Recurso Especial 0204678-37.2021.8.19.0001 - STJ

Recurso Especial 0204678-37.2021.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

18/06/2026, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2211913/RJ (2024/0355122-0) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: ALEXANDRE GOMES FERREIRA ADVOGADOS: SIMONE ELIAS DO PRADO - RJ123716 VERA LUCIA GOMES FERREIRA - RJ124623 AGRAVADO: PONTO 4 TPM-GRAFICA E EDITORA LTA ADVOGADO: FRANCISCO HALISSON SILVA BRASIL - RJ105330 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

17/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/06/2026, 15:50

Não-Provimento

15/06/2026, 23:59

Publicação

18/05/2026, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2211913/RJ (2024/0355122-0) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: ALEXANDRE GOMES FERREIRA ADVOGADOS: SIMONE ELIAS DO PRADO - RJ123716 VERA LUCIA GOMES FERREIRA - RJ124623 AGRAVADO: PONTO 4 TPM-GRAFICA E EDITORA LTA ADVOGADO: FRANCISCO HALISSON SILVA BRASIL - RJ105330 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 09/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 15/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/05/2026, 00:00

Inclusão em pauta

14/05/2026, 13:35

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 14:31

Documento (Certidão)

07/04/2026, 14:15

Publicação

11/03/2026, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2211913/RJ (2024/0355122-0) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: ALEXANDRE GOMES FERREIRA ADVOGADOS: SIMONE ELIAS DO PRADO - RJ123716 VERA LUCIA GOMES FERREIRA - RJ124623 AGRAVADO: PONTO 4 TPM-GRAFICA E EDITORA LTA ADVOGADO: FRANCISCO HALISSON SILVA BRASIL - RJ105330 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

10/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/03/2026, 08:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2211913/RJ (2024/0355122-0) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA RECORRENTE: ALEXANDRE GOMES FERREIRA ADVOGADOS: SIMONE ELIAS DO PRADO - RJ123716 VERA LUCIA GOMES FERREIRA - RJ124623 RECORRIDO: PONTO 4 TPM-GRAFICA E EDITORA LTA ADVOGADO: FRANCISCO HALISSON SILVA BRASIL - RJ105330 DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por ALEXANDRE GOMES FERREIRA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e "c", da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim ementado (e-STJ, fls. 500-507): APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. REJEIÇÃO. IMÓVEL PENHORADO QUE, EM QUE PESE SERVIR DE RESIDÊNCIA PARA A MEEIRA, NÃO É O ÚNICO IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE E DO ESPÓLIO EXECUTADO, HAJA VISTA A EXISTÊNCIA DE DIVERSOS OUTROS IMÓVEIS, CONFORME COMPROVADO NOS AUTOS. ALÉM DISSO, O DIREITO À MEAÇÃO ESTÁ RESERVADO. EMBARGANTE QUE É HERDEIRO, E AINDA QUE EXERÇA A POSSE DIRETA SOBRE O BEM, ASSIM COMO SUA GENITORA, NÃO É POSSÍVEL RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. INCENSURÁVEL A SENTENLA (sic) RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MAIORIA. Segundo a parte recorrente, o Acórdão recorrido violou os artigos 1º e 5º da Lei 8.009/90, pois, como reconhecida a utilização do imóvel para residência pela entidade familiar, a existência de outros imóveis não residenciais seria irrelevante para os fins protetivos da norma. Sustentou também a ocorrência de dissídio jurisprudencial sobre a questão (possibilidade de considerar impenhorável o imóvel que não é o único de propriedade da família, mas que serve de efetiva residência). Por fim, alegou a existência de afronta ao artigo 1.026, §2º, do CPC, em virtude da aplicação de multa pela oposição de embargos de declaração, uma vez que não teriam a intenção procrastinatória. Intimada nos termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil, a parte recorrida não se manifestou (e-STJ, fl. 714). É o relatório. DECIDO. O recurso especial é tempestivo e cabível, pois interposto em face de decisão que negou provimento ao recurso de apelação interposto na origem (art. 105, III, “a” e "c", da Constituição Federal). No presente processo, a parte afirma, em suma, que estão presentes os requisitos para o conhecimento e provimento de seu recurso. Ocorre, contudo, que o recurso não pode ser conhecido, em razão da existência de fundamento autônomo não impugnado. De há muito se firmou o entendimento no sentido de que: "A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso." (AgInt no AREsp n. 2.423.648/PE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.) Com efeito, presente na decisão recorrida fundamento fático ou jurídico que sustente, por si, o resultado impugnado, mostra-se destituído de utilidade o exame das teses recursais relativas aos demais aspectos, já que, mesmo que acolhidas, não alterarão o que decidido. Cuida-se de entendimento consagrado desde a edição da Súmula 283 pelo Supremo Tribunal Federal, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Nestes autos, observa-se que o Acórdão integrativo de fls. 543-545 (e-STJ) adicionou um fundamento decisivo para o não reconhecimento da impenhorabilidade do bem: "mesmo que o imóvel penhorado trate-se de único imóvel de propriedade do Embargante, a meeira e do espólio executado, deve-se ressaltar que ação busca a cobrança de débito de fiança locatícia" (e-STJ, fl. 544). Complementou-se, em seguida (e-STJ, fl. 544): Sendo assim, a Lei nº 8.009/90, em uma das exceções à regra da impenhorabilidade do bem de família, são as obrigações decorrentes de fiança concedida em contrato de locação, não estando amparado o imóvel penhorado pela impenhorabilidade, já que se trata de débito de fiança locatícia. Porém, essa questão não foi impugnada pela parte recorrente no recurso especial, a indicar que a decisão recorrida remanescerá hígida mesmo que afastados os aspectos salientados no recurso, de modo que o recurso não pode ser conhecido, tanto pela alínea "a' quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional, já que versam sobre a mesma controvérsia. Por fim, quanto à imposição de multa nos segundos embargos de declaração opostos pela parte recorrente, o conhecimento da controvérsia recursal encontra óbice da Súmula n. 7/STJ, já que, para o exame da questão, seria necessária a verificação da existência ou não de intuito procrastinatório. De fato, para conhecer da controvérsia apresentada neste recurso, mostra-se necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento incompatível com o entendimento firmado pela Súmula nº 7 deste Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Presente a função uniformizadora do Recurso Especial, não se pode cogitar de seu emprego para a realização de rejulgamento do contexto fático-probatório, em atitude típica de revisão promovida por nova instância. Diante disso, é reiterada a jurisprudência desta Corte que assenta que "o reexame de fatos e provas (é) vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ."(AgInt no REsp n. 2.151.760/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.) No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA/VENDEDORA. DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais e materiais. 2. Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere às teses atinentes à alegada ilegitimidade passiva dos recorrentes no tocante à relação jurídica havida entre as partes e à delimitação de suposta responsabilidade, envolve o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. (...) (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.627.058/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 283 DO STF, POR ANALOGIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REFORMA DO JULGADO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 282 DO STF. PREQUESTIONAENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula n.º 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. (...) (AgInt no AREsp n. 2.662.287/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 30/10/2024.) Não se quer dizer, contudo, que o debate do quadro fático não possa ser revisado nesta instância especial. Ao revés, é também pacífico o entendimento de que: "a revaloração jurídica de fatos e provas incontroversos delineados no acórdão impugnado afasta a aplicação da Súmula nº 7 do STJ na espécie." (AgInt no AREsp n. 1.742.678/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 11/6/2021.) Cuida-se, contudo, de ônus imputado à parte recorrente, que não pode se limitar a afirmar que sua pretensão demanda apenas o reenquadramento fático à moldura legal pretendida, devendo, isto sim, evidenciar, objetivamente, que a análise fática estabilizada melhor se enquadra em outra forma jurídica. Daí porque este colegiado também tem afirmado, reiteradamente, que "No tocante às Súmulas nºs 5 e 7/STJ, não basta a parte sustentar genericamente a não aplicação dos óbices, sem explicitar, à luz do contexto fático delineado no acórdão e da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame fático-probatório ou da análise das cláusulas contratuais." (AgInt no AREsp n. 2.250.305/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 6/10/2023.) No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, DO NCPC (ART. 544, § 4º, I, DO CPC/73). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do NCPC (544, § 4º, I, do CPC/73), não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ e 284 do STF). 3. Não basta para considerar "especificamente impugnados" os fundamentos da decisão recorrida a mera transcrição de súmulas ou reprodução de dispositivos legais violados. Necessário, além das indicações expressas e claras, a sua vinculação aos fatos tal como analisados pelo acórdão ou decisão para então, mediante enfrentamento dialético desse conjunto de permissivos constitucionais em face do exame soberano do material de cognição pela Corte estadual, se chegar ao almejado entendimento de que a classificação jurídica concluída não espelha o melhor direito ao caso. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.925.017/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022.) No presente feito, considerando a oposição de dois embargos de declaração, o acolhimento da tese recursal sobre a inexistência de intuito procrastinatório demandaria inevitável revisão do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, providência que, como visto, é inviável nesta sede. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Relator DANIELA TEIXEIRA

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2751193/RJ (2024/0355122-0) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: ALEXANDRE GOMES FERREIRA ADVOGADOS: SIMONE ELIAS DO PRADO - RJ123716 VERA LUCIA GOMES FERREIRA - RJ124623 AGRAVADO: PONTO 4 TPM-GRAFICA E EDITORA LTA ADVOGADO: FRANCISCO HALISSON SILVA BRASIL - RJ105330 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que não conheceu do recurso interposto pela parte em razão do reconhecimento de sua intempestividade. Segundo a parte recorrente, o recurso é tempestivo. Intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte agravada não se manifestou. É o relatório. O agravo é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. A análise dos argumentos recursais indica, à luz de precedente superveniente, a tempestividade da pretensão recursal. Sustenta a agravante que o recurso foi protocolado dentro do prazo legal de 15 dias úteis, considerando os feriados e expedientes suspensos, conforme comprovado por documentos anexados ao agravo interno (e-STJ fls. 795-796). Além disso, destacou que a tempestividade do recurso foi atestada pela Terceira Vice-presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (fls. 798/806). Com efeito, após a prolação da decisão recorrida, a questão relativa à comprovação de feriado local para efeito da aferição da tempestividade recursal restou definida pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, em acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORGEM NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL. LEI N. 14.939/2024. ALTERAÇÃO DO § 6º DO ART. 1.003 DO CPC/2015. APLICAÇÃO A RECURSOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DO NOVO DIPLOMA LEGISLATIVO. 1. A Lei n. 14.939, de 30/7/2024, não modificou os requisitos de admissibilidade do recurso, mantendo a exigência de comprovação, no ato da interposição do recurso, da suspensão do expediente forense na localidade em que a peça recursal deve ser protocolizada. Nada obstante, criou incumbência para o Poder Judiciário, sem fixar prazo ou termo para o cumprimento, de determinar a correção do vício formal, ex officio, ou desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico. 2. Em tais circunstâncias, salvo se houver coisa julgada formal sobre a comprovação de feriado local e ausência de expediente forense, a Corte de origem e o Tribunal ad quem, enquanto não encerrada a respectiva competência, inclusive em agravo interno/regimental, estarão obrigados a determinar a correção do vício. 3. Questão de ordem acolhida pela Corte Especial. (QO no AREsp n. 2.638.376/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgado em 5/2/2025, DJEN de 27/3/2025.) Observa-se, portanto, que, prestigiado o entendimento firmado pelo STJ, há de prevalecer o entendimento de que "salvo se houver coisa julgada formal sobre a comprovação de feriado local e ausência de expediente forense, a Corte de origem e o Tribunal ad quem, enquanto não encerrada a respectiva competência, inclusive em agravo interno/regimental, estarão obrigados a determinar a correção do vício." Dessa forma, presente a superveniência de alteração legislativa e jurisprudencial acerca da matéria, reconsidero a decisão recorrida, reconhecendo a tempestividade do recurso, cujo teor passo a apreciar. Analisados os autos, verifico o preenchimento dos requisitos recursais intrínsecos e extrínsecos do agravo em recurso especial, motivo pelo qual, nos termos do artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo em recurso especial e determino a convolação do presente feito em recurso especial, observando-se, daqui em diante, o procedimento a ele relativo. Publique-se. Intimem-se. Relator DANIELA TEIXEIRA

06/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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