Precatório 0443289-21.2024.3.00.0000 - STJ

Precatório 0443289-21.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Prc 12681/DF (2024/0443289-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: ALOIR FREITAS BARCELOS ADVOGADO: BRUNO TRELINSKI - DF056740 REQUERENTE: EVANDRO COELHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO: EVANDRO RUI DA SILVA COELHO - SP124703 REQUERIDO: UNIÃO REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA DECISÃO Trata-se de precatório oriundo da ExeMS 11106 (202101271083), expedido em favor do ESPÓLIO de ALOIR FREITAS BARCELOS, com destaque de honorários advocatícios contratuais para EVANDRO COELHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Intimada acerca da regularidade formal, a parte requerida inicialmente informou o óbito do beneficiário e, após, apresentou link de acesso a processo administrativo de revisão de anistia. O Ministério Público Federal, por sua vez, opinou pela suspensão da requisição. A decisão de fls. 22-23 não acolheu o parecer do órgão ministerial. Há pedido de homologação de cessão de crédito protocolado por CLEMILDA FINOCHIO BARCELOS e CLENALDO FINOCHIO BARCELOS (herdeiros/sucessores habilitados nos autos principais), em favor de CONSTRUTORA E ADMINSTRADORA CORREIA LTDA., pendente de apreciação (fls. 27-50). Na mesma petição foi apresentada escritura pública de sobrepartilha do bem deixado pelo falecimento de ALOIR FREITAS BARCELOS. É o relatório. Decido. Decisão proferida nos autos principais, confirmada por ocasião do julgamento da impugnação à execução, afastou a preliminar de inexigibilidade do título judicial suscitada pela devedora. Dessa forma, impõe-se o prosseguimento do feito. Entretanto, considerando que se trata de beneficiário principal falecido e que há notícia de cessão de crédito, o pagamento do precatório deve ser realizado mediante depósito em conta bloqueada para posterior análise da petição de fls. 27-50. Ante o exposto, determino o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira, com marcação de bloqueio do valor cedido, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento e observados os regramentos aplicáveis à espécie. Fica autorizada a liberação dos honorários contratuais destacados (art. 32, § 4º, da Resolução CNJ n. 303/2019). Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias e havendo disponibilidade financeira, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99). Retifique-se a autuação para incluir CLENALDO FINOCHIO BARCELOS e CLEMILDA FINOCHIO BARCELOS como interessados, juntamente com seus advogados (fls. 121-134 e 136-137 da ExeMS 11106 - 202101271083). Após, voltem-me conclusos para apreciar o pedido de homologação de cessão de crédito (fls. 47-49 e procuração específica de fls. 45-46), juntamente com a escritura pública de sobrepartilha (fls. 42-44). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

11/02/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

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Petição (Petição (outras))

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