Procedimento Comum Cível 0811368-23.2018.4.05.8000 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelMetrológicaMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/12/2018

Valor da Causa

R$ 3.293,74

Órgão julgador

4ª Vara Federal AL

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara Federal 2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão SUP · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA

CNPJ

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

CNPJ

Reu

INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE ALAGOAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/MG 093274·CPF·Representa: Autor

WILSON KLEBER DA SILVA ACIOLI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/03/2026, 17:50

Decorrido prazo de INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE ALAGOAS em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 10:09

Decorrido prazo de INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE ALAGOAS em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 07:43

Publicado Intimação em 09/02/2026.

09/02/2026, 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

08/02/2026, 07:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/02/2026, 16:47

Juntada de Certidão

05/02/2026, 16:47

Juntada de Certidão

05/02/2026, 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/02/2026, 16:46

Decorrido prazo de INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE ALAGOAS em 20/10/2025 23:59.

22/10/2025, 00:02

Decorrido prazo de NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 10:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 10:55

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 19:42

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 19:42

Todas as movimentações(136)

Arquivado Definitivamente

02/03/2026, 17:50

Decorrido prazo de INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE ALAGOAS em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 10:09

Decorrido prazo de INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE ALAGOAS em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 07:43

Publicado Intimação em 09/02/2026.

09/02/2026, 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Documentos

Decisão

•02/10/2025, 19:40

Decisão

•02/10/2025, 19:40

08/02/2026, 07:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/02/2026, 16:47

Juntada de Certidão

05/02/2026, 16:47

Juntada de Certidão

05/02/2026, 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/02/2026, 16:46

Decorrido prazo de INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE ALAGOAS em 20/10/2025 23:59.

22/10/2025, 00:02

Decorrido prazo de NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 10:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 10:55

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 19:42

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 19:42

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 19:42

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 19:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

25/09/2025, 15:22

Publicado Certidão em 25/09/2025.

25/09/2025, 15:22

Ato ordinatório praticado

23/09/2025, 13:08

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 13:08

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 13:08

Juntada de Certidão

23/09/2025, 13:08

Migração de Sistema Eletrônico

15/09/2025, 10:35

Recebidos os autos

10/09/2025, 11:38

Baixa Definitiva

10/09/2025, 11:38

Recebidos os autos

10/09/2025, 11:24

Juntada de Certidão

10/09/2025, 11:24

Juntada de Certidão

18/01/2025, 00:01

Juntada de Certidão

18/01/2025, 00:01

Juntada de Certidão

18/01/2025, 00:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

07/01/2025, 20:10

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 10:02

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 10:02

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 10:02

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

12/12/2024, 17:23

Conclusos para decisão

12/12/2024, 17:23

Juntada de Certidão

25/10/2024, 00:07

Juntada de Certidão

16/10/2024, 10:49

Juntada de Certidão

16/10/2024, 10:31

Juntada de Petição de Contra-razões

16/10/2024, 10:29

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 09:32

Ato ordinatório praticado

14/10/2024, 09:31

Juntada de Petição de Recurso especial

13/09/2024, 16:37

Juntada de Certidão

02/09/2024, 00:17

Juntada de Certidão

02/09/2024, 00:17

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 07:22

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 07:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/08/2024, 07:22

Juntada de Certidão

21/08/2024, 17:59

Juntada de Certidão

05/08/2024, 00:05

Juntada de Certidão

05/08/2024, 00:04

Juntada de Certidão

29/07/2024, 14:19

Juntada de Certidão

29/07/2024, 14:08

Conclusos para julgamento

15/07/2024, 18:23

Juntada de Certidão

28/06/2024, 00:01

Juntada de Certidão

20/06/2024, 10:22

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

19/06/2024, 19:33

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 12:35

Juntada de Outros documentos

17/06/2024, 12:35

Juntada de Petição de Embargos de declaração

17/06/2024, 12:35

Juntada de Certidão

11/06/2024, 00:02

Juntada de Certidão

11/06/2024, 00:02

Juntada de Certidão

11/06/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

31/05/2024, 13:59

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

31/05/2024, 13:52

Expedição de Outros documentos.

31/05/2024, 13:52

Juntada de Certidão

29/05/2024, 18:08

Juntada de Certidão

13/05/2024, 00:10

Juntada de Certidão

13/05/2024, 00:10

Juntada de Certidão

06/05/2024, 07:31

Juntada de Certidão

15/11/2023, 17:20

Juntada de Certidão

27/10/2023, 00:00

Juntada de Certidão

27/10/2023, 00:00

Juntada de Certidão

23/10/2023, 10:56

Juntada de Certidão

02/10/2023, 00:34

Juntada de Certidão

02/10/2023, 00:34

Juntada de Certidão

25/09/2023, 08:44

Conclusos para julgamento

12/11/2020, 19:08

Distribuído por sorteio

07/11/2020, 21:04

Recebido pelo Distribuidor

07/11/2020, 21:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

07/11/2020, 21:01

Juntada de Certidão

07/11/2020, 12:52

Juntada de Certidão

29/10/2020, 00:03

Juntada de Certidão

14/09/2020, 00:00

Juntada de Certidão

08/09/2020, 12:22

Expedição de Outros documentos.

03/09/2020, 15:05

Juntada de Outros documentos

04/08/2020, 13:25

Juntada de Certidão

20/07/2020, 00:33

Juntada de Certidão

14/07/2020, 19:00

Juntada de Certidão

14/07/2020, 16:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/07/2020, 20:44

Expedição de Outros documentos.

09/07/2020, 20:44

Conclusos para despacho

09/07/2020, 09:26

Juntada de Certidão

02/06/2020, 00:02

Juntada de Certidão

19/05/2020, 00:00

Juntada de Certidão

13/05/2020, 06:36

Expedição de Outros documentos.

08/05/2020, 09:22

Juntada de Certidão

02/04/2020, 00:00

Juntada de Certidão

23/02/2020, 00:03

Juntada de Outros documentos

21/02/2020, 16:14

Juntada de Certidão

19/02/2020, 08:45

Juntada de Certidão

14/02/2020, 15:28

Expedição de Outros documentos.

12/02/2020, 17:15

Julgado improcedente o pedido

12/02/2020, 17:15

Conclusos para despacho

06/02/2020, 14:08

Juntada de Outros documentos

16/01/2020, 14:16

Juntada de Outros documentos

16/01/2020, 14:08

Juntada de Certidão

09/12/2019, 17:01

Expedição de Outros documentos.

09/12/2019, 08:16

Juntada de Outros documentos

29/11/2019, 12:21

Juntada de Certidão

15/10/2019, 10:01

Juntada de Certidão

12/10/2019, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/10/2019, 14:48

Juntada de Outros documentos

04/10/2019, 11:41

Juntada de Outros documentos

04/10/2019, 11:32

Juntada de Outros documentos

08/09/2019, 21:33

Expedição de Outros documentos.

17/07/2019, 13:24

Juntada de Certidão

03/07/2019, 00:04

Juntada de Certidão

21/06/2019, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2019, 18:34

Expedição de Outros documentos.

20/06/2019, 18:34

Conclusos para despacho

19/06/2019, 17:11

Juntada de Outros documentos

03/05/2019, 10:55

Juntada de Certidão

13/04/2019, 00:01

Juntada de Certidão

05/04/2019, 16:52

Expedição de Outros documentos.

04/04/2019, 18:55

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2019, 18:55

Conclusos para despacho

04/04/2019, 12:06

Juntada de Outros documentos

23/01/2019, 09:34

Juntada de Certidão

19/12/2018, 07:52

Juntada de Certidão

18/12/2018, 23:00

Expedição de Outros documentos.

18/12/2018, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2018, 14:10

Conclusos para despacho

18/12/2018, 10:30

Distribuído por Sorteio

18/12/2018, 08:42

Decisão

•02/10/2025, 19:40

Ato Ordinatório

•23/09/2025, 13:09

Decisão

•07/01/2025, 10:02

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 09:31

Acórdão

•22/08/2024, 07:22

Acórdão

•22/08/2024, 07:22

Ato Ordinatório

•17/06/2024, 12:35

Acórdão

•31/05/2024, 13:46

Acórdão

•31/05/2024, 13:46

Sentença (Outras)

•09/07/2020, 20:44

Despacho

•28/05/2020, 17:45

Sentença (Outras)

•12/02/2020, 17:15

Despacho

•20/06/2019, 18:34

Todos os documentos(19)

Decisão

•02/10/2025, 19:40

Decisão

•02/10/2025, 19:40

Decisão

•02/10/2025, 19:40

Ato Ordinatório

•23/09/2025, 13:09

Decisão

•07/01/2025, 10:02

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 09:31

Acórdão

•22/08/2024, 07:22

Acórdão

•22/08/2024, 07:22

Ato Ordinatório

•17/06/2024, 12:35

Acórdão

•31/05/2024, 13:46

Acórdão

•31/05/2024, 13:46

Sentença (Outras)

•09/07/2020, 20:44

Despacho

•28/05/2020, 17:45

Sentença (Outras)

•12/02/2020, 17:15

Despacho

•20/06/2019, 18:34

Despacho

•04/04/2019, 18:55

Despacho

•15/02/2019, 19:46

Despacho

•18/12/2018, 14:10

Documento de Comprovação

•18/12/2018, 08:41