Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PET na Prc 13027/DF (2025/0063454-0)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
REQUERENTE: AUGUSTO HYLARIO DA SILVA MARQUES
ADVOGADOS: JOSE LAVINAS DA ROCHA FILHO - DF029327
VINICIUS LOUZADO REQUIAO FERREIRA - DF066193
REQUERIDO: UNIÃO
REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
REQUERENTE: JOSE LAVINAS DA ROCHA FILHO
INTERESSADO: BEATRIZ DE OLIVEIRA MONTEIRO MARQUES
ADVOGADOS: FERNANDO DE SANTA ROSA - RJ019081
JOSE LAVINAS DA ROCHA FILHO - DF029327
INTERESSADO: FERNANDO DE SANTA ROSA
INTERESSADO: LEONARDO DE SANTA ROSA
ADVOGADO: FERNANDO DE SANTA ROSA - RJ019081
DECISÃO Trata-se de petição apresentada por espólio de AUGUSTO HYLARIO DA SILVA MARQUES, representado pela inventariante BEATRIZ DE OLIVEIRA MONTEIRO MARQUES, requerendo o levantamento de valor, pela própria inventariante, do montante requisitado em nome do falecido (fls. 142-160). Junta escritura pública de sobrepartilha. É o relatório. Decido. Do que se observa dos autos, o valor principal foi depositado em conta judicial bloqueada por se tratar de beneficiário falecido. Depreende-se, outrossim, que o crédito deste requisitório foi sobrepartilhado na forma da escritura pública de fls. 144-157. Referido documento indica como autor da herança AUGUSTO HYLARIO DA SILVA MARQUES (CPF n. 043.537.657-87), cujos dados correspondem aos do beneficiário indicado à fl. 2. No particular, importa ver que o óbito do beneficiário principal ocorreu após o período de apuração dos valores devidos. Em outras palavras, trata-se de crédito de herança. Ante o exposto, cumpridas as disposições previstas no art. 3º, §§ 6º e 7º, da IN STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela IN STJ/GP n. 17/2019, defiro o pedido de fls. 142-160 e determino seja oficiada a Caixa Econômica Federal para desbloquear e transferir o saldo da conta principal deste requisitório, após as deduções legais, se houver, para nova conta a ser aberta em nome de BEATRIZ DE OLIVEIRA MONTEIRO MARQUES, constituída como inventariante e procuradora com poderes para receber e dar quitação (procuração à fl. 152), ficando responsável por repassar aos herdeiros a cota parte definida na escritura de fls. 144-157 (art. 610, § 1º, do CPC), sob as penas da lei. Retifique-se a autuação para incluir BEATRIZ DE OLIVEIRA MONTEIRO MARQUES como inventariante e VITOR ALEXANDRE MARQUES, SERGIO MAURÍCIO MARQUES, ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS MARQUES, ESPÓLIO DE FLAVIO AUGUSTO MARQUES, TATIANA CUNHA MARQUES, IVAN ROBERTO MARQUES JÚNIOR, TAÍSA CRISTINA CUNHA MARQUES BONAN, CRISTINA MARQUES, IGHOR MARQUES e VICTOR MENESCAL MARQUES como interessados. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN