Embargos à Execução 0007406-67.2015.4.01.3400 - STJ

Embargos à Execução 0007406-67.2015.4.01.3400 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2190965/DF (2025/0001462-5) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE: MARIA LAIS MOUSINHO GUIDI RECORRENTE: CHRISTINA MARIA PEREIRA PELIANO RECORRENTE: MARCIA PACHECO TETZNER LAIZ RECORRENTE: NILDA RIBEIRO DAMASO RECORRENTE: MARIA FRANCISCA TERESA FIGUEIREDO OLIVEIRA FRANCA ADVOGADOS: THAIS MARIA RIEDEL DE RESENDE ZUBA - DF020001 JULIANA ALMEIDA BARROSO MORETI - DF021249 RECORRIDO: UNIÃO DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por Maria Lais Mousinho Guidi e Outros com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fls. 994/995): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO PARITÁRIO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA GDPGPE. AUSÊNCIA DE PEDIDO E DE CONDENAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. OFENSA À COISA JULGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. INAPLICABILIDADE DA TR. TESE EM REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 870.947/SE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NÃO REALIZADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO. EXCLUSÃO DA MULTA APLICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. 1. O processo na fase de conhecimento limitou-se à apreciação do direito ao pagamento paritário da GDATA e da GDPGTAS, tal como requerido na petição inicial, tal como ficou determinado na sentença e tal como apreciado na devolução da matéria a esta Corte Regional, que não tratou da GDPGPE em nenhum momento no decorrer do voto e manteve o decisum de primeiro grau de jurisdição na íntegra, razão pela qual correta a determinação de exclusão do quantum debeatur de diferenças relativas a esta última gratificação de desempenho, sob pena de ofensa aos limites da coisa julgada presentes no título em execução. 2. O pleno do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 870.947/SE, cujos efeitos da decisão não foram modulados por ocasião dos embargos de declaração opostos, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, pacificou o entendimento de que a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, devendo ser aplicado o quanto disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, ao passo que elegeu o IPCA-E como melhor índice a refletir a inflação acumulada do período, ante a inconstitucionalidade da utilização da taxa básica de remuneração da poupança, por impor restrição desproporcional ao direito de propriedade, não podendo, portanto, servir de parâmetro para a atualização monetária das condenações judiciais impostas à Fazenda Pública. 3. "A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada" (EDcl no AgRg no REsp 1.210.516/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 25/09/2015). 4. Hipótese em que a correção monetária deve observar o regramento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 870.947/SE, com aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009, sendo indevida a aplicação da TR para tal finalidade. 5. Considerando que “na litigância temerária, a má-fé não se presume, mas exige prova satisfatória, não só de sua existência, mas da caracterização do dano processual a que a condenação cominada na lei visa a compensar” (REsp-76.234/RS – Rel. Min. Demócrito Reinaldo – 1ª Turma – DJ-30.06.1997), é forçoso reconhecer que a litispendência reconhecida em relação a exequente Maria Francisca Teresa Figueiredo Oliveira França não basta para a sua caracterização, em que pese a falha cometida ao ajuizar nova execução, inobstante o anterior ajuizamento de ação idêntica por parte do sindicato da categoria, isso porque, ainda que a conduta seja censurável por si só, não configura atuação dolosa que justifique a aplicação das sanções previstas no art. 81 do CPC. Em consequência, deve ser excluída sua condenação à multa de 1% (um por cento) sobre o valor executado e àquele título aplicada. 6. Não se mostra excessiva a condenação da exequente Maria Francisca Teresa Figueiredo Oliveira França ao pagamento de honorários advocatícios, por conta da extinção da execução em relação a ela decorrente da litispendência, no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, considerando que a sua totalidade foi o excesso de execução decotado, representando o proveito econômico que pretendia obter com a lide, ainda mais porque este mesmo percentual foi aplicado em relação à parte embargante e aos demais embargados nas parcelas em que restaram vencidas, e está expressamente previsto na legislação processual civil; se o valor mostrou-se, ao final, excessivo, é porque excessiva também era a quantia executada de forma dúplice. 7. Sem honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC porquanto não preenchidos os requisitos simultâneos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça para sua aplicação (cf. AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017). 8. Apelação da parte embargante desprovida. Apelo da parte embargada parcialmente provido, nos termos do item 5, in fine. A parte recorrente aponta violação aos arts. 85 e 502 do CPC. Sustenta, em síntese, violação à coisa julgada, sob a alegação de que "o acórdão proferido pela 2ª Turma do TRF na ação de conhecimento, transitado em julgado, deixou consignado em sua ementa que 'As demais gratificações instituídas com moldes similares aos da GDATA e da GDPGTAS devem receber tratamento hermenêutico a elas idênticos'. Logo, a tese contemplada na decisão transitada em julgado na ação de conhecimento não limitou o direito até o recebimento da GDPGTAS e sim ressaltou expressamente que as demais gratificações instituídas com os moldes similares aos da GDATA e GDPGTAS deveriam ter tratamento idênticos, como é a caso da GDPGPE. [...] o entendimento esposado não condiz com o expresso na coisa julgada; vez que não houve limitação ao recebimento da GDPGTAS até 12/2008, no mesmo patamar dos servidores da ativa, mas sim a extensão das demais gratificações instituídas com os moldes similares, como é caso da GDPGPE, até a efetiva regulamentação das avaliações das Gratificações de Desempenho." (fls. 1.036/1.044) Aduz que "o valor arbitrado viola o disposto no artigo 85 do CPC, bem como o princípio da razoabilidade, mostrando-se excessivo e exorbitante, principalmente se comparado com o valor que vem sendo arbitrado, tanto em primeira instância, quanto pelo TRF1, quando a UNIÃO é a parte sucumbente, mostrando-se, assim, incompatível com a realidade, causando severa insegurança jurídica à exequente. [...] A demanda em apreço não apresentou complexidade, tratando-se de matéria de direito, reiteradamente apreciada por este Tribunal, bem como de divergência de interpretação da coisa julgada. Assim, não se mostra razoável a fixação de honorários no montante fixado." (fls. 1.046/1.047) É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não comporta acolhida. Com efeito, colhe-se do acórdão o seguinte trecho, verbis (fls. 990/993): [...] cumpre obtemperar que o processo na fase de conhecimento limitou- se à apreciação do direito ao pagamento paritário da GDATA e da GDPGTAS, tal como requerido na petição inicial, tal como ficou determinado na sentença e tal como apreciado na devolução da matéria a esta Corte Regional, que não tratou da GDPGPE em nenhum momento no decorrer do voto e manteve o decisum de primeiro grau de jurisdição na íntegra, razão pela qual correta a determinação de exclusão do quantum debeatur de diferenças relativas a esta última gratificação de desempenho, sob pena de ofensa aos limites da coisa julgada presentes no título em execução. [...] Por fim, não se mostra excessiva a condenação da exequente Maria Francisca Teresa Figueiredo Oliveira França ao pagamento de honorários advocatícios, por conta da extinção da execução em relação a ela decorrente da litispendência, no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, considerando que a sua totalidade foi o excesso de execução decotado, representando o proveito econômico que pretendia obter com a lide, ainda mais porque este mesmo percentual foi aplicado em relação à parte embargante e aos demais embargados nas parcelas em que restaram vencidas, e está expressamente previsto na legislação processual civil; se o valor mostrou-se, ao final, excessivo, é porque excessiva também era a quantia executada de forma dúplice. Nesse contexto, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

14/03/2025, 00:00

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Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CHRISTINA MARIA PEREIRA PELIANO em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA PACHECO TETZNER LAIZ em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de NILDA RIBEIRO DAMASO em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LAIS MOUSINHO GUIDI em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA TERESA FIGUEIREDO OLIVEIRA FRANCA em 31/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Processo devolvido à Secretaria

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(116)