Agravo em Recurso Especial 5029125-95.2022.8.13.0105 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5029125-95.2022.8.13.0105 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/03/2026, 17:13

Trânsito em julgado

02/03/2026, 17:13

Petição (Petição (outras))

08/01/2026, 14:41

Protocolo de Petição

08/01/2026, 14:26

Publicação

22/12/2025, 06:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2860200/MG (2025/0049043-6) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: LATICINIOS BELA VISTA S.A. ADVOGADOS: ADRIANA FONSECA PEREIRA - GO018145 JACKSON ANDREW NASCIMENTO SOUSA - GO055800 EMBARGADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADOS: FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES - MG097927 DIMAS GERALDO DA SILVA JUNIOR - MG101033 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

19/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/12/2025, 13:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

17/12/2025, 23:59

Publicação

19/11/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 05:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2860200/MG (2025/0049043-6) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: LATICINIOS BELA VISTA S.A. ADVOGADOS: ADRIANA FONSECA PEREIRA - GO018145 JACKSON ANDREW NASCIMENTO SOUSA - GO055800 EMBARGADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADOS: FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES - MG097927 DIMAS GERALDO DA SILVA JUNIOR - MG101033 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/11/2025, 18:29

Conclusão (para decisão)

06/11/2025, 16:47

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2860200/MG (2025/0049043-6) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: LATICINIOS BELA VISTA S.A. ADVOGADOS: ADRIANA FONSECA PEREIRA - GO018145 JACKSON ANDREW NASCIMENTO SOUSA - GO055800 AGRAVADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADOS: FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES - MG097927 DIMAS GERALDO DA SILVA JUNIOR - MG101033 DECISÃO Trata-se de agravo, interposto por LATICINIOS BELA VISTA S.A. da decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que inadmitiu o recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado em apelação cível em Mandado de Segurança n. 1.0000.23.140434-4/002. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado por LATICÍNIOS BELA VISTA S.A., na qual afirmou que a multa ambiental imposta padece de ilegalidade pela ausência do elemento subjetivo para a caracterização da infração ambiental, objetivando a concessão de medida liminar para suspender a exigibilidade do débito e a anulação do Auto de Infração n. 182817/2019 (fls. 1-22). Foi proferida sentença para denegar a segurança requerida, para afirmar que: " [...] a decisão administrativa em questão está em conformidade com as normas jurídicas pertinentes e os fundamentos apresentados pelo autor para a alegada excludente de responsabilidade não são válidos." (fls. 309-314). O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no julgamento da apelação cível em mandado de segurança, negou provimento ao recurso do impetrante, em acórdão cuja ementa é a seguir transcrita (fls. 412-418): APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA – DESPROPORÇÃO DAS SANÇÕES IMPOSTAS – PARCIAL INOVAÇÃO RECURSAL – DANO AMBIENTAL – INFRAÇÃO – APLICAÇÃO DE MULTA – DESCARTE IRRGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS – NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA DA IMPETRANTE – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Não se conhece das alegações apelatórias estranhas à inicial, ante a caracterização da inadmitida inovação recursal.. Embora a responsabilidade ambiental em âmbito administrativo ostente natureza subjetiva e, portanto, demande a comprovação do dolo ou da culpa do infrator, foi comprovado o elemento anímico na modalidade culposa na hipótese em que evidenciada a negligência e imprudência no descarte irregular de resíduos sólidos.. Recurso parcialmente conhecido e não provido. Nas razões do recurso especial, interposto com base no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, a parte recorrente aponta afronta a dispositivos legais, trazendo os seguintes argumentos: (i) violação ao art. 14, § 1°, da Lei n. 6.938/81, pois o acórdão recorrido inseriu os elementos subjetivos da culpa que não foram elencados pela Administração Pública no processo administrativo; (ii) ofensa ao art. 50 da Lei n. 9.784/99, tendo em vista que a ausência de constatação do elemento subjetivo no processo administrativo violaria o princípio da motivação dos atos administrativos; (iii) as violações supracitadas também implicariam em ofensa a dispositivos constitucionais (fls. 426-444). Ao final, requer o provimento do recurso especial para que seja reconhecida a nulidade do Auto de Infração n. 182817/2019 e o recurso seja recebido com efeito suspensivo. O Tribunal a quo não admitiu o recurso especial, por considerar que: (i) a alegação de violação a preceito constitucional não comportaria conhecimento em recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal; (ii) a alegação de afronta ao ao art. 14, § 1°, da Lei n. 6.938/81 e ao art. 50 da Lei n. 9.784/99 não estaria devidamente prequestionada por não ter sido objeto de debate na instância recursal (fls. 460-462). Nas razões do presente agravo em recurso especial, alega a parte agravante que: (i) apesar da ausência de menção expressa ao dispositivos do art. 14, § 1°, da Lei n. 6.938/81 e do art. 50 da Lei n. 9.784/99, os temas teriam sido objeto de prequestionamento implícito; (ii) a menção a dispositivos constitucionais foi mero reforço argumentativo para a demonstração da violação às normas infraconstitucionais supramencionadas (fls. 469-485). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal ofereceu o parecer de fls.513-519, pugnando pelo conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial, cuja ementa segue a seguir: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DANO AMBIENTAL. DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS. APLICAÇÃO DE MULTA. RECONHECIMENTO DE NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA NA CONDUTA DA IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGADA PERSISTÊNCIA DE OMISSÃO. ACLARATÓRIOS NÃO OPOSTOS. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INCIDÊNCIA. ANULAÇÃO DO ATO COATOR. PRETENSÃO QUE DEMANDA REVISÃO PROBATÓRIA DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. PRECEDENTES: PARECER PELO CONHECIMENTO DO AGRAVO, PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, tendo em vista, notadamente, que a parte agravante impugnou, de forma suficiente, os óbices elencados na decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, passo ao exame do recurso especial. A via do recurso especial, destinada a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional, não se presta à análise da alegação de ofensa a dispositivo da Constituição da República. A propósito: AgInt no AREsp n. 2.298.562/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 11/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.085.690/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023. Assim sendo, a alegação de ofensa ao art. 5°, incisos LIV e LV, da Constituição Federal não comporta conhecimento no âmbito de recurso especial. O Tribunal de origem não apreciou as teses de motivação dos atos administrativos e da existência do elemento subjetivo no Auto de Infração n. 182817/2019 sob o enfoque trazido no recurso especial, sem que a parte recorrente tenha oposto embargos de declaração, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada") e n. 356 do STF ("O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento"). Com efeito, para que a matéria seja considerada prequestionada, ainda que não seja necessária a menção expressa e numérica aos dispositivos violados, é indispensável que a controvérsia recursal tenha sido apreciada pela Corte de origem sob o prisma suscitado pela parte recorrente no apelo nobre. Nesse sentido: [...] 5. Inviável o conhecimento do recurso especial quando a Corte a quo não examinou a controvérsia sob o enfoque do art. 386, tampouco foram opostos os competentes embargos de declaração a fim de suscitar omissão quanto a tal ponto. Aplicação do Enunciado Sumular 282/STF. [...] (AgInt no AREsp n. 2.344.867/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) [...] 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "para que se configure o prequestionamento, não basta que a parte recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto." [...] (AgInt no REsp n. 1.997.170/CE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) [...] 3. Em face da ausência de prequestionamento da matéria, incabível o exame da pretensão recursal por esta Corte, nos termos das Súmulas ns. 282 e 356 do STF. [...] (AgInt no AREsp n. 1.963.296/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 23/4/2024.) Na mesma linha de entendimento: AgInt no AREsp n. 2.109.595/MG, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 27/5/2024; AgInt no AREsp n. 2.312.869/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023. Portanto, a tese de afronta ao art. 14, § 1°, da Lei n. 6.938/81 e do art. 50 da Lei n. 9.784/99 não foi devidamente prequestionada nas instâncias ordinárias e não comporta conhecimento em recurso especial. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF ("Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança") e n. 105 do STJ ("Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios"). Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

01/07/2025, 00:00

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