atuante no ramo de comércio de “ impressoras, copiadoras, duplicadores e equipamentos multifuncionais, além de softwares de gerenciamento e controle de custo de impressões”, tendo apresentado requerimento no âmbito da Secretaria da Receita Federal por meio do qual pleiteou a inclusão de diversos débitos no Programa de Redução de Litígios Tributários – PRORELIT, entre os quais aqueles cobrados na execução fiscal nº 0176959- 55.2017.4.02.5101, pretendendo a sua quitação utilizando créditos de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de CSLL. 3. O requerimento foi rejeitado, uma vez que não foi comprovada a baixa dos montantes de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de CSLL na escrituração contábil. Em linhas gerais, sustenta a apelante que a rejeição da quitação dos débitos no âmbito do PRORELIT, utilizando-se como fundamento apenas o mero descumprimento de obrigação acessória relativamente à baixa dos créditos em seus livros fiscais, constituiu medida arbitrária e sem razoabilidade da Administração Pública, que merece ser revista, com a consequente extinção do feito executivo. 4. A adesão ao PRORELIT constitui um benefício fiscal, devendo o contribuinte seguir com exatidão as diretrizes e regras estabelecidas na Lei n.º 13.202/2015 e em seus regulamentos para que possa ser privilegiado com a extinção dos seus débitos na forma do referido programa, o que não ocorreu no caso em tela. 5. O art. 7º da Lei n.º 13.202/2015 estabelece que caberia à Secretaria da Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito de suas competências, a edição dos atos necessários para a execução dos procedimentos previstos na referida lei. Nesse sentido, foi editada a Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1.037/2015, que disciplina a quitação de dívidas fiscais, em discussão administrativa ou judicial, no âmbito do PRORELIT, a qual, em seu artigo 6º, impõe à pessoa jurídica que pretender a quitação de débitos tributários com créditos provenientes de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de CSLL o dever de efetuar a baixa dos valores em sua escrituração contábil. 6. Na hipótese em comento, não se observa qualquer ilegalidade na decisão da RFB que indeferiu o requerimento de quitação dos débitos que justifique sua revisão judicial, uma vez que fundada no descumprimento pela apelante da obrigação prevista no art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1.037/2015, em estrita observância à legislação de regência do PRORELIT. 7. Não há margem para a reinclusão dos débitos da apelante no PRORELIT, pela via judicial, sob alegação de aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, dada a ausência de caráter abusivo ou ilegal do ato de exclusão ora combatido. 8. Em que pese a apelante sustente que não existe nenhum limite temporal previsto na Lei nº 13.202/2015 para que o beneficiário do PRORELIT realize a baixa dos valores nos respectivos livros fiscais, tendo alegado ainda que promoveu extemporaneamente a regularização dessa obrigação acessória – que, no caso, se deu em 15/08/2018, conforme recibo de entrega de escrituração fiscal digital –, certo é que as condições legais para que o contribuinte goze do referido benefício fiscal devem ser verificadas no momento da apresentação do requerimento de quitação dos débitos, que, segundo a legislação de regência, poderia ser formulado até o dia 03/11/2015, nos termos do art. 3º, inciso IV, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.037/2015, com redação dada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1.516/2015. 9. Não há que se falar em violação ao princípio da isonomia, considerando que a quitação dos débitos tributários com créditos provenientes de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de CSLL, por força de decisão judicial, à míngua do cumprimento de obrigação prevista no art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.037/2015, é que importaria a violação ao tratamento igualitário em relação aos beneficiários que respeitaram o cumprimento da norma, promovendo a baixa dos créditos na escrituração contábil ao tempo da apresentação do requerimento, bem como em relação aos demais contribuintes cujos débitos não foram quitados na forma do PRORELIT por terem inobservado a referida norma. 10. A realização da baixa dos respectivos valores nos livros fiscais no momento da apresentação do requerimento de quitação dos débitos possui como função evitar que a pessoa jurídica se valha de créditos de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de CSLL já utilizados no âmbito do PRORELIT para compensação com outros débitos, não se tratando de exigência desarrazoada ou arbitrária do Fisco. 11. Os precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste TRF-2ª Região invocados pela recorrente, que adotaram entendimento no sentido de que o ato de exclusão do beneficiário dos programas de parcelamento em virtude do descumprimento de obrigações acessórias deverá levar em consideração não apenas a estrita observância às formalidades prescritas na legislação, mas também os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, a boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuízo ao erário, são inaplicáveis ao caso em comento. 12. A baixa dos créditos na escrituração contábil da recorrente somente foi formalizada em 15/08/2018, quando já há muito ultrapassado o prazo final para a apresentação do requerimento de quitação dos débitos no âmbito do PRORELIT, em 03/11/2015 (art. 3º, inciso IV, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.037/2015), bem assim em momento no qual já se encontrava em curso a execução fiscal, que foi distribuída em 20/10/2017, não sendo possível extrair aqui nenhum indicativo de boa-fé por parte do contribuinte, tampouco ausência de prejuízo à Fazenda, que se viu na necessidade de movimentar a máquina judiciária para a satisfação de seu crédito, o que indubitavelmente gerou custos ao erário. 13. Apelação conhecida e desprovida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fl. 354e). Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República aponta-se ofensa aos dispositivos legais, alegando, em síntese, que: - Art. 2º, caput, da Lei n. 9.784/1999 - "diferentemente do que restou decidido no v. acórdão recorrido, o próprio Tribunal a quo vem seguindo a orientação firmada por este E. STJ, destacando a importância de preservação da finalidade desses programas como forma de redução de litígios e recuperação mais eficaz de valores por parte da Administração Tributária e meio para quitação de débitos pelos contribuintes" (fl. 358e); - Art. 1º, §1º, da Lei n. 13.202/2015 - "a exigência de que os créditos sejam imediatamente baixados na contabilidade do contribuinte no momento da adesão ao programa é ilegal, eis que não encontra respaldo na lei que instituiu o PRORELIT" (fl. 392e); e - Arts. 111 e 156 do CTN - "[...] v. acórdão recorrido incorreu em violação ao artigo 111 do CTN, na medida em que não se atentou quanto ao fato de que programas especiais de pagamento, além de não serem parcelamentos, não se confundem com as isenções tributárias" (fl. 392e). Com contrarrazões, o recurso foi admitido. Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os arts. 34, XVIII, b e c, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a: i) não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; ii) negar provimento a recurso ou pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ; e iii) dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: “O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. - Do prequestionamento Observo que em relação à alegada ofensa aos arts. 2º, caput, da Lei n. 9.784/1999; 111 e 156 do CTN, a insurgência carece de prequestionamento, uma vez que não foi analisada pelo tribunal de origem. O prequestionamento significa o prévio debate da questão no tribunal a quo, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados. É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do Colendo Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DAS TAXAS DE DIPLOMA. PRAZO PRESCRICIONAL. FATO DO SERVIÇO. ARTIGO 2º DA LEI N. 9.870/1999. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. 1. No caso, não há se falar em violação do art. 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto inaplicável o prazo decadencial a que alude este artigo, uma vez que não se trata de responsabilidade do fornecedor por vícios aparentes ou de fácil constatação existentes em produto ou serviço, mas de danos causados por fato do serviço, consubstanciado pela cobrança indevida da taxa de diploma, razão pela qual incide o prazo qüinqüenal previsto no art. 27 do CDC. 2. O artigo 2º da Lei n. 9.870/1999 não foi apreciado pelo Tribunal de origem, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do STF. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1327122/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 15/04/2014, destaque meu). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ENQUADRAMENTO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CÔMPUTO COMO TEMPO EFETIVO DE EXERCÍCIO. LEI 11.091/05. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. SÚMULA 182 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. A orientação do STJ é de que, se a licença-prêmio não gozada foi computada como tempo efetivo de serviço, para fins de aposentadoria, conforme autorização legal, não pode ser desconsiderada para fins do enquadramento previsto na Lei 11.091/05. 2. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incide a Súmula 182 do STJ. 3. Fundamentada a decisão agravada no sentido de que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, deveria a recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência do STJ. 4. A tese jurídica debatida no Recurso Especial deve ter sido objeto de discussão no acórdão atacado. Inexistindo esta circunstância, desmerece ser conhecida por ausência de prequestionamento. Súmula 282 do STF. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1374369/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 26/06/2013, destaque meu). O atual Estatuto Processual admite o denominado prequestionamento ficto, é dizer, aquele que se consuma "[...] com a mera oposição de aclaratórios, sem que o Tribunal a quo tenha efetivamente emitido juízo de valor sobre as teses debatidas" (AgRg no REsp 1.514.611/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª T., DJe 21.06.2016), nos seguintes termos: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. No entanto, na linha da orientação adotada por este Superior Tribunal, somente poder-se-ia considerar prequestionada a matéria especificamente alegada – de forma clara, objetiva e fundamentada – e reconhecida a violação ao art. 1.022 do CPC/15, como o demonstram os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.025 DO CPC/2015. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 14/12/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação de Indenização, ajuizada pela parte agravante contra AES SUL Distribuidora Gaúcha de Energia S/A, em decorrência da interrupção do serviço de energia elétrica pelo período de 9 (nove) dias, após a ocorrência de um temporal no Município de São Sepé/RS. O acórdão do Tribunal de origem reformou a sentença que julgara improcedente a ação, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III. Não tendo o acórdão hostilizado expendido qualquer juízo de valor sobre os arts. 2º da Lei 9.427/96 e 29, I, da Lei 8.987/95, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento – requisito viabilizador da abertura desta instância especial –, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie. IV. Na forma da jurisprudência, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). [...] VI. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.017.912/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 16/08/2017 - destaquei). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. LIQUIDAÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS PROPORCIONAIS ÀS COTAS INVENTARIADAS. HERDEIROS SÓCIOS EM CONDOMÍNIO. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. [...] 04. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei. [...] 06. Recurso especial não provido. (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017 - destaquei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 284/STF. CONCESSÃO DE PROVIMENTO DE URGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. SÚMULA 735/STF ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Não se pode conhecer a apontada violação ao art. 1.022, do Código de Processo Civil, porquanto o recurso cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai o óbice da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte. [...] V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.664.063/RS, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 27/09/2017 - destaquei). - Do momento da verificação das condições legais para que o contribuinte goze do referido benefício fiscal Quanto à essa questão, o tribunal de origem manifestou-se nos seguintes termos: Em que pese a apelante sustente que não existe nenhum limite temporal previsto na Lei nº 13.202/2015 para que o beneficiário do PRORELIT realize a baixa dos valores nos respectivos livros fiscais, tendo alegado ainda que promoveu extemporaneamente a regularização dessa obrigação acessória – que, no caso, se deu em 15/08/2018, conforme recibo de entrega de escrituração fiscal digital (evento 12, fls. 10/11, proc. orig.) –, certo é que as condições legais para que o contribuinte goze do referido benefício fiscal devem ser verificadas no momento da apresentação do requerimento de quitação dos débitos, que, segundo a legislação de regência, poderia ser formulado até o dia 03/11/2015, nos termos do art. 3º, inciso IV, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.037/2015, com redação dada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1.516/2015. Registre-se, ainda, que a apelante reconhece que se encontrava plenamente ciente da necessidade de baixa dos créditos nos livros fiscais quando da apresentação do requerimento de quitação dos débitos, pois menciona que tal informação constava expressamente no Anexo III do formulário de adesão ao PRORELIT, disponibilizado no sítio eletrônico da Receita Federal, onde se observa o seguinte excerto: “Os contribuintes acima indicados declaram que os montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL indicados não foram utilizados na compensação com a base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da CSLL, nem com outras modalidades de parcelamento ou pagamento à vista, bem como foi providenciada a respectiva baixa dos montantes solicitados na escrituração fiscal”. Não obstante, deixou de cumprir a referida obrigação acessória por ocasião da apresentação do requerimento. Entretanto, a parte recorrente não impugnou esse fundamento, alegando, tão somente, que "a exigência de que os créditos sejam imediatamente baixados na contabilidade do contribuinte no momento da adesão ao programa é ilegal, eis que não encontra respaldo na lei que instituiu o PRORELIT" (fl. 392e);. Desse modo, verifica-se que as razões recursais apresentadas se encontram dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284, do Supremo Tribunal Federal, as quais dispõem, respectivamente: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”; e “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MOVIDA CONTRA ESTADO. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RAZÕES DOS EMBARGOS DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. SUSPENSÃO EM RAZÃO DE RESP ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DESCABIMENTO. TEMA ESPECÍFICO. (...) 3. A alegação de omissão do acórdão embargado por ter a ora embargante impugnando os fundamentos da decisão do Tribunal a quo atrai a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, uma vez que não houve menção na decisão monocrática nem no acórdão em agravo regimental sobre tal ponto, de modo que restam dissociadas as razões dos embargos de declaração com relação ao constante nos autos. 4. Quanto à suspensão do recurso especial, tendo em vista a admissão do REsp n. 1.144.382/AL como representativo de controvérsia, tem-se que este recurso trata da solidariedade passiva da União, dos Estados e dos Municípios tão somente, e não, como no caso em exame, sobre eventual chamamento ao processo de um dos entes. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no Ag 1.309.607/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 22/08/2012). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONCURSO DE PREFERÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 NÃO CONFIGURADA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. 1. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Na leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal local não olvidou o fato de possivelmente existir concurso de preferência. Apenas foi consignado que a competência para análise de tal instituto seria do Juízo da Execução. Logo, não merece respaldo a tese da agravante de que foi "inobservada a existência de concursus fiscalis entre a Fazenda Nacional e Fazenda Estadual" (fl. 861, e-STJ). Nesse sentido, verifica-se que as razões recursais mostram-se dissociadas da motivação perfilhada no acórdão recorrido e que não houve impugnação de fundamento autônomo do aresto impugnado. Incidem, portanto, os óbices das súmulas 283 e 284/STF. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 254.814/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 15/02/2013, destaque meu). - Da divergência jurisprudencial O exame da divergência jurisprudencial está prejudicado. De fato, os óbices os quais impedem a análise do recurso pela alínea a prejudicam o exame do especial manejado pela alínea c do permissivo constitucional para questionar a mesma matéria. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. TITULARIDADE DOS CRÉDITOS EXECUTADOS. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVISÃO. SÚMULAS N. 05 E 07/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - Revela-se deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem, bem como quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica ou não aponta o dispositivo de lei federal violado. Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF. IV - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem acerca da titularidade dos créditos executados demandaria interpretação de cláusula contratual e revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz dos óbices contidos nas Súmulas n. 05 e 07/STJ. V - Os óbices que impedem o exame do especial pela alínea a prejudicam a análise do recurso interposto pela alínea c do permissivo constitucional para discutir a mesma matéria. Precedentes. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1883971/PR, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2020, DJe 08/10/2020) - Dos honorários recursais Por fim, no que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos enunciados administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos, quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais, em favor do patrono da parte recorrida, está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou improvimento do recurso. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/15), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: RICOH BRASIL S.A. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): EDUARDO MACCARI TELLES (OAB RJ001673B) ADVOGADO(A): CAROLINA CANTARELLE FERRARO (OAB RJ172523) ADVOGADO(A): IVAN TAUIL RODRIGUES (OAB RJ061118) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de julho de 2024. Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente 80 - 3a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 27ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 06 de agosto de 2024, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 12 de agosto de 2024, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, e TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 06 de agosto de 2024, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação Cível Nº 0219146-78.2017.4.02.5101/RJ (Pauta: 132) RELATOR: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: RICOH BRASIL S.A. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): EDUARDO MACCARI TELLES (OAB RJ001673B) ADVOGADO(A): BRUNO MENDES DE MORAES RENAUX (OAB RJ140909) ADVOGADO(A): RACHEL DELVECCHIO DA CUNHA (OAB RJ188477) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de março de 2024. Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente 80 - 3a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 12ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 16 de abril de 2024, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 22 de abril de 2024, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, e TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 16 de abril de 2024, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação Cível Nº 0219146-78.2017.4.02.5101/RJ (Pauta: 141) RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

01/04/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicação

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Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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Inclusão em pauta

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